Governador determina a contratação de mais profissionais da Saúde

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegais 621 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Floresta, em 2018.  Sob relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a auditoria identificou ausência de seleção simplificada nas admissões, acumulação indevida de cargos por parte dos servidores e burla ao concurso público, uma vez que existiam cargos vagos e candidatos aguardando nomeação.

A decisão é decorrente também de descumprimento, pelo prefeito Ricardo Ferraz (PRP) de medidas cautelares, expedidas pelo TCE, a partir de 2017, que mandaram chamar os aprovados em concurso público de 2016.

As medidas cautelares expedidas pelo TCE, a partir de 2017, orientando a convocação dos aprovados em concurso, foram requeridas pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por atuação dos procuradores Cristiano Pimentel e Ricardo Alexandre.

O prefeito, segundo o TCE, continuou colocando na Prefeitura contratados temporariamente, em detrimento dos aprovados no concurso, desrespeitando as medidas cautelares requeridas pelo MPCO.

A Prefeitura também excedeu os limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à admissão de pessoal e descumpriu medida cautelar expedida pelo TCE em 2017. A cautelar determinou ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, que suspendesse os efeitos de todas as contratações temporárias firmadas naquele exercício financeiro que tivessem resultado na extrapolação do limite percentual.

Segundo o relator Ruy Ricardo, as admissões contrariam os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Elas foram destinadas ao preenchimento de cargos para profissionais das áreas de saúde, tecnologia, serviços gerais e outros. Além de julgar ilegais as contratações e, com isto, negar os respectivos registros, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 16.579,00 ao atual prefeito.

Ruy Ricardo deliberou, ainda, que o MPCO encaminhe ao Ministério Público Estadual (MPPE) cópia da decisão, tendo em vista que a conduta do gestor caracterizaria, segundo o TCE, ato de improbidade administrativa.  Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

A Secretaria Municipal de Educação de Carnaíba promove, no dia 11 de dezembro o 1º Fórum de Educação Inclusiva. O encontro acontece no Teatro José Fernandes de Andrade, das 07h30 às 12h.

O tema Tecnologias Assistivas como recurso pedagógico integrada ao Desenho Universal de Aprendizagem (DUA) será apresentado pela Profª. Drª. Tícia Cassiany Ferro Cavalcante, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

O objetivo do encontro é refletir sobre recursos de acessibilidade e inclusão, dentre eles, as Tecnologias Assistivas na sala de aula regular, com o intuito de construir práticas pedagógicas acessíveis, para alunos da Educação Inclusiva da rede municipal de Carnaíba.

A Tecnologia Assistiva é um importante recurso de acessibilidade e inclusão, e pode ser entendida como um conjunto de suportes, equipamentos, serviços, estratégias e práticas desenvolvidas e aplicadas com o propósito de reduzir as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência.

Participam do encontro gestores escolares, coordenadores pedagógicos, apoios pedagógicos e professores do Ensino Regular e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Outro incremento para o sistema prisional do estado, a unidade 2 do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga passou a funcionar.

Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (12), a governadora Raquel Lyra empossou 338 policiais penais. O aumento no efetivo reforça a segurança das unidades prisionais em todo o Estado. Com mais esta posse, Pernambuco alcança o maior conjunto de nomeações da história, com a convocação de 4,3 mil servidores em pouco mais de oito meses de gestão. Ainda como parte das iniciativas promovidas pelo Juntos pela Segurança, foram entregues 20 novas viaturas policiais.

“Estes policiais penais chegam para nos ajudar na reestruturação do sistema prisional de Pernambuco. Uma ação do Juntos pela Segurança, política pública criada para que a gente possa garantir a redução dos índices de criminalidade. E essa redução passa pela efetiva ressocialização, com estratégia de fortalecimento do sistema, construção de novas unidades e aquisição de equipamentos, para permitir que o Estado possa voltar a ter paz social, com a população mais segura e com melhor qualidade de vida”, ressaltou Raquel Lyra.

Também nesta terça-feira (12), o Governo de Pernambuco ativou a unidade 2 do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, na zona da Mata Norte do estado. A unidade prisional irá receber os presos do regime fechado de forma gradativa, até preencher sua capacidade total de 996 vagas.

“O sistema penitenciário é parte do esforço para diminuir a criminalidade no estado e a posse de novos policiais penais corresponde ao compromisso do governo com o fortalecimento da segurança pública. Além de garantir o cumprimento da pena, ainda contribuem com a devolução das pessoas na sociedade e ao convívio social”, afirmou a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lucinha Mota.

Os novos policiais penais passaram por intenso processo de capacitação, com duração de quatro meses. As etapas, divididas em dois módulos (operacional e administrativo), envolveram testes de aptidão física, avaliação psicológica, curso de formação profissional, além de um estágio nas unidades prisionais do Estado. Entre as disciplinas exploradas durante o curso preparatório estão: intervenção prisional, abordagens táticas, administração prisional, orçamento prisional, ética e direitos humanos, entre outras.

O concurso, realizado em 2021, previa a contratação de apenas 200 policiais penais, mas convocou quase o dobro do previsto. Cristiane Gomes Alves comemorou a conclusão do ciclo de formação. “É uma honra ser uma policial penal após passar por tantas etapas e concluir uma preparação de alto nível. Todo esse longo processo superou minhas expectativas, porque foi bem árduo e exigiu muita dedicação. A partir de agora vou trabalhar para o meu crescimento profissional e colaborar com a segurança do meu estado”, comentou.

Após assinatura do termo de posse, a chefe do Executivo estadual fez a entrega de 20 viaturas para reforçar a atuação da Polícia Penal. Desses veículos, dez são de modelo SUV, 8 caminhonetes e 2 caminhões de carga. A renovação da frota foi garantida através de uma cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por parte da Secretaria Nacional de Políticas Penais, que realizou a doação das viaturas.

Operação

As transferências para o Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga tiveram início ainda nesta terça-feira, através de uma operação conjunta realizada entre a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), ligada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, a Força de Cooperação Penitenciária (Focopen), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Governo Federal, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Recentemente, foi anunciada pela governadora a criação da Secretaria de Administração Penitenciária, em substituição à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), uma antiga demanda da classe. A mudança faz parte do pacote de reestruturação da segurança no Estado. Em breve, o projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Estiveram presentes os secretários estaduais Hercílio Mamede (Casa Militar), Ana Maraíza (Administração), Daniel Coelho (Turismo e Lazer), Alessandro Carvalho (Defesa Social), além do deputado estadual Joel da Harpa.

Do JC Online

A sequência de fugas em duas unidades prisionais de Pernambuco será tema de discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular vai convocar o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, para prestarem esclarecimentos sobre as fugas registradas na última semana na Penitenciária Barreto Campelo e no Presídio Frei Damião de Bozzano (no Complexo do Curado). O presidente da comissão, o deputado estadual Edilson Silva, deseja saber do Executivo o que de fato foi realizado durante o estado de emergência de seis meses do sistema prisional de Pernambuco, decretado no dia 29 de janeiro de 2015.

“Nos dois casos, o mais preocupante é que o governo foi avisado do plano de fuga em massa. Na Barreto Campelo, o secretário de Ressocialização, Eden Vespaziano, recebeu uma mensagem por celular. No Complexo do Curado, a situação é ainda mais alarmante. O supervisor de segurança enviou um ofício, no último dia 8, para a direção da unidade, alertando para a tentativa de explosão da muralha. E ainda apontou a localização exata, entre as guaritas 5 e 6”, apontou Edilson Silva.

Apontado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o mais superlotado do Brasil, com mais de 30 mil detentos para uma capacidade de apenas 10 mil, o sistema prisional de Pernambuco é gerido pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), subordinada à pasta de Justiça e Direitos Humanos.

“A informação é a de que metade das guaritas das unidades prisionais está desativada, sem a presença de agentes penitenciários ou policiais militares. Há quase um ano, o estado de emergência foi decretado por um período de seis meses e, pelo que se vê de lá para cá, a situação piorou, com duas fugas espetaculares às vésperas do Carnaval. Por isso, a oposição na Assembleia Legislativa acredita que o Executivo deve explicações à sociedade”, afirmou Silva.