Empresário Joesley Batista depõe à Polícia Federal em inquérito de Temer

O Tribunal de Contas de Pernambuco acompanha com preocupação os desdobramentos do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que prorroga para até 2024 a obrigatoriedade dos municípios em adotar o uso de aterros sanitários para a disposição final de seus resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e aguarda tramitação no Senado (PL nº 3261/2019) ainda este mês.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, previa inicialmente que a situação deveria estar normalizada até 2014, mas o compromisso não foi atendido pela maioria dos municípios que alegaram, principalmente, a falta de recursos e os altos custos para a implantação dos aterros. O assunto foi matéria de capa do Diario de Pernambuco, em edição publicada neste fim de semana.

A proposta a ser votada no Senado estabelece como primeiro prazo para que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos seja implementada até o final deste ano, exceto para cidades que possuam Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Assim, capitais e municípios localizados na região metropolitana terão até dois de agosto de 2021 para incorporar as mudanças. Já os que possuem população com mais de 100 mil habitantes, entre 50 e 100 mil e menos de 50 mil, terão até o dia dois de agosto dos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, para fazê-lo.

Para o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, a nova Lei representa um retrocesso, uma vez que desestimula os gestores municipais que se empenharam em adotar as medidas socioambientais e acomoda aqueles que vêm resistindo e protelando a aderir às determinações da PNRS.

“A medida prorroga não apenas os prazos. As novas datas-limite permitirão a manutenção e até o agravamento da situação da poluição dos mananciais pelo chorume, intensificando e ampliando os problemas de saúde pública, com prejuízos ainda maiores para a questão social dos catadores”, concluiu.

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, demonstrou preocupação com a alteração do dispositivo e classificou a iniciativa como “a prorrogação de algo improrrogável”.  A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, advertiu que a alteração traz riscos já que possui um dispositivo que permite o repasse de recursos federais a quem não esteja depositando corretamente os seus resíduos.

Atualmente, a Lei prevê que apenas os municípios que tenham cumprido os prazos e que deixaram de cometer crime ambiental podem ter acesso a esta verba.

Estudo – De acordo com levantamento atual do TCE houve uma nova evolução na quantidade de municípios que fazem o correto descarte do lixo em aterros sanitários. O número subiu de 92, em novembro de 2019, para 104 em janeiro deste ano.

Já o número de municípios que fazem o depósito irregular em lixões ou aterros controlados caiu de 92 para 80, segundo o levantamento.

A previsão para julho de 2020 é ainda mais otimista, quando se espera que 134 (73%) dos 184 municípios pernambucanos cumpram a determinação. “O avanço se deve em grande parte ao trabalho exaustivo do Tribunal de Contas para orientar os gestores municipais quanto às boas práticas que devem ser seguidas e ao monitoramento que realizamos para acompanhar o descarte do lixo pelos municípios, cujo resultado pode ser prejudicado com a concessão de novos prazos”, afirmou o auditor Pedro Teixeira, do Núcleo de Engenharia do TCE.

Os municípios que atendem às normas estão aptos a receber uma parcela do ICMs Socioambiental, cujo valor ajuda a cobrir as despesas com a operação e manutenção dos aterros.

Reação – De acordo com o presidente Dirceu Rodolfo, o Tribunal pretende continuar o trabalho educativo, orientando os gestores para as boas práticas que devem ser adotadas, mas pretende também atuar com mais rigor em suas auditorias, inclusive com a lavratura de autos de infração e aplicação de multas.

A partir de agora, quem não cumprir as determinações do TCE, que estabeleceu, através de Acórdãos, prazos para que alguns municípios apresentassem seus planos de ação visando à eliminação dos lixões, estará sujeito também às sanções administrativas cabíveis, além das previstas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a sofrer ação por improbidade administrativa por renúncia de receita (ICMs Socioambiental), conforme previsto pela Lei nº 8.429/92 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural, promovido pela ONG Casa da Mulher do Nordeste, destaca-se na promoção da autonomia alimentar e na melhoria da qualidade de vida das mulheres da comunidade Varzinha dos Quilombolas. Com o apoio das técnicas de extensão rural Ceiça e Ana Paula, 17 mulheres estão sendo assessoradas em práticas sustentáveis que visam transformar seu cotidiano familiar.

A iniciativa busca não apenas garantir a segurança alimentar, mas também valorizar a cultura local. Através do trabalho conjunto, Ceiça e Ana Paula oferecem às participantes, conhecimentos e ferramentas essenciais para o cultivo de hortas comunitárias e a adoção de hábitos alimentares saudáveis.

Nesta quarta-feira (19), foi realizada uma aula específica sobre adubo orgânico, onde as participantes aprenderam sobre sua produção através da compostagem, visando sua utilização em hortaliças. Essa prática é fundamental para garantir uma agricultura sustentável e saudável, promovendo um ciclo de vida mais equilibrado nas plantações.

O prefeito do município de Iguaracy, Dr. Pedro Alves (PSDB-PE), participou da programação. “É fundamental que as mulheres tenham acesso a recursos e conhecimentos que as ajudem a se empoderar. Estamos aqui para apoiar essa transformação”, afirmou o prefeito.

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Iguaracy, Rogério Lins, também esteve presente. “Acreditamos que iniciativas como essa são essenciais para fortalecer nossa comunidade. Juntos, podemos promover um futuro mais sustentável e justo para todos.”

Estiveram presentes também o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaracy, Itinho; Carlinhos de Trindade, técnico em veterinária do município; João Góes, técnico agrícola do município; o diretor de Meio Ambiente do governo Municipal de Iguaracy, George Abel; além de diversos membros da comunidade. 

Durante o evento, as participantes plantaram um pé de canela, simbolizando a conexão com a natureza e a cultura local. Esse gesto ressalta a importância da preservação ambiental e do respeito às tradições.

Além disso, o projeto promove atividades de capacitação e educação, criando um espaço acolhedor para a troca de saberes entre as participantes. O objetivo é garantir que as mulheres da comunidade tenham maior autonomia no manejo dos recursos alimentares, resultando em vidas mais saudáveis para elas e suas famílias.

“Estamos construindo um caminho para que as mulheres possam se empoderar e cuidar melhor de suas famílias, respeitando suas tradições e promovendo práticas sustentáveis”, afirmou Ceiça durante uma das oficinas realizadas no projeto.

O Projeto ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural se consolida como uma importante iniciativa social promovida pela ONG Casa da Mulher do Nordeste, contribuindo para o fortalecimento das mulheres quilombolas e para a construção de um futuro mais saudável e autônomo.

Por Mateus Maia/Poder 360

A Executiva Nacional do Podemos confirmou nesta 2ª feira (6.jan.2020) decisão do Diretório de São Paulo pela expulsão do deputado Marco Feliciano (SP). O congressista deixa a legenda sob o argumento de praticar “incompatibilidade programática e comportamento incondizente com as diretrizes” do partido.

O processo que levou o diretório paulista do partido a decidir pela expulsão do deputado, por unanimidade, menciona o reembolso, pela Câmara dos Deputados, de R$ 157.000 gastos por Feliciano em 1 tratamento odontológico. Também foi citado o apoio irrestrito de Feliciano ao presidente Jair Bolsonaro, acusações de assédio sexual no gabinete, recebimento de propina, pagamento a supostos funcionários fantasmas e até comentários sobre o cantor Caetano Veloso.

Em seu Twitter, Feliciano divulgou nota e disse sentir “orgulho” por deixar o partido por apoiar o presidente Jair Bolsonaro. Veja abaixo:

Orgulho ser expulso do Podemos por defender o pres. @jairbolsonaro ! Sen. @alvarodias_ age como PT e aposta no quanto pior melhor. Invés d apoiar governo sem escândalos d corrupção e q está tirando o país do atoleiro, só pensa em ser presidente da República. Leia a nota abaixo. pic.twitter.com/GMC4xflKbj

— Marco Feliciano (@marcofeliciano) January 6, 2020

Feliciano também criticou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). Para o deputado, o senador aposta no “quanto pior, melhor”.

Outro alvo do deputado foi o vereador Mario Covas Neto (Podemos-SP). Feliciano diz que o filho do ex-governador de SP Mario Covas transformou o Podemos de São Paulo em 1 “puxadinho” do PSDB no Estado para ajudar a candidatura de seu sobrinho, Bruno Covas (PSDB), prefeito de São Paulo.

Levantamento da Autarquia mostra que municípios fora das capitais concentram oportunidades e reforçam tendência de interiorização do desenvolvimento regional

O mercado de trabalho nordestino está mudando de rosto. Dados do Boletim Temático Emprego e Rendimento, lançado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mostram que não são apenas as capitais que concentram as melhores oportunidades de emprego na Região. Municípios de médio porte, distantes dos grandes centros urbanos, vêm se consolidando como polos dinâmicos de geração de trabalho e renda — uma evidência do processo de interiorização do desenvolvimento regional. Os dados contemplam o ano de 2024.

A publicação reforça o debate sobre emprego e desenvolvimento no mês de maio, dedicado ao trabalhador, e quebra um paradigma comum: o de que é preciso migrar para as capitais para conquistar melhores condições de trabalho. “O Nordeste vem consolidando clusters de emprego não só nas capitais, mas também no interior. Isso está relacionado a fatores como economias de aglomeração, aumento da demanda, investimentos públicos estratégicos e um ambiente de negócios mais favorável, construído historicamente”, explica José Farias, coordenador-geral de Estudos e Pesquisas da Sudene.

No Ceará, por exemplo, o município de Juazeiro do Norte (foto) lidera fora da capital, com 51.620 empregos formais. O comércio responde por quase 30% desse total, seguido pela indústria de transformação (14,9%), atividades administrativas (14,7%), educação (9%) e saúde (8,9%).

Pernambuco tem dois destaques: Petrolina e Caruaru, com 84.043 e 81.619 empregos formais, respectivamente. Caruaru mantém a tradição com a indústria de confecções e o comércio, especialmente o varejista. Já Petrolina tem um perfil mais ligado ao agronegócio, com a fruticultura fazendo do setor agropecuário o segundo maior empregador do município (30%), atrás apenas dos serviços (33%). Comércio e serviços juntos representam 57% das vagas na cidade.

Na Bahia, Feira de Santana se destaca como o município com maior número de empregos formais fora das capitais do Nordeste, somando 142.479 vínculos ativos. O comércio varejista e serviços administrativos lideram, seguidos pela indústria, que responde por mais de 15% dos empregos — refletindo o peso do setor no PIB local, que supera 20%.

Ainda na Bahia, Vitória da Conquista aparece com 81.700 empregos formais, tendo o comércio varejista (18,5%) e a indústria (18%) como principais empregadores. O polo industrial se apoia fortemente nos setores de confecções (2.906 postos) e calçados (3.902), que juntos representam quase metade dos empregos industriais da cidade.

No Maranhão, Imperatriz contabiliza 59.588 empregos formais, com o comércio respondendo por 37,6% do total, seguido por atividades administrativas (11,4%) e pela indústria de transformação (10,7%).

Mossoró, no Rio Grande do Norte, também chama atenção, com 76.156 empregos formais. Atividades administrativas e serviços complementares lideram, com 24,1%, seguidos de perto pelo comércio (23,5%) e pela construção civil (9,7%).

Na Paraíba, Campina Grande reafirma sua força industrial. Só o setor coureiro-calçadista responde por 8.726 empregos, cerca de 9% do total da cidade. O comércio varejista (14.844) e os serviços administrativos (14.294) também figuram entre os maiores empregadores, além dos setores de educação (6.562) e saúde (5.905).

Municípios mineiros sob influência da Sudene também apresentam essa dinâmica. Montes Claros, por exemplo, concentra 76% dos empregos nos setores de comércio e serviços, percentual acima das médias do Nordeste e do Brasil. A indústria responde por apenas 13%. Em Governador Valadares, por sua vez, o comércio e os serviços somam impressionantes 82% dos empregos, enquanto a indústria representa apenas 10% — abaixo da média regional e nacional.

Educação e infraestrutura como motores do desenvolvimento

Para o economista Miguel Vieira Araújo, da Sudene, o avanço desses polos está diretamente relacionado à expansão da rede de institutos e universidades federais e estaduais, além de melhorias na infraestrutura local. “Esse conjunto de fatores amplia a oferta de mão de obra qualificada e fortalece o ambiente de negócios nas cidades do interior. Trata-se de uma evidência do processo de interiorização do desenvolvimento”, avalia.

O restabelecimento da produção de estudos sobre economia, sociedade e outros temas de interesse público constitui uma das diversas ações para a retomada da Autarquia como fonte de dados e análises sobre sua área de atuação. Para acessar o boletim de emprego e rendimentos, utilize o link clicando aqui. 

O blog do Magno publicou na manhã desta terça-feira (23), que acaba de ser encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a 57ª Zona Eleitoral em Arcoverde a certidão comunicando o inteiro teor do acórdão que cassou os mandatos do prefeito Wellington Maciel e seu vice, delegado Israel, para que seja executado o afastamento dos dois políticos e determinada a posse do presidente da Câmara Municipal, vereador Wevertton Siqueira, como prefeito interino. 

Agora, tanto os políticos cassados, Wellington e Israel, como o presidente da Câmara, Siqueirinha, serão comunicados da execução da decisão do TRE-PE para que os primeiros se afastem definitivamente do poder público municipal e o vereador convoque a Casa James Pacheco para dar posse ao prefeito interino. 

A não obediência da decisão acarretará ato de desobediência e irá gerar novas penas ao condenados e também ao presidente da Câmara. 

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, afastar o prefeito eleito de Arcoverde, José Wellington Cordeiro Maciel (MDB), e o seu vice, Israel Lima Braga Rubis (PP). Os desembargadores da Corte Eleitoral negaram provimento aos recursos e decidiram manter a decisão do juiz de primeiro grau, Draulternani Melo Pantaleão, que havia cassado os registros de candidatura dos políticos. 

Com a decisão, os líderes políticos ficam inelegíveis por oito anos. A ex-prefeita de Arcoverde, Maria Madalena Santos de Brito, também é ré no processo.