Farmácias vão poder fazer testes rápidos para diagnosticar COVID-19

O juiz Fernando Cerqueira Marcos acatou Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de Tuparetama através de seu presidente Danilo Augusto e suspendeu os efeitos da sessão que, convocada pela bancada do prefeito Sávio Torres, julgou à revelia as contas de 2015 do ex-prefeito Deva Pessoa.

No Mandado, Danilo acusou de ato abusivo os vereadores  ARLÃ MARKSON GOMES DE SOUSA, ANTONIO VALMIR BATISTA TUNÚ, IDELBRANDO VALDEVINO DA SILVA, DIOGENES TORRES DA  COSTA PATRIOTA e VANDA LÚCIA CAVALCANTE SILVESTRE, alegando, em suma, nulidade  da sessão legislativa ocorrida na data de 29 de junho de 2020, ao fundamento de que os citados  vereadores agiram de forma arbitrária ao instalar a sessão extraordinária e dar início às deliberações em desacordo com o regimento interno da referida casa legislativa.

Sustentou o requerente, que durante a sessão acima referida, os requeridos procederam  com deliberações importantes, como a rejeição de contas do Prefeito anterior, além de outras deliberações administrativas, em total desrespeito ao regimento interno da Câmara de  Vereadores, visto que compete à mesa diretora a deliberação acerca da organização  das sessões legislativas, incluindo, neste ponto, a marcação de data, horário e matéria a ser  votada.

Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão das deliberações  ocorridas na sessão da Câmara Legislativa Municipal, realizada na data de 29 de Junho de 2020,  nos termos preconizados no regimento interno da respectiva casa.

“Os documentos juntados pelos impetrantes demonstram que as deliberações da  casa legislativa, ocorridas na sessão plenária do dia 29 de junho de 2020, foram incluídas na ordem do dia e votadas sem qualquer deliberação da mesa diretora quanto à realização da sessão ou inclusão da matéria em pauta, conforme exigência constante no art. 27, inciso X, do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa”, diz o Magistrado.

“De fato, o próprio regime democrático garante aos vereadores o direito de requererem a  realização de sessão extraordinária para apreciarem matéria relevante e urgente, podendo, inclusive, combater a inércia da mesa diretora pelos meios adequados, a exemplo do próprio  mandamus.  Nesse sentido, o próprio art. 30 da Lei Orgânica do Município de Tuparetama, confere a  legitimidade aos vereadores, obedecido o quórum mínimo, para convocarem a realização de  sessão extraordinária com o objetivo de deliberarem, com exclusividade, acerca de matéria  predeterminada”, esclarece.

“A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: pelo Prefeito, quando este a entender necessária; pelo Presidente da Câmara;  a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

E segue: “Ora, a existência de uma mesa diretora nos órgãos legislativos se dá, à evidência,  pela necessidade de organização dos trabalhos internos, incluindo, nesse aspecto, a organização
das sessões legislativas e das respectivas matérias a serem apreciadas pelos seus membros,  sendo que eventual abuso perpetrado pela mesa diretora deve ser combatido pelos meios  adequados. Tal exigência se coaduna com os pilares do regime democrático e da eficiência, inclusive  com disposição equivalente nos regimentos internos das casas legislativas em âmbito Estadual e Federal.  Dessa forma, diante da não observância do devido processo legislativo, mormente pelo  desrespeito às disposições constantes no regimento interno da casa, resta demonstrado o fumus  boni iuris para fins de deferimento da liminar”.

Da mesma forma, diz ele, o periculum in mora é extraído  pela deliberação quanto a rejeição das contas da gestão municipal anterior, que pode ocasionar,  inclusive, inelegibilidade e aplicações de outras sanções cíveis, administrativas e criminais.

“Há de se ressaltar, desde logo, que os atos interna corporis do Poder Legislativo, via de  regra, não se submetam à apreciação judicial, entretanto, o Poder Judiciário poderá confrontar o  ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais, que estabeleçam  condições, forma ou rito para o seu conhecimento”.

Nesses termos, firme nos precedentes acima citados, e demonstrado, ao menos em juízo  de cognição sumária e convencimento provisório, o descumprimento da disciplina do processo  legislativo municipal, e presentes o requisito do fumus boni iuris e do pericullum in mora, DEFIRO  o pedido liminar pretendido na inicial e, por conseguinte, suspendo todos os efeitos das  deliberações tomadas na Sessão Extraordinária do dia 29 de junho do corrente ano, realizada na  Câmara Municipal de Vereadores do Município de Tuparetama, tornando sem efeito a deliberação  quanto à rejeição das contas da gestão municipal anterior, relativa ao exercício financeiro de  2015, em cumprimento ao disposto na Constituição de 1988 e no Regimento Interno da Casa”, conclui.

MANDADO DE SEGURANÇA SESSÃO TUPARETAMA

Betânia, Calumbi e Custódia reiniciaram o serviço que precisa ser agendado pelo site do TRE-PE

O estado de Pernambuco chegou a 64 municípios aptos a realizarem a coleta biométrica. As cidades de Betânia e Calumbi reiniciaram o serviço na última quarta-feira, (13). Na sexta-feira, (15), foi a vez de Custódia. O atendimento da coleta biométrica é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada.

A retomada da biometria no Estado vem sendo realizada gradualmente e retorna após a sua suspensão, desde o início de 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas para conter a disseminação de Covid-19. Com o cadastro das impressões digitais e fotografia no banco de dados da Justiça Eleitoral, os eleitores conseguem, na hora da votação, agilizar o processo de identificação.

O atendimento ao público está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, mediante agendamento pelo site do TRE-PE no endereço – para agendar, clique aqui. Caso seja o primeiro título, o eleitor deverá primeiramente acessar o Atendimento Remoto >> Autoatendimento ao Eleitor e preencher os dados.

Em caso de dúvidas, os eleitores podem ligar para o Disque Eleitor no telefone (81) 3194-9400.

Operação Bal Masqué, deflagrada nesta quinta (23), investiga a compra sem licitação de máscaras e outros materiais médico-hospitalares para combater a Covid-19.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Bal Masqué, que investiga supostas irregularidades na compra de materiais de uso médico-hospitalar com dispensa de licitação, pela Prefeitura do Recife. A operação levou ao afastamento do diretor financeiro da Secretaria de Saúde da capital, Felipe Soares Bittencourt. Além disso, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão.

“Felipe Bittencourt é quem autoriza os pagamentos e faz os empenhos da Secretaria de Saúde. Nesse caso específico, ele assinou um relatório descritivo para autorizar a contratação de uma empresa quase um mês depois do começo do fornecimento os materiais, apesar de o relatório estar sem data”, disse a delegada Mariana Cavalcanti, responsável pelas investigações.

“Praticamente todos os recursos de combate à pandemia vieram do SUS [Sistema Único de Saúde]. Em um empenho específico, ele [Felipe] anula e altera a fonte para um recurso ordinário que aparentemente nem existe. Ele fez toda essa engrenagem para provavelmente fugir da fiscalização, colocando uma parte da nota das máscaras como recursos ordinários da prefeitura”, afirmou Mariana. Leia a íntegra da matéria no G1.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), e o prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira (PL), lançam, logo mais, às 14 horas, na Livraria da Jaqueira, um movimento para debater os principais problemas do Estado.

Dão, na prática, o pontapé inicial de uma agenda na qual percorrerão Pernambuco.

Serão ciclos de debates com os mais diversos segmentos da população, uma análise profunda das contas do Estado. 

O evento contará com os representantes dos partidos que estão na aliança, embora ambos destaquem que o movimento estará sempre aberto à novas lideranças do campo das oposições que queiram se engajar.

O Deputado Eduíno Brito (PHS) diz ter saído esperançoso após ser recebido pelo Governador Paulo Câmara. Assim como havia dito, o parlamentar aproveitou o breve momento para encaminhar várias demandas, entre elas, as referentes ao Hospital Regional de Arcoverde (HRA). O encontro aconteceu  no Palácio do Governo.

No documento, Eduíno expôs a gravidade da situação e rogou por empenho prioritário para a resolução do problema. Segundo o parlamentar, o Governador se mostrou bastante preocupado com a situação.

“Os que mais sofrem com o atendimento precário do Hospital Regional de Arcoverde são aqueles que mais precisam das ações de governo e sempre foram os alvos principais dos programas da Frente Popular de Pernambuco, criada, propagada e muito defendida pelo imortal Miguel Arraes de Alencar”, concluiu.