Gestão ambiental municipal e a emergência climática no semiárido

A decisão também remete a ação penal à Justiça Eleitoral, diante de indícios de caixa dois envolvendo navios-sonda.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenação imposta ao ex-deputado federal Eduardo Cunha pelo recebimento de vantagens indevidas oriundas de contratos de navios-sonda da Petrobras e remeteu o caso à Justiça Eleitoral. 

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a presença de indícios de infrações eleitorais inviabiliza o julgamento pela Justiça Federal. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 46733, na sessão virtual encerrada em 26.

Cunha havia sido condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro envolvendo o fornecimento dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitoria 10.000. De acordo com a defesa, a condenação teria desrespeitado o entendimento do STF de que compete à Justiça Eleitoral o processamento de crimes eleitorais e conexos.

Em decisão monocrática, o relator, ministro Edson Fachin, havia negado seguimento à reclamação, sob o fundamento de que ela não pode ser usada como substituto de recurso nem é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas.

O recurso (agravo regimental) da defesa contra a decisão monocrática foi levado a julgamento da Turma, e o relator votou pela manutenção do seu entendimento, acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado).

Conexão

No entanto, prevaleceu o voto do ministro Nunes Marques, que considerou válida a alegação de conexão entre um suposto crime eleitoral com o crime comum pelo qual o ex-parlamentar foi denunciado e condenado.

Segundo o ministro, provas e termos de colaboração premiada demonstram que a ação penal foi instaurada para apurar supostos pagamentos de vantagens indevidas a título de contribuições destinadas a caixa dois eleitoral. A própria sentença condenatória reconhece a existência de menções genéricas a uma possível intenção de que os valores seriam utilizados por Cunha em sua campanha eleitoral. Esses fatos indicam o cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral).

Além de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, a decisão estabelece que a Justiça Eleitoral do Paraná deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados. O voto foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Gilmar Mendes.

Com fotos do Afogados On Line

A Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (Fafopai) realizou na noite desta segunda (10) a Sessão Solene que marcou os 25 anos de instalação da Instituição, que atende cidades do Pajeú e paraíba. Hoje a Fafopai oferece os cursos de Matemática, Pedagogia, Letras e História.

A presidente da Autarquia Educacional de Afogados (Aedai), Socorro Dias, destacou os 25 anos de luta com um projeto que foi criado com muita dedicação e compromisso da sociedade civil organizada que se mobilizou em todo o Pajeú defendendo a criação e instalação da faculdade.

Diretora Pedagógica, Fátima Oliveira falou da abertura da solenidade e também da programação do Congresso em Educação da entidade, que começa hoje.

“É um projeto educativo que teve todo uma participação e esforço dos que fazem a instituição hoje e aqueles que contribuíram no passado e nós estamos revivendo, referenciando e comemorando essa história com essa solenidade”, disse Socorro.

Professores e ex-gestores da Faculdade, ex-prefeitos que contribuíram durante as gestões com a Fafopai foram homenageados com comendas comemorativas aos 25 anos, bem como algumas instituições que contribuíram e contribuem até hoje com a instituição de ensino. Nomes como Orisvaldo Inácio, João Alves Filho, Geraldo Cipriano, Giselda Simões e Eliene Acioly foram representados por familiares.

Um dos nomes mais lembrados foi o do Mons. João Carlos Acioly Paz, que deu os primeiros passos para busca de equipamentos e estrutura para a instituição. Nomes como João Mariano,. Reginaldo Remígio, Maria José Cerquinha, Lúcia Queiroz e Maria José Acioly. O Prefeito José Patriota foi representado pelo Secretário de Cultura Alessandro Palmeira.

O vereador Augusto Martins entregou a direção da Faculdade uma pasta contendo documentos de um movimento que nasceu há 30 anos, puxado pela sociedade civil através de estudantes que tinham que buscar cursos superiores em Arcoverde ou Serra. Também foi lembrado o empenho do Bispo Dom Francisco na articulação para o início da instituição.

O padre Josenildo Nunes de Oliveira recebeu a comenda comemorativa representando a Paróquia do Senhor Bom Jesus dos Remédios e falou da importância da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira.

A Rádio Pajeú também esteve entre as homenageadas pela contribuição à instituição ao longo dos 25 anos. Ao final, houve exibição de um documentário com a história da instituição, dirigido por Willian Tenório.

A Polícia Federal enviou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório complementar contendo o áudio que detalha o plano de assassinato de autoridades para reverter a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022 e impedir a posse de Lula (PT).

Os dados colhidos no telefone celular de Wladimir Soares, um policial federal que integrava o grupo golpista de aliados de Bolsonaro, foram periciados pela PF após a prisão dele às vésperas do G20, em novembro do ano passado. Soares não só trabalhava na PF como integrava o grupo que fazia a segurança do Planalto. Ele repassava informações aos golpistas sobre a agenda do presidente Lula, após a vitória do petista em 2022.

O material foi periciado pela PF que, dada a gravidade do conteúdo, decidiu fazer um adendo ao relatório final já enviado ao STF, dando ciência à Corte e à PGR (Procuradoria-geral da República) sobre as gravações. O que foi encontrado com o policial federal é tão grave que levou à produção do novo relatório, documento que é basicamente centrado nos achados dele.

Segundo os investigadores, o policial federal “admitiu, em mensagem de áudio, que integrava uma equipe de operações especiais, que estava pronta para defender o então presidente Jair Bolsonaro, com um poder de fogo elevado para, em suas próprias palavras, ‘empurrar quem viesse à frente’.” O material foi revelado em reportagem do Jornal Nacional.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), anunciou nesta terça-feira (7), a avaliação das ações de saúde e assistência social de combate ao novo coronavírus que foram implementadas pelos 184 municípios pernambucanos entre os meses de maio e junho.

O Tribunal também divulgou um panorama sobre a situação dos portais da transparência na divulgação das despesas com o combate a pandemia.

Das 184 prefeituras pernambucanas, 113 vão receber um alerta de responsabilização e 66, um ofício para tomar conhecimento das falhas que apresentaram em alguns dos nove itens pesquisados pela equipe da corte entre os dias 17 de maio e 9 de junho.

As prefeituras de Caetés, Cedro, Condado, Gravatá e Itaíba, atenderam todos os itens pesquisados e mais 13 municípios, entre eles Iguaracy, obtiveram a segunda melhor classificação onde em apenas um item obtiveram o critério “Atende Parcialmente”.

O TCE levantou basicamente os seguintes itens: a colocação das informações nos portais; se há um portal da transparência e um sítio próprio para as informações relacionadas à covid-19; se foram disponibilizadas informações sobre os contratos de bens ou serviços; o funcionamento das ferramentas de pesquisa, como, por exemplo, se podem ser gerados relatórios em forma aberta; a possibilidade de obter informações pelo e-sic; a facilidade no envio das informações; e a possibilidade de acompanhamento do pedido de informação realizado pelo cidadão.

Juíza Tayná Lima Prado definiu ainda manutenção de Maurício do São João na presidência e convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado Regimento Interno

A juiza Tayná Lima Prado manteve a decisão que anulou a reeleição ao cargo de presidente da Câmara dos Vereadores de São José do Egito, no imbróglio envolvendo a eleição de João de Maria para o biênio 2023/2024.

Segundo a decisão, a reeleição de João feriu dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

Ao contrário do que sugeriu o MP, diante da vacância do cargo, disse que devem-se observar as disposições do art. 20, caput e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara, que disciplinam a hipótese, estabelecendo a assunção do cargo pelo vice-presidente, Maurício do São João, até convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado no dispositivo.

“Enquanto a parte autora aponta como texto: “O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, a parte requerida apresenta a seguinte dicção: “O mandato da Mesa será de dois anos, podendo o vereador ser
reeleito e reconduzido para o mesmo cargo que estava investido”.

Diz a magistrada: “as redações entram em conflito exatamente sobre a possibilidade ou não de um vereador ser reeleito e reconduzido para o mesmo cargo que estava investido na Mesa da Câmara. A diferença dos textos, por sua vez, é atribuída à alteração realizada pela Emenda Modificativa 04/02, sobre a redação do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito. Diante disso, apresenta-se essencial para o deslinde da controvérsia, identificar qual o texto normativo encontra-se em vigor”.

E segue: “a emenda à lei orgânica que teve seu processo de edição iniciado em 2002 e supostamente concluído em 2010, não pode, agora em 2023, ser considerada em vigor, pelo simples fato de não ter sido publicada, nos termos apontados pela Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro e na Constituição do Estado de Pernambuco. Não estando em vigor, deve-se recorrer à norma que mantém a sua vigência garantida, qual seja o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, com sua redação originária, qual seja àquela apontada pelo autor: o mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Acrescenta que, diante disso, entende que não é possível a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Câmara Legislativa, em eleição imediatamente subsequente e, por conseguinte, concluo pela impossibilidade de recondução ao cargo de presidente da Mesa da Câmara de Vereadores pelo vereador João de Maria, no Biênio 2023/2024, tendo em vista já tê-lo ocupado em biênio imediatamente anterior, o que induz à necessidade de anulação do ato de sua reeleição.

Assim, julgou procedente o pedido constante na petição inicial para anular a reeleição de João de Maria. “Diante da vacância do cargo, deve-se observar as disposições do art. 20, caput e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara, que disciplinam a hipótese, estabelecendo a assunção do cargo pelo vice-presidente (Maurício do São João), até convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado no dispositivo”.

Clique aqui e veja a decisão da juíza Tayná Lima Prado.