Gestão Sandrinho tem aprovação de 61%, diz Múltipla

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. 

O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

A decisão do ministro foi tomada nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1428927 e 1431329, apresentados contra a decisão do TSE. Para a corte eleitoral, Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos. 

Já o ex-presidente e o partido alegaram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.

Normas infraconstitucionais

No entanto, para Toffoli, a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso do então presidente da República para diplomatas reunidos no país representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.

O ministro destacou, ainda, que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação de recurso extraordinário. Para concluir de forma diversa do TSE e acolher a tese da defesa de que não houve distorções do processo eleitoral, seria necessário examinar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.

Em combate ao nepotismo na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Betânia, Mário Flor (PTB), que exonere, em 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau.

Familiares do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de Gabinete, ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento devem ser exonerados, diz o MP.

Por denúncia de uma comissão de vereadores municipais, o MPPE tomou ciência de que a Rubenice Correia da Silva, secretária-executiva da Secretaria de Assistência Social (cargo comissionado) é companheira do atual vice-prefeito Joseano Nascimento. Já Artur Leite de Caldas Neto, monitor de Educação em tempo semi-integral (cargo comissionado) é sobrinho de Luiz Gonzaga da Silva, assessor especial do Gabinete do prefeito. Tais situações configuram nepotismo, sendo vedado pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

O MPPE ainda adverte que o município precisa exigir como requisito para nomeação de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que o nomeado declare, por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou qualquer outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

A Prefeitura de Betânia ainda tem que se abster em novas nomeações de circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar o nepotismo direto, como o nepotismo cruzado.

“O nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa”, considerou a promotora de Justiça Camila Spinelli de Melo.

por João Paulo – Deputado Federal

Depois da reeleição da presidenta Dilma Rousseff, numa disputa histórica, setores mais radicais da oposição passaram a pregar saídas antidemocráticas, numa tentativa desesperada de obter poderes que as urnas lhes deram.

Primeiro recorreram à ideia de propor o impeachment da presidenta – inclusive por meio de abaixo-assinados – sem que houvesse motivo concreto para tal iniciativa, a não ser a própria derrota eleitoral. Em seguida, quase simultaneamente, os mesmos segmentos, ou parte deles, dirigiriam suas armas contra os nordestinos, deixando nas redes sociais um rastro de ódio com marcas separatistas.

O primeiro caso pode ser debitado à ressaca eleitoral dos derrotados. O segundo, porém, precisa de uma resposta imediata dos brasileiros contrários ao preconceito, pois nos dias seguintes à eleição, insuflados por alguns veículos de imprensa, viu-se a formação de uma de intolerância contra pessoas que, em última análise, são agredidas pelo fato de terem nascido em determinada área do Brasil.

Trata-se de uma visão exacerbada do país dividido, conceito e pregado na mídia para definir o período pós-eleitoral. Trata-se de uma premissa falsa, mas que gerou uma série de comentários desinformados e abomináveis. Não podemos fazer de conta que a questão na existe, mas precisamos discutir essa onda de preconceito com clareza e sem ódio. Como bem observou Chico Buarque, Você não deve ter raiva de quem tem raiva”.

Videoconferência também deve abordar a compra de dívidas de hospitais filantrópicos

A comissão mista do Covid-19, composta por deputados e senadores, realiza audiência pública hoje, às 14 horas, para debater as ações da Caixa Econômica Federal frente à emergência de saúde pública relacionada ao combate ao novo coronavírus. O debate será feito por videoconferência, com a presença do presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães.

A reunião deve abordar, além do problema das filas no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, outra questão já apontada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que pediu a audiência. Segundo ele, a Caixa anunciou a compra de dívidas de hospitais filantrópicos no país com juros de 10%.

“Eu acho um absurdo. Deveria ser juro negativo ou taxa Selic. Mas como alguns contratos pertencem à Caixa, ela não está alterando os contratos. Permanece a mesma taxa de juros: 20 a 25% ao ano. É um crime. A Caixa está utilizando de uma política governamental para ampliar sua carteira de empréstimos num momento de pandemia”, observou Reginaldo Lopes. As informações são da Agência Câmara de Notícias.