Entidades e gestores cobram liberação de verba para estados e municípios

Os policiais rodoviários federais estão indignados pela falta de informação do Governo Federal sobre as ações de fortalecimento da PRF e não descartam a possibilidade de uma greve.

Na manhã desta sexta-feira (18.12), o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF-PE) promoveram um ato público, durante o lançamento da Operação Rodovia.  Diretores do Sindicato, literalmente, cruzaram os braços para a ação que acontece até o dia 14 de fevereiro em todo o país durante as festas de fim de ano, férias escolares e carnaval, período em que aumenta o fluxo de veículos e passageiros transitando pelas estradas.

Segundo o presidente do SINPRF-PE, a insatisfação na categoria é grande. “Os profissionais da PRF precisam continuar sendo eficientes em melhorar os índices para a sociedade não sofrer tanto com o aumento da criminalidade e dos números absurdos dos acidentes de trânsito. Fortalecer a PRF é valorizar a vida dos usuários das rodovias federais”, conclui ele. França está em Brasília (DF) há duas semanas e diz que o cenário atual é nebuloso. “Reuniões adiadas e efetivo indignado”, conta.

Como um prefeito com a estrutura administrativa, a máquina, a caneta, dilui sua avaliação positiva em tão pouco tempo?

O caso Wellington deve ser estudado: de prefeito com 76% de aprovação em dezembro de 2021 a uma rejeição de 75% agora.

É o mais fraco desempenho entre os que ocupam ou já ocuparam a prefeitura, na Casa dos pífios 5% das intenções de voto.

Ouça as impressões desse jornalista sobre o tema no Nill Júnior Podcast , analisando os fatos da política pernambucana, regional e do cotidiano. o episódio foi ao ar no Sertão Notícias,  da Cultura FM.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, apresentou na terça-feira (23) à Vara Privativa do Tribunal do Júri de Petrolina contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva, acusado da morte da criança Beatriz Angélica Ferreira Mota da Silva.

Nas contrarrazões, protocoladas na ação penal de número 0000405-41.2022.8.17.3130, a Promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes aponta os argumentos do MPPE em prol da manutenção da decisão de pronúncia expedida pela Vara do Tribunal do Júri de Petrolina no dia 5 de dezembro de 2023.

Na pronúncia, o Judiciário aponta haver prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor de Marcelo da Silva. Portanto, o Acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri  pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (Artigo 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal), com aumento de pena por se tratar de vítima menor de 14 anos (Artigo 121, §4º do Código Penal).

“Em síntese, o recurso da defesa suscita questões processuais que, a seu sentir, comprometem a validade das provas e, no mérito, traz a tese de inexistência de base probatória para sustentar essa decisão de pronúncia. Porém, com o devido respeito à Defesa Técnica, entendemos que os fundamentos defensivos não merecem guarida, visto que a produção probatória obedeceu aos ditames legais de regência, a materialidade delitiva está cabalmente evidenciada pela prova pericial e a autoria do homicídio foi comprovada mediante laudo de coincidência genética, análise de câmeras de segurança, depoimento de inúmeras testemunhas, dentre outros elementos de convicção trazidos aos autos. Assim, constata-se a presença de indícios sólidos de autoria em desfavor do réu, cabendo ao Conselho de Sentença o julgamento do caso e a última palavra sobre a responsabilidade penal de Marcelo da Silva”, ressalta a Promotora de Justiça.

O MPPE aguarda a apresentação das contrarrazões pelos assistentes de acusação habilitados no processo e a posterior remessa do feito ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem cabe o julgamento do recurso e a apreciação das contrarrazões recursais.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – Outro pedido apresentado pela Defesa no recurso foi a representação ao Ministério Público Federal de instauração de um incidente de deslocamento de competência. Esse tipo de expediente tem a finalidade de transferir o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.

Porém, nas contrarrazões, a Promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes alega que em momento algum o acusado logrou êxito em demonstrar a existência de ameaças ou violações aos seus direitos e garantias. Dessa forma, o MPPE se manifesta pela preservação da competência da Justiça Estadual Pernambucana.

Segundo reportagem da Revista Piauí, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cogitou ocupar o Supremo Tribunal Federal (STF) com tropas das Forças Armadas para destituir os 11 ministros da Corte. Isso ocorreu em uma reunião no Palácio do Planalto, realizada no mesmo dia em que o ministro do STF Celso de Mello decidiu tornar público o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. 

Ainda segundo a reportagem, a gota d’água para a insatisfação de Bolsonaro com o STF teria sido a possibilidade de ele ter o celular apreendido no âmbito do inquérito que apura se houve interferência política na Polícia Federal (PF).

A reportagem da Piauí, diz ainda que a reunião no Palácio do Planalto teria ocorrido na manhã de 22 de maio – antes da divulgação do vídeo da reunião ministerial de abril. Celso de Mello tinha acabado de consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de apreensão do celular de Bolsonaro e de seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Era apenas uma formalidade, mas o episódio teria deixado o presidente “transtornado”, diz a reportagem. Leia aqui a íntegra da reportagem da Piauí.

De autoria do deputado estadual José Patriota (PSB), a Lei Estadual Nº 18.313/2023 traz importantes mudanças na Política Estadual da Pessoa com Deficiência de Pernambuco. Aprovada no dia 5 de outubro, a norma altera a Lei 14.789/2012 que trata sobre a temática e tem como objetivo estabelecer novos conceitos, objetivos e linhas de ação na busca por uma sociedade mais inclusiva.  

O deputado destacou que essas mudanças são um passo fundamental para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas capacidades, tenham igualdade de oportunidades e acesso aos recursos necessários para uma vida plena e produtiva. “Esta lei representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência em nosso estado. Estou muito feliz por termos alcançado essa conquista, e continuaremos trabalhando para construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, diz.  

Entre as principais mudanças, a nova legislação introduz definições ampliadas, como a inclusão da “Tiflologia”, ciência que estuda questões relacionadas aos cegos e à cegueira, e a definição abrangente de acessibilidade, considerando não apenas aspectos arquitetônicos, mas também atitudinais, metodológicos, programáticos, instrumentais, comunicacionais, digitais e nos transportes.  

Outro ponto de destaque é a inclusão das definições de “Tecnologia Assistiva” e “Ajuda Técnica”, que buscam fornecer às pessoas com deficiência os meios necessários para a realização de atividades de forma autônoma e independente.  

Além disso, a lei estimula e promove alternativas de inserção produtiva, através de serviços e programas de qualificação e reabilitação profissional, bem como a inserção e reinserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Também é citada a inclusão no ambiente educacional, proporcionando recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e ajuda técnica para estudantes com deficiência, com o objetivo de ampliar suas habilidades funcionais, autonomia e participação.  

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e aguarda regulamentação por parte do Poder Executivo para sua efetiva aplicação.