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Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Para assegurar o amplo debate acerca da implantação do Trecho Norte do Arco Metropolitano, o Governo de Pernambuco iniciou, nesta terça-feira (18), uma série de conversas com representantes da sociedade civil. 

Com coordenação realizada pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDEC), Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra), Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), e Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a ação busca esclarecer questionamentos levantados sobre o traçado, além de detalhar as próximas etapas da iniciativa. Na manhã de hoje, houve um encontro com conselheiros da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe e, à tarde, com reitores das principais universidades do Estado.

A titular da Seinfra, Fernandha Batista, destacou que o Estado optou por começar do zero o traçado Norte do Arco, que compreende um trecho estimado de 50 quilômetros, entre a BR-408, em Paudalho e a BR-101 Norte, em Goiana. 

“Escolhemos não considerar as alternativas antigas para pensar conjuntamente nos pilares econômico, social e ambiental. Nosso papel, como gestão, é o de ouvir cada setor para que lá na frente, quando tivermos informações concretas dos estudos, seja otimizada a escolha do melhor traçado, em comum com a sociedade, visto que a decisão transcende o Estado”, pontuou.

Atualmente, está em andamento pela Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (AD Diper) o processo de contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos de impactos socioeconômicos e ambientais (EIA-RIMA), anteprojeto de engenharia e plano de desenvolvimento territorial. 

O certame em questão prevê a elaboração de alternativas de um novo traçado, a partir da análise das soluções mais viáveis e que congreguem as necessidades técnicas, ambientais e econômicas.

“É um risco muito grande não fazer nada diante da expansão urbana, principalmente, da Região Metropolitana do Recife. O Governo de Pernambuco não tomará nenhuma decisão individualmente. É preciso que o projeto do Arco Metropolitano seja muito bem dialogado e construído com a sociedade, escutando os outros órgãos gestores. Em 2019, por exemplo, iniciamos o processo de reuniões com as universidades e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)”, destaca Fernandha.

Pela manhã, participaram da reunião virtual o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Bertotti; o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Djalma Paes, e a equipe técnica do órgão; o presidente do Fórum Socioambiental de Aldeia, Hebert Tejo; conselheiros da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe; a advogada e representante da Usina São José, Mônica Rocha; a gerente geral de Regulação e Ordenamento Espacial da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), Silvana Rocha; e a Coordenadora Técnica do Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan), Fabiane Santos.

Já à tarde, a conferência reuniu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto; o executivo de Políticas e Parcerias, Marcelo Sandes; além dos reitores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Alfredo Macedo Gomes; Universidade Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria José de Sena; Universidade de Pernambuco (UPE), Pedro Henrique de Barros Falcão; Universidade Católica (Unicap), Pe. Pedro Rubens Ferreira Oliveira; além de docentes convidados da Unicap e da UPE-Poli.

ARCO METROPOLITANO – é uma obra estratégica para a melhoria da infraestrutura logística, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado, a partir da melhoria da qualidade no transporte coletivo e do incremento no escoamento da produção.  um investimento que busca, ainda, auxiliar no ordenamento da crescente ocupação da Região Metropolitana do Recife.

Festa conta com programação extensa indo do dia 01 ao dia 11 de setembro.

Por André Luis

Na tarde desta quarta-feira (23), aconteceu o anúncio da programação da Festa de 125 anos da emancipação política do município de Flores e 224 anos de elevação da paroquia Nossa Senhora da Conceição. O anúncio aconteceu no auditório da Prefeitura e foi acompanhado pela imprensa, secretários, vereadores, servidores e alguns populares.

A primeira dama do município e secretária de Turismo e Eventos Lucila Marques Santana, disse que era um momento muito importante e que há meses o planejamento da festa vinha sendo trabalhado.

Destacou o momento de crise que vive o país e os municípios, e que depois de vários meses de planejamento conseguiram chegar a uma definição: “por esse motivo o momento é de grande importância. Será uma bela programação artística, cultural, constitucional e religiosa”, destacou Lucila.

Lucila também falou que a programação irá contemplar desde as crianças as pessoas da “melhor da Idade” e que será marcada pela entrega de obras e de homenagens a pessoas que fazem parte da história do município.

O prefeito Marconi Santana destacou a importância do patrocínio da FUNDARPE, para a contratação das atrações musicais, principalmente do músico Alceu Valença. Além de Alceu, a grade de shows se completa com a dupla Gleydson e Henricky e Forró Pegado. Os shows acontecem no dia 10 de setembro com início marcado para as 20h.

Marconi ressaltou que a programação será extensa, indo de 01 a 11 de setembro e listou as atividades: “teremos mutirão, esporte, entregas de reforma de Unidade de Saúde, desfile cívico, inauguração de calçamentos, reforma de quadra esportiva, copa de bandas e fanfarras, atividades infantis, reabertura da galeria dos ex-prefeitos e inauguração da galeria de fotos antigas, amostra dos símbolos cívicos, com exposições e palestras, Amostra teatral em homenagem a Pedro Pessoa de Siqueira Campos (primeiro prefeito do município), passeio ecológico, passeio ciclístico, Alvorada com a Filarmônica Manoel Wanderley, hasteamento de bandeiras, missa em ação de graças, entrega de equipamentos da saúde, encontro de bandas e corte do bolo”, listou Marconi.

Ex-prefeita foi multada em R$ 9 mil pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de sua Segunda Câmara, julgou irregulares 96 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Brejinho, durante a gestão da ex-prefeita Tânia Maria dos Santos.

Os conselheiros ao analisarem os autos do Processo TCE-PE nº 2055936-7 consideraram que a Prefeitura de Brejinho não enviou a documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015, não realizou seleção pública prévia às contratações avaliadas e não conseguiu demonstrar a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias.

Diante das irregularidades apontadas, o tribunal concluiu que houve tentativa de burla ao princípio constitucional de acesso aos cargos públicos através de concurso, sendo aplicada multa no valor de R$ 9.183,00 à ex-prefeita Tânia Maria, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE-PE.