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FUNASE não poderá usar temporários para atendimento jurídico de reeducandos

Por Nill Júnior

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos.

A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube, nesta quinta-feira (26).

A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova seleção simplificada para a contratação de advogados, o que motivou a intervenção do Ministério Público.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos temporários, não obteve sucesso em sua argumentação. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalhães, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contratações, citando o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Em sua manifestação, a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a contratação de advogados para funções que deveriam ser desempenhadas por defensores públicos concursados. O defensor público geral, Henrique Seixas, enfatizou a importância de que os serviços jurídicos sejam integralmente assumidos pelos defensores.

Com a decisão unânime do TCE, o Governo do Estado terá um prazo de 30 dias para realizar a transição dos serviços para a Defensoria Pública, assegurando que a assistência jurídica aos menores reeducandos seja feita de acordo com as diretrizes constitucionais.

“O art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas. Não há, nesse dispositivo constitucional, qualquer conceito jurídico indeterminado ou cláusula geral aberta a permitir interpretação diversa”, apontou a relatora, no voto.

Outras Notícias

Globo realiza último debate entre candidatos ao governo do Estado

Acontece na noite desta terça-feira (30), o último debate televisivo entre os candidatos ao governo, antes do primeiro turno da eleição deste ano. O debate acontece em todas as capitais do País: em Pernambuco, será realizado na sede da TV Globo, em Olinda, começando logo depois da novela “Império”. Os candidatos Armando Monteiro (PTB), Paulo […]

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Acontece na noite desta terça-feira (30), o último debate televisivo entre os candidatos ao governo, antes do primeiro turno da eleição deste ano. O debate acontece em todas as capitais do País: em Pernambuco, será realizado na sede da TV Globo, em Olinda, começando logo depois da novela “Império”.

Os candidatos Armando Monteiro (PTB), Paulo Câmara (PSB) e Zé Gomes (PSOL) participam do encontro, no estúdio da emissora. Foram convidados candidatos de partidos ou coligações com representação na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O debate tem uma hora de duração e é dividido em três blocos, com perguntas de candidato para candidato e mediação do jornalista Márcio Bonfim. No primeiro, as perguntas são sobre temas de livre escolha; no segundo, os temas são determinados e sorteados na hora; o terceiro bloco está reservado para as considerações finais.

O posicionamento dos candidatos no estúdio foi decidido por sorteio, na presença de representantes dos partidos. Também foi definida por sorteio a ordem dos candidatos que farão perguntas em cada bloco.

A produção do debate envolve o trabalho de 100 profissionais. Uma estrutura de salas individuais foi montada para cada candidato, com suas respectivas equipes, além de uma sala para recepção da imprensa que acompanhará a discussão.

Em entrevista Daniel Valadares confirma apoio do PMDB a reeleição de Patriota

Por André Luis Em entrevista na manhã desta quarta-feira (30) ao programa Manhã Total, com Aldo Vidal da Rádio Pajeú, o presidente provisório do PMDB de Afogados da Ingazeira e secretário Municipal de Controle Interno de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, falou sobre o convite para presidir o partido provisoriamente. Falou sobre a decisão do […]

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Foto: Arquivo Portal Pajeú Rádioweb

Por André Luis

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (30) ao programa Manhã Total, com Aldo Vidal da Rádio Pajeú, o presidente provisório do PMDB de Afogados da Ingazeira e secretário Municipal de Controle Interno de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, falou sobre o convite para presidir o partido provisoriamente. Falou sobre a decisão do PMDB nacional em romper com o governo Dilma e sobre os comentários do ex-prefeito de Afogados Totonho Valadares, seu pai, que participando do Debate das Dez de ontem, apoiou a chapa com a Dra. Lúcia Moura novamente sendo a vice-prefeita do atual prefeito José Patriota.

Daniel disse que recebeu o convite feito por Ricardo Costa com muita satisfação, ainda no ano de 2015 e que há época a preocupação era com os prazos que ainda se findavam em outubro. “As conversas foram tomando uma grande proporção”, disse.

Daniel também informou que o partido estava passando por transformações no Estado.

“Assumi com muita vontade e estou vendo que estou conseguindo atingir o objetivo, o PMDB vem se fortalecendo no estado de Pernambuco. E hoje está tendo uma oxigenação de pessoas novas”, disse Daniel.

Sobre o rompimento do PMDB com o governo Dilma Rousseff, Daniel disse acreditar que foi uma decisão acertada.

“Eu acredito no seguinte a decisão foi tomada corretamente, existe ai as provas que estão acontecendo contra o governo, mas acredito que, essa questão do impeachment, tem que ser apurada, eu sou contra a corrupção, pra quem quer que seja, para qualquer partido. Se teve corrupção e foi provado, tem que ser expulso do partido, do governo, tem que ser punido, tem que ser preso, independente de quem seja. Então, se o PMDB nacionalmente, identificou provas consistentes e que ai a justiça está ai pra julgar e levaram a esta posição de sair do governo, eu acredito que eles estão alicerçados por documentos, por provas concretas, que fizeram eles tomarem essa decisão”, disse Daniel.

Falando sobre a política regional, Daniel confirmou o apoio do PMDB a reeleição do prefeito José Patriota, disse que participou intensamente da campanha do atual prefeito nas últimas eleições e que o partido trabalha em prol da reeleição do prefeito. Daniel aproveitou para criticar algumas pessoas que tentam apimentar os debates criando rachas fictícios.

Daniel também afirmou que não há dúvidas de que o ex-prefeito Totonho Valadares, está apoiando o atual prefeito. “Não fica dúvida nenhuma, as pessoas que criam dúvidas e ficam passando informações falsas. Não há dúvida de que o ex-prefeito Totonho vem trabalhando ao lado de Patriota, aglutinando pessoas e partidos.” e continuou, “ Nosso trabalho é como Totonho disse ontem aqui, estamos juntando pessoas, lideranças, empresários e políticos para que exatamente no momento certo, na hora do processo, a gente possa ser ouvido, ele colocou de forma clara, que o grupo que é forte é ouvido dentro da discussão”.

Sobre uma possível desistência da vice-prefeita Lúcia Moura, Daniel disse que nesse caso, o processo da discussão será aberto e os partidos vão colocar seus nomes e o PMDB vai se sentar, vai se unir pra sair um nome e que esse nome pode ser qualquer um, inclusive o dele.

“Se for Dra. Lúcia, ótimo, o partido estará contemplado, vai manter a chapa que foi vitoriosa e tem tudo pra ser novamente e o partido estará bem representado, agora se a Dra. Lúcia, por qualquer motivo que seja, não participar da chapa é outra situação, ai vai haver o processo para a indicação de um vice, como foi assim para a indicação do prefeito Patriota, na época”, disse Daniel.

Daniel também disse acreditar que já está na hora de começar as conversas em torno das próximas eleições. “Já está na hora de começar essas conversas, mesmo porque a lei mudou, houve uma redução do início do prazo eleitoral diante disso as conversas podem ser antecipadas”.

Um ministério enxuto, mas estratégico para Armando Monteiro

Do Diário de Pernambuco O senador Armando Monteiro Neto (PTB) tem passado as manhãs, tardes e noites debruçado em projetos e prestação de contas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o qual estará à frente a partir de 2015. Ele está definindo a equipe, estudando as prioridades e entraves para começar o ano […]

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Do Diário de Pernambuco

O senador Armando Monteiro Neto (PTB) tem passado as manhãs, tardes e noites debruçado em projetos e prestação de contas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o qual estará à frente a partir de 2015. Ele está definindo a equipe, estudando as prioridades e entraves para começar o ano azeitado. O motivo é simples: O ministério que Armando comandará é conhecido muito mais pela articulação do que pela liberação de recursos. A previsão de investimentos da pasta é enxuta para o próximo ano, chegando a cerca de R$ 90 mil, segundo o projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional. Ligado ao seu ministério, contudo, o maior responsável pelo desembolso de recursos é o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), que só este ano liberou R$ 146 bilhões.

Segundo dados do Portal da Transparência, os gastos diretos do MDIC este ano foram de R$ 944,6 milhões, incluindo aquisição e contratação de obras, bem como compras governamentais, diárias, entre outros. É um volume bem menor, por exemplo, do que o Ministério da Saúde e do Ciência e Tecnologia, comandados, respectivamente, por Humberto Costa e Eduardo Campos no primeiro governo Lula. Saúde gastou R$ 27 bilhões este ano, enquanto Ciência e Tecnologia, R$ 7,1 bilhões. Mas é nessa dificuldade que Armando espera se destacar e fortalecer o nome para ter peso na disputa municipal de 2016 e na eleição de 2018, esta última bem mais longe. O cargo que ele ocupa o terceiro de maior importância da equipe econômica, uma perna do setor produtivo brasileiro.

Como futuro ministro, Armando também terá assento no Conselho do BNDES, que aconselha o presidente do banco nas linhas gerais de suas ações. É uma posição bem estratégica. Para se ter ideia, os desembolsos de financiamentos a projetos de Pernambuco somaram somaram R$ 15 bilhões desde 2011, primeiro ano do governo Dilma Rousseff, o dobro do valor da privatização da Celpe, em valores atualizados. De janeiro a outubro de 2014, a instituição desembolsou R$ 3,8 bilhões em benefício de projetos do estado.

A diferença no papel exercido por Humberto Costa e Eduardo Campos no governo Lula, é que Armando, agora, terá um papel decisivo nas estratégias econômicas do país. Além do BNDES, estão vinculados à pasta a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Também estão vinculadas a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (Apex-Brasil).

O desafio de Armando é de alto risco, porque caberá a ele definir a política da indústria, do comércio e dos serviços, áreas que impactam diretamente nos empregos dos brasileiros. Ele vai assumir o cargo num país em crise, precisando aumentar as exportações e importações brasileiras, que terminaram em queda de 5,7% e 3,9% respectivamente, em relação a 2013. Vai ter pouco tempo para fazer micropolítica, se quiser se cacifar para um cargo eletivo nos próximos anos.

PT diz que punição para os infiéis só em 2015

A decisão final sobre a punição dos cerca de 100 filiados ao Partido dos Trabalhadores, inclusive três prefeitos, por infidelidade partidária só deve ocorrer em 2015. A executiva estadual da legenda tem uma reunião marcada para janeiro, quando deve analisar as defesas dos petistas. Os “infiéis” já começram a ser notificados, mas o PT não […]

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A decisão final sobre a punição dos cerca de 100 filiados ao Partido dos Trabalhadores, inclusive três prefeitos, por infidelidade partidária só deve ocorrer em 2015. A executiva estadual da legenda tem uma reunião marcada para janeiro, quando deve analisar as defesas dos petistas. Os “infiéis” já começram a ser notificados, mas o PT não confirma os nomes de quem já recebeu o aviso para apresentar a defesa.

Segundo o vice presidente do PT em Pernambuco, Bruno Ribeiro, o processo de notificação está em andamento, mas o tema não será tratado na reunião do diretório estadual programada para o dia 6 de dezembro. Na ocasião, deverá ser aprovada a resolução com os nomes dos petistas que devem ser punidos.”O processo está em andamento de acordo com o estatuto do partido. As pessoas já estão sendo notificadas, mas a decisão final só vai ser conhecida no ano que vem”, acrescentou Bruno, ressaltando que, a partir do recebimento da notificação, cada integrante tem dez dias para apresentar defesa.

Bruno explicou que, depois da apresentação da defesa, a executiva do partido faz um parecer em cada processo individualmente. Posteriormente os processos seguem para o diretório estadual, que tem 20 dias para mostrar a posição sobre cada caso. “Não é um processo simples. Com certeza só no ano que vem vamos consolidar a decisão”, afirmou.

Os nomes mais fortes da lista são os dos prefeitos de Orocó, Reginaldo Cavalcante, e de Jatobá, Robson Barbosa, que apoiaram o governador eleito Paulo Câmara (PSB) durante a campanha. Outro prefeito citado é Argemiro Pimentel, de Machados, no Agreste.

George e Roseana Borja encontram João Campos

O pré-candidato à prefeitura de São José do Egito pelo PSB, George Borja, esteve com a pré-candidata a vice, Roseane Borja, visitando o prefeito do Recife, João Campos. “Hoje estivemos no Recife acompanhando o prefeito João Campos, o melhor avaliado do Brasil. Foi uma oportunidade única de aprender sobre suas práticas exitosas e sua maneira inovadora […]

O pré-candidato à prefeitura de São José do Egito pelo PSB, George Borja, esteve com a pré-candidata a vice, Roseane Borja, visitando o prefeito do Recife, João Campos.

“Hoje estivemos no Recife acompanhando o prefeito João Campos, o melhor avaliado do Brasil. Foi uma oportunidade única de aprender sobre suas práticas exitosas e sua maneira inovadora de governar. Estamos animados para trazer ideias inspiradoras para nossa amada São José do Egito”, disse em sua rede social.

Em São José do Egito, a campanha no município será “estadualizada”.

O empresário Fredson Brito recebeu recentemente a governadora Raquel Lyra em sua casa, e registrou o momento em suas redes sociais. Fredson comemorou a visita de Raquel e disse contar com ela neste pleito.