FPM: municípios partilham R$ 13 bi em primeira parcela de fevereiro

O Governo de Pernambuco abriu edital de licitação para a construção de seis novas delegacias da Polícia Civil. A unidade de Iguaracy receberá investimento estimado em R$ 2,1 milhões, dentro do programa Juntos pela Segurança, que tem como meta modernizar a infraestrutura policial no Estado.

Além de Iguaracy, também estão contemplados os municípios de Moreno, com aporte de R$ 1,6 milhão; Panelas, que terá obra orçada em R$ 1,9 milhão; Araçoiaba, com R$ 1,68 milhão; Exu, com R$ 1,7 milhão; e Ibimirim, que contará com R$ 1,76 milhão. O valor total dos investimentos supera os R$ 10 milhões.

As novas delegacias serão projetadas para oferecer atendimento ao público, espaços administrativos, cartórios, áreas de investigação, depósito de armas e drogas, estacionamento de viaturas e setores de apoio operacional. Cada unidade contará ainda com Sala Lilás, voltada ao acolhimento especializado de mulheres vítimas de violência.

De acordo com a Secretaria de Projetos Estratégicos, responsável pelo planejamento, a execução ficará a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). O prazo previsto para conclusão é de quatro meses após a assinatura da ordem de serviço.

Com os recursos assegurados, a iniciativa busca reforçar a presença da Polícia Civil em diferentes regiões, garantindo melhores condições de trabalho para os servidores e mais estrutura no atendimento à população pernambucana.

Foram divulgadas nesta segunda-feira (09) as atrações do São João na Estação, que será realizado pela Prefeitura de Salgueiro. 

A programação acontece de 22 a 26 de junho com 20 atrações. Os principais nomes são Felipe Araújo, Zé Neto e Cristiano, Gustavo Mioto, Zeca Baleiro, Saia Rodada, Toca do Vale e Claudia Leite. 

Apesar da prefeitura dizer em suas redes sociais que a programação representa o resgate da tradição junina, é notória a falta de grandes nomes do autêntico forró nordestino, a exemplo de Fulô de Mandacaru, Santana, Elba Ramalho, Flávio José, Flávio Leandro, Jorge de Altinho, e tantos outros. 

Apesar desse detalhe que pode ser consertado no próximo ano pela gestão do prefeito Dr Marcones Sá, é preciso reconhecer que a volta dos grandes eventos é fundamental para trazer alegria à população e também movimentar o comércio após dois longos anos de pandemia. 

Confira a programação:

22/06

Paulo Sampaio

Forró Real

Raniere

Felipe Araújo 

23/06

Herinho Monteiro

Kátia di Troia

Dorge

Zé Neto e Cristiano

24/06

Toca do Vale

Jameckson e Banda 

Rafael Alencar

Gustavo Mioto

25/06

Gabriel Taz

Zeca Baleiro

Xote Federal

Claudia Leite 

26/06

Os Três do Cariri

Danilo Pernambucano

Saia Rodada

Véi da Pisadinha

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa considerou constitucional o texto encaminhado pelo Poder Executivo promovendo adequações na Previdência dos servidores estaduais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019 altera alíquotas de contribuição e regulamenta o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev), dispositivo complementar para futuros concursados do Estado. Emendas prevendo a progressividade das contribuições por faixa renda, apresentadas por parlamentares, foram rejeitadas.

Relator da matéria, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) registrou a atuação de parlamentares que se dispuseram a debater prazos, inclusive antecipando a reunião da Mesa de Negociação do Governo com os servidores para discutir pontos importantes da matéria. O líder do Governo na Alepe destacou, ainda, que alterações não relacionadas diretamente à adequação da Previdência Estadual à Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 – a Reforma da Previdência do Governo Federal – foram rejeitadas. Veja o quadro-resumo com as propostas de alíquota discutidas no colegiado:

Isaltino anunciou, ainda, a incorporação das modificações apresentadas pelas deputadas Priscila Krause (DEM) ( Emenda nº 2) e Teresa Leitão (PT) ( Emenda nº 8) que adiaram, para julho de 2020, o prazo de início da majoração da alíquota de contribuição de 13,5 para 14%. O presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (PSB), propôs que a vigência ocorresse somente a partir de 1º de agosto, a fim de atender a uma questão contábil do Governo. Outra proposta da democrata, tratando do auxílio-reclusão e do salário-família, deverá ser incorporada ao projeto no prazo de interstício – ou seja, entre a votação em primeiro e o segundo turno no Plenário.

Teresa Leitão avaliou que, durante a tramitação da matéria, o Poder Legislativo movimentou-se “dentro de seus limites e possibilidades” e que essa atuação foi importante na decisão de antecipar a reunião da Mesa de Negociação dos servidores com o Governo. “É evidente que aquilo que se discutiu nessa esfera pode não ter contemplado totalmente a expectativa que se tinha, uma vez que a matéria já estava consignada aqui na Casa”, observou.

A petista mencionou, ainda, a proposta do deputado Antônio Moraes (PP) de se criar uma comissão formada por deputados e representantes dos servidores para adiantar a discussão sobre a Reforma da Previdência do Estado. Na mesma linha, os deputados João Paulo (PCdoB) e Tony Gel (MDB) também defenderam a antecipação desse debate. “O déficit da Previdência Estadual se aproxima dos R$ 3 bilhões”, lembrou o emedebista.

Priscila Krause relatou as preocupações que teve ao analisar o projeto e apresentar as emendas, lamentando o fato de o Governo ter, segundo ela, adiado as discussões sobre a Previdência Estadual. Ela defendeu a progressividade das alíquotas como forma de diminuir desigualdades. “Não é um consenso, porque há um contingente de servidores minoritários que teriam, no regime de progressão, um preço maior a pagar em nome daqueles que são mais frágeis nessa luta, mas que correspondem a uma massa muito maior”, pontuou a democrata, que apresentou destaque para a emenda do deputado Antonio Coelho (DEM) sobre o tema, derrubada em votação.

Antônio Moraes ressaltou que o Maranhão aprovou, recentemente, a progressividade da contribuição, mas que já trabalha para revogar esse ponto da Reforma Previdenciária. “O Funaprev foi, criado em 2000, mas não havia sido regulamentado pelo Executivo Estadual. A Emenda Constitucional 130 tornou obrigatório esse ajuste”, afirmou o deputado do PP.

Ao encerrar a discussão da matéria, Waldemar Borges declarou-se favorável a uma Reforma da Previdência do Estado. “Vai corrigir distorções históricas, já que a conta não fecha”, disse o presidente do colegiado. Ainda nesta manhã, a Comissão de Justiça aprovou, também, o Projeto de Lei nº 747/2019, de autoria do procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Dirceu de Barros, criando 344 funções gratificadas no Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Do Blog da Folha

O número de contratos com obras paralisadas em Pernambuco aumentou; foi de 172, em 2013, no valor de R$ 741 milhões, para 419, em 2014, somando mais de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 737 milhões foram pagos. As informações são de levantamento realizado pelo Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), com base nos documentos de prestações de contas dos órgãos públicos e das 184 prefeituras municipais.

O diagnóstico foi iniciado com um levantamento realizado nos documentos referentes às prestações de contas anuais do exercício de 2014, que contou com a contribuição do Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal.

Em seguida, o TCE enviou ofício aos gestores dos municípios e órgãos estaduais que declararam ter obras paralisadas ou com fortes indícios de paralisação, solicitando informações sobre as causas que levaram a essa situação, bem como providências adotadas para sua regularização, com a conclusão das obras.

Inicialmente, os dados levantados nas prestações indicaram 710 contratos com obras paralisadas ou com fortes indícios de paralisação. Um total de mais de R$ 5 bilhões.

Os dados foram encaminhados para que seja feito o monitoramento das obras. Caso seja necessário, o Tribunal adotará as devidas providências para reparação do dano causado pela paralisação. Segundo o TCE, o Núcleo de Engenharia vem acompanhando a execução de parte dessas obras, bem como de outras no Estado.

Entre elas, a implantação de corredor de transporte público de passageiros Leste-Oeste, no município de Recife, a construção do ramal da Cidade da Copa, no município de São Lourenço da Mata e serviços de dragagem de manutenção e recomposição da calha natural de trechos do Rio Capibaribe e foz do Rio Beberibe para implantação de hidrovia, no Recife. O Ministério Público de Contas de Pernambuco postou em seu perfil no Facebook uma lista com mais algumas obras.