Fredson Brito escuta mulheres para montar plano de governo

A Prefeitura de Petrolina divulgou, nesta quarta-feira (24), uma nova lista de convocação dos candidatos aprovados no concurso público para os cargos de professor da rede Municipal de ensino. A lista completa pode ser conferida no site da prefeitura: www.petrolina.pe.gov.br. Esta é a segunda convocação do certame referente ao Edital Nº 001/2018.

Os candidatos devem comparecer, a partir da data da publicação no Diário Oficial, à sede do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV), localizado na Avenida José de Sá Maniçoba, nº 200, centro, próximo ao Hospital Universitário munidos da relação de exames e documentos elencados no anexo II.

As vagas são para atuação na sede e interior do município para diversas áreas do ensino. A convocatória está sendo feita de acordo com a necessidade da administração, respeitando o critério de ordem de colocação do resultado. Essa é mais uma ação da plataforma ‘Petrolina Educa’, iniciativa da Prefeitura de Petrolina para melhorar a infraestrutura e ensino na rede municipal.

A população do bairro da Cerâmica recebeu na noite desta sexta-feira (22) o deputado estadual Ângelo Ferreira pra o primeiro bate-papo desta campanha.

A população da comunidade compareceu  pra ouvir as palavras de Ângelo. Ele lembrou do trabalho do ex-governador Eduardo Campos em Pernambuco.

Obviamente, também  destacou a importância da continuidade do seu trabalho com a eleição de Paulo governador e Marina presidente, como tem defendido.

São José: Na noite do sábado (23) o deputado estadual Ângelo Ferreira e o candidato a deputado federal Tadeu Alencar inauguraram o comitê da Frente Popular em São José do Egito.

Acompanhado do ex-prefeito Evandro Valadares, do candidato do PSB a prefeito do município em 2012 Eclériston Ramos e de outras lideranças, Ângelo participou de um bate-papo.

Antes, esteve também em Itapetim com o ex-prefeito Adelmo Moura, o prefeito Arquimedes Machado e o candidato a Federal Gonzaga Patriota (PSB).

Por Danilo Vital – Consultor Jurídico

A Ordem dos Advogados do Brasil não pode simplesmente limitar a quantidade de vezes que um advogado concede entrevistas à imprensa.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido da seccional pernambucana da entidade pela suspensão de tutela de urgência concedida a um advogado.

O advogado é Rômulo Saraiva, que foi alvo de procedimento administrativo disciplinar pela OAB-PE pelo número excessivo de entrevistas concedidas em um mês. A tutela de urgência foi concedida para assegurar o direito de ser entrevistados sem restrição de número, desde que não fique caracterizada a mercantilização da função de advogado.

Segundo a OAB-PE, o caso coloca em jogo “a higidez da própria autoridade regulatória que é inerente, por delegação constitucional, à OAB-PE sobre os seus inscritos”.

Relator, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima apontou que a entidade não fez a análise do conteúdo das entrevistas concedidas pelo advogado. Assim, não sabe se a finalidade delas se limita a atender ao interesse público de informação e não aos seus próprios interesses.

“Mesmo a previsão do Código de Ética e Disciplina dos Advogados do Brasil, no sentido de que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, em princípio não legitima a imposição de óbice à quantidade de vezes para que sejam atendidos os chamados da mídia para informar a população”, disse o relator.

Ao analisar o caso, o desembargador ressaltou que é “extremamente volátil” identificar o que configura a quebra da razoabilidade exposição excessiva em meios de comunicação.

O assunto é definido pelo artigo 7.º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, segundo o qual a participação de advogados na imprensa limita-se a atos “sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”.

Histórico – a condenação do advogado pela OAB-PE foi noticiada em setembro de 2019. Uma resolução local de 2013 determinava, inicialmente, que os advogados de Pernambuco que não fossem integrantes de conselhos da OAB só poderiam conceder uma entrevista por mês.

No mesmo ano, após reclamações, a resolução foi alterada e o critério objetivo que apontava o número de entrevistas permitidas foi suprimido do texto. Dentro da entidade, no entanto, ainda vigorava um limite “informal” de três entrevistas por mês, o que motivou o processo contra Rômulo Saraiva.

Isso porque a OAB-PE contratou serviço de clipagem, pelo qual era possível averiguar a presença dos advogados no noticiário, e assim concluiu pela exposição excessiva de Rômulo. O PAD se arrastou de 2014 até o final de 2019. O caso foi, então, levado à Justiça Federal.

“Em pleno século 21, a OAB deveria se pautar em problemas internos e graves à atividade advocatícia. Causa espanto a exacerbação da entidade ao querer extrapolar o que está previsto na Constituição Federal, que é a garantia à liberdade de expressão e à manifestação, independentemente de a pessoa ser advogada ou não. A relação entre o advogado e o cidadão não deveria ter intervenção por parte da OAB, porque isso seria uma afronta ao exercício da liberdade de de expressão”, afirmou Rômulo.

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0805461-40.2020.4.05.0000

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, recebeu em seu gabinete os agentes de endemias do município para comunicar o reajuste do salário da classe.

“Reconhecemos o trabalho árduo dos nossos agentes e, nada mais justo que realizar esta regularização salarial.” Disse o prefeito. Adelmo também pediu ainda mais empenho com o trabalho.

A secretária de Saúde, Jussara Araújo e o coordenador de Endemias, Naldo da Sucam também estiveram presentes.

Mas, como Lei que regulamenta é Federal, não pode ser alterada “por baixo”

O receio de assaltos a comércio e bancos na cidade e o medo da impunidade geraram um debate que pode desembocar na criação de uma lei municipal que confronta a legislação estadual além de por risco a vidas de quem nada tem a ver com a questão.

Segundo a vereadora Claudicéia Rocha nas redes sociais uma reunião entre CDL, comerciantes, PM, GM, socorristas e representantes de bancos debateu um projeto de Lei que proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura no município.

A Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete. Durante o dia é permitido o uso de viseira fumê, mas a noite a viseira deve ser cristal; em todos os casos a viseira deve permanecer fechada enquanto houver a condução do veículo. Para o uso dos equipamentos que não possuem viseira é obrigatório o uso de óculos de proteção, que deve estar fixado no capacete para proteger os olhos.  O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.

Ou seja, a legislação municipal tenta remendar a lei que já existe, regulamentada nacionalmente e que não pode ser alterada por lei municipal. Além disso, põe em risco quem quer trafegar com mais segurança e nada tem a ver com a criminalidade, obrigando a não usar capacete fechado.

O que a lei pode discutir é o acesso interno a estabelecimentos com esse equipamento. Recentemente, uma lei votada na Câmara, que proibia bebida alcoólica em determinado dia festivo do ano foi alvo de ridicularização no TJPE. Da mesma forma, uma lei tentando “peitar” o que prevê a legislação federal corre o mesmo risco, pois tem o mesmo valor de uma nota de R$ 3,00. Melhor ampliar a fiscalização e o combate à criminalidade.