Exposerra: Segunda noite confirma tendência de maior público

A ideia do deputado estadual William Brigido (Republicanos / PE) é proteger os consumidores dos abusos provocados pelas empresas que fornecem esses serviços essenciais à população.

De acordo com o deputado, a proposta deste projeto de Lei de nº 2160 é fazer justiça aos consumidores que pagam de forma integral, mas com atraso de apenas um ou de alguns dias as suas contas de água ou luz.

A multa de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor da fatura ficam proibidos para esses casos. O projeto de lei 2160, tramita nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa e tem recebido apoio da população.

“Entendo que este projeto, caso aprovado aqui na Alepe, põe fim a uma prática injusta ao determinar a cobrança de percentual diário a título de multa e de juros moratório”, diz.

O projeto prevê que essa cobrança seja limitada a 2% e a 1% ao mês, respectivamente, apresentando-se como mais justa e razoável essa forma de cobrança.

O Instituto Histórico e Geográfico do Pajeú, estará realizando sua Assembleia anual neste sábado (25), em São José do Egito. Neste encontro os sócios do Instituto avaliam as ações realizadas durante o ano e planejam o próximo período 2018/2019.

O Presidente do Instituto Augusto Martins disse estar muito satisfeito com o trabalho desenvolvido pelo Instituto, que teve início em 2013 e foi registrado oficialmente em 2016.

Suas assembleias são itinerantes, após passar por Triunfo em 2016 e Afogados da Ingazeira, em 2017, esse ano será a vez da terra dos poetas de sediar esse importante evento.

Haverá o lançamento de sete livros por escritores se Triunfo, Serra Talhada, Floresta e Tabira. O IHGP reúne pesquisadores, historiadores, geógrafos, poetas e pessoas interessadas na cultura do Sertão do Pajeú.

Socialistas no Pajeú, clássico reduto eleitoral do  PSB no Estado, estão silenciosos no tocante à decisão do PSB nacional de apoiar o Impeachment da Presidenta Dilma e orientar seus parlamentares neste sentido.

O silêncio é diagnóstico de que muitos não concordam com esta posição. Até agora, poucos comentaram o momento político no país e o processo de impedimento de Dilma. Mas nos bastidores, não são poucos os que discordam da posição tomada.

Dentre os nomes do PSB que integram o núcleo duro do partido no Pajeú estão José Patriota (Amupe), Anchieta Patriota (Casa Civil) e  Adelmo Moura (Casa Civil). Desses, o Prefeito de Afogados da Ingazeira havia externado preocupação com esse momento de instabilidade e o risco de que conservadores assumam o poder no país. Mas isso foi antes do processo de impeachment ganhar corpo.

A questão divide opiniões até entre governadores do partido.  Paulo Câmara defende  o afastamento da presidente Dilma Rousseff e novas eleições.  Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal e Ricardo Coutinho, da Paraíba, defendem que Dilma termine o mandato.

O candidato serra-talhadense a Deputado Estadual, Sinézio Rodrigues, do PT, está rodando o estado em busca de votos.

Dia 20 de setembro, cumpriu agenda de campanha no Recife e região metropolitana.

Às cinco da manhã já realizava panfletagem na entrada da Fábrica de Borracha junto aos trabalhadores do SINDBORRACHA.

Ainda teve encontro com trabalhadores do SINDMETRO-PE na CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) em Cabo de Santo Agostinho para conversar sobre suas propostas direcionadas aos metroviários.

À tarde, Sinézio cumpriu agenda política e em seguida, teve um encontro com a chapa eleita da direção do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco (SINTTEL-PE).

A agenda em Recife e região termina neste domingo (23) quando o candidato retorna ao sertão para dar continuidade as atividades de campanha destinadas a Serra Talhada e demais cidades interioranas.

Sinézio Rodrigues é vereador em Serra Talhada e tem como base de atuação os servidores de categorias como profissionais da educação. Já presidiu o SINTEST, Sindicato da categoria.

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. 

Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.

Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência. 

De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra. 

A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. 

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos. 

Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente. 

O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano. 

DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

ICMS

Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas;

Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade;

Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte;

Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

IPVA

Para automóveis, alíquota passa para 2,4%;

Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto;

Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda;

Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%;

Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros;

Isenção para portadores de síndrome de down;

Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi;

Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos.

Sobre o Processo Administrativo Tributário

Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%;

A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;

A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária.

Sobre os créditos não tributários

Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três;

Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60.