Fique por dentro do horário local de fechamento dos portões do Enem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de filiação partidária para que um cidadão possa se candidatar a cargos eletivos no Brasil. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25 de novembro e reforça o entendimento de que candidaturas avulsas — sem vínculo com partido político — não são permitidas pela Constituição Federal.

O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 914). Com isso, a tese fixada pelos ministros deverá orientar todos os processos semelhantes em tramitação no país.

Caso começou com tentativa de candidatura avulsa no Rio de Janeiro

O recurso analisado pelo STF envolvia dois cidadãos que tentaram concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016 sem estarem filiados a qualquer partido político. Após terem o pedido negado pela Justiça Eleitoral em todas as instâncias, eles recorreram ao Supremo alegando violação aos princípios da cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político. Também argumentaram que a restrição seria incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica.

Embora o STF tenha declarado a perda do objeto — já que a eleição de 2016 foi concluída — os ministros decidiram julgar o mérito para firmar posição definitiva sobre o tema.

Constituição exige filiação partidária

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) destacou que, apesar de candidaturas avulsas existirem em outras democracias, o modelo brasileiro é claro ao exigir a filiação partidária como condição de elegibilidade, conforme o artigo 14, §3º, inciso V da Constituição.

Barroso ressaltou que a jurisprudência do Supremo trata a vinculação partidária como uma exigência essencial para a organização e integridade do sistema representativo, e lembrou que o Congresso Nacional tem reiterado esse entendimento ao aprovar leis que reforçam o papel central dos partidos políticos, em busca de estabilidade e menos fragmentação.

Sem omissão do Congresso

Ainda segundo o voto do relator, não há omissão inconstitucional que justifique que o STF altere o modelo atual. Para Barroso, eventuais mudanças que permitam candidaturas independentes só podem ocorrer por meio do Legislativo.

Tese definida

Ao final do julgamento, o Supremo fixou a tese de repercussão geral que passa a orientar toda a Justiça Eleitoral:

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”

Com a decisão, o STF reafirma que qualquer mudança nesse modelo depende exclusivamente do Congresso Nacional.

Por André Luis

O funcionamento do SAMU regional, uma discussão que se arrasta desde 2014 começa a apresentar indicativos de estar chegando ao fim. Nesta segunda (9), uma reunião puxada pela Amupe no Centro Tecnológico de Serra Talhada com prefeitos e representantes de 35 municípios que compõem a região sertaneja de Pernambuco, entusiasmou e aproximou a discussão para que finalmente sai do papel e as ambulâncias do SAMU ganhem as ruas de nossa região.

Nesta terça-feira (10), o secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim, um dos principais articuladores da luta para implementar o serviço, falou durante o programa Manhã Total da Rádio Pajeú FM, sobre as impressões adquiridas durante a reunião.

Artur se mostrou esperançoso de que agora o serviço sai do papel e que ontem avançaram para um logica que poderá resolver o problema. Também explicou como as políticas feitas de forma vertical em processos como esse podem atingir os municípios que ficam na base. “Fazer da forma como se é feita, a gente não teria sustentabilidade para manter o serviço por muito tempo”, explicou Artur falando da portaria 1010 do Ministério da Saúde que diz que a União entra com 50% da contrapartida para o funcionamento do serviço, 25% para o governo estadual e os outros 25% para os municípios.

“Na prática, quem arca com a maior parte é o município”, disse Artur explicando que segundo a portaria 1010, o custo referente a 50% para uma ambulância de suporte avançado, com médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e condutor é de R$38.500. “Só que na prática a gente percebe que esse valor é irrisório frente a demanda que se tem pra poder colocá-la para funcionar, que é de R$160 mil. O estado tem que dar no mínimo 25% desse valor, só que deduz dos R$ 38.500 avaliado pelo Ministério da Saúde”.

Segundo Artur o modelo faz com que o rateio entre as prefeituras facilita o processo, pois o valor para que uma base como por exemplo a de Afogados para funcionar gastasse R$160 mil, com o modelo consorciado a contrapartida cai para R$14.884. “O modelo consorciado faz a gente se aproximar desse modelo normativo”.

O secretário também explicou que foi preciso criar uma proposta que atenda os 35 municípios, visto as suas particularidades e também disse que serão 27 bases distribuídas entre os municípios participantes. Artur destacou ainda a importância da união dos municípios em torno da pauta. Segundo ele faz com que se garanta a agilidade nos pleitos. “Um grande trunfo da questão do consórcio é que são 35 prefeitos cobrando ao invés de somente um. Isso garante agilidade nos pleitos”.

O secretário voltou a criticar a política vertical. “Essa lógica de primeiro funcionar para depois receber não é viável para os municípios” e emendou: “estou muito otimista, ontem foi um divisor de águas. Conseguimos mostrar para todos os 35 municípios a importância do consórcio. Saí de lá com a sensação de que este é o caminho, não só para o SAMU, mas para várias outras demandas”, afirmou Artur que lembrou que “é um debate colegiado, não tem pai, nem padrinho”.

Artur também lembrou que o não funcionamento do SAMU é impeditivo para que outros serviços possam chegar aos municípios. Na próxima segunda-feira (16), os municípios interessados voltam a se reunir, desta vez em Arcoverde. Há uma expectativa de que o serviço comece a atender até o fim desse ano.

A cidade de Afogados da Ingazeira foi selecionada para firmar parceria com o Governo Federal no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A seleção dos municípios foi divulgada nesta segunda-feira (8), em primeira mão pelo blog. Serão utilizados recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, em áreas urbanas com até 50 mil habitantes. 

O blog também informou que de acordo com o Ministério das Cidades, mais de 2,7 mil municípios foram selecionados. Os municípios selecionados precisam, primeiramente, cadastrar suas propostas até 12 de setembro deste ano, na plataforma TransfereGov. Os municípios com propostas habilitadas e selecionadas terão até 10 de março de 2026 para reunir toda documentação necessária para a contratação (termos de compromisso na Caixa Econômica Federal).

“Desde a inauguração do conjunto Laura Ramos, que a Prefeitura de Afogados da Ingazeira não investe em moradia popular. Essa parceria com o Governo Federal vai permitir retomarmos esse caminho, de garantir recursos públicos para investimos na construção de moradias populares,” destacou o Prefeito de Afogados, Sandrinho Palmeira. A previsão inicial é que sejam construídas 40 moradias no município.

Parlamentar irá compor como membro titular as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação

Na manhã desta segunda-feira (29), durante reunião realizada na sede do PSDB Pernambuco, o deputado estadual Diogo Moraes foi confirmado como novo líder da bancada tucana na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Sua escolha foi oficializada com votos da maioria da bancada e foi referendado pela Executiva estadual da legenda.

Diogo recebeu, além do voto dele, mais um voto, o do deputado Álvaro Porto. A deputada Débora Almeida também disputou o posto, mas teve apenas o seu próprio voto. Já o deputado Izaías Régis não compareceu ao encontro.

Durante a mesma reunião, os membros do PSDB decidiram que a legenda atuará de forma independente na Assembleia Legislativa. A única divergência foi da deputada Débora, que optou por manter-se alinhada à base governista, mas teve voto vencido.

Além disso, também foi decidido que Diogo Moraes irá compor como membro titular as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação. Débora Almeida será suplente dos mesmos colegiados.

Na manhã desta quinta-feira (02), a Câmara Municipal de Sertânia deu início às atividades legislativas. O presidente da Casa José Severo de Melo, o vereador Antônio Henrique (Fiapo), fez a abertura da primeira sessão e, em seu discurso, lembrou aos 12 vereadores eleitos, da situação e da oposição, que o Poder Legislativo tem o compromisso e a obrigação de atuar nas mais diversas áreas da política municipal, como Saúde Pública e Educação.

“Espero que todos nós possamos contribuir aqui de forma direta ou indireta com o Governo e, principalmente, com a população”, afirmou. As sessões acontecem nas terças à noite e nas quintas, pela manhã.

O Presidente apresentou ainda o Projeto da Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertânia, de 2015, e ofereceu o material para os vereadores presentes, com emendas que devem ser votadas em até quinze dias. Algumas mudanças já foram implementadas, como o fim do voto secreto.

“Entendemos que nós somos representantes do povo e todos devem saber como cada um aqui se posiciona. Buscamos trabalhar com transparência e interação”, completou. Fiapo adiantou que será implantado um Portal de Transparência da Câmara, em até no máximo 60 dias.

Atendendo o que determina a Lei Orgânica do Município, o prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, participou da abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Vereadores. Durante discurso, falou sobre a situação atual do município, como recebeu as contas da Prefeitura, as primeiras ações de governo e pediu unidade dos dois lados políticos para o desenvolvimento do município.

O prefeito trouxe a mensagem do Poder Executivo de Sertânia, mas antes fez um breve relato que como encontrou a Prefeitura. “Não recebemos a contabilidade completa do ano de 2016, mesmo estando já em fevereiro. Um exemplo desse quadro é o pagamento da folha de salários de dezembro dos funcionário efetivos, contratados e aposentados que foi deixado incompleto”, contou.

Segundo o gestor municipal, a dívida com a conta de água do Matadouro, que não funciona, chegou a mais de R$ 60 mil. Em relação à energia, estão sendo pagas as contas atrasadas.

“Só à Celpe, ontem, foi pago cerca de R$ 118 mil, inclusive com parcelamento de iluminação pública”, completou. Além disso, alertou para situações caóticas em diversas áreas de atuação do Governo Municipal. No transporte escolar, por exemplo, foi encontrado um ônibus do município em Caruaru, no Agreste, em péssimo estado de conservação e o conserto já ultrapassa o valor de R$ 40 mil.