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Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens

Por André Luis

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Outras Notícias

Situação crítica de estradas ameaça rotina e economia de Tabira

A Coluna do Domingão, publicada ontem no blog, voltou a levantar o debate sobre a preocupante situação da PE-320 na altura do Sítio Santa Clara, no município de Tabira. A deterioração da via tem gerado indignação e preocupação entre os moradores e motoristas que transitam pelo local. O texto chamou a atenção que se a […]

A Coluna do Domingão, publicada ontem no blog, voltou a levantar o debate sobre a preocupante situação da PE-320 na altura do Sítio Santa Clara, no município de Tabira. A deterioração da via tem gerado indignação e preocupação entre os moradores e motoristas que transitam pelo local.

O texto chamou a atenção que se a prefeita Nicinha Melo não tomar medidas urgentes e pressionar a governadora Raquel Lyra por uma solução, Tabira, conhecida como a Cidade das Tradições, corre o risco de ficar isolada. A precariedade da estrada tem dificultado o acesso e a circulação, impactando diretamente a rotina e a economia da região.

Nos últimos tempos, Nicinha Melo tem sido cobrada pela população quanto aos benefícios de seu alinhamento político com a governadora.

A ampliação do Curral do Gado foi uma ação positiva, beneficiando os comerciantes e produtores locais. No entanto, a urgência de uma intervenção na PE-320 torna-se cada vez mais evidente, sendo essencial para garantir a mobilidade e o desenvolvimento de Tabira.

Outro ponto cobrado, é o trecho com 16 km da PE 304 que liga Tabira a Água Branca e há muito tempo espera uma solução do Governo do Estado. A estrada fica no outro extremo de Tabira, que com duas importantes estradas que estão em estado intransitável pode ter a sua economia prejudicada. 

Programa do rádio pernambucano comanda festival de forró em Berlim

Um programa do rádio pernambucano, que exalta a cultura popular, com muito forró, descontração e humor inspirado em personagens nordestinos rompe nossas fronteiras e sobre em famoso palco de Berlim, capital Alemã. O Psiu Forró Festival, que acontece de 30 de janeiro a 02 de fevereiro, sob o comando do Véio Abidoral. Criado pelo radialista, […]

Um programa do rádio pernambucano, que exalta a cultura popular, com muito forró, descontração e humor inspirado em personagens nordestinos rompe nossas fronteiras e sobre em famoso palco de Berlim, capital Alemã. O Psiu Forró Festival, que acontece de 30 de janeiro a 02 de fevereiro, sob o comando do Véio Abidoral.

Criado pelo radialista, compositor, humorista, animador cultural e produtor de eventos, Sérvulo Antônio da Silva Ferreira, o Forro do Abidoral é levado ao ar, há vinte anos, de segunda a sexta-feira, das 16h às 19h, pela Rádio Cabo FM, da cidade do Cabo de Santo Agostinho, região Metropolitana do Recife.

No Forró do Abidoral em Berlim estarão no palco os artistas pernambucanos Roberto Cruz, Marcelo Rossiter, Andrezza Formiga, Márcio Diniz, Beto o Preto, Neném Oliveira, Raphael Moura, Fábio Carneirinho, César Amaral e Benil.

“Será uma apresentação como nos antigos programas de auditório, tão famosos do rádio pernambucano, que fizeram sucesso décadas passadas, com muita animação, energia, humor e o melhor do nosso forró”, resume o criativo Véio Abidoral, direto de Berlim.

Vereadores realizam ato por Adutora do Pajeú e Barragem da Ingazeira dia 13

No próximo dia 13 de agosto, a COPAP – Comissão Parlamentar do Pajeú, por determinação do seu Presidente, Vereador Augusto Martins, de Afogados da Ingazeira, estará se reunindo no Ginásio de Esporte de Itapetim, numa grande movimentação com todas as autoridades e líderes da região. Parlamentares da Paraíba, visando a continuidade das obras da Adutora […]

Vereadores quando pressionaram por continuidade das obras da Adutora do Pajeú
Vereadores quando pressionaram por continuidade das obras da Adutora do Pajeú

No próximo dia 13 de agosto, a COPAP – Comissão Parlamentar do Pajeú, por determinação do seu Presidente, Vereador Augusto Martins, de Afogados da Ingazeira, estará se reunindo no Ginásio de Esporte de Itapetim, numa grande movimentação com todas as autoridades e líderes da região. Parlamentares da Paraíba, visando a continuidade das obras da Adutora do Pajeú até o município de Taperoá, também estarão no evento. Haverá também cobrança da conclusão das Obras da Barragem de Ingazeira.

Numa escala de porte sustentável e ação reconhecidamente social para toda a região (que o digam as cidades que estão sendo abastecidas pelas águas do Velho Chico), torna-se indispensável a presença maciça de todos os vereadores(as) dos municípios envolvidos, mesmo os que estão sendo atendidos com abastecimento regular pela Adutora, fato de que água é um bem universal e direito de todos.

Aguardamos também as presenças de Prefeitos(as), Promotores(as), Juízes(as) e demais autoridades, bem como de toda a comunidade de Itapetim, Brejinho e Santa Terezinha, cidades pernambucanas do Alto Pajeú que ainda não obtiveram as benesses da boa água do São Francisco.

Juntos seremos fortes!

Vereador Joel Gomes – COPAP

Câmara continua a frente, com Marília e Armando empatados em segundo, diz Múltipla

No cenário que envolve os três principais nomes que disputam a preferência do eleitorado para as eleições deste ano, o governador Paulo Câmara tem vantagem, com 26% das intenções de voto, seguido por Marília Arraes (PT) e Armando Monteiro (PTB), empatados tecnicamente com 17% e 16,16%, respectivamente. É o que indica a nova pesquisa do […]

No cenário que envolve os três principais nomes que disputam a preferência do eleitorado para as eleições deste ano, o governador Paulo Câmara tem vantagem, com 26% das intenções de voto, seguido por Marília Arraes (PT) e Armando Monteiro (PTB), empatados tecnicamente com 17% e 16,16%, respectivamente.

É o que indica a nova pesquisa do Instituto Múltipla divulgada nesta quinta-feira (7), contratada pelo próprio e registrada no TRE-PE e no Tribunal Superior Eleitoral, revelando que continua embolada a intenção de voto do eleitorado para as eleições deste ano. Em suma, todos oscilaram dentro da margem de erro, de 4,1%, comparando ao levantamento anterior.

O Instituto realizou 600 entrevistas entre os dias 02 e 06 de junho, em todas as regiões do Estado, seguindo a estratificação do IBGE. A pesquisa foi registrada sob os números PE 02707/2018 e BR 04235/2018.

Veja a evolução dos candidatos Paulo Câmara, Marília Arraes e Armando Monteiro

Na pesquisa anterior, feita entre 27 de abril e 01 de maio, Paulo Câmara tinha 24% contra 21,5% da petista e 17,3% do petebista. A pesquisa é estimulada, ou seja, o entrevistador cita o nome dos candidatos e pergunta ao eleitor em quem ele votaria. Todos tiveram variação dentro da margem de erro.

No cenário 2, envolvendo todos os pré-candidatos, Paulo Câmara (PSB) tem 22,83%, Marília Arraes (PT) 15%, Armando 15%, Coronel Meira tem 3,5%, Júlio Lóssio, 2,16% e Daniele Portela, 1,16%. Brancos e nulos somam 31%. Indecisos, 6,83%. Não sabem ou não opinaram 2,5%.

Lula ainda pesa na disputa: o Múltipla fez mais dois cenários considerando os principais cabos eleitorais e mais uma vez, o ex-presidente Lula tem o maior peso. Quando Paulo Câmara é “colado” a ele, chega a 46% das intenções de voto. Marília Arraes vai a 41,66%.

A amostra foi composta por 600 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no estado de Pernambuco e distribuída da seguinte forma: Capital 18,0%, Região Metropolitana 24,2%, Zona da Mata 14,6%, Agreste 25,2% e Sertão 18,0%. O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 4,1%.

Sistema interno de controle e verificação: Para realização da pesquisa, utiliza-se uma equipe de entrevistadores e supervisores, contratados pelo Instituto. Todos devidamente treinados para execução do trabalho. Após a coleta das informações, 20% dos questionários aplicados foram submetidos à verificação de critérios, quanto a sua aplicação e adequação dos entrevistados ás variáveis das cotas amostrais. Veja dados técnicos:

Dados técnicos pesquisa PE 02707 2018 e BR 04235 2018

Sustentabilidade ganha espaço de discussão na segunda tarde de Congresso

O meio ambiente e as mudanças climáticas ganharam destaque no debate da segunda tarde do 6º Congresso Pernambucano de Municípios. Governo e organização não governamental estiveram juntos enriquecendo a discussão sobre sustentabilidade.  “Quais são os desafios das cidades e dos governos locais relacionados à questão climática? Cada vez mais, a gente vem discutindo a necessidade […]

O meio ambiente e as mudanças climáticas ganharam destaque no debate da segunda tarde do 6º Congresso Pernambucano de Municípios. Governo e organização não governamental estiveram juntos enriquecendo a discussão sobre sustentabilidade. 

“Quais são os desafios das cidades e dos governos locais relacionados à questão climática? Cada vez mais, a gente vem discutindo a necessidade de mudança de hábito. É importante que os governos trabalhem em função de fazer uma política que tenha o diagnóstico de emissão de gases do efeito estufa, que conheça a realidade do território, fazendo análise de risco e vulnerabilidade com um plano estratégico de ação climática”, explicou Keyla Ferreira, coordenadora de baixo carbono e resiliência do ICLEI. 

A presidenta da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC/PE), Suzana Montenegro, também participou da discussão. “O Estado vem atuando de forma estruturadora com a questão da variação climática e o efeito das mudanças, principalmente com relação aos recursos hídricos e à ocorrência de eventos extremos. Preservamos o uso racional para garantir para as gerações futuras a segurança hídrica. Somos um estado que tem uma região carente de recursos hídricos, como o agreste, com uma grande demanda da população e da indústria pelo abastecimento. Nós temos a escassez em algumas regiões, mas também o excesso de água em outras áreas que causam as enchentes urbanas, por exemplo”, pontuou. 

Desafios das cidades – “Energia e água são temas muito preocupantes.” Foi assim que o pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pedro Rosas, iniciou sua palestra, na tarde desta terça-feira (29.08). “A geração de energia nas cidades e a mobilidade elétrica são temas que merecem nossa atenção. Apesar de vivermos num país onde a matriz energética vem das hidrelétricas, temos fontes de energias renováveis, como eólica e solar, que apresentam um crescimento na nossa sociedade”, assegurou o professor.