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EPTI diz que lei eleitoral trava cessão de terminais rodoviários a municípios

Por Nill Júnior

Em resposta à matéria publicada no blog, denominada “Deputada cobra recuperação de rodoviárias do Estado”, a Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) emitiram nota ao blog.

A deputada fez um apelo ao Governo do Estado para que adote medidas efetivas para a recuperação dos terminais rodoviários de Pernambuco, ou estabeleça parcerias para que os municípios possam administrá-los. Leia o que disse a ETPI:

A EPTI é uma empresa pública vinculada a SECID cuja finalidade é a gestão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STIP. Diante disso, até o ano de 2017, a EPTI firmou, de forma gratuita, cessões para manutenção dos terminais rodoviários;

Contudo, considerando o ano eleitoral, a vigente legislação veda a cessão gratuita de qualquer bem público. Eis o exposto no parágrafo 10 do art. 73 da Lei nº. 9.504/97:

Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Corroborando esse entendimento está o ofício circular PGE nº. 011/18 – GAB que assim dispõe:

“Em ano eleitoral, a cautela impõe que apenas sejam realizadas cessões de bens públicos com encargos, para se evitar o enquadramento da conduta no conceito de ‘distribuição gratuita’ veiculado pelo art. 73, parágrafo 10, da Lei nº. 9.504/97;”

É bom também ressaltar que as condutas enumeradas pelo mencionado artigo 73, caracterizam, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes infratores as sanções fixadas pelo art. 12, III, do mesmo diploma Legal.

Por fim, por respeito ao princípio da segurança jurídica, entende a EPTI, pela impossibilidade da continuidade do programa de cessão dos terminais rodoviários aos Municípios, sendo importante ressalvar que, haverá a competente retomada no ano de 2019.

Outras Notícias

Relator e revisor votam por condenar Collor à prisão

Ex-senador é acusado do recebimento indevido de R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da UTC com a estatal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram para condenar o ex-senador Fernando Collor […]

Ex-senador é acusado do recebimento indevido de R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da UTC com a estatal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 1025. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Os ministros também votaram pela condenação de Luis Pereira Duarte de Amorim, por lavagem e organização criminosa, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, por organização criminosa e corrupção. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (18).

Em seu voto, o ministro Fachin afirmou que o conjunto de provas produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) comprova que, entre 2010 e 2014, a influência de Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora viabilizou a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. 

Em contrapartida, o então senador recebeu R$ 20 milhões por intermédio de Bergamaschi. Essa conclusão, para Fachin, é corroborada por relatório do Grupo de Trabalho de Averiguação da BR Distribuidora que constatou que a UTC foi privilegiada em procedimentos licitatórios.

Setor de tecidos e aviamentos abre a partir de segunda em Serra Talhada

Farol de Notícias A partir da próxima semana, atividades comerciais no ramo de tecidos e aviamentos poderão abrir às portas em Serra Talhada. O anúncio foi feito pelo secretário de Planejamento e Gestão do governo Luciano Duque, Josembergues Melo, durante ‘live’ do Gabinete de Crise. “Diante do decreto do governo do Estado, o município segue […]

Farol de Notícias

A partir da próxima semana, atividades comerciais no ramo de tecidos e aviamentos poderão abrir às portas em Serra Talhada. O anúncio foi feito pelo secretário de Planejamento e Gestão do governo Luciano Duque, Josembergues Melo, durante ‘live’ do Gabinete de Crise.

“Diante do decreto do governo do Estado, o município segue sempre o que governo determina, até por um dever legal, as casas de aviamentos e de tecidos, podem abrir diante a obrigatoriedade das máscaras, que não são apenas as industrializadas, podem ser também as máscaras artesanais que diversas pessoas estão produzindo. Nada mais lógico permitir a abertura das casas de tecidos e aviamentos, até porque eles fornecem os insumos. Serra Talhada vai permitir a abertura destes estabelecimentos”, explicou o secretário.

A liberação destes seguimentos vai ajudar a reaquecer a economia local, mas Josembergues Melo alertou que todo as demais casas comercias, não essenciais, permanecerão fechadas até o dia 30 de abril, à espera de uma outra determinação do Governo de Pernambuco sobre o assunto.

Se tivesse cometido delito, não teria condições de presidir o Brasil, diz Temer

O presidente interino, Michel Temer, afirmou que, se tivesse cometido algum delito, não teria condições de presidir o país. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (16), durante pronunciamento no Palácio do Planalto. Temer foi citado por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, em sua delação premiada à Operação Lava Jato, que foi tornada pública […]

teme
Uol

O presidente interino, Michel Temer, afirmou que, se tivesse cometido algum delito, não teria condições de presidir o país. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (16), durante pronunciamento no Palácio do Planalto.

Temer foi citado por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, em sua delação premiada à Operação Lava Jato, que foi tornada pública pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ontem.

“Alguém que teria cometido aquele delito irresponsável que o cidadão Machado apontou não teria até condições de presidir o país”, disse. Temer classificou as afirmações de Machado como “manifestação irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa”.

Segundo Machado, Temer negociou com ele o repasse de R$ 1,5 milhão de propina para a campanha de Gabriel Chalita (PDT) à Prefeitura de São Paulo, em 2012, pelo PMDB.

“Quero me dirigir ao povo brasileiro para dizer que não deixarei passar em branco essas afirmações”, afirmou Temer

O pronunciamento de hoje não constava em sua agenda oficial. O presidente cogita usar nesta sexta-feira (17) a rede nacional de rádio e TV para fazer um balanço do seu primeiro mês no cargo, completado no último domingo (12).

Temer aproveitou sua manifestação de hoje para falar sobre as medidas tomadas por ele desde que assumiu como presidente interino, após o afastamento de Dilma Rousseff. “Ao longo deste mês, nós praticamos os mais variados gestos com vistas a tirar o país da crise profunda em que mergulhou”.

Ele citou a redução da quantidade de ministérios e de cargos de livre nomeação e comissionados e a “relação muito fértil” do Executivo com o Congresso Nacional. “Temos hoje uma base parlamentar que revela que o país está em harmonia ao governarem Legislativo e Executivo. É fundamental para o país essa interação”.

Procuradores do RJ reforçam pedido para Janot ajuízar ação contra Gilmar Mendes

G1 Os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro pediram nesta sexta-feira (18), pela segunda vez, para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entre com uma ação para que seja declarada a suspeição do ministro Gilmar Mendes no caso envolvendo o empresário Jacob Barata Filho. Mendes concedeu habeas corpus para […]

G1

Os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro pediram nesta sexta-feira (18), pela segunda vez, para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entre com uma ação para que seja declarada a suspeição do ministro Gilmar Mendes no caso envolvendo o empresário Jacob Barata Filho.

Mendes concedeu habeas corpus para soltar o empresário, do qual foi padrinho de casamento da filha. O ministro do Supremo Tribunal Federal nega ser suspeito.

O primeiro pedido foi encaminhado em julho. Para os procuradores, Mendes não pode tomar nenhuma decisão envolvendo o empresário por ter uma relação próxima com ele e seus familiares.

Jacob Barata Filho foi preso no início de julho com base em investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A força-tarefa encontrou indícios de que ele pagou milhões de reais em propina para políticos do Rio.

Segundo o Ministério Público Federal, Barata e Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor, participavam de esquema de propinas chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral – também preso e réu em 14 processos. Ambos foram beneficiados pelo habeas corpus expedido nesta quinta por Gilmar Mendes. Em seguida, o juiz Marcelo Brêtas, do Rio, expediu novo mandado.

Jacob Barata Filho foi preso no início de julho com base em investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A força-tarefa encontrou indícios de que ele pagou milhões de reais em propina para políticos do Rio.

O empresário preso é filho de Jacob Barata, que atua no ramo dos transportes de ônibus no Rio de Janeiro há várias décadas. O pai do empresário é conhecido como “Rei do Ônibus” e fundador do Grupo Guanabara, do qual Jacob Barata Filho também é um dos gestores.

Nesta sexta, Mendes se manifestou sobre o pedido de suspeição. “Vocês acham que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso? Vocês acham que isto é relação íntima, como a lei diz? Não precisa responder”, disse. Em nota, o ministro diz que o contato com a família ocorreu apenas no dia do casamento .

Os procuradores afirmam que, além de ter sido padrinho de casamento da filha de Barata, o noivo é seu sobrinho, filho de sua mulher, Guiomar. O MPF também alega que um dos advogados de Barata também representou Mendes, sendo seu advogado.

A mulher de Gilmar Mendes, Guiomar, por sua vez, integra escritório de advocacia que representa algumas das pessoas jurídicas diretamente implicadas na Operação Ponto Final, um dos desdobramentos da Operação Calicute, que culminou na prisão dos empresários, diz o MPF.

No pedido, os procuradores afirmam também que Barata Filho possui vínculo societário com o cunhado do ministro, com quem mantém “íntimo relacionamento pessoal, tratando-se como amigos e compadres”, segundo um diálogo gravado dias antes da prisão do empresário.

“Por fim, Lélis Marcos Teixeira compõe o conselho Editorial da Revista Justiça e Cidadania, do qual também é integrante o ministro Gilmar Mendes”, argumenta o MPF.

Em nota, os representantes do MPF se disseram preocupados com “possível liberdade precoce de empresários com atuação marcante no núcleo econômico de organização criminosa que atuou por quase dez anos no Estado”.

De acordo com eles, os réus “subjugaram as instituições e princípios republicanos” e “detêm poder e meios para continuarem delinquindo em prejuízo da ordem pública e da higidez da instrução criminal”.

Educação Infantil de São José do Egito é destaque no Pajeú

A prática inspiradora da professora Jéssica Brito da EMEI Maria Madalena Xavier de Lira foi escolhida como uma das melhores práticas da Educação Infantil do Pajeú.  O reconhecimento veio a partir do Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, do Programa Criança Alfabetizada, no Seminário Estadual de experiências inspiradoras, que aconteceu em Recife na […]

A prática inspiradora da professora Jéssica Brito da EMEI Maria Madalena Xavier de Lira foi escolhida como uma das melhores práticas da Educação Infantil do Pajeú. 

O reconhecimento veio a partir do Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, do Programa Criança Alfabetizada, no Seminário Estadual de experiências inspiradoras, que aconteceu em Recife na última quarta-feira (23).

Participaram do evento, representando São José do Egito, o secretário de educação, Henrique Marinho, a coordenadora do PCA no município, a professora Delania Lima e a professora responsável pela iniciativa exitosa, Jéssica Brito, que recebeu um certificado de menção honrosa. Também Foram reconhecidos pelo belo trabalho, a coordenadora da Escola, a professora Madalena e o município.

A prática da professora segue as orientações do currículo de Pernambuco que destaca a criança como protagonista no processo de aprendizagem, respeita os eixos estruturantes da educação infantil, interação e brincadeira, também respeita os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e contempla todos os campos de experiências trazidos na BNCC – Base Nacional Comum Curricular. 

A prática pedagógica da professora, concorreu com outras 17 práticas da mesma modalidade do Sertão do Pajeú, para ser apresentada no seminário estadual do Programa Criança Alfabetizada. Sendo escolhida como a melhor.