Fachin inclui Temer em inquérito da Lava Jato que investiga Padilha e Moreira Franco

A Segunda Câmara do TCE decidiu, na manhã da última quinta-feira (21), pela irregularidade da gestão fiscal da Prefeitura de Verdejante no exercício financeiro de 2017.

O relator do processo (nº 1980006-0), conselheiro Carlos Neves, aplicou uma multa de R$ 24 mil ao atual prefeito, Haroldo Silva Tavares. A decisão foi unânime.

De acordo com o voto, o município excedeu o limite de despesa com pessoal (54%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no período correspondente aos três primeiros quadrimestres de 2017. Foram contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 54,17%, 56,90% e 62,36%, percentuais que se elevaram a cada quadrimestre sem que a gestão tenha promovido medidas suficientes para o enquadramento.

A multa, de R$ 24 mil, equivale a 30% da soma dos subsídios anuais do gestor, considerando o período apurado. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE no prazo de 15 dias do trânsito em julgado do processo.

Na sessão, o procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas. O prefeito ainda pode recorrer da decisão.

Documento contra impeachment da presidente subscrito por governadores do Nordeste é antigo, aponta assessoria do socialista

Por Franco Benites / JC Online

Uma nota, enfatizando o repúdio dos governadores do Nordeste contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), está circulando na internet nesta sexta-feira (18), data de protestos em todo o País a favor do governo federal. De acordo com a assessoria do governador Paulo Câmara (PSB), o documento é antigo e não conta com a assinatura do socialista.

“O governador Paulo Câmara não assinou nenhuma nota dos governadores do Nordeste com questionamentos ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff – texto que circula na Internet nesta sexta-feira, 18 de março de 2016. Na realidade, se trata da mesma nota distribuída em dezembro de 2015, quando o governador, já naquela ocasião, afirmou não ter participado de sua elaboração”, enfatizou a assessoria do governador.

No texto da nota publicada em 2015 e replicada nesta sexta, que inclui a assinatura de todos os governadores do Nordeste, os gestores “manifestam seu repúdio a essa absurda tentantiva de jogar a Nação em tumultos derivados de um indesejado retrocesso institucional”.

Na primeira ocasião em que a nota foi publicada, no ano passado, Paulo Câmara precisou divulgar um esclarecimento para informar que não havia assinado o documento.

“Gostaria de registrar, para esclarecimento, o meu entendimento a respeito do momento político que vive o Brasil. Não houve tempo, de minha parte, de conversar sobre esta nota que está circulando como sendo a posição dos governadores do Nordeste. A nota divulgada, a qual respeito, não teve minha participação. E, por isso, gostaria de externar minha posição. Entendo que não existe, até aqui, as condições para o impedimento da presidente da República. Mas há agora um fato consumado: foi aberto o processo de impeachment, para o qual, no meu entender, o presidente Eduardo Cunha tem sua legitimidade comprometida na condução da Câmara dos Deputados. Ele precisa deixar a presidência da Casa”, escreveu à época.

Esta semana, Paulo Câmara voltou a tratar do impeachment da presidente e pediu mais rapidez ao processo. “É importante que haja celeridade nele para que as deciões comecem a acontecer, o Brasil está parado desde o ano passado. E economia não cresce, o desemprego aumenta, a inflação voltou. A falta de decisão levou a muita instabilidade. Acho que chegou o momento de se decidir no Congresso nacional, se há todas as condições de defesa das partes que estão sendo acusadas. E que esse processo de impeachment resulte numa decisão que seja a favor do Brasil e que possa contribuir pro Brasil voltar a funcioar, a crescer a gerar emprego”, falou.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse hoje que o PT vai exigir o espaço garantido pela Constituição e pelo regimento da Casa para a eleição da Mesa Diretora. Pelo critério da proporcionalidade, que leva em conta o número de parlamentares que cada partido tem no Senado, o PT deve ocupar a Primeira Secretaria. O nome indicado pela legenda para a vaga é o do senador José Pimentel (CE).

Segundo o senador Humberto Costa, a decisão foi fruto de um amplo debate interno da bancada. “O posicionamento do partido não foi resultado de nenhuma concessão, de nenhum acordo que tenha sido feito com quem quer que seja. A nossa representação proporcional advém dos votos que o Partido dos Trabalhadores obteve em 2010 e em 2014”, afirmou o senador.

De acordo com Humberto, a presença do PT em postos de comando deve garantir que a oposição esteja a par de todas as decisões da mesa diretora da Casa e evitar possíveis manobras governistas. O senador também lembrou de episódio que ocorreu na Câmara Federal durante o mandato do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB), que chegou a tentar alterar os parâmetros da Comissão da Mulher sem que os partidos fossem consultados. Para protestar contra a medida, um grupo de parlamentares de vários partidos ocupou a Mesa Diretora da Casa.

“Quantas vezes Eduardo Cunha manobrou para atender os interesses de seu grupo político enquanto a oposição estava alheia? Sem representação no Senado, vamos perder um espaço importante de combate e de participação das decisões da casa. Isso não representa qualquer tentativa de acordo com golpistas ou com o governo golpista de Michel Temer. Ao contrário, nós estaremos lá para defender as nossas próprias bandeiras e principalmente combater matérias que vão de encontro ao interesse da população brasileira”, afirmou.

Humberto ainda lembrou que o ano será de votações importantes no Senado e que a bancada de oposição precisa ocupar todos os espaços para tentar barrar projetos como a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. “O nosso compromisso continua sendo em defender a plataforma que é do PT, que é da esquerda, que é do povo brasileiro”, afirmou.

Apesar de ser a Capital da Poesia, São José do Egito ainda não tinha instituído oficialmente um dia, para chamar de seu, lembrando os poetas. 

Depois de 109 anos de emancipação política, a data foi criada, através de projeto de lei pelo vereador Claudevan Filho e sancionada pelo prefeito Evandro Valadares esta semana. 

“Nessa data não será feriado, mais um dia no calendário que nos dar mais uma oportunidade de lembrar-se dessa figura tão emblemática e genial, o poeta”, disse Claudevan Filho.

Dia 9 de Maio, data de nascimento de um dos grandes poetas egipcienses, Bio de Crisanto, será lembrado a partir de então como o dia do poeta no Berço Imortal da Poesia.

Mesmo antes da votação pelo Senado do afastamento da presidente Dilma Rousseff, interlocutores do vice-presidente Michel Temer começaram a articular com parlamentares a suspensão do recesso parlamentar do meio do ano. O objetivo é acelerar o julgamento final da petista pelo plenário e tentar votar o máximo do pacote de medidas econômicas que deverá ser encaminhado pelo peemedebista ao Congresso até o início da campanha eleitoral nos municípios, prevista para começar em 16 de agosto.

A iniciativa de aliados de Temer poderia encurtar em pelo menos 15 dias o prazo para o julgamento de Dilma, previsto inicialmente para ocorrer em setembro. Em caso de afastamento da presidente, que pode ser aprovado em 11 de maio, o vice assume o comando interino do País por até 180 dias, período em que ela será julgada pelos senadores.

A ideia do grupo de Temer é acelerar esse processo de forma a antecipar o prazo para que, em caso de afastamento definitivo de Dilma, o vice seja confirmado como titular da cadeira presidencial. Dessa forma, dizem peemedebistas, a realização do recesso parlamentar ajuda Dilma a ganhar prazo, porque a Comissão Especial do impeachment teria que suspender os trabalhos. O caminho para se suspender o recesso ainda não está fechado.

Procurado pelo Estado, o presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse que não foi requisitado para falar sobre o assunto. “Não tenho nenhuma informação a esse respeito”, afirmou

Aliados do vice também consideram que a suspensão do recesso de julho é condição indispensável para se aprovar medidas que poderão garantir a retomada do crescimento. Um dos projetos que os aliados de Temer querem aprovar no Congresso para reanimar a economia é a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados às empresas com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Esses incentivos foram dados no passado para favorecer a instalação de indústrias, mas foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra proposta é a que trata do uso do regime de concessão para a exploração da camada do pré-sal. A medida é polêmica por mudar o marco exploratório inaugurado nas gestões petistas, o regime de partilha. Essa discussão também pode envolver a proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que, embora mantenha o regime de partilha, acaba com a obrigatoriedade de a Petrobrás participar de todos os leilões de exploração do pré-sal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo