Governo Federal anuncia que auxilio a municípios gaúchos já totaliza R$ 741 milhões

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida em 21 de março, que determinou à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos  aprovados em concurso para o cargo de professor, além da redução dos contratos temporários para a função.

A cautelar (processo nº 24100113-4) foi expedida após denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso, sob o argumento de que o Estado mantinha contratos temporários para a função de professor, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação. A conduta é proibida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). 

O relator determinou que, enquanto houver um cadastro reserva com candidatos aprovados, o atual gestor da SEE e seus sucessores não poderão renovar ou celebrar novos contratos temporários para a função. Nomeados, eles substituirão os servidores temporários, mas de forma planejada, para não prejudicar o andamento do ano letivo.

A votação foi unânime. Participaram da sessão os conselheiros Ranilson Ramos, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo. O procurador Guido Monteiro representou o Ministério Público de Contas.

Os interessados podem recorrer da decisão.

A Diretora do Hospital Regional Emília Câmara, Leandra Saldanha, falou das medidas tomadas na unidade em relação às queixas de falta de médico no domingo no Hospital Regional Emília Câmara no último domingo. Foi no Debate das Dez da Rádio Pajeú. Ela defendeu a unidade das críticas afirmando que, desde que assumiu, é a segunda vez que o Hospital Regional fica sem médico.

Ela garantiu que há uma política de apuração de todos os casos que chegam ao Hospital. No domingo, defende, quem estava no plantão teve que seguir em uma emergência com uma criança recém nascida e risco de morte para Recife, o que, justificadamente, acabou deixando o plantão em aberto, pois outra profissional escalada para o dia apresentou atestado médico. “Infelizmente, médicos também adoecem. Não são super-heróis”.

Ela também disse ter fechado parceria com a Casa de Saúde para cobrir o período em que não houvesse plantonista. A Diretora Márcia Moura disse que houve vários atendimentos no dia e prometeu apurar o período em que, segundo ouvintes, não havia médico na unidade.

Leandra também afirmou que, apesar da dificuldade de médicos atuarem no interior, tem mantido uma boa escala. Outro problema alegado, segundo ela, é o de pessoas que deixam de buscar as unidades básicas para ir ao Hospital Regional.

Ela falou em nome da médica que teve um atendimento questionado no plantão do sábado para o início da manhã do domingo. A médica, identificada como Ana Maria teria consultado pacientes sem observá-los, a partir do relato da irmã do comunicador Anchieta Santos, a professora Cléa Santos, transmitido pelo comunicador ao blog. “Sem olhar a paciente, perguntando à distância o que ela sentia, definiu que fizesse um  eletrocardiograma. E depois prescreveu medicamentos que ela preferiu não comprar”.

Leandra afirmou ter confirmado com a médica que nega ter tido esse procedimento. “Ainda vamos apurar mais detalhadamente pois não tive todo o tempo para apuração pela correria de ontem, mas preliminarmente a profissional disse não ter tido tal procedimento neste ou nos demais casos”, afirmou a Diretora. Ela disse que os casos tem sido levados a conhecimento da Secretaria de Saúde.

O senhor João Vianeys, que contou o caso do tio Antonio Tavares, 95 anos, que morreu desidratado sem atendimento médico neste domingo, esteve no programa e disse ter ficado revoltado com o que aconteceu. Ele prometeu buscar caminhos jurídicos para o que classificou de negligência na morte do tio. “Meu tio não volta mais. Mas o caso dele pode servir de exemplo para não acontecer mais”. Leandra prometeu apurar e acompanhar o caso.

Na última decisão proferida no processo de número 0000092-70.2002.8.17.1420, a Justiça de Pernambuco determinou a expedição de precatórios para os ex-prefeitos José Edson de Moura e José Edson Cristóvão de Carvalho, esposo da atual prefeita de Tabira, Nicinha de Dinca. A ação foi movida pelos ex-gestores, que concordaram com os valores calculados pela contadoria do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Com base na decisão transitada em julgado em sede de Agravo de Instrumento, em que o valor do crédito foi homologado pelo Tribunal de Justiça, a Secretaria da Vara foi instruída a proceder, conforme os termos precisos da Resolução n.º 392 de 22/12/2016 do TJPE, à expedição de ofício para requisitar o precatório. A ação deve abranger todos os beneficiários dos créditos, incluindo os advogados que eventualmente tenham apresentado contratos de honorários contratuais, conforme a legislação vigente.

Os valores determinados para os ex-prefeitos são significativos: José Edson de Moura receberá R$ 1.428.189,34, enquanto José Edson Cristóvão de Carvalho terá direito a R$ 1.025.469,91. Esses montantes foram estabelecidos com base nos cálculos da contadoria do Setor de Precatórios do TJPE e tiveram sua homologação no tribunal.

A determinação da Justiça para a expedição de precatórios aos ex-prefeitos José Edson de Moura e José Edson Cristóvão de Carvalho em Tabira, cidade do sertão pernambucano, levanta preocupações significativas sobre a capacidade do município de manter serviços essenciais. A cidade, classificada como economicamente desfavorecida e dependente exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enfrenta agora a perspectiva de impactos severos nos setores cruciais como saúde, educação, agricultura e assistência social.

A cidade, que enfrenta limitações financeiras e já depende exclusivamente do FPM para manter os serviços básicos, agora se vê diante de uma potencial inviabilização dessas atividades essenciais. A soma considerável dos precatórios, caso não haja uma gestão cuidadosa, pode comprometer a capacidade do município em atender às demandas urgentes da população. As informações são de Júnior Alves.

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas na quinta-feira, 20 de julho, e deve chegar a R$ 1.651.973.635,05.

A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor fique em R$ 1.321.578.908,04 ao descontar os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A partir dos números disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 1º e 10 de julho, a entidade prevê crescimento de 39,07% na segunda transferência do mês.

Contudo, quando se aplica a inflação do período, o montante fica 34,81% maior do que o mesmo repasse do ano passado. O segundo decêndio de julho de 2022 foi de R$ 1,1 bilhão.

Por conta do impacto negativo de -32,36% observado na primeira parcela do mês, que causou preocupação aos gestores municipais, a soma dos dois repasses fica negativa em -21,85%. Ao aplicar a inflação, a retração do primeiro decêndio vai para -34,43% e a redução do acumulado do mês fica em -24,24%. Pelos cálculos dos economistas da CNM, o valor destinado aos Municípios neste mês é de R$ 6,3 bilhões, sendo que, na mesma época do ano passado, o FPM estava em R$ 8 bilhões.

De janeiro até agora, foram repassados R$ 104 bilhões aos cofres municipais, isso é 5,39% a mais do que os R$ 99 bilhões transferidos aos Municípios nos sete primeiros meses do ano passado.

Até o momento, o Fundo registra crescimento abaixo do esperado pelos prefeitos. Ao aplicar a inflação, o acumulado do ano tem crescimento de apenas 0,89%.

Diante deste cenário, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, recomenda prudência e gestão inteligente na aplicação dos recursos. Ele lembra ainda que o momento é de baixo crescimento do Fundo, e isso reflete a situação econômica do Brasil.

Alerta

Além de fazer um raio-x dos repasses de julho, o levantamento da CNM alerta os gestores sobre os novos coeficientes de distribuição do Fundo, divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A partir deste mês, os novos valores já serão considerados. Por conta da atuação da Confederação, 1.018 Municípios que tiveram perda de população não terão redução instantânea de recursos.

O ministro da Fazenda Joaquim Levy disse que “o governo vai, deve cortar gastos, sim. Mais do que já cortou em alguns casos”, em entrevista a William Waack e Christiane Pelajo, no Jornal da Globo, após a agência de classificação de risco Standard & Poors anunciar a perda do grau de investimento para a economia brasileira.

“Existe um problema difícil, que é um programa que só vai ser vencido se as pessoas olharem com responsabilidade. A gente tem dado um diagnóstico transparente, verdadeiro e agora as pessoas têm que tomar essas responsabilidades em todos os níveis. O governo vai, deve cortar gastos, sim. Mais do que já cortou em outros casos. E com gestão, ferramentas inteligentes. E, se precisar, a gente tem que ter disposição de também fazer um sacrifício para todo mundo poder voltar a ter a economia crescendo”, disse Levy.

Levy voltou a falar sobre a necessidade de garantir o esforço fiscal para o Orçamento de 2016. “Nós queremos equilíbrio fiscal. A gente quer atingir a meta que é necessária para trazer tranquilidade para a economia brasileira”, comentou.

Em comunicado, a agência S&P chama a atenção para a deterioração fiscal e a falta de coesão da equipe ministerial, como causas da decisão de rebaixar a nota.

“O mundo mudou, tinha mais tantas coisas que dava para fazer na época e que a gente fez, não dá mais para fazer assim se a gente quer crescer. E aí a gente vai ter que fazer essas escolhas. Qual vai ser exatamente o imposto, quanto vai ser, qual vai ser exatamente o corte, a gente vai conversar, foi isso o que Congresso pediu para a gente, e depois, eu acho que nas próximas semanas, o governo vai ter que fazer isso com muita clareza. Agora, todo mundo vai ter que estar envolvido nisso e é um desafio para cada um de nós”, reforçou. (G1)