Governo anuncia obras de manutenção nas seis maiores emergências hospitalares do Estado

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a prestação de contas do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares (PSDB) relativas ao Convênio 03854/2009, celebrado com o Ministério do Turismo – MTur no valor de R$ 187.000,00 que tinha como objeto a realização do evento “Festa de São João de Afogados da Ingazeira/PE”.

Acontece que ao invés de gastar o dinheiro nas festividades juninas, como foi firmado no objeto do convênio, o recurso foi aplicado na contratação de artistas para a V Expoagro, sobre este fato, fala o relator André Luís Carvalho: “No presente caso concreto, verifica-se a inequívoca alteração do objeto originalmente avençado, com a perda do nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas efetivamente incorridas, já que os recursos federais não teriam sido aplicados na festa de São João, como havia sido pactuado, tendo eles sido supostamente aplicados na V Expoagro e na comemoração do aniversário do município em datas coincidentes com o período da festa de São João, estendendo-se de 30 de junho a 2 de julho de 2009″.

O relator ainda afirma: “Como visto no Relatório, a prestação de contas não foi aprovada pelo órgão concedente, diante da aplicação dos recursos federais em objeto distinto do pactuado, tendo os valores sido aplicados na “V Expoagro” e no aniversário do Município de Afogados da Ingazeira, e não na festa de São João, como havia sido pactuado, para piorar a situação, vê-se que os recursos foram repassados em 10/9/2009, ou seja, bem após todo esse período dos eventos, prejudicando ainda mais a plena demonstração do aludido nexo de causalidade”.

A defesa do ex-prefeito alegou que nenhum dispositivo constante do Decreto 6170/2007 e da Portaria Interministerial 127/2008 veda, de qualquer forma, a realização de evento em comemoração ao aniversário do município, não sendo razoável que tal vedação, que atualmente consta da Portaria deste Órgão Ministerial de n° 112/2013, seja capaz de incidir sobre convênio realizado sob a égide de norma diversa. Alegação que não foi aceita pelos membros do TCU.

Para finalizar, o TCU informa:

Acordaram os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante dos fatos expostos pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Antônio Valadares de Souza Filho;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, 1992, para condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL: (R$): R$ 187.000,00

DATA DA OCORRÊNCIA: 10/9/2009

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 30.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira deve inaugurar na próxima sexta-feira (13), a decoração natalina deste ano. Toda a fachada do prédio do Poder Legislativo receberá ornamentação especial para celebrar a passagem natalina. “Como temos feito todos os anos, a decoração natalina celebra a passagem desta data tão importante, é praxe do poder legislativo”, destacou Igor Mariano.

No mesmo ato, também acontecerá sessão solene que entregará títulos de cidadão, medalhas de honra ao mérito e moções de aplausos. “Ao longo do ano fazemos dois momentos festivos da câmara, são sessões solenes que entregam honrarias a pessoas que ajudam no desenvolvimento do nosso município, esperamos a presença de todos os agraciados e seus familiares”, destacou Mariano.

Serviço:

Sessão Solene e Inauguração de Decoração Natalina da Câmara de Vereadores

Local: Câmara de Vereadores

Horário: 19h:00

Data: 13/12/2019 (Sexta-feira)

Mais de 83 mil pessoas em Pernambuco são suspeitas de não cumprir os requisitos econômicos obrigatórios para receber o benefício do programa Bolsa Família. Durante o período que compreende 2013 a 2016 os pagamentos feitos a esses perfis totalizam R$ 315.834.208 no Estado.

Os dados divulgados pelo Ministério Público Federal (MPF) fazem parte da ação coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF chamada Raio X do Bolsa Família.

Alguns perfis são suspeitos por apresentarem indicativos de capacidade econômica superior aos limites legais do programa, que são pobreza e extrema pobreza, como empresários (30.090), servidores públicos (53.524), pessoas já falecidas (781), doadores de campanha que realizaram doações maiores que os benefícios (159) e servidores públicos doadores de campanha (227).

Isso significa que o estado pagou 4,9% dos recursos do programa aos perfis irregulares. Em Pernambuco, as cidades que aparecem no ranking com o maior número de perfis foram Palmeirina (11,18%), Água Preta (10,76%), Gameleira (10,26%), Carnaubeira da Penha (10,22%), Solidão (9,80%) e Fernando de Noronha (9,75%).

Também aparecem na lista Ingazeira, Itacuruba, Orocó, Cabrobó, Ouricuri, Custódia, Ilha de Itamaracá, Mirandiba, Brejinho. Todas as prefeituras já foram notificadas, segundo o MPF.

Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de 2016, os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades totalizam mais de R$ 3,3 bilhões. O Raio-X Bolsa Família é uma ação nacional coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF.

O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br, divulgado nesta sexta-feira, 11 de novembro.

A Prefeitura Municipal de Brejinho, por meio da Secretaria de Obras, está em fase final da reforma da Praça Central do Povoado de Placas de Piedade, uma demanda antiga dos moradores que agora está prestes a ser concluída.

A revitalização da praça inclui a instalação de novos bancos, proporcionando mais conforto e áreas de convivência para a população local. A iluminação também foi modernizada com a adoção de lâmpadas de LED, que garantem maior eficiência energética e melhor visibilidade durante a noite.

Além das melhorias na infraestrutura, a praça recebeu o plantio de diversas mudas de plantas, contribuindo para a estética e o meio ambiente do local. A inclusão de áreas verdes é uma resposta ao desejo da comunidade por um espaço mais agradável e natural.

Outro destaque da reforma são os novos quiosques, que servirão como pontos comerciais. Esses quiosques não apenas embelezam o espaço, mas também oferecem oportunidades de negócios para os moradores, fomentando a economia local e proporcionando um ponto de encontro para a comunidade.

Agência Brasil – O relatório do projeto de lei que trata das desonerações de 56 setores da economia foi apresentado há pouco no plenário do Senado pelo senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta na Casa. Como já havia anunciado pela manhã, Eunício manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados e não apresentou nenhuma emenda.

Apesar de considerar a pauta do ajuste fiscal como negativa, ao ler o seu parecer, o relator disse que não promoveria alterações “para que a gente vire essa pauta na noite de hoje”. “Mesmo eu descordando de algum texto, que eu entendo que poderia ser mais alargado, encaminho os pareceres favoravelmente nos termos do que foi aprovado na Câmara dos Deputados, sem nenhum tipo de emenda”.

Segundo o senador, o momento é de pensar na unidade nacional. Eunício disse ainda que a aprovação do projeto abrirá caminho para a Casa se debruçar sobre a Agenda Brasil, conjunto de projetos e medidas apresentados pelos líderes e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) com objetivo de “criar uma expectativa positiva para animar a economia”.

O projeto das desonerações, último item do chamado ajuste fiscal, enviado pelo Executivo, aumenta a contribuição previdenciária que as empresas têm de recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O governo chegou a sugerir uma emenda de redação para vetar os benefícios sobre a folha de pagamento dados aos setores de transportes, confecções, call center, calçadista e empresas de comunicações. Mas o senador disse que não acataria mudanças no texto somente para facilitar os vetos.

A matéria deve ser votada esta noite no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto irá para sanção da presidenta da República.