Governo torna mais rigoroso acesso a benefícios previdenciários

A Assembléia Legislativa de Pernambuco, através da Frente Parlamentar de Transito e Transporte, realiza hoje (19.05), a partir das 14h, uma Audiência Pública sobre a importância do Movimento Maio Amarelo para a diminuição dos  altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

Já confirmaram presença representantes da CCTU, Cetran, DNIT, Cepam, Sindicato dos Cursos de Formação de Condutores, Detran, Rota do Atlântico , Pedala PE, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais e Secretaria de Mobilidade do Recife. O evento acontece no auditório do 6º andar.

Os dados são alarmantes: Apenas de janeiro a março de 2015, o Hospital da Restauração, principal emergência do Estado, atendeu a 946 pessoas envolvidas com quedas e colisões de motocicleta. Cada paciente envolvido em acidente de moto, só para o Hospital da Restauração, custa entre 120 mil e 190 mil reais.

Ontem (segunda-feira), os parlamentares da Frente fizeram uma visita surpresa ao Hospital da Restauração e puderam conferir de perto a calamidade. A coordenação da Frente é do Deputado Estadual Eduíno Brito.

Presidente Gleybson Martins ainda cobrou resposta a requerimentos acerca do governo municipal e sugere que há perseguição política a personalidades do município

O presidente da Câmara de Carnaíba, Gleybson Martins, encaminhou ao blog o ofício encaminhado ao promotor  Ariano Tércio respondendo solicitação acerca da necessidade de evitar quebra de decoro nas sessões da Casa.

Na resposta, Gleybson afirma que a Casa é autônoma. “A Câmara de Vereadores de Carnaíba, enquanto Poder Legislativo Municipal, é Poder autônomo, por base em cláusula pétrea instituída pelo art . 29 , da Constituição da República, e, como tal , detém atribuições, competências e prerrogativas que lhes são próprias, como lhe é, também própria, a capacidade de auto-organização, não à toa estabelecida pelo art. 2 1 , da Lei Orgânica Municipal.

A nota segue afirmando que a Câmara d e Vereadores de Carnaíba detém meios próprios de controle a quaisquer práticas que, porventura , destoem do que seja ímprobo, antiético, ou imoral , todos pré estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, “aptos a solucionar supostas práticas indecorosas , passando-se , necessariamente , pela condução da sua Mesa Diretora”, como propor a cassação de mandatos de Vereadores, obedecendo às disposições desta Resolução.

“Em mais , o Regimento Interno dispõe de mais de 2 0 (vinte ) dispositivos para regular procedimento especial para o trâmite e julgamento da cassação de mandato , do que se pode notar que se trata de processo sério, sério demais para ser arguido c om base em divagações não oficializadas no âmbito interno da Casa Legislativa , e que , ainda que caracterizadas, não poderiam estar sujeitas processo midiático, sob pena de se ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório, tão caros à manutenção do Estado Democrático de Direito”.

E alerta: “Assim , aprecia-se a preocupação de Vossa Excelência com a condução dos trabalhos legislativos, mas há de se ter atenção e respeito às atribuições, competências e prerrogativas do Poder Legislativo Municipal , mantendo-se prudência no relacionamento institucional , de modo a não fomentar intervenções indevidas em questões internas de quaisquer Poderes.

No mesmo ofício, cobra ao representante do MP que responda os ofícios que foram enviados , em que se denunciam ações irregulares praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, na gestão Anchieta Patriota.

O Presidente cita os ofícios  35/2018, de 06 de abril de 2018, para verificação de irregularidades cometidas pelo Poder Executivo Municipal de Carnaíba na concessão de diárias e suprimento s individuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o 29/2019, de 19 d e fevereiro acusação de que servidores impediram vereadores de fiscalizar estabelecimentos públicos e falta d e médico na UBS Carnaíba 3 e de medicamentos básicos e contratação d e odontóloga fantasma, o Ofício ne 43/2019 , de 13 de março de 2019: encaminhamento de informações acerca do Processo Licitatório, etc,  para reforma e ampliação da Escola Padre Maciel , no Povoado da Itã, onde acusa o prefeito de pedir dotação orçamentária suplementar , sem justificativa.

Ainda  o ofício  48 /2019 , com acusação de nepotismo pela nomeação de Cecília Patriota na Educação e os Ofício número 62/2019 e 63/2019, sobre  ausências de resposta do Secretário de Agricultura, José Ivan e do prefeito Anchieta Patriota a solicitações da casa a solicitações de informações como à utilização de recursos para construção do mercado público municipal e pedido de abertura de crédito especial de R$ 880 mil. E o Ofício 978/2019, com notícia de crime contra a administração pública por violação da Lei Orgânica Municipal, supostamente praticada pelo Secretário de Governo Antonio Venâncio que não atendeu convocação para prestar contas de sua pasta.

E conclui: “Lamenta-se , ao final , o possível uso que se tem feito do Ministério Público para fins de perseguição política a personalidades deste Município”. Veja ofício:  Oficio-84-2019.

No dia 23 de dezembro completaria 100 anos um brasileiro que doou a sua vida ao sonho de liberdade e justiça para o povo brasileiro e honrou a nossa pátria com sua coragem, dedicação e luta: Diógenes Arruda.

Diógenes Arruda Câmara nasceu em Afogados da Ingazeira (PE), e foi um dos principais ícones do Partido Comunista do Brasil. Convicto de que a democracia era uma necessidade para o progresso do Brasil e do seu povo, enfrentou as duas ditaduras do século XX (a do Estado Novo, instaurada com o golpe de 1937, e a militar, de 1964), sofreu torturas cruéis e viveu até os 65 anos lutando pelos ideais progressistas.

Preso inicialmente por três meses, logo após o golpe de 1937, voltou a ser detido em 1940. Torturado e submetido ao regime de incomunicabilidade, foi solto um ano e dois meses depois por um Habeas Corpus. Na segunda ditadura, enfrentou mais uma vez a prisão, entre 11 de novembro de 1969 e 22 de março de 1972, quando foi novamente barbaramente torturado.

Com a saúde seriamente abalada, saiu da prisão e decidiu deixar o país. Foi para o Chile e, forçado pelo golpe militar de Augusto Pinochet, se exilou na França ao lado da ilustre artista plástica de Olinda Tereza Costa Rego, que se tornou sua inseparável companheira. Na Europa, Diógenes dedicou-se ao estabelecimento de contatos com organizações democráticas, percorrendo o Velho Continente e o Oriente para fortalecer a luta contra a ditadura militar.

Empunhando a bandeira do Partido Comunista do Brasil desde 1932, Arruda participou ativamente dos acontecimentos políticos mais importantes do país durante o tempo em que viveu. Aos 19 anos de idade, perseguido pelo governo de Pernambuco, foi para a Bahia onde participou do movimento sindical e das lutas estudantis. No início da década de 1940, foi para o Rio de Janeiro, então capital da República, e se destacou como uma das principais lideranças do processo de rearticulação do Partido Comunista, destroçado pelo Estado Novo.

Nas eleições de 1945, Arruda elegeu-se suplente de deputado federal constituinte pela Bahia. Com as eleições suplementares de janeiro de 1949, foi eleito deputado federal em São Paulo pelo Partido Social Progressista (PSP), em aliança com o governador Adhemar de Barros selada por contingências de uma nova onda anticomunista. Apesar das ameaças, Arruda cumpriu o mandato até o fim daquela Legislatura, em 1950.

Diógenes Arruda faleceu em 25 de novembro de 1979. Tomado pela emoção ao receber do exílio o companheiro e camarada de longa caminhada, João Amazonas, seu coração cansado não resistiu — ele faleceu no trajeto entre o aeroporto e o local em que haveria uma recepção aos dois históricos dirigentes comunistas, na cidade de São Paulo.

A vida de Arruda, marcada pela consequência política, por sua dedicação infinita à causa do socialismo e pela defesa intransigente da democracia, merece ser reverenciada. Seu legado está presente na atuação convicta do Partido Comunista do Brasil em defesa da democracia, dos direitos do povo e da defesa da pátria. Neste centenário de seu nascimento, o PCdoB inclina suas bandeiras em homenagem a esse inesquecível camarada.

Luciana Santos é deputada federal e vice-presidente nacional do PCdoB

No último dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado – TCE julgou um Recurso do ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro. Trata-se do Recurso Ordinário interposto em 04/04/2013, pelo ex-prefeito de Serra Talhada, contra o Acórdão TC Nº 150/13, proferido nos autos do Processo TC Nº 0850086-1, publicado no Diário Oficial de 05/03/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (exercício de 2007).

Inconformado, Carlos Evandro apresentou o presente Recurso, objetivando que o TCE-PE reformulasse a decisão prolatada que julgou as Contas do recorrente irregulares, enquanto ordenador de despesas, para julgá-las pela regularidade das contas ou, ao menos, pela regularidade com ressalvas.

Leia abaixo a publicação do Diário Oficial desta sexta (5):

Processo TCE-PE Nº 1301903-0

Sessão Ordinária Realizada em 19/11/2014

Recurso Ordinário

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Interessado: Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes

Relatora: Conselheira Teresa Duere

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ACÓRDÃO T.C. Nº 1499/14

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1301903-0, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes, prefeito municipal de Serra Talhada, ao parecer prévio emitido por este tribunal, sobre suas contas relativas ao exercício financeiro de 2007 e ao acórdão t.c. nº 150/13 (Processo Tcepe nº 0850086-1), acordam, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Considerando a análise constante no Parecer MPCO nº 00380/2014, do Ministério Público de Contas, às fls. 25/36 dos autos;

Considerando que a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão, e o recurso foi interposto tempestivamente;

Considerando o disposto no artigo 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em conhecer, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando para R$ 370.234,07 o débito anteriormente imputado pelo repasse indevido de valores ao INTERSET não só para o Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes como também para os demais interessados nominados no 2º considerando do Acórdão TC Nº 150/13 e do respectivo Parecer Prévio, pois a todos aproveita, ainda que não tenham recorrido, e, em consequência, alterando a redação do citado considerando, no que diz respeito ao montante da respectiva restituição, mantendo os demais termos do Acórdão ora impugnado.