Fachin manda recurso de Lula contra prisão para julgamento em plenário virtual

A ocupação das mesas diretoras da Câmara e do Senado pela oposição nesta semana configura quebra de decoro parlamentar e sugere a prática do crime de prevaricação, que é quando um servidor público atrasa, ou deixa de praticar, indevidamente, atos que são obrigações do seu cargo. A avaliação é de juristas consultados pela Agência Brasil.

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, o motim extrapolou os limites da liberdade de expressão e atuação parlamentar, além de ser possível enquadrar essa ação no crime de prevaricação, segundo o artigo 319 do Código Penal.  

“Aquilo não foi um ato legítimo de atuação de um parlamentar no debate de ideias democráticas para o país. Inclusive, pode-se considerar uma prevaricação. O crime de prevaricação é um crime próprio de funcionário público. Os parlamentares figuram como funcionários públicos e eles atrasam a condução do exercício das suas obrigações por interesse particular ou de terceiros”, afirmou.

Já o artigo 5º do Código de Ética da Câmara dos Deputados, no seu inciso 1º, afirma que é contra o decoro “perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão”.

Nesta semana, deputados e senadores de oposição pernoitaram nos plenários da Câmara e do Senado para manter a ocupação das mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos. Eles protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e pediam que fosse pautada a anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista, assim como o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O especialista em Direito Público e Eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira afirmou que, ainda que a pauta seja legítima, impedir os trabalhos legislativos foge das atribuições do parlamentar.

“Não é legítimo você fazer essa manifestação impedindo o livre exercício das atividades do Poder Legislativo. Da forma como fizeram, eles impediram que sessões da Câmara ocorressem na forma e nos horários que estavam determinados”, explicou o advogado.

Para Flávio Henrique, contudo, a ação não representou um atentado à democracia, como argumentam os líderes governistas, que compararam o motim da oposição a um novo 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram e deprederam prédios públicos em Brasília. O especialista avalia que, dessa vez, a pauta é legítima ao solicitar mudanças legislativas.

“Isso faz parte da teoria dos freios e contrapesos. O Poder Legislativo pode agir para que eventuais excessos do Poder Judiciário possam ser contidos. O instrumento mais legítimo é mudar a legislação. Não poucas vezes no Brasil isso aconteceu”, complementou o jurista.

Questionado pela imprensa se a oposição não teria se excedido, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da bancada ruralista, respondeu que a ação foi necessária.

“Às vezes você precisa, para ser ouvido, chamar atenção para alguma coisa. Ninguém aqui está feliz com essa situação, mas foi preciso fazer um gesto para que a gente fosse ouvido e esse diálogo fosse retomado”, explicou a parlamentar após desocupar a mesa diretora do Senado.

Conselho de Ética

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou, nesta sexta-feira (8), à Corregedoria da Casa, os pedidos de afastamento, por até 6 meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agressão.

As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de Ética da Casa.

Os partidos PT, PSB e PSOL ingressaram, nesta quinta-feira (7), com ações no Conselho de Ética da Câmara contra cinco deputados do PL que impediram os trabalhos nesta semana.

O professor Henderson Fürst lembra que, em última análise, a conclusão de que a ação configurou, ou não, quebra do decoro cabe exclusivamente aos demais deputados por meio do Conselho de Ética.

“Embora a quebra de decoro não represente um crime, é um ilícito parlamentar. Porém, esse ilícito precisa ser reconhecido pelos outros pares”, disse Fürst, acrescentando que esse protesto da oposição não poderia ser protegido pela imunidade parlamentar.

Ataque à Soberania

Os analistas avaliaram ainda as ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que solicita sanções contra autoridades públicas responsáveis pelo julgamento da trama golpista, além de condicionar o fim das tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil a aprovação do projeto de lei da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, as ações do parlamentar podem ser enquadradas no artigo 359-I do Código Penal, previsto na Lei de Defesa da Democracia (14.197/2021).

O dispositivo diz que é crime “negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo”.

“Temos isso na literatura sobre o assunto. Um dos atos típicos de guerra é, justamente, o estrangulamento financeiro. Temos embargos contra Palestina, Rússia, Venezuela, e assim por diante”, disse Henderson.

A Casa Branca justificou que a taxação de 50% contra parte das importações brasileiras foi motivada pelo julgamento do STF da trama golpista. 

Para o especialista em Direito Público e Eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira, as ações de Eduardo Bolsonaro ainda não poderiam ser enquadradas como atentado à democracia a partir da Lei 14.197. Por outro lado, reconhece que ele pode ser enquadrado no crime de obstrução do processo judicial, conforme o artigo 2º da Lei 12.850/2013.

“Ele está tentando interferir no processo judicial. Como parlamentar, ele feriu o Código de Ética e caberia processo de cassação do mandato. A ação dele é inconstitucional porque o dever do parlamentar, em primeiro lugar, é defender a nossa Constituição. E quando isso pede uma intervenção de um terceiro ele está submetendo a soberania do nosso país a um Estado estrangeiro”, destacou.eputado Eduardo, alegando perseguição política, se mudou para os Estados Unidos, onde começou a defender sanções contra os ministros do STF e tem apoiado o tarifaço do Trump contra a economia brasileira.

O Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara tem pedido a cassação do mandato do parlamentar do PL devido a suas ações nos EUA a favor do tarifaço contra o Brasil e das sanções contra autoridades do Judiciário. As informações são da Agência Brasil.

Nesta quinta-feira (18), o Hospital Eduardo Campos (HEC), em Serra Talhada, vai abrir mais 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), exclusivos para portadores da Covid-19. Com a ampliação, o HEC passa a oferecer 60 leitos de UTI, além de 10 leitos de enfermaria.

Unidade é referência no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, tendo realizado os primeiros atendimentos em julho de 2020. Para uma maior eficácia nos internamentos, a regulação desses pacientes para o serviço é realizada através da Central de Leitos do Estado.

Vaga para Enfermeiro Nefrologista – O Hospital do Tricentenário abriu novo processo seletivo, com vaga para Enfermeiro Nefrologista (diarista). 

O candidato selecionado vai trabalhar no Hospital Eduardo Campos, na BR-232, s/n, em Serra Talhada, atuando com pacientes suspeitos/portadores do novo coronavírus (Covid-19/ Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG), em leitos clínicos e leitos de UTI. 

Os interessados em participar têm até o dia 22 de março de 2021 para enviarem seus currículos, para o e-mail ([email protected]). O assunto do e-mail deve constar o nome completo do candidato e a função pleiteada. 

O resultado final será divulgado no dia 2 de abril de 2021. Mais informações estão disponíveis no EDITAL (http://hecpe.org.br/index.php/editais/category/227-editais-2021 ).

Uol

Em meio à discussão sobre a limitação do foro privilegiado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (17), ao Broadcast Político que se “está escolhendo para um problema extremamente complexo uma solução simples e obviamente errada”. Nesta semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirmou que o foro privilegiado é hoje uma “causa frequente de impunidade” e se tornou uma “perversão da Justiça”.

Barroso enviou ao plenário da corte processo em que defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Sem rebater diretamente a proposta de Barroso e falando do tema em uma análise mais geral e ampla, Gilmar disse que a discussão sobre o foro privilegiado está cercada de “assanhamento juvenil” e “venda pública de ilusão”.

“Há muito assanhamento até juvenil, aproveitando-se da ingenuidade da opinião pública. Agora se descobriu que o grande mal do Brasil é o foro. É populismo jurisdicional”, criticou o ministro.

Mais cedo nesta sexta, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, afirmou ter uma visão crítica sobre o foro privilegiado e que a Corte deve debater o alcance da prerrogativa, conforme proposto por Barroso.

“Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse.

Na avaliação de Gilmar, o tema é muito sensível e qualquer mudança deveria ser feita por meio de uma emenda constitucional. “Está se escolhendo para um problema extremamente complexo uma solução simples e obviamente errada”, observou Mendes. “Há prescrição em todos os lugares. O mensalão só andou porque foi julgado no STF”, concluiu o ministro.

A ex-vereadora Ana Maria Dantas confirmou que é mesmo pré-candidata à prefeita de São José do Egito pelo PSB. Ana falou ao jornalista Erbi Andrade, na Rádio Gazeta FM 95,3.

Além de confirmar sua pré-candidatura, a ex-vereadora ainda disse que tem apoios importantes no âmbito municipal, como do vice-prefeito Eclériston Ramos, vereadores, suplentes, lideranças como o médico Dr. Gerinha e Hugo Rabelo, além do prefeito de Ouro Velho Augusto Valadares.

Ana Maria também disse que não rompeu com o prefeito Evandro Valadares, apesar dele no primeiro momento não ter aceitado sua pré-candidatura, mas disse que coloca seu nome a disposição, e que já deu conhecimento ao diretório estadual, em conversa com o presidente do Partido em Pernambuco Sileno Guedes.

Segundo a socialista, Pedro e João Campos já se manifestaram em colocar a disposição da terceira maior cidade do Pajeú um nome competitivo do PSB para a disputa local.

Alfredo Gomes participou do programa Manhã Total,  da Rádio Pajeú e destacou atuação na expansão do ensino superior no Sertão 

O Reitor da Universidade Federal de Pernambuco,  Alfredo Gomes,  participou hoje de entrevista no programa Manhã Total,  da Rádio Pajeú.

Na pauta, os avanços da UFPE no Sertão e a interiorização do ensino acadêmico no interior,  a partir do Centro Acadêmico do Sertão,  na cidade de Sertânia.

Nesta terça-feira,  ele empossou os novos diretor e vice-diretora do Centro, os professsores Severino Martins dos Santos Neto e Naiana Santos da Cruz dos Santana Neves.

Gomes destacou essa etapa como decisiva para fortalecer a presença da Universidade Federal no território e “consolidar uma UFPE multicampi, integrada e democrática, que leva formação, pesquisa, extensão e oportunidades para todas as regiões do estado”.

Também falou sobre o andamento das obras da primeira etapa do novo campus, que seguem firmes, e sobre a licitação da segunda fase, já em curso. Serão investidos aproximadamente R$ 60 milhões, assegurados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Centro tem cursos pioneiros como Engenharia de Energias Renováveis e Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, voltados para a vocação do território. Ao todo, são seis cursos e 2.800 vagas ao longo de cinco anos, inclusive com Medicina e Veterinária.

A expectativa, destacou, é transformar a realidade local com ensino de qualidade, geração de empregos e oportunidades para que estudantes possam construir o futuro sem sair do sertão.

As aulas começaram já no segundo semestre deste ano.

Alfredo Gomes foi recebido nos estúdios pelo prefeito de Afogados da Ingazeira,  Sandrinho Palmeira. O Reitor sinalizou a possibilidade de cursos de extensão e destacou que o Pajeú também ganha com a unidade acadêmica de Sertânia.

Sobre custeio,  destacou melhoras no suporte federal em relação ao ciclo anterior, mas que ainda há uma defasagem que desafia a gestão de toda a estrutura da Universidade.

Pronera  – o Reitor voltou a destacar a importância da criação dentro do Programa Nacional de Educação para Áreas de Reforma Agrária (Pronera) de uma turma extra de graduação em medicina no Campus Caruaru, em Pernambuco. O programa atende assentados, quilombolas e trabalhadores rurais em parceria com o INCRA,  com o objetivo de formar médicos com vocação para a atuação no campo.

Gomes destacou que apesar da tentativa de políticos extremistas de barrar a iniciativa,  houve reconhecimento à legalidade da iniciativa. Ele também deu um dado de que pelo menos 60% dos estudantes vão trabalhar nas comunidades de origem,  democratizando o acesso à saúde de qualidade nas comunidades.

O Reitor, juntamente com o prefeito, a assessora Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque e Paulo André de Souza, da Fundação Educare,  conheceu o Cine São José,  gerido pela Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios.

Fotos: Lucas Emanuel/UFPE