Governadores visitam representantes dos três Poderes

Recursos são provenientes das penas e medidas dos processos e procedimentos.

O Juizado Especial Criminal de Garanhuns/PE publicou o edital 01/2019 referente ao exercício de 2020, assinado pela Juíza de Direito, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em serem beneficiadas com recursos oriundos de prestações pecuniárias, isto é, recursos decorrentes de penas e medidas provenientes dos processos/procedimentos daquele juízo.

As entidades que desejarem estar aptas a estes recursos devem apresentar projeto de relevante e significativa extensão social. As entidades devem estar ativas e regularmente constituídas.

O requerimento de cadastro está disponível na secretaria do Juizado Especial Criminal de Garanhuns, no Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, onde podem ser obtidas maiores informações, como edital e modelo do projeto. As inscrições acontecem exclusivamente naquela secretaria, no horário do expediente, até o dia 31/01/2020.

Serão elegíveis as entidades e instituições públicas ou privadas que possuam finalidade social e que consigam comprovar a atuação no município de Garanhuns/PE. A análise dos projetos apresentados acontece em duas fases; análise documental e teor do projeto, ambas eliminatórias.

O resultado final será publicado no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco no dia 03 de março do corrente ano, e as entidades credenciadas farão jus a recebimentos de forma equânime dos recursos destinados pelo Juizado Especial Criminal de Garanhuns/PE, com início dos repasses previstos para o mês de junho/20.

O caldo entornou pra Bolsonaro 

O relato dos ex-comandantes da Aeronáutica e do Exército, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma minuta golpista com a intenção de reverter o resultado da eleição presidencial, não é suficiente para condenar Bolsonaro de forma isolada, mas pode levar a uma responsabilização se for analisado dentro de uma conjuntura maior.

Essa é a avaliação feita por criminalistas que ressaltam desde os ataques ao sistema eleitoral até os atos golpistas do 8 de janeiro. Não haveria, no entanto, segundo este entendimento, elementos que justifiquem uma prisão preventiva.

Em depoimento à Polícia Federal (PF), Carlos de Almeida Baptista Junior e Marco Antonio Freire Gomes afirmaram que Bolsonaro apresentou a alternativa de utilizar instrumentos jurídicos para alterar o resultado das eleições, como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), estado de sítio e estado de Defesa.

O fato de Bolsonaro usar instrumentos previstos na Constituição não significa que a intenção fosse legalista. Ou seja, o golpe usarua uma falsa aparência de legalidade. Na ditadura militar eram os atos institucionais. Hoje teriam outros disfarces. O relevante não é o nome, mas o conteúdo.

Tanto Baptista Junior quanto Freire Gomes informaram à PF que não concordaram com a proposta. O ex-comandante da Aeronáutica acrescentou ter considerado a posição de Freire Gomes “determinante” para que o golpe não fosse concretizado. O fato de o plano não ter sido concretizado, no entanto, não seria suficiente para eximir a responsabilidade.

Os depoimentos colocam Bolsonaro muito próximo de um papel central em relação a essa cogitação que houve do golpe. E, embora a minuta não tenha sido usada, houve desdobramentos posteriores que são de alguma forma fruto dessas cogitações que resultaram no dia 8 de janeiro.

Caso comprovado que ele tenha instigado ou auxiliado a prática dos crimes de 8 de janeiro, cuja ocorrência já foi reconhecida pelo Supremo, o caldo engrossa mais.  Quem instiga ou auxilia o crime, está sujeito às mesmas penas de quem o executa. É o caso, por exemplo, de quem encomenda um homicídio.

Não haveria, contudo, fatos que justificassem uma eventual prisão preventiva de Bolsonaro, já que os eventos investigados ocorreram há mais de um ano. A prisão preventiva pressupõe a prática de atos atuais, risco ao desenvolvimento do processo, de produção das provas. E mesmo para Bolsonaro,  vale a defesa de que o rito seja rigorosamente legalista.

No mais,  só o devaneio paranóico dos negacionistas não vê elementos para a responsabilização de Jair Messias.

Se você vê um animal que tem bico de pato,  som de pato, pena de pato, pé de pato e anda como um pato,  é claro que estamos vendo um pato.

Mas para os negacionistas,  o que tem cara de golpe, forma de golpe, atos de golpe, elementos de um golpe e provas de golpe, não é golpe, porque não se consumou.  Não sabem que para a lei, não alcançar o principal objetivo do crime não exime quem atuou por ele.  Perdoa senhor. Eles não sabem o que dizem.

A foto

Uma das garantias de Sílvio Costa Filho para Ilma Valério foi a de que conseguirá um encontro dela com o presidente Lula. Ilma vem sendo acusada de bolsonarista pelo grupo do prefeito Anchieta Patriota,  inclusive pela proximidade com Gleybson Martins.

A traição de Duque doeu mais

Marília Arraes teve que escolher em Serra Talhada que trairada perdoar: se a de Márcia Conrado,  que a trocou por Danilo Cabral em 2020, ou a de Luciano Duque,  que foi pra base de Raquel Lyra pouco depois de eleito.  Marília não escondeu o desgosto nem com um nem com a outra. Mas como a política é a arte de engolir sapos, teve que optar. Preferiu Márcia Conrado.

Abre o olho

Quem conhece Dinca Brandino a fundo tem buscado alertar Valdemir Filho,  empolgado pelo possível apoio para ser candidato a prefeito governista. Primeiro,  que toque a frente seu projeto, um direito legítimo. Mas que não esqueça do histórico de rasteiras e trairagens políticas do líder político.

Trocou LW por Mução

O vereador Luciano Pacheco realmente é mais um a abandonar o bloco de Wellington Maciel.  Faltou à inauguração do novo Alto do Cruzeiro. Pior foi o locutor oficial justificar que Pacheco não foi porque estava doente. Na sua rede, Pacheco rebateu: “Tô é no show de Mução.  Vou morrer de rir”, ironizou.

Sinais do tempo

As chuvas em excesso no Sertão tem uma explicação baseada na loucura do tempo:  segundo especialistas,  o nível do mar aumentou devido ao degelo e há impacto na temperatura das correntes maritimas, causando chuvas fora de previsão. O preocupante é chover muito em pouco tempo e passar o resto do período sem chuva e com altas temperaturas. Há riscos de acontecer com o São Francisco o que houve na Amazônia, com baixa no rio. Se isso acontecer o ramal da transposição e as cidades entram em colapso.

Queixa contra Santana 

O vereador da oposição Gilsy Moisés questiona a gestão Marconi Santana por dois projetos de lei, um solicitando a autorização para fazer um empréstimo de R$ 8 milhões e outro,  para que este dinheiro todo seja gasto sem a emissão de nota de empenho. “É de não acreditar. Os vereadores Jeane, Nildo, Flávia Santana, Vaninho, Josélio, Diassis e Cristiano concordaram com esse absurdo”, reclama.

Os Menudos

Em Afogados da Ingazeira,  o Republicanos de Sílvio Costa Filho filiou Mário Martins,  Jânio Carlos, Nego Gil, Mané Gildo, Douglinhas de Zulene e o presidente,  Itamar França.  Os Menudos do Republicanos querem fazer um, ou quem sabe dois vereadores.  A conferir.

Socialistas de olho

No Pajeú,  o Republicanos foi indiscutivelmente o partido que até agora mais filiou. Sílvio Costa Filho tá virado no seu desejo de fortalecimento para concorrer ao Senado em 2026. Só que socialistas querem testar a fidelidade dele e do irmão,  Joao Paulo Costa, agora em 2024, quando João Campos disputa a reeleição à prefeitura de Recife. Rasteiras agora podem custar caro mais tarde.

Sonhador

Na política,  poucos são sonhadores como o gente boa Faeca Melo. Há anos, diz ser cotado pra tudo, sem nunca ser confirmado pra nada. Agora diz que o Avante vai indicar o vice na chapa de Márcia Conrado e ele é um dos nomes cotados. Também já foi em 2020, 2016, 2012… e nada.

Frase da semana:

“Decidimos juntos procurar um partido para nos filiar e em seguida cair em campo com nossa pré-candidatura a prefeito”.

De  Valdemir Filho, presidente da Câmara de Tabira, se colocando como fato novo na sucessão tabirense.

Do Correio Braziliense

Duzentos sacos com o símbolo do cifrão ($), representando dinheiro, foram espalhados na manhã desta terça-feira (24/3) em frente ao Congresso Nacional como forma de protestar contra o financiamento empresarial de campanha. O ato faz parte de uma semana de mobilizações em torno da reforma política, promovida pela Coalização Reforma Política Democrática – Eleições Limpas.

As organizações que integram a coalização defendem que o financiamento empresarial é uma das causas de corrupção e citam como exemplo as denúncias investigadas na Operação Lava Jato de que empreiteiras teriam pago propina para partidos políticos.

“Empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população”, diz o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Carlos Alves Moura. “Ela participa da eleição e depois vai cobrar a fatura por meio de contratos, isso deturpa o processo eleitoral e acaba promovendo a corrupção,” defendeu.

A proibição do financiamento empresarial de campanha faz parte de um projeto de iniciativa popular defendido pela coalização. Além da proibição do financiamento, as organizações também defendem a realização de eleições em dois turnos (o primeiro com voto em lista de partidos e o segundo nos candidatos) e maior participação popular por meio de plebiscitos e referendos, que seriam convocados para questões nacionais. Entre essas questões o grupo destaca concessões de serviços públicos, privatizações, construção de obras de grande impacto ambiental, alienação de bens públicos e outros.

A coalização também critica a sub-representação de mulheres no Parlamento e propõem a paridade de representação de homens e mulheres, bem como maior acesso ao Fundo Partidário das agremiações que privilegiem a participação de outros segmentos sub-representados como negros e indígenas.

Moura disse ainda que as organizações pretendem reunir 1,5 milhão de assinaturas no projeto de iniciativa popular para a reforma política, número mínimo exigido por lei. Até o momento, elas contabilizam mais de 500 mil assinaturas de eleitores. O projeto de iniciativa popular é defendido desde 2013. Entre as cerca de 110 entidades que compõem a iniciativa estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entre outras.

“Hoje estamos aqui especificamente pela questão do financiamento eleitoral feito por empresas, mas o projeto é mais amplo. Estamos promovendo essas manifestações em várias capitais e queremos sensibilizar os parlamentares e a sociedade em geral para essa proposta que surge da vontade popular”, resumiu.

O vice-presidente Michel Temer deve fazer seu primeiro pronunciamento na quinta-feira (12), caso o Senado aprove o afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff. Mas o anúncio da equipe dos ministros do seu provável governo está sendo pensado para o domingo (15).

Aos convidados para assumir o cargo de ministro, Temer tem dito que o trabalho vai começar provavelmente no dia 15. A perspectiva é de uma transição difícil dentro do Palácio do Planalto, dada a alta presença de funcionários simpatizantes do PT.

O pronunciamento previsto para quinta está sendo finalizado com um dos marqueteiros do PMDB. A previsão é que o vice fale por quatro minutos e defenda, de forma genérica, o ajuste fiscal como condição para a retomada da confiança da economia e da geração de emprego. Temer vai pedir unidade nacional e pacificação para governar.

No fim de semana, o vice discutiu medidas a serem anunciadas com Henrique Meirelles, provável ministro da Fazenda.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou, por unanimidade, a rejeição das contas de governo da ex-prefeita de Tabira, Nicinha Melo, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi tomada na 18ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara, realizada no dia 2 de junho de 2025, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e presidência do conselheiro Ranilson Ramos, e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (5).

O parecer prévio aponta que a Prefeitura de Tabira abriu créditos adicionais no percentual de 47,89%, totalizando R$ 48,8 milhões, ultrapassando em R$ 28,4 milhões o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, que permitia alterações de até 20%. 

Além disso, a gestão apresentou falhas na execução orçamentária, financeira e patrimonial, resultando em um déficit de R$ 6 milhões, evidenciando, segundo o TCE, ausência de planejamento adequado no cronograma de desembolsos e execução das despesas.

Outro ponto crítico identificado foi o não repasse integral das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relatório de auditoria constatou a retenção de R$ 834 mil, o que comprometeu ainda mais a capacidade de pagamento do município no curto prazo. Para o TCE, a prefeita contribuiu diretamente para esse quadro ao autorizar despesas superiores ao previsto e não corrigir a programação financeira deficiente.

Apesar de outras irregularidades terem sido detectadas, o TCE entendeu que elas não foram suficientes para motivar a rejeição das contas, ficando restritas ao campo das ressalvas e recomendações. Com base na Constituição Federal e na Constituição de Pernambuco, o órgão emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal de Tabira que rejeite as contas da gestora.

O Tribunal também fez uma série de recomendações à atual gestão municipal, como a necessidade de elaborar a Lei Orçamentária Anual conforme os limites constitucionais, melhorar a programação financeira, evitar a inscrição de restos a pagar sem cobertura, aprimorar o controle contábil e realizar o repasse integral das contribuições previdenciárias. O TCE determinou ainda que sua Diretoria de Controle Externo acompanhe o cumprimento dessas recomendações nas próximas auditorias.

A decisão do TCE será encaminhada à Câmara de Vereadores de Tabira, responsável pelo julgamento político das contas.