EPTI diz que lei eleitoral trava cessão de terminais rodoviários a municípios
Em resposta à matéria publicada no blog, denominada “Deputada cobra recuperação de rodoviárias do Estado”, a Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) emitiram nota ao blog.
A deputada fez um apelo ao Governo do Estado para que adote medidas efetivas para a recuperação dos terminais rodoviários de Pernambuco, ou estabeleça parcerias para que os municípios possam administrá-los. Leia o que disse a ETPI:
A EPTI é uma empresa pública vinculada a SECID cuja finalidade é a gestão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STIP. Diante disso, até o ano de 2017, a EPTI firmou, de forma gratuita, cessões para manutenção dos terminais rodoviários;
Contudo, considerando o ano eleitoral, a vigente legislação veda a cessão gratuita de qualquer bem público. Eis o exposto no parágrafo 10 do art. 73 da Lei nº. 9.504/97:
Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Corroborando esse entendimento está o ofício circular PGE nº. 011/18 – GAB que assim dispõe:
“Em ano eleitoral, a cautela impõe que apenas sejam realizadas cessões de bens públicos com encargos, para se evitar o enquadramento da conduta no conceito de ‘distribuição gratuita’ veiculado pelo art. 73, parágrafo 10, da Lei nº. 9.504/97;”
É bom também ressaltar que as condutas enumeradas pelo mencionado artigo 73, caracterizam, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes infratores as sanções fixadas pelo art. 12, III, do mesmo diploma Legal.
Por fim, por respeito ao princípio da segurança jurídica, entende a EPTI, pela impossibilidade da continuidade do programa de cessão dos terminais rodoviários aos Municípios, sendo importante ressalvar que, haverá a competente retomada no ano de 2019.
O ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) foi preso nesta quarta-feira (10) enquanto prestava depoimento à Polícia Federal na Operação Cash Delivery, que investiga pagamento de propinas em campanhas eleitorais, em Goiânia. O advogado dele, Antônio Carlos Almeida, conhecido como Kakay, confirmou a informação ao G1 e declarou estar “perplexo”.
O médico e vereador Orestes Neves, não irá mais concorrer a Prefeitura de Sertânia pelas oposições, e para isso alegou ao site Tribuna do Moxotó diversas razões.
Bolsonaro odeia democracia
O quadro está bem definido em Afogados da Ingazeira (Sandrinho x Danilo), Tabira (Nicinha x Flávio Marques), Carnaíba (Berg x Ilma), Triunfo (João Batista x Eduardo Melo), Santa Cruz da Baixa Verde (Irlando x Zé Bezerra), Sertânia (Rita Rodrigues x Poliana Abreu), Calumbi (Joelson x Cícero Simões) e Brejinho (Gilson Bento x Túlio Vanderlei).
Em Serra Talhada, Márcia não definiu a vice e não sabe se enfrenta Luciano Duque ou outro nome na oposição. Soraya Murioka aguarda pelo nome de Marconi Santana. Anderson Lopes e Jordânia Siqueira não conheceram o candidato de Adelmo Moura. Em Quixaba, quem enfrentará Zé Pretinho? E na Ingazeira, quem disputará contra Luciano Torres? Em Solidão, ninguém sabe quem vai enfrentar o candidato de Djalma da Farmácia, Maycon da Farmácia. E em Santa Terezinha, falta saber quem enfrentará Delson Lustosa.
Sem a presença de Pollyana Abreu, Guga Lins, ex-prefeito, anunciou o empresário Paulo Roberto como candidato a vice na chapa. A candidata de oposição não comentou ou confirmou a indicação em suas redes, mostrando que não gostou da forma como foi atropelada no anúncio.
Frase da semana: 
Durante uma semana os bairros de Afogados vivenciaram a animação e a tradição junina do projeto “Arraial no meu bairro”, coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes. Foram noites mágicas, de muita animação, com as comunidades dando um show na organização e na preparação do evento.
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