Gestão Marconi diz que estudo mostra caos da educação na era Soraya

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa ao ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, em julgamento realizado na 19ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, ocorrida em 4 de junho. A penalidade decorre do envio fora do prazo regulamentar de informações obrigatórias ao órgão de controle externo.

O processo em questão — TCE-PE nº 24101073-1RO001 — teve como relator o conselheiro Marcos Loreto. A defesa do ex-gestor foi conduzida pelo advogado Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB 29754-PE), por meio de Recurso Ordinário contra decisão anterior da 1ª Câmara do TCE-PE, que já havia homologado um Auto de Infração e aplicado multa.

Apesar de reconhecer o envio posterior das informações omitidas inicialmente, o TCE-PE entendeu que o saneamento da falha, por si só, não descaracteriza a infração cometida. A Corte reafirmou o entendimento recente adotado no julgamento do Processo nº 24100260-6, de que a regularização após o prazo legal não elimina a responsabilidade do agente público.

“É de ser homologado o Auto de Infração quando configurada a conduta tipificada no art. 3º da Resolução TC nº 174/2022, ante à ausência de elementos concretos a afastar a responsabilidade do agente pelo não envio de informações e documentos”, destaca o Acórdão TC nº 1051/2025, aprovado sob a presidência do conselheiro Valdecir Pascoal.

O Pleno, no entanto, acatou parcialmente o recurso para readequar o enquadramento legal da infração, alterando-o do inciso X para o inciso IV do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE. Com isso, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.334,00, correspondente a 5% do teto previsto pela legislação.

A decisão mantém os demais termos do Acórdão TC nº 358/2025, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais defendeu o voto impresso para complementar o sistema eletrônico, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). Para a associação, a impressão de todos os votos pode garantir mais segurança ao processo eleitoral.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15), a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o voto impresso foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada para vir à audiência, mas não compareceu, alegando problemas de agenda. Para a PGR, a impressão do voto viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto.

Vulnerabilidade do sistema: segundo o presidente da associação dos peritos, Marcos Camargo, o eleitor poderia conferir o voto depositado na urna, mas não precisaria levar o voto impresso para casa, para garantir o sigilo. Ele acredita que a urna eletrônica – implantada de forma gradual no Brasil a partir de 1996 – trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, mas ressaltou que qualquer sistema computacional tem vulnerabilidade.

Conforme Camargo, a fraude nesses sistemas, por meio de ação de hackers, é facilitada, e mesmo a auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feita de forma eletrônica, poderia ser hackeada.

Ele acrescentou que o TSE realiza testes públicos nas urnas, e nesses testes alguns ataques obtiveram êxito. O TSE já corrigiu essas vulnerabilidades, mas, conforme o perito, nada impede que haja novos ataques.

“O sistema precisa de auditoria analógica, e essa é a premissa da importância do registro impresso do voto”, defendeu. “É necessário um sistema eleitoral independente do software”, completou.

Segunda Câmara também aplicou multa ao presidente da Câmara

Por André Luis

Primeira mão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou, nesta quinta-feira (18), a Auditoria Especial de Conformidade na Câmara de Vereadores de Serra Talhada realizada no exercício financeiro de 2020.

A Auditoria teve como objetivo apurar possíveis irregularidades na execução de despesas envolvendo a contratação de empresa de capacitação, inscrição de agentes públicos e gastos com diárias em eventos nas Cidades de João Pessoa e Maceió, tendo como interessados: Imb Cursos, Carlos Alberto Barbosa Pereira, Manoel Casciano da Silva, Treinar Tecnologia e Capacitação e Carlos Alberto Barbosa Pereira. (Adv. Caio Marcio Neiva Novaes Antunes Lima.

À unanimidade a Segunda Câmara julgou irregular o exercício financeiro de 2020, responsabilizando o presidente da Casa, vereador Manoel Enfermeiro e ainda aplicou multa e imputou débito ao presidente. 

O processo foi relatado pelo Conselheiro Substituto Carlos Pimentel.

O editor-chefe da revista Época, da Editora Globo, Diego Escosteguy, sabia da operação da Polícia Federal horas antes de ela ser deflagrada, na manhã desta sexta-feira 4. Batizada de Aletheia, a 24ª fase da Operação Lava Jato tem como principal alvo o ex-presidente Lula e sua família, além do diretor do Instituto Lula, Paulo Okamoto.

“Quase duas da manhã. Poucas horas para um amanhecer que tem tudo para ser especial, cheio de paz e amor”, publicou Escosteguy no Twitter às 1h49 desta madrugada. “Vamos observar com atenção as próximas horas. Elas não serão fáceis. Notícias concretas assim que possível…”, escreveu logo depois, às 1h53.

Depois disso, as mensagens publicadas pelo jornalista, ainda antes da operação, foram de provocações e deboche contra Lula. “Relaxem: vocês podem dormir com a consciência tranquila. Deixem a insônia para quem não tem opção”. Às 6h29, ele publicou: “Bum”. O Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, já havia anunciado o vazamento desta fase da operação.

Do Brasil 247