Gravatá sedia Congresso de Vereadores

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada ampliou o horário de atendimento ao público do setor de PNI – Programa Nacional de Imunização, que funciona no Centro Municipal de Saúde, na Rua Comandante Superior. 

O atendimento no setor passa a ser das 07h às 17h a partir desta segunda-feira (18), ampliando a capacidade de vacinação da população serra-talhadense.

A medida adotada pela nova gestão busca fortalecer o serviço de Imunização no município, principalmente em virtude da vacinação contra a Covid-19, que terá início nesta semana. 

“Além do serviço que já é ofertado nos postos de saúde, estamos ampliando o horário de atendimento do nosso setor de vacinação, desta forma conseguimos alcançar mais pessoas com mais agilidade e eficácia”, explicou a secretária de Saúde, Lisbeth Rosa Lima.

A convite do comandante do 23º BPM, Tenente Coronel Cláudio Magnes Sobreira Guimarães e da subcomandante, Major Mirelle Cândida de Oliveira, representantes, aconteceu em Afogados da Ingazeira uma reunião com representantes de municípios cobertos pela AIS-20. 

A reunião teve como objetivo discutir estratégias e a interlocução dos órgãos de segurança com as prefeituras, visando estabelecer horários de funcionamento nos bares, além da implantação de câmeras de vigilância próximas a esses estabelecimentos. Além disso, foram abordadas ações de articulação com o Conselho Tutelar para coibir a presença irregular de crianças nesses locais.

Participaram da reunião, entre outros, o advogado Allan, que representou o município de Brejinho; o secretário de Cultura de Itapetim, Ailson Alves, o secretário de gabinete de São José do Egito, Roberto Sampaio; o secretário de Administração de Iguaracy, Marcos Melo; e o vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares. As informações são do blog do Marcello Patriota.

Do Diário de Pernambuco

Mais um detento foi morto no Complexo Prisional do Curado, nesta terça-feira (20). O Batalhão de Choque já saiu da unidade e os presos voltaram a ocupar o telhado do complexo munidos de pedras.

O tumulto na unidade prisional voltou a acontecer nesta manhã, depois que duas pessoas morreram e 29 ficaram feridas na rebelião desta segunda-feira. Pouco depois das 13h o Batalhão de Choque da Polícia Militar voltou a intervir com bombas de efeito moral e balas de borracha na movimentação dos detentos, que pedem a volta do promotor Marcellus Ugiette.

Depois de uma noite de tensão, os  reeducandos voltaram a se rebelar por volta das 9h da manhã. Os detentos criticam a falta de agilidade do juiz Luiz Rocha da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital e reclamam da superlotação na unidade.

Do lado de fora do presídio o barulho dos disparos assustou os familiares que aguardavam por notícias. Também da área externa era possível ver algumas brigas entre os detentos, que estão usando facões.  O heliocóptero da Secretaria de Defesa Social (SDS) fez  sobrevoos na área do complexo e nos bairros vizinhos.

Por causa do tumulto, a produção de carterinhas para organizar as visitas que seria realizado nesta terça está suspenso pelo menos até a quarta-feira. Há informações de que o fornecimento de energia elétrica foi cortado e retomado diversas vezes durante a manhã, o que impediu os internos nos telhados da unidade prisional de utilizarem microfone e caixa de som.

De acordo com José Ferreira da Silva, 70 anos, pai de um interno, muitos dos presos que já estão com alvará de soltura assinados ainda permanecem no sistema prisional por descaso da Justiça. O filho de José, o detento Murilo Ferreira, está preso há um ano e 10 meses na unidade, mesmo com o alvará já emitido, José afirma que há ocultamento por parte da vara.

Familiares dos internos voltaram a denunciar o tratamento a que são submetidos e as irregularidades durante as visitas dos fins se semana. ”Meu marido não pode subir para a área de convívio, ele precisa permanecer no isolamento, pois se subir corre o risco de ser morto. Um dos pedidos dos que estão lá dentro é ter um bonde, que é a possibilidade de transferência para outro presídio. Se nós levamos comida, ventiladores, e bolsas, elas somem”, contou a esposa de um detento que não quis ser identificada.

Com o litígio judicial envolvendo a Executiva Nacional do PHS, deputados da legenda estão sendo disputados por vários partidos. Já há quem sinalize deixar a legenda.

Não é o caso do Pastor Eurico. Até agora o Deputado tem silenciado. Ele ainda não confirmou se s sai ou fica no PHS. Mas os sinais são claros.

Um dos mais votados em 2014 no Estado com 233.762 votos, é tido como fiel da balança para os partidos de médio e pequeno porte, também sondado por candidatos ao governo.

Praticamente certo que ele não terá como permanecer no PHS, já que a legenda corre risco de não atingir a chamada cláusula de barreiras.

Eurico deve estar avaliando que partido se encaixa em seu perfil, com forte penetração na ala evangélica. De certeza, a de que no PHS não fica.

Administradores das Usinas Vitória e Vitória Agro são acusados de submeterem 241 trabalhadores a condições degradantes

Por meio de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a condenação de dois sócios e administradores das Usinas Vitória Ltda e Vitória Agro Ltda, em Palmares (PE), por submeterem 241 trabalhadores a condição análoga à de escravo. 

As condutas foram constatadas em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego realizada entre 11 e 28 de novembro de 2008.

Os réus Francisco Augusto da Silva Melo e José Bartolomeu de Almeida Melo foram denunciados após o MTE ter comprovado que os trabalhadores do corte de cana eram submetidos a situações degradantes, sem mínimas condições de higiene ou alimentação, e em total desrespeito à legislação trabalhista. 

Após terem sido condenados em primeira instância pela prática do crime de trabalho escravo, caracterizado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, os administradores foram absolvidos em julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Mesmo tendo reconhecido as condições precárias encontradas na fiscalização, comprovadas nos autos por meio de relatórios, imagens e depoimentos, o Tribunal entendeu que se tratava de simples descumprimento da legislação trabalhista. 

Os recursos do MPF, por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, caminham em outro sentido, indicando que houve crime nas duas usinas, consumido na sujeição de trabalhadores a condições aviltantes de trabalho.

O que define o crime previsto no artigo 149 é a submissão a trabalhos forçados e a jornadas exaustivas, a sujeição a condições deploráveis de trabalho e a restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 

Apesar de a restrição à locomoção não ter sido constatada pela fiscalização do MTE, entende-se que basta estar presente uma das condutas para que se configure condição análoga à de escravo. Na ação penal foram verificadas as outras três condutas ilícitas.

A decisão do TRF5 chegou a especificar as seguintes situações encontradas no local: ausência de fornecimento de água potável aos trabalhadores; ausência de fornecimento de alimentação, ficando a cargo dos próprios trabalhadores levarem suas marmitas ao local de trabalho; inexistência de lugar adequado para realizarem suas refeições, que eram efetuadas no chão, no meio da plantação de cana.

Ainda a ausência de disponibilização de sabão e água para higiene pessoal, de fornecimento gratuito de ferramentas necessárias ao trabalho e de equipamentos de proteção individual adequados, até a falta de instalações sanitárias para as necessidades fisiológicas, forçando os trabalhadores a usarem o relento da plantação para tal fim, entre outros problemas.

No entanto, mesmo reconhecendo todas essas ilicitudes, o tribunal absolveu os réus sob o argumento de que “o simples descumprimento de normas laborais não é suficiente, por si só, a configurar a ação delitiva de sujeição de trabalhadores a condições degradantes de trabalho (fls.934)”. 

Além disso, apontou que a acusação não fazia menção a prévio Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ou outro tipo de atuação no âmbito administrativo, que pudesse, pelo descumprimento dos réus, demonstrar a intenção em manter a situação precária dos trabalhadores no campo.

Diante da absolvição dos administradores, o MPF interpôs recursos ao STF e ao STJ sob a alegação de que tais situações humilhantes configuram o crime do artigo 149, CPB. E se as múltiplas evidências de condições tão desumanas de trabalho, como as que foram retratadas nos autos, foram reconhecidas pelo próprio tribunal, questionou que outro tipo de comprovação seria capaz de sensibilizar o julgador.

Além disso, ressaltou que a caracterização do crime de redução à situação análoga à escravidão deve ser vista a partir das relações de trabalho da contemporaneidade. Isso significa que não é preciso que as vítimas estejam submetidas ao tipo de escravidão ocorrido antes de 1888 no Brasil, com pessoas acorrentadas, privadas de liberdade e tratadas como mercadorias. Basta que elas tenham sua dignidade gravemente afetada a partir de coação, violência ou privação de direitos básicos.

Quanto à inexistência de TAC, ou de atuação preventiva no âmbito administrativo, o MPF explicou que a acusação deve comprovar apenas a autoria e a materialidade (previsão em lei) do delito. Por outro lado, a obrigação de apresentar atos a favor dos acusados fica a cargo da defesa, o que não ocorreu durante o processo.

Assim, em direção diversa do que entendeu o TRF5, o MPF ressalta a importância de repreender situações de submissão incontroversa de trabalhadores a condições indignas, a ponto de serem comparados a escravos. 

Se não for dessa forma, acaba-se por negar vigência aos princípios da dignidade humana, da liberdade do trabalho e da redução de desigualdades sociais. Tais princípios estão elencados na Constituição Federal, nos artigos 1º, incisos III e IV, e no artigo 3º, incisos I e III.

Diante desses fatos, o MPF recorreu ao STJ apontando a necessidade de reforma da decisão do TRF5 que absolveu os réus, acatando-se a decisão de primeiro grau, que os condenou. Ao STF, defendeu o reconhecimento da afronta aos artigos 1º e 3º da CF/88.