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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.

A governadora Raquel Lyra acaba de se manifestar sobre o ataque ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira.

“Soube agora do atentado ocorrido contra o prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira. Estou acompanhando de perto seu estado de saúde e rezando por sua recuperação. A Secretaria de Defesa Social já está atuando no caso com determinação de apuração rigorosa”, disse na rede social X.

Pelo que o blog apurou, Raquel se prontificou e disponibilizou transporte aéreo para Ângelo, caso necessário, em contato com a família do prefeito.

Ela e a vice-governadora Priscila Krause acompanham de perto a evolução do quadro do gestor, segundo informações apuradas pelo blog junto a auxiliares.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, participou, nessa sexta-feira (28), da entrega de 147 casas no município de Bom Conselho, no Agreste pernambucano. O evento também contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Nilma Limo Gomes. As moradias fazem parte do programa Minha Casa, Minha Vida e o ato foi conduzido pela presidenta Dilma Rousseff, de forma simultânea, por meio de teleconferência, com a entrega de habitações em outras cinco cidades do País: Caucaia (CE), Fortaleza
(CE), Maracanaú (CE), Castanhal (PA) e Colinas do Tocantins (TO).

Dilma comandou a cerimônia a partir da Caucaia. Ao todo, foram entregues 2.701 unidades do programa, beneficiando mais de 10 mil pessoas. Segundo o senador Humberto Costa, o ato representa “o esforço do governo federal de, mesmo num momento de crise, manter o foco naqueles que mais precisam”. “É uma realização poder estar aqui e ver a felicidade no rosto das pessoas ao terem garantida a sua primeira casa própria. Muitas delas viviam em casa de taipa, sem nenhuma estrutura e, agora, têm um lugar para chamar de seu. É muito bom ver como um governo pode fazer a diferença na vida das pessoas”, afirmou o senador.

A agenda foi uma das atividades do giro do senador Humberto Costa pelo Agreste nesta sexta. O líder do PT também visitou a cidade de Lajedo, onde se reuniu com lideranças políticas locais e com o prefeito Rossini Blesmany. No município de Santa Cruz do Capibaribe, Humberto participou de audiência pública sobre a crise de abastecimento de água na região. Na ocasião, o senador se comprometeu a trabalhar para buscar soluções para o problema junto com o governo do estado, o governo federal e representantes do município.

Cleonice Batista de Souza desenvolveu uma estenose subglótica após intubação por Covid-19

Por André Luis

Cleonice Batista de Souza, uma jovem mãe de 24 anos, precisa de ajuda. Ela desenvolveu uma estenose subglótica, consequência da intubação que foi submetida por conta da infecção por Covid-19.

A estenose é a obstrução (fechamento) da região interna da laringe / traqueia e causa o fechamento (oclusão) parcial ou total da luz (orifício interno) da laringe ou da traqueia, impedindo que o ar consiga passar através desse local. 

A irmã de Cleonice, Marcilene Batista da Silva, contou a sua história no programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta quinta-feira (9) e pediu ajuda para a irmã que precisa passar por uma cirurgia urgente para tratar o problema.

Marcilene conta que quando Cleonice estava no oitavo mês de gestação, foi a um posto de saúde em Petrolina – cidade onde morava e trabalhava – achando que estava gripada.

“Ela fez o teste rápido para Covid-19 e deu negativo, então o médico mandou ela de volta pra casa apenas com remédios para tratar a gripe”, relatou.

Acontece que na noite posterior, Cleonice começou a sentir falta de ar, então o pai de seu filho a levou ao hospital.

“Ela ficou isolada em uma sala. Os médicos desconfiaram que era Covid, mas acharam melhor não contar pra ela com medo de que a sua pressão subisse o que dificultaria uma cirurgia para tirar o bebê caso fosse necessário. Mas nós da família fomos avisadas da suspeita. Ela fez um novo teste, que também deu negativo e outro que demorou a sair o resultado, pois tinha que esperar vir do Recife”, contou Marcilene.

Cleonice foi internada no dia 29 de maio de 2021. No dia 1 de junho os médicos resolveram fazer a cesariana para retirar o bebê.

Marcilene contou ainda que a irmã teve que ser intubada. “O médico disse que ela estava com apenas 10% dos pulmões funcionando. O bebê nasceu saudável, pesando quase três quilos, não precisou nem ir para a incubadora. Minha outra irmã que também mora em Petrolina e que ficou cuidando dele. 

Depois que minha irmã teve alta, ela ficou com sequelas muito fortes. Não conseguia mexer as pernas, nem os braços. Até banho, era a gente que tinha que dar nela. Após um tempo ela começou a recuperar os movimentos e voltou a vida normal, mas um depois ela começou a sentir muito cansaço. 

Foi então que Cleonice resolveu fazer um exame que detectou a estenose subglótica. Marcilene conta que a irmã teve duas crises, uma mais leve e outra que a levou para a sala vermelha do hospital. “Ela passou cinco dias internada e teve início de infarto”, relatou.

A família de Cleonice pede ajuda. Ela precisa fazer um exame chamado Broncoscopia com avaliação de um cirurgião de tórax, para depois realizar a cirurgia. 

“Estamos tentando pelo SUS, mas demora muito. Até o exame está difícil de conseguir. O médico disse que no particular, no mínimo, a cirurgia vai custar uns R$30 mil. E é uma cirurgia urgente. Se caso surgisse um cirurgião de tórax que pudesse nos ajudar seria mais do que perfeito. Se aparecer um cirurgião, por favor, olhe por ela. Ajuda. A gente precisa de ajuda. Seja pelo SUS, ou particular… não importa, o que importa e que nos ajude”, clamou Marcilene.

A família, que mora na Carapuça de Afogados da Ingazeira, pede para quem puder ajudar que faça uma doação de qualquer valor na conta da Cleonice (segue abaixo os dados bancários).

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 0812

Operação: 1288 – Conta poupança pessoa física

Conta corrente: 000860200075-6 

Chave Pix: 12618190475

Favorecido: Cleonice Batista de Souza

O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior acatou apelação da defesa do ex-prefeito Totonho Valadares no Processo n 016.622/2014-6. Totonho havia sido obrigado a ressarcir os cofres públicos em R$ 200.749,78, e a pagar uma multa de R$ 16.779,00, importâncias que, somadas, perfaziam o total de R$ R$ 219.226,18 a serem corrigidas.

A condenação se deu por irregularidades na prestação de contas do Convênio 739397/2010, Siafi 739397/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira/PE, tendo como objeto incentivar o turismo interno, por meio de apoio à realização do evento intitulado “São João de Afogados da Ingazeira”, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Em suma, a alegação foi de falta de comprovação do evento através da prestação de contas, por conta de irregularidades na documentação apresentada. O convênio foi firmado em 2010. Totonho  chegou a ter determinação de bloqueio de bens.

Mas, argumentou a defesa, assinada pelo advogado Walber Agra, que diante do atraso na liberação de recursos federais, a vigência do convênio, inicialmente prevista para terminar em 18 de setembro de 2010, foi prorrogada para 17 de outubro de 2011.

Em prol de sua defesa, destacou ainda os outros pontos. Dentre eles, que o relatório referente ao projeto foi enviado ao SICONV malgrado tenha ocorrido um atraso na liberação e verba relativa a esse ajuste; que a inexigibilidade de licitação seguiu todos os parâmetros legais e que no fim das contas, o objeto do convênio foi efetivamente realizado e regularmente pago.

“Por outro lado, tendo em vista a comprovação quanto ao pagamento dos shows ocorridos por ocasião do São João de Afogados da Ingazeira, aliado o fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para uso próprio , não há motivo para justificar o ressarcimento ao erário, neste particular. Não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio”, diz na decisão.

Resumindo, o Desembargador atendeu parcialmente o pedido, extinguido por conta do já argumentado a devolução ao erário e  mantendo a aplicação da multa de R$ 16.779,00 corrigidos, por entender que a prestação de contas teve apenas falhas formais.