Governo anunciou R$ 2,4 milhões para Hospital Maria Rafael Siqueira

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7937) no Supremo Tribunal Federal para barrar mudanças na Constituição Estadual que turbinam os salários da elite do funcionalismo público. A medida, articulada pela Assembleia Legislativa (Alepe), tenta burlar o teto salarial e liberar o pagamento em dinheiro de benefícios não utilizados, o que pode gerar um rombo milionário nos cofres públicos.

A emenda aprovada pelos deputados estaduais em dezembro de 2023 removeu a trava que limitava os salários a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Na prática, a mudança abre brecha para que o teto em Pernambuco salte para 100% do valor recebido pela cúpula do Judiciário brasileiro.

Para a governadora, a manobra fere a Constituição Federal, que reserva exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de legislar sobre o regime jurídico dos servidores.

Além da questão do teto, a “bondade” legislativa institui o pagamento em pecúnia (dinheiro vivo) de férias e licenças-prêmio não gozadas, transformando direitos trabalhistas em bônus financeiros imediatos para quem já ganha os maiores salários do estado.

“O novo texto pode levar à interpretação de que o limite remuneratório passou a corresponder a 100% do subsídio dos ministros do STF”, argumenta a governadora na peça enviada à Corte.

Os números da conta que o povo paga:

• R$ 7,9 milhões: Impacto mensal estimado nas finanças estaduais.
• R$ 105,2 milhões: O custo total previsto para o ano de 2026 caso a liminar não seja concedida.

A ação foi distribuída para o ministro André Mendonça. O governo de Pernambuco aguarda uma decisão urgente para suspender os efeitos da emenda e evitar que recursos que deveriam ir para saúde, educação e segurança sejam drenados por privilégios corporativistas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às agências lotéricas conveniadas à Caixa Econômica Federal e às agências dos Correios conveniadas ao Banco do Brasil em Itapetim, que orientem seus colaboradores a se afastarem, no momento da digitação da senha, de idosos e outros clientes que solicitarem ajuda para realizar operações bancárias.

A medida tem por objetivo garantir a privacidade e a segurança do cliente, evitando que informações sigilosas sejam apropriadas por pessoas com finalidades escusas. Segundo explicou a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, o MPPE recebeu denúncias de que terceiros estavam tendo acesso às senhas e cartões, bem como de que estavam sendo efetuados empréstimos sem o conhecimento dos idosos.

Para coibir a ação desses indivíduos, o MPPE recomendou ainda que os correspondentes bancários cumpram a normativa do INSS que só permite o pagamento de benefício a terceiros quando o aposentado ou pensionista não tiver condições de receber o pagamento. Nesse caso, o beneficiário deve ser representado por um procurador legalmente constituído e habilitado junto ao INSS. Em qualquer outro caso, as lotéricas e agências dos Correios devem se negar a realizar o pagamento.

Já em relação aos colaboradores cuja função é prestar auxílio aos clientes, o MPPE recomenda que sejam funcionários devidamente identificados com crachás. Cabe a eles prestar todos os esclarecimentos necessários, deixando os clientes efetuarem as operações bancárias em total privacidade.

Um idoso de idade não informada ficou em estado grave, com vários ferimentos, depois de acidente próximo ao quilômetro 400 da BR-232, em Serra Talhada, Sertão pernambucano, no início da tarde desta segunda-feira (1º). Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado inconsciente para o Hospital Professor Agamenon Magalhães.

O trecho está em obras e passa pelo sistema de “pare e siga”. Segundo as primeiras informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o idoso dirigia um caminhão em alta velocidade em direção à fila de carros parados. Neste momento, o motorista do último veículo percebeu a movimentação e tentou invadir a fila contrária para se livrar, porém, foi atingido. Dois veículos à frente também. Contudo, os condutores destes três não ficaram feridos.

O juiz Euler Paulo de Moura Jansen, da 61ª zona eleitoral na Paraíba, repreendeu Advanilton dos Santos Amarante (PTB), candidato ao cargo de vereador de Bayeux, após ele pedir a recontagem dos votos que recebeu nas eleições municipais de 2020.

Advanilton Vita, como é conhecido, é funcionário público e tem 49 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 15 de outubro, data em que aconteceu o primeiro turno das eleições, ele foi votado por 66 eleitores, que não foram suficientes para que ele se elegesse. O número corresponde a 0,12% do total de 56.883 votos válidos apurados.

Em resposta à solicitação, o juiz questionou a motivação e a consistência do pedido, por meio de sentença, assinada eletronicamente no último dia 14 de dezembro.

“Provavelmente o ex-candidato está com muito tempo livre. Coisa que não temos aqui nesta Justiça Eleitoral”, declarou o magistrado na sentença.

O juiz deixou claro, ainda, que não há possibilidade de recontagem de votos. “Pois o computador, quando soma 1 + 1, NUNCA vai dar diferente da soma que fez na primeira vez”, reforçou.

Por fim, Euler recomendou que o Advanilton se conformasse com o resultado que alcançou nas urnas.

“Se ninguém nunca lhe disse isso, eu vou dizer: ‘o sigilo do voto e a indevassabilidade da cabine de votação’ servem de fato para o eleitor trair quem ele disse que ia votar e, efetivamente, votar noutro que ele realmente queira. Ou seja, servem para o eleitor ficar longe de promessa, longe de conveniência e perto, apenas, de sua vontade. Se conforme”.