Governo Federal garante continuidade do Minha Casa, Minha Vida

Ex-senador é acusado do recebimento indevido de R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da UTC com a estatal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Os ministros também votaram pela condenação de Luis Pereira Duarte de Amorim, por lavagem e organização criminosa, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, por organização criminosa e corrupção. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (18).

Em seu voto, o ministro Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) comprova que, entre 2010 e 2014, a influência de Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. 

Em contrapartida, o então senador recebeu R$ 20 milhões por intermédio de Bergamaschi. Essa conclusão, para Fachin, é corroborada por relatório do Grupo de Trabalho de Averiguação da BR Distribuidora que constatou que a UTC foi privilegiada em procedimentos licitatórios.

Composto pelas organizações de mulheres e de apoio às lutas feministas, o Fórum de Mulheres do Pajeú promove uma série de atividades alusivas ao Oito de Março, Dia Internacional da Mulher, que este ano será comemorado no próximo domingo.

As atividades acontecem durante todo o mês de março, com oficinas, seminários, palestras em escolas sobre gênero e violência contra as mulheres, apresentação de filmes temáticos dentro do Projeto CineClube Alternativo São José, Observatório Feminista, vigília e roda de diálogo.

Iniciada no último dia 27 de fevereiro em Afogados da Ingazeira, a programação tem continuidade nesta sexta-feira (06), a partir das 08h, no Espaço Benvirá do Grupo Mulher Maravilha, com Observatório Feminista do Pajeú acerca do quantitativo de mulheres assassinadas nos últimos anos na região; às 15h, Roda de Diálogo acerca da ameaça de retrocesso dos direitos das mulheres conquistados nacionalmente e, por último, a partir das 17h, Vigília pelo Fim da Violência contra as mulheres, com alusão aos casos identificados no Observatório Feminista, saindo do Grupo Mulher Maravilha em direção à Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

Na segunda-feira (09), haverá o II Seminário do Núcleo de Estudos de Gênero (NEG), da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira, com o tema: Violências Visíveis e Invisíveis contra a Mulher, no auditório da Aedai/Fafopai, a partir das 19h; na terça-feira (10), Seminário sobre Violência Contra a Mulher e Marcha das Margaridas com mulheres rurais no STR de Afogados da Ingazeira; do dia 11 ao dia 13, Oficina Territorial da Chamada de ATER e Agroecologia, com o tema: Feminismo e Agroecologia, facilitado pela Casa da Mulher do Nordeste, com apoio do Centro Sabiá, CECOR, Diaconia e ADESSU, e participação de 20 cidades do Sertão Central e do Pajeú, em São José do Egito.

Por último, no dia 22, Mutirão de Cidadania “Chamados para Servir”, atividade realizada todos os anos pela Sociedade Auxiliadora Feminina (SAF), da Igreja Presbiteriana do Brasil, junto a Diaconia. A programação ainda inclui o lançamento de implantação da Coordenadoria da Mulher de Afogados da Ingazeira, que deve acontecer até o final do mês.

Em mais uma ação pensada e estruturada para atender as necessidades da advocacia, Ingrid Zanella, candidata à presidência da OAB-PE, lançou, nesta segunda-feira (4), a proposta de anuidade zero para os jovens advogados e advogadas nos cinco primeiros anos na Ordem. Esse projeto vai incentivar e valorizar os novos advogados que começam a ocupar posições no mercado de trabalho, gerando impactos positivos  no início das carreiras.

Candidata à presidência pela Chapa Renovação Experiente, juntamente com a vice, Schamkypou Bezerra, Ingrid explica que essa proposta será implantada “após a nossa posse, em 2025, atendendo milhares de pessoas que ingressam nos quadros da advocacia pernambucana todos os anos”. As seccionais de Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT) estão adotando propostas semelhantes.

“Temos essa preocupação, desde o início da atual gestão, em apoiar e dar suporte para que os jovens advogados e advogadas tenham as condições básicas e necessárias para começar a trabalhar. Sabemos que a concorrência é grande e a luta por espaços também. Com a anuidade zero essas pessoas terão uma preocupação a menos nos anos iniciais de suas carreiras e poderão focar mais no trabalho e no empreendedorismo”, disse.

Desde 2022, o valor da anuidade da OAB/PE foi reduzido para R$ 800, um dos menores do Brasil, igual aos valores cobrados no Distrito Federal (DF) e Tocantins (TO).  Essa medida foi um compromisso assumido e cumprido pela atual gestão, tendo à frente o advogado Fernando Ribeiro. “A gente trabalha todos os dias para garantir que as nossas propostas sejam executadas, saiam do papel e atendam os anseios da advocacia”, disse Zanella e completou: “O que a gente promete, a gente cumpre”.

O prefeito eleito de Arcoverde,  Zeca Cavalcanti, do Podemos, foi o convidado do LW Cast especial desta quinta.

O programa também foi gerado para a Itapuama FM, com o participação da jornalista Zal Ferreira.

Em linhas gerais,  Zeca reafirmou todas as principais propostas que apresentou durante a campanha.  Entretanto,  disse que o planejamento da gestão depende do diagnóstico da equipe de transição,  capitaneada pelo advogado Pedro Melchior.

Ele admitiu estar um pouco preocupado com as primeiras informações recebidas de como será repassada a gestão do governo Wellington Maciel. Diz estar também conversando com o gestor sobre o tema.

Zeca também disse que a prefeitura não suporta abrigar todas as pessoas que buscam oportunidade de emprego. Por isso, a prefeitura vai ser um polo indutor do crescimento econômico,  favorecendo a criação de oportunidades.

O prefeito falou de projetos como a criação de um pátio para a realização do São João de Arcoverde,  dizendo que a realização na Praça da Bandeira está superada. Segundo Zeca, a mudança faz parte de um novo planejamento para melhorar a experiência de moradores e turistas, oferecendo mais espaço e melhor estrutura para o evento, que é um dos maiores do Sertão pernambucano. Disse entretanto que não será possível atender a mudança no primeiro ano.

Aliás,  o gestor deixou em vários momentos claro que o primeiro ano será de arrumação da máquina.  Também da busca de deputados em Brasília e de parcerias com o Estado e Governo Federal para buscar recursos para os projetos mais estratégicas.

Zeca fez mistério sobre a montagem do secretariado, mas sinalizou a mescla entre nomes de sucesso das duas gestões anteriores e quadros renovados.

“Olha, ainda não comecei a conversar isso. Não posso negar que comecei a pensar. Não teria nenhuma dificuldade em trazer figuras que trabalharam e acertaram nos meus dois governos. Mas claro que vamos buscar novos nomes. É bom esse mix de pessoas experientes com as mais novas”.

Sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara,  disse que haverá tempo para isso até a data da eleição,  mas afirmou que a Casa terá unidade na escolha,  inclusive sinalizando dialogar com a oposição.

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Exclusivo

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) submeteu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de medida cautelar, questionando a legalidade e constitucionalidade dos reajustes salariais do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Arcoverde.

Em duas representações, a procuradora Germana Laureano argumenta que os aumentos foram votados pela Câmara de Vereadores de Arcoverde em novembro de 2024, fora do período permitido pela legislação e jurisprudência vigente, conforme apontado pelo MPC-PE.

O reajuste aprovado para o prefeito resultou em um aumento de 66%, elevando a remuneração de R$ 18 mil para R$ 30 mil mensais. O vice-prefeito teve aprovado um salário de R$ 18 mil por mês. Os secretários municipais passarão a receber R$ 12 mil mensais. Para os vereadores, a nova remuneração aprovada ficou em R$ 13 mil mensais. Todos os aumentos foram aprovados pelos vereadores em novembro de 2024, após as eleições, situação contestada pela procuradora.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é expressa ao vedar, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, ato de que resulte o aumento de despesa com pessoal, conforme jurisprudência assentada pelo TCE-PE”, argumenta Germana Laureano, na representação. “A fixação dos subsídios dos Vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais, por força dos princípios da anterioridade, da moralidade e da impessoalidade, conforme precedentes do TCE-PE”, complementa Germana. Germana Laureano ainda citou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o aumento dos vereadores na data em questão. Outro ponto destacado pelo MPC-PE foi a rapidez com que os projetos de aumento tramitaram na Câmara de Vereadores. “Por fim, chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”, argumenta Germana Laureano.

As duas representações protocoladas pelo MPC-PE serão analisadas por dois relatores diferentes. A representação contra o aumento do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais será avaliada pelo conselheiro Carlos Neves, do TCE. A representação contra o aumento dos vereadores será examinada pelo conselheiro substituto Carlos Pimentel, também do TCE. Em ambas as representações, a procuradora Germana Laureano solicitou a concessão urgente da medida cautelar, antes mesmo de ouvir as partes envolvidas. Leia aqui e aqui as representações na íntegra.