Governo Municipal de Sertânia qualifica servidores para atendimento ao público

O Secretário de Transportes do Estado Sebastião Oliveira comentou em nota ao blog as declarações do prefeito de Serra Talhada Luciano Duque (PT), que afirmou em entrevista que “vinte pessoas estariam marcadas para morrer” na cidade. Sebastião defendeu a ação do governo no reforço à segurança e cobriu do prefeito a lista de quem estaria sob ameaça. Leia:

“Não quero, não devo e nem tenho  o direito de politizar um assunto tão sério. Tenho convicção  de que todos querem a paz na nossa cidade .

O fato é que o estado enviou 67 policiais a mais, o GOE e um grupo de investigadores isentos  com a missão de investigar a fundo; doa a quem doer! Esse foi o meu pedido ao governador e a todos os seus auxiliares da área de segurança .

Desconheço grupo de extermínio e tão pouco lista de “marcados pra morrer ” , mas se o prefeito conhece, ajude a polícia nas investigações, informe quem são .

Eu continuarei cobrando do governo, que com muito orgulho e satisfação faço parte dele, ações que promovam a segurança da nossa  população .

Esse será o meu papel  de homem público,  já como cidadão e cristão, rezo, levanto um clamor pela misericórdia divina e proteção de nossa padroeira , sem esquecer que todos somos responsáveis pela paz, sem exceção; e a paz só se conquista com justiça, diálogo, coragem, esperança e a verdade dos fatos .

Há muitas estórias na cidade :lista , consórcio de pessoas pra eliminar o vereador Cição, grupo de extermínio etc. Cabe às autoridades policiais mergulharem profundamente nessas vertentes  e não cabe a mim, estabelecer juízo de valor, pautado em conversas de toda   Sorte!

Uma declaração dessa natureza , emitida pelo chefe do executivo municipal, merece esclarecimento pra não descambar na vala da leviandade e do sensacionalismo.”

Sebastião Oliveira.

O deputado estadual Rogério Leão, juntamente com o governador, Paulo Câmara, e o deputado federal, Sebastião Oliveira, estiveram na manhã desta sexta-feira (18) em Calumbi, para entregar veículos, assinar ordens de serviços e inaugurações na área de infraestrutura.

Recepcionados pelo prefeito, Joelson de Calumbi, os parlamentares e o chefe do executivo de Pernambuco foram até o centro da cidade para entrega de uma patrol e duas ambulâncias. Os três veículos foram adquiridos através de Emendas Parlamentares dos deputados, Rogério Leão e Sebastião Oliveira.

“Estamos muito felizes em poder fazer parte deste momento tão especial para Calumbi. Estas ambulâncias vão reforçar os atendimentos à população e trazer ainda mais qualidade para os serviços públicos de saúde oferecidos pelo município”, disse o deputado Rogério Leão.

Rogério ainda lembrou da importância de uma patrol no município. “Já fui prefeito e sei o quanto é importante ter uma patrol a disposição do município na área de infraestrutura. O deputado federal Sebastião Oliveira também sabe disso e esse equipamento vai trazer mais apoio para os trabalhos realizados pelo governo local”, frisou o Leão.

As entregas da revitalização do Terminal Rodoviário; da construção do pórtico com o nome da cidade; e a assinatura de Ordens de Serviço para pavimentação do Bairro da Cohab fizeram parte da agenda do evento que contou também com a presença do pré-candidato ao governo do Estado, Danilo Cabral.

Servidores de fóruns no Pajeú também aderiram à paralisação  promovida pelo SindJud-PE – Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco. Em cidades como Afogados da Ingazeira e São José do Egito servidores cruzaram os braços. Não houve atendimento.

Os servidores querem implantação imediata do projeto de progressão funcional.

Com exceção dos serviços urgentes e inadiáveis (como liminares/cautelares referentes à saúde e réus presos), todos os demais trabalhos foram suspensos.

Negociação salarial. O principal pleito da categoria permanece sem definição até a presente data, apesar do processo de negociação já durar mais de 01 ano (a pauta de reivindicações foi protocolada desde 10.02.2014). Haverá outra paralisação de advertência no dia 26 de fevereiro, também decidida na Assembléia realizada ontem. Estando marcada nova Assembléia para o dia 05 de março, caso o pleito dos servidores em questão não seja atendido.

Caso o pleito dos servidores em questão não seja atendido, será decidida na Assembléia marcada para o dia 05 de Março, os trâmites para a deflagração de uma possível greve.

Mais de 10% do eleitorado brasileiro é filiado a algum partido político. Prazo para se filiar é de até seis meses antes do pleito

Pouco mais de 15,8 milhões de pessoas no Brasil estão filiadas a um dos 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 10,2% do eleitorado brasileiro, hoje, na casa dos 155,1 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar, conforme dados de outubro.

A filiação a uma agremiação partidária é um dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. É necessário, ainda, ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, entre outras exigências. Mas você sabe quais são os critérios para filiação e desfiliação partidária?

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que só pode se filiar a uma sigla quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos. Para concorrer, a candidata ou o candidato deve estar filiado a alguma agremiação partidária até seis meses antes da data fixada para as eleições – em 2024, o pleito municipal ocorrerá em 6 de outubro.

Filiação

Os partidos políticos podem estabelecer, nos respectivos estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei. Mas atenção: eles não podem ser alterados no ano da eleição. A filiação é considerada aprovada com o atendimento dessas regras.

Assim que deferido internamente o pedido de filiação, o partido deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.

Dados de filiação partidária revelam baixa participação política de jovens e mulheres.

A relação deve inclui os nomes de todos os filiados da legenda, assim como a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e as respectivas seções em que estão inscritos.

As direções nacionais dos partidos políticos também terão pleno acesso às informações dos filiados de cada agremiação, conforme a base de dados do cadastro eleitoral.

Estatística dos filiados

Cabe à Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente aos órgãos nacional e estadual dos partidos políticos as informações dos filiados de cada legenda e que integram o cadastro eleitoral, como nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do filiado. A partir daí, passam a ser contados os prazos para ajuizamento de eventuais ações. Quando houver mais de uma filiação, prevalecerá aquela mais recente, sendo que a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento das demais.

Desfiliação

Para se desligar do partido, o filiado deve comunicar por escrito à direção municipal da legenda e ao juiz eleitoral da zona em que estiver inscrito. O vínculo é considerado extinto dois dias após a data de entrega da comunicação.

A filiação é imediatamente cancelada em cinco diferentes situações: morte, perda dos direitos políticos, expulsão da sigla, outras formas previstas no estatuto (com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão) e filiação a outro partido (desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral).

Perda de mandato

A legislação prevê ainda que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. As hipóteses de desfiliação devidamente justificada são:  o desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de agremiação no período da chamada “janela partidária”. Ou seja, as mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Janela partidária

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) instituiu a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias que antecede a data-limite de filiação para concorrer à eleição, a fim de que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Isso significa que vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorra seis meses antes das eleições gerais.

O Pleno do Tribunal de Contas reformou nesta quarta-feira (08) o Acórdão TC nº 530/2013 para julgar irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), entre os exercícios de 2007 e 2009, para apurar a cessão de areia de aterros a pessoas jurídicas privadas na gestão do hoje senador Fernando Bezerra Coelho, imputando-lhe um débito no valor de R$ 5.711.910,00.

A Segunda Câmara, por maioria, vencido o voto do relator, julgou regular com ressalvas o objeto desta auditoria. Mas o Ministério Público de Contas, através da procuradora geral, Germana Laureano, entrou com Pedido de Rescisão, que foi parcialmente aceito pela relatora do recurso, conselheira substituta Alda Magalhães.

De acordo com o MPCO, a auditoria apurou a dragagem de 995 mil metros cúbicos de areia, dos quais 235 mil foram cedidos a empresas contratadas pela estatal, com compensação na planilha de custos, e 760 mil a empresas sem qualquer vínculo contratual com Suape. A areia foi destinada às seguintes empresas: Consórcio Terraplenagem (obra da Refinaria Abreu e Lima), Petroquímica Suape, Consórcio Tatuoca (obra do Estaleiro Atlântico Sul), Construtora Venâncio (obra da Campari), Odebrecht (construção da Ponte do Paiva), Enertec, Suata, Amarno e Fasal.

Para o Ministério Público de Contas, houve renúncia de receita por doação de areia no valor de R$ 5.711.910,00, sendo que só a partir de janeiro de 2009 a empresa Suape passou a comercializar o produto ao preço de R$ 7,50 o metro cúbico. Apenas a Petrobrás pagou pela areia retirada para a terraplenagem da obra da refinaria e, mesmo assim, a um preço bem inferior aos que eram praticados no mercado.

DEGRADAÇÃO – O recurso foi redistribuído para Alda Magalhães em 27/10/2016, seguindo-se pedido de vistas de alguns conselheiros. Ao relatar o processo nesta terça-feira, ela disse que “a doação a empresas privadas institucionalizou-se profundamente naquele estatal, contaminando-a”, caracterizando-se como “conduta endêmica em claro e preocupante sinal de degradação da própria dignidade da atividade administrativa, reduzida ao plano subalterno da liberalidade institucional”.

Afirmou ainda que foi criada em Suape, naquele período, uma “espécie de zona franca” em que reinou a “discricionaridade de conjuntura, desviante da ordem jurídica, em ultraje à própria instituição e ao sentimento de moralidade que deve sempre prevalecer no trato da coisa pública”.

Por fim, declara que não encontra abrigo no seu voto a “Teoria do Domínio da Posição do Comando” e que a responsabilidade do então diretor-presidente Fernando Bezerra se impõe, “não pela posição de chefe, mas pela ação de comandar ou pela omissão de impedir”.

“No caso concreto, não foi o agente responsabilizado por estar à frente do cargo máximo da estatal, mas por determinar as doações e a elas anuir, já que não alegou ignorância a respeito do assunto. Muito pelo contrário, empenhou-se em tentar demonstrar a regularidade do delito”, afirma o voto da relatora.