Grave acidente na PE-320 em Carnaíba, deixa 1 morto e 4 feridos

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira buscando esclarecer a população afogadense diante de inúmeras inverdades propaladas por quem enxerga no horizonte próximo apenas o atendimento de seus interesses, informar o que se segue:

1 – Não partiu do Prefeito do município ou de qualquer outro gestor municipal a decisão de extinguir o quinquênio como direito do servidor público. Essa decisão é do Supremo Tribunal Federal, para a qual não há alternativa senão o seu cumprimento.

2 – Todos os servidores públicos municipais com direito adquirido irão receber, desta Prefeitura, o pagamento desses direitos, seja ele quinquênio, seja ele licença prêmio, como forma inequívoca de respeito à categoria e ao direito.

Abaixo, a íntegra do posicionamento de nossa Procuradoria Jurídica:

“Tendo em vista as recentes informações divulgadas prematuramente nas mídias sociais locais, relativas a direitos do servidor público municipal, a Administração Pública, com zeloso respeito aos seus munícipes, vem esclarecer as recentes decisões judiciais.

Antes, no entanto, gostaríamos de esclarecer, ainda que de forma superficial, alguns conceitos importantes que facilitarão o entendimento dos cidadãos afogadenses:

a)      Direito adquirido: consiste no fato de a situação consolidada não poder ser alterada em virtude da exigência de novos requisitos instituídos por lei posterior. Deve-se observar que essa garantia não atinge a expectativa de direito, que é a situação em que a despeito da possível iminência, não houve a satisfação de todos os requisitos exigidos pela lei como fato gerador do direito pretendido. Destaca-se que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito, essa modificação se aplica de imediato.

b)      Princípio da Supremacia Constitucional – A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade.

c)       Ato jurídico perfeito: seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d)      Princípio da simetria: É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

Dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais, o artigo 5° da Constituição assegura no inciso XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Vencida a fase conceitual, fazemos-lhes conhecido o verdadeiro teor das decisões:

Em relação ao adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como quinquênio, retirado da CRFB/88 e da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 19/98, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que o referido direito padece de vício de iniciativa, haja vista que a referida matéria não é de competência do legislativo, nos termos do art. 61,  § 1º, II, “a”, “b”, “c” e “e”, da CRFB, e art. 37, § 1º, I e II da Constituição do Estado de Pernambuco, razão pela qual, por decisão daquele a quem compete a guarda da Constituição, o adicional foi retirado da Lei Orgânica. Não sendo, portanto, uma decisão do Chefe do Executivo, mas uma determinação da Corte máxima.

Em relação à licença prêmio, a interpretação da nobre causídica carece de acuidade, pois esse direito permanece inalterado. A decisão exarada pelo STF diz respeito apenas ao vício material, não sendo esta, como dito outrora, matéria de competência do Poder Legislativo. Entretanto, o direito continua assegurado pelo Estatuto Publico do Servidor Estadual e ratificado pelo Município.”

A Prefeitura de Afogados inaugurou neste final de semana mais quatro ruas nos bairros Borges e Brotas. O prefeito José Patriota participou da atividade ao lado de lideranças políticas e moradores.

Segundo nota, a prefeitura está próxima de alcançar as 100 ruas pavimentadas e calçadas considerando esse ciclo de gestão.

Com recursos próprios, utilizando a produção da usina municipal de asfalto, a Prefeitura pavimentou e inaugurou 2.548 m² das Ruas Josefa Gomes da Silva (ao lado do Bar de Djalma, em Brotas), Viturino Gaudêncio da Silva (a Rua do INSS), João Félix da Silva e Travessa José Francisco da Silva, essas duas últimas no Borges. Foram investidos R$ 66.248,00. Os recursos vieram do IPTU .

O Prefeito José Patriota percorreu a pé todo o percurso das ruas a serem inauguradas. Ele esteve acompanhado da primeira-dama, Madalena Leite; Vice-Prefeito, Alessandro Palmeira; dos Vereadores Raimundo Lima, Reinaldo Lima, Igor Mariano, Franklin Nazário, Luiz Besourão, Sargento Argemiro e Daniel Valadares, além de secretários, servidores municipais e moradores das ruas.

“Uma das decisões mais acertadas de nosso governo foi a aquisição de nossa usina de asfalto. Seja com ela, seja buscando parcerias com a CAIXA e o Governo do Estado, estamos levando dignidade e conforto para centenas de famílias afogadenses que, agora, tem sua rua pavimentada,” destacou o Prefeito José Patriota, segundo nota.

A programação ainda contou com uma belíssima apresentação cultural, misturando dança e teatro, das crianças atendidas pelos programas sociais da Secretaria de Assistência Social. Outra atração da noite foi a dupla Júnior & Emanoel.

Prezado Nill Júnior,

Na manhã desta terça-feira, dia 12 de janeiro, o prefeito Arquimedes Valença esteve reunido com os representantes do sindicato municipal de servidores municipais de Buíque para tratar do pagamento dos salários do funcionalismo da Educação.

Presentes os representantes do sindicato, Michel Modesto (presidente), Rodolfo Barreto e Taiza Ferreira; a secretária de Educação, Marilan Belisário; e a procuradora do município Dra. Anna Carolyna.

Foram ressaltadas as dificuldades financeiras e a queda no Fundeb que em 2020 representou quase uma folha. Tinha-se uma previsão de R$ 39 milhões e recebeu-se R$ 35 milhões, o que gerou dificuldades para o pagamento da folha. A prefeitura sempre colocou de forma transparente as contas da Educação à disposição do sindicato.

Na reunião foi apresentada a proposta de que os salários de dezembro seriam parcelados em até três vezes (30% em fevereiro, 30% em março e 40% em abril), podendo ser quitado, em sua integralidade, até dia 10 de fevereiro caso haja disponibilidade de recursos.

Foi proposto também que os salários de janeiro e as férias seriam pagos até o final do mês com os recursos do Fundeb atual.

Como a questão salarial já está na justiça e caso seja autorizado pela mesma o uso dos recursos atuais do Fundeb para pagamentos dos salários, os vencimentos de dezembro serão pagos de imediato e janeiro no início de fevereiro.

Prefeitura de Buíque – Assessoria de Comunicação

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, assinou a ordem de serviço para a construção da escadaria e da nova cruz do Cruzeiro de Itapetim, considerado como um dos principais pontos turísticos do município localizado no alto da serra, na direção sul da cidade.

A ação vai melhorar muito o acesso ao Cruzeiro que, além de um ponto turístico, é um local onde as pessoas costumam visitar para fazer suas orações e apreciar as belezas naturais.

Para ajudar na construção da obra, a prefeitura vai contar com a ajuda financeira de R$ 47.857,59, valor que foi devolvido aos cofres do município pela Câmara de Vereadores ainda na gestão passada.

Participaram da assinatura da ordem de serviço, o secretário de Cultura, Esportes e Turismo Ailson Alves, e vereadores.

Do Diário de Pernambuco

Com o fechamento da apuração no Recife, o resultado da votação para presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco já foi definido: os advogados Ronnie Duarte e Leonardo Accioly são, respectivamente, os novos presidente e vice-presidente da instituição. Eles saíram candidato pela chapa 10, “A Ordem Avança”, e são apoiados pelo atual presidente da entidade, Pedro Henrique Reynaldo.

Durante a campanha, Ronnie Duarte defendeu a manutenção das conquistas viabilizadas pelo seu grupo, no comando da Ordem há nove anos. A prioridade dele é manter as conquistas e o equilíbrio fiscal da ordem. Também defende a implantação de uma piso para a categoria, promover um diagnóstico dos gargalos e deficiências de gestão do judiciário e auxiliar a inclusão do advogado jovem no mercado, através do projeto “residência jurídica”. Comprometeu-se ainda a ser uma voz da sociedade quando houver afronta ao estado de direito.

A apuração dos votos no Recife terminou pouco antes das 19h. A abstenção na capital foi de 50%. Dos 8.191 votos nominais, 4.368 votos foram para o candidato vencedor, 3.356 para a chapa liderada por Jefferson Calaça e 467 votos para Emerson Leônidas. Os votos brancos totalizaram 198 e 186 advogados votaram nulo.

Desafio: Ao longo dos debates, foi possível perceber que o novo presidente da OAB-PE terá o desafio de defender com mais veemência o direito dos advogados, que não têm piso salarial e se sentem desrespeitados pelo Judiciário, bem como atuar de forma mais intensa nos conflitos sociais.

Campanha: A disputa da OAB-PE foi marcada por troca de acusações. Ainda ontem, a chapa de Jefferson acusou a entidade de não prestar contas do que foi gasto pela entidade em 2015 com publicidade. A Justiça Federal determinou que a entidade divulgasse as informações exigidas. Entre outros argumentos, o presidente Pedro Henrique, por sua vez, disse que a iniciativa foi desnecessária, uma vez que, desde janeiro de 2013, a OAB/PE disponibiliza em seu portal dados relativos às demonstrações contábeis da entidade.