Sandrinho assina projeto que dá pontapé à municipalização do trânsito

Promotores de Santa Terezinha e São José do Egito alertam para riscos de reabertura de bares, restaurantes e academias sem autorização sanitária

Os Promotores de Justiça abaixo-assinados, os quais integram a 3ª Circunscrição Ministerial do Estado de Pernambuco e atuam no âmbito de abrangência dos Municípios de Santa Terezinha e São José do Egito, considerando a missão institucional do Ministério Público de atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e indisponíveis (arts. 127 e 129 da Constituição de 1988), vem a público apresentar a seguinte NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO:

O Governo do Estado de Pernambuco ainda não autorizou a abertura de bares, restaurantes e academias nesta região, como ficou expressamente estabelecido pelo Decreto nº 49.250, de 31 de julho de 2020. Atualmente, a Macrorregião III – a qual tem como cidades-polo Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada – encontra-se na Etapa 5 e foram liberadas as atividades comerciais de venda e aluguel de automóveis, com 100% da carga, e os serviços de escritório, com 50%.

Portanto, os Municípios, tecnicamente, do ponto de vista jurídico, não podem contrariar as medidas preventivas gerais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco. E se contrariarem podem incorrer em crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (art. 1º, inciso XIV), assim como praticar o crime de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), além de prática do ilícito civil de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 11, incisos I e II).

É importante destacar que o Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco emitiu a Recomendação nº 16/2020 – que pode ser acessada clicando aqui  na qual, expressamente, orienta que o “afrouxamento das normas de quarentena antes referidas podem ensejar as condutas penais previstas no art. 1º, XIV, do Decreto Lei 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente) e art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa)”.

Caso o Prefeito edite ato normativo no Município em contrariedade aos decretos que regulamentam, no Estado de Pernambuco, a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante a situação de pandemia recentemente declarada pela Organização Mundial de saúde (OMS), em especial o Decreto nº 49.250, de 31 de julho de 2020, cabe ao Promotor de Justiça local documentar os atos ilícitos e comunicar ao Procurador Geral de Justiça para adoção das providências legais cabíveis e, no âmbito local, adotar as medidas para responsabilização por ato de improbidade administrativa.

São José do Egito, 06 de agosto de 2020.

Aurinilton Leão Carlos Sobrinho
1º Promotor de Justiça de São José do Egito

Cícero Barbosa Monteiro Júnior
2º Promotor de Justiça de São José do Egito

A secretária de Planejamento de Serra Talhada, Joana Alves, esteve em Recife, no dia 14 de agosto, para participar de reunião com representantes do Ministério das Cidades, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Empresa Telesil e Governo de Pernambuco. O encontro tratou dos últimos procedimentos para a futura entrega das 902 unidades habitacionais do Residencial Vanete Almeida.

Na ocasião, as instituições presentes assumiram o compromisso de contribuir para a agilidade na conclusão vc da obra, que se encontra com 99,5% dos serviços executados. Foi definido que o Banco do Brasil realizará vistoria no empreendimento no dia 29 de agosto, com o objetivo de que a construtora faça a entrega formal ao banco. Também ficou acordado que, nos próximos dias, será publicado edital com o resultado prévio dos beneficiários selecionados e os procedimentos a serem adotados.

Além da reunião, Joana Alves participou de evento com o ministro das Cidades, Jader Filho, que lançou mais uma edição do programa “Bota Pra Andar” em Pernambuco. Na mesma agenda, foram anunciados novos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida para o Estado.

“O município de Serra Talhada, por determinação da prefeita Márcia Conrado, tem buscado constantemente ampliar parcerias e viabilizar investimentos como este. A Secretaria de Planejamento atenta aos direcionamentos da prefeita está empenhada em trazer avanços importantes para a população”, concluiu a secretária de Planejamento e Gestão.

Academias e restaurantes já funcionam

Já que as Academias de Tabira através dos seus proprietários elaboraram o protocolo próprio de retomada das atividades com antecedência, o segmento foi autorizado a funcionar desde esta segunda-feira (11.08).. 

A informação foi passada pelo Promotor Romero Borja, falando ao comunicador Anchieta Santos no programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM. 

O promotor entende que Restaurantes e lanchonetes por comercializarem comida e bebida deveriam seguir a mesma orientação de abertura dos bares. 

Á noite em contato com a produção do Programa, a secretária de Saúde, Zeza Almeida, informou que nesta quarta-feira (12), às 13h30, haverá a reunião com os proprietários de bares da zona urbana e na quinta-feira (13), o encontro será com os representantes dos bares da zona rural às 9hs. 

Ao mesmo tempo, comunicou que os restaurantes também já voltaram a funcionar. A justificativa foi de que o segmento tinha participado de reunião na sexta-feira (07.08) e recebido as orientações.

A Companhia Pernambucana de Saneamento e água anunciou que realizou, no distrito de Riacho do Meio, município de São José do Egito, ajustes operacionais na Estação de Tratamento de Água, que possibilitou a ampliação da oferta de água na localidade.

O distrito passou a ser abastecido com água tratada do São Francisco 24 horas por dia.  Antes, a localidade era abastecida em um rodízio de dois dias e meio com água, para quatro dias e meio sem água.

De acordo com o Gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Kaio Maracajá, foi instalado um inversor de frequência, que regula a vazão de água de acordo com o consumo.

Segundo a Compesa, a ampliação da oferta de água beneficia diretamente cerca de 3.200 pessoas residentes em Riacho do Meio. A ação faz parte das estratégias do Estado para alcançar as metas do marco regulatório de saneamento, que tem o objetivo de universalizar e manter a continuidade do abastecimento à população Pernambucana. As informações são do Blog do Erbi.

O blogueiro Edmar Lyra, viveu na noite desta segunda-feira a comemoração dos doze anos de existência do seu Blog especializado em política.

A festa que deu o pontapé inicial para as comemorações do aniversário do blog reuniu nomes da política, da comunicação e da sociedade, que lotaram o Fiordes Aurora para saudar o anfitrião.

O evento reuniu o governador Paulo Câmara, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros, os prefeitos Bruno Pereira, Edson Vieira, Joãozinho Tenório e Joaquim Neto, cerca de trinta deputados entre federais e estaduais, vereadores e secretários municipais e estaduais, lideranças políticas e amigos e familiares do anfitrião.

“Para abrilhantar a festa, o cantor Cezzinha tocou clássicos do forró nordestino e consolidou o caráter pernambucano de um evento que ficou marcado na história da política pernambucana”, diz no seu blog.