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Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens

Por André Luis

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Outras Notícias

Diocese de Roraima divulga programação de despedida a padre Ailton Costa 

A Diocese de Roraima divulgou a programação do Velório do padre José Ailton Costa. Nesta quinta às 20h, haverá Missa na Igreja Sant’Ana seguida de velório até ás 7h da sexta, dia 08. Nesta sexta, 7h00, Translado do corpo do Pe. José Ailton Costa da Igreja Santana até a Catedral Cristo Redentor. Às 9h, Missa […]

A Diocese de Roraima divulgou a programação do Velório do padre José Ailton Costa.

Nesta quinta às 20h, haverá Missa na Igreja Sant’Ana seguida de velório até ás 7h da sexta, dia 08.

Nesta sexta, 7h00, Translado do corpo do Pe. José Ailton Costa da Igreja Santana até a Catedral Cristo Redentor.

Às 9h, Missa de Exéquias presidida por Dom Evaristo Pascoal Spengler, Bispo da Diocese de Roraima. Haverá transmissão ao vivo pela rádio Monte Roraima e pela Rádio o Pajeú .

O velório seguirá na Catedral Cristo Redentor até ás 15h00, quando ocorre o translado do corpo para Afogados da Ingazeira.

O primeiro trajeto será até Recife e de lá, por carro até a Diocese. A previsão é de chegada do corpo até madrugada ou manhã de sábado a Carnaíba, onde será sepultado. Esses detalhes estão sendo fechados, como informou Dom Limacêdo Antonio falando à Rádio Pajeú.

São Silvestre

A nota de gratidão à missão do padre Ailton Costa assinada pela Diocese de Roraima lembrou que ele programava nas férias participar da corrida de São Silvestre, em São Paulo. A informação também foi passada por Alyson Nascimento , na cobertura especial da Rádio Pajeú.

Padre Ailton era desportista, inclusive com histórico como jogador de futebol amador.

Padre Ailton participava pela segunda vez da missão em Roraima.

Filho de uma família de seis irmãos, quatro ainda vivos, foi ordenado por Dom Francisco em 3 de junho de 1995.

Reencontrou o pai, senhor Apolônio Tomaz da Costa, quando esteve na posse de Dom Limacêdo Antonio da Silva. Chegou a falar na celebração do último domingo na Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios falando de sua missão. Pediu orações por sua missão.

Era tido como um sacerdote missionário, alegre e entusiasmado com a missão.

Passou por paróquias como a do Senhor Bom Jesus dos Remédios, São Francisco, São Pedro em Itapetim, São José do Belmonte e Sagrado Coração de Jesus em Tuparetama.

Defesa pede ao STF autorização para cirurgia de Bolsonaro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de autorização para a realização de uma cirurgia no ombro direito. Segundo a solicitação, o procedimento está previsto para os dias 24 ou 25 de abril de 2026 e foi indicado por médico especialista. A cirurgia tem como objetivo a reparação do manguito rotador […]

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de autorização para a realização de uma cirurgia no ombro direito.

Segundo a solicitação, o procedimento está previsto para os dias 24 ou 25 de abril de 2026 e foi indicado por médico especialista. A cirurgia tem como objetivo a reparação do manguito rotador e de lesões associadas.

Os advogados também pedem que a autorização inclua todas as etapas do tratamento, como atos preparatórios, pré-operatório, internação, realização da cirurgia, pós-operatório e reabilitação.

A defesa solicita ainda que o pedido seja analisado com urgência, em razão da natureza médica do caso.

Na sexta-feira (17), a defesa do ex-presidente informou que Jair Bolsonaro havia melhorado e estava apto para a realização de uma cirurgia no ombro direito.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária temporária desde o dia 27 de março. O benefício, com prazo inicial de 90 dias, foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes em razão das condições de saúde do ex-presidente.

Segundo relatórios médicos enviados à Corte, Bolsonaro, atualmente com 71 anos, apresenta melhora clínica geral após um quadro de pneumonia bilateral.

De acordo com os documentos, Bolsonaro apresentou uma “boa evolução” dos quadros pulmonar e digestivo. Os documentos mencionam a redução de sintomas como falta de ar, cansaço e refluxo gastroesofágico.

Fotógrafo que percorreu caminhos de Lampião lança “Na Trilha do Cangaço” em SP

Terra Foi com o objetivo de revisitar lugares e personagens que construíram o imaginário popular do mito Lampião que o fotógrafo Márcio Vasconcelos viajou 4 mil quilômetros sozinho durante dois meses. Com histórias surpreendentes e um ensaio fotográfico de peso na bagagem, o projeto foi contemplado em 2010 com o XI Prêmio Funarte Marc Ferrez […]

Casa de dona Jacosa, avó materna de Lampião, em Serra Talhada, PE (Foto: Márcio Vasconcelos)

Terra

Foi com o objetivo de revisitar lugares e personagens que construíram o imaginário popular do mito Lampião que o fotógrafo Márcio Vasconcelos viajou 4 mil quilômetros sozinho durante dois meses.

Com histórias surpreendentes e um ensaio fotográfico de peso na bagagem, o projeto foi contemplado em 2010 com o XI Prêmio Funarte Marc Ferrez de Fotografia, ganhou exposição no Festival de Fotografia Foto em Pauta, em Tiradentes (MG), em 2013, e uma exposição virtual em São Luis (MA), no mesmo ano.

Agora, com mais uma incursão a alguns dos pontos visitados e captação de imagens inéditas, Na Trilha do Cangaço – O Sertão que Lampião Pisou ganha edição em livro, com concepção e curadoria de Maureen Bisiliat, pela editora Vento Leste.

O registro de Márcio Vasconcelos passou por cinco estados do nordeste brasileiro – Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia e Ceará – tendo visitado grandes cidades, povoados e pequenos vilarejos, retomando uma trilha imaginária por onde Lampião poderia ter passado, de 1920 a 1940. “Fui inspirado pelas imagens que tenho na memória dos fotógrafos da época, que se aproximaram do Lampião, o filme e o material deixado pelo Benjamin Abrahão, e pude ver que de lá pra cá muita coisa ainda permanece como se o tempo tivesse parado nas mesmas agruras e dificuldades de anos atrás”, conta Márcio.

A intenção do projeto é resgatar e refazer os caminhos percorridos por Lampião – segundo personagem mais biografado da América Latina, depois do Che Guevara -, Maria Bonita, Corisco, Dadá e seus bandos, através da elaboração de uma trilha que ligará locais simbólicos na história do cangaço pelos sertões nordestinos. O projeto pretende também identificar, localizar e fotografar personagens que fazem parte dessa história, além de descendentes destes, e que ainda se encontram vivos para contar causos e atestar a veracidade do mito Lampião e Maria Bonita.

O livro será lançado em São Paulo dia 27 de abril, quarta-feira, às 19h, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional. O historiador Frederico Pernambucano de Melo assina o texto de apresentação, que contextualiza e registra a saga do movimento no Brasil.

Serviço
Livraria Cultura – Na Trilha do Cangaço, o Sertão que Lampião Pisou
Avenida Paulista, 2073, Bela Vista, São Paulo
Dia 27 de abril
Quarta-feira, às 19h
Tel.: (11) 3170 4033

Oposição discute problemas do Araripe com prefeito Pimentel

Os deputados da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foram recebidos nesta quinta-feira pelo prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel. No encontro, foram discutidos os problemas da cidade e do Sertão do Araripe, que segundo o prefeito não recebeu nenhum investimento nesses dois últimos anos da gestão Paulo Câmara. “Difícil acreditar que um […]

Os deputados da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foram recebidos nesta quinta-feira pelo prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel. No encontro, foram discutidos os problemas da cidade e do Sertão do Araripe, que segundo o prefeito não recebeu nenhum investimento nesses dois últimos anos da gestão Paulo Câmara.

“Difícil acreditar que um governo que não destinou nada para a região em dois anos vá investir cerca de R$ 200 milhões no restante do mandato”, avaliou Pimentel, que não participou do evento promovido pelo Governo do Estado há uma semana, por não ter sido convidado.

Para o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada, o encontro com Pimentel foi produtivo. “O prefeito da cidade, independentemente de ser governo ou oposição, é quem mais conhece a realidade de seu povo. O que constatamos aqui na região do Araripe foi a completa ausência do governo Paulo Câmara na região”, destacou o parlamentar.

Anfitriã desta edição do Pernambuco de Verdade, a deputada Socorro Pimentel (PSL) ressaltou a importância do programa. “É um contraponto importante à propaganda do governo do Estado.

A região do Araripe só tem a agradecer a essa visita da Bancada de Oposição”, afirmou. Por onde passamos, estamos sendo bem recebidos pela população. Isso mostra a importância do trabalho que estamos realizando”, reforçou o deputado Álvaro Porto (PSD), que apesar de integrar um partido da base vem participando das edições do programa desde a primeira agenda.

Para Júlio Cavalcanti (PTB), essa troca de informações com os gestores municipais é importante para ter a ideia do Estado como um todo. “O que estamos assistindo, mais uma vez, é a repetição dos problemas que já vimos no Pajeú, no Moxotó, no Agreste Setentrional e no Agreste Meridional”, comparou. “É sempre uma satisfação estar em Araripina, além de importante poder colher subsídios para nossa atuação na Assembleia Legislativa”, complementou José Humberto (PTB).

Ao prefeito, Silvio explicou que após as visitas a obras e equipamentos públicos na região, a Oposição vai reunir as informações em um relatório, que vai subsidiar a apresentação de pedidos de informação e apelos ao governo do Estado para que apresente um cronograma para a conclusão de obras e reforço dos serviços prestados à população.

Raimundo Pimentel agradeceu a visita e elogiou a iniciativa. “Primeiro, porque desta vez fui convidado. Segundo, por ser uma importante iniciativa para a população do Estado, por estar revelando o Pernambuco de Verdade e mostrar que temos um governador que não lidera, que não governa, mas sim é governado”, criticou.

PLENÁRIA – Depois do encontro com o prefeito Raimundo Pimentel, a Bancada de Oposição realizou, na Câmara Municipal de Araripina, a quarta plenária do Pernambuco de Verdade, lotando a casa legislativa da cidade. Cerca de 600 pessoas estiveram presentes, entre lideranças políticas da região, entidades da sociedade civil, empresários e representantes dos movimentos estudantil e comunitário.

Vereadores de Serrita ratificam apoio a Paulo câmara

Um grupo de cinco vereadores do município de Serrita encontrou-se, na noite desta segunda-feira (1), com o candidato a governador pela Frente Popular de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Ronildo Oliveira (PR), Carlos Peixoto (PSDC), Erick Balbino (PSDB), Isaac Sampaio (PP) e Junior de Alfredo (PR) estiveram no escritório político da campanha para ratificar seu apoio […]

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Um grupo de cinco vereadores do município de Serrita encontrou-se, na noite desta segunda-feira (1), com o candidato a governador pela Frente Popular de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Ronildo Oliveira (PR), Carlos Peixoto (PSDC), Erick Balbino (PSDB), Isaac Sampaio (PP) e Junior de Alfredo (PR) estiveram no escritório político da campanha para ratificar seu apoio à chapa majoritária e garantir seu empenho para a eleição do postulante socialista.

“Apoiamos Paulo desde o início e viemos aqui para mostrar que estamos unidos em torno dele”, disse Ronildo. Segundo o republicano, que também é presidente da Câmara Municipal, o vereador Luís Ferreira, o Buda (PR), que não pôde acompanhar a visita desta segunda, também faz parte do grupo e está engajado na campanha do socialista. O prefeito de Serrita, Carlos Cecílio (PSD), também está com a chapa majoritária da Frente Popular.