Emenda de Danilo Cabral é aprovada na MP que altera o Fies

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senadores que integram a CPI da Pandemia consideraram irresponsável a divulgação, como se fosse um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de documento privado elaborado por um auditor do órgão, Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques. O texto — “inconclusivo, superficial e bem embrionário”, nas palavras do auditor — questionava o número de mortes por covid-19 no Brasil e foi enviado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que o divulgou.

Ouvido pela comissão de inquérito nesta terça-feira (17), Marques disse que, em 31 de maio, disponibilizou o documento privado na plataforma de trabalho Microsoft Teams, e não no sistema processual do TCU. Ele afirmou, no entanto, que comentou sobre seu trabalho com seu pai no dia 6 de junho, por meio do aplicativo de conversas WhatsApp. Este, por sua vez, o teria encaminhado para o chefe do Poder Executivo. No dia seguinte, 7 de junho, Bolsonaro mencionou o texto de Marques, que logo se espalhou pelas redes sociais, como sendo um relatório do TCU.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que, além de conter informações erradas, o relatório de Alexandre Marques também teria sido falsificado na Presidência da República para divulgação na internet. 

O depoente disse ter ficado indignado com o discurso de Bolsonaro, considerando a declaração “totalmente irresponsável” ao atribuir ao TCU a responsabilidade por um documento que não era oficial. Alexandre disse que compartilhou o documento apenas na forma de uma conversa entre pai e filho falando sobre um tema trabalhado naquela semana. 

— Não era uma instrução processual, não era nada do Tribunal de Contas da União. Achei irresponsável vincular o nome do TCU a duas páginas não conclusivas — afirmou o depoente, que reconheceu ter sido indicado para uma diretoria do BNDES, não tendo sido, no entanto, cedido pelo tribunal — disse Marques.  

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o documento e sua divulgação configuram a “digital de vários crimes”. A senadora afirmou que Bolsonaro cometeu crime comum e crime de responsabilidade ao tornar público documento claramente manipulado, atribuindo-o ao Tribunal de Contas da União. O objetivo seria minimizar a pandemia. Ainda para a senadora, é preciso identificar quem, na equipe presidencial, teria inserido no texto de Marques o nome do TCU.

— Agora temos a digital, a materialidade dos crimes cometidos — disse Simone Tebet, observando ainda que o auditor não ouviu médicos nem o IBGE sobre os números da pandemia e tentou imputar sua própria tese à realidade. Ela também apontou que a tabela de Marques não continha nenhuma consistência técnica do ponto de vista dos dados estatísticos.

“Bajulação”

Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou as intenções de Marques ao elaborar o estudo que, segundo o auditor do TCU, seria um compilado de informações públicas em formato word, com dados retirados do Portal da Transparência de Registro Civil, sem cabeçalho ou timbre do tribunal. 

Aziz considerou irresponsável que um documento, sem caráter de oficialidade, tenha sido enviado ao presidente da República e disse que as atitudes de Marques e do pai dele foram um desserviço à sociedade. 

— O nome disso é bajulação, querer prestar serviço sem confirmar se aquele documento é verdadeiro ou não. Teu pai bajulando o presidente. Eu queria ver essa conversa [entre o coronel e o presidente]. Devem ter aberto um champanhe. Até parece que a dor intransferível foi festejada. Há irresponsabilidade dos três. Você, por fazer um documento com números que parecem brincadeira, passando para seu pai que, imediatamente, de um dia para o outro, repassa ao presidente — criticou. 

O material elaborado por Alexandre Marques foi usado por Bolsonaro em discursos nas redes sociais, levando o TCU a desmentir as informações de imediato. Em seguida, o presidente da República admitiu que o documento que divulgara não era um relatório feito pelo tribunal. 

Apesar de negar que tenha qualquer relação com a família Bolsonaro, Alexandre Marques reconheceu que seu pai, Ricardo Marques, foi colega de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras e que trabalharam juntos no Exército. 

Na opinião do vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as informações prestadas por Alexandre Marques demonstram uma “obsessão macabra” do governo para minimizar e esconder o número de mortes pela pandemia de coronavírus no país. 

Segundo o parlamentar, campanhas da Secretaria de Comunicação da Presidência tinha objetivo de subestimar os dados sobre os óbitos. Randolfe exibiu vídeo no qual o próprio Bolsonaro, em transmissão pelas redes sociais em 1.º de julho, reconhece que editou a tabela do documento feito pelo auditor do TCU. 

— Uma busca insensata para obscurecer, esconder o número de brasileiros mortos, quando se, ao invés disso, o mais importante não fosse combater a pandemia. Chega a ser uma obsessão macabra e uma obsessão que vem de antes, conforme podemos ver. Presidente chegou ao ponto de incentivar as pessoas a invadir hospitais, ou seja, não bastasse os que estavam lá internados, incentivar outras pessoas a se submeterem ao risco de mais contaminação — declarou o senador.

Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam a quebra de sigilo telefônico do pai do auditor, o coronel da reserva Ricardo Marques.

Alterações

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) negou que o documento de Marques tenha sido adulterado pelo presidente da República. Ele obteve do depoente a confirmação de que as únicas alterações em seu documento em relação ao apresentado por Jair Bolsonaro foram os grifos no texto e o acréscimo de um cabeçalho com o nome do Tribunal de Contas da União. 

— Se erros aconteceram vamos apurar, na medida da culpa de cada um. Eu não estou aqui para dizer que o presidente acertou 100%. Não. Mas talvez a CPI erre mais, por fazer uma investigação seletiva — disse o senador, segundo o qual governadores, prefeitos e Poder Executivo erraram na condução da pandemia por serem “humanos e falíveis”, mas a comissão de inquérito tem sido omissa nas apurações sobre responsabilidades. Para ele, há suspeitas graves de corrupção e desvios de recursos nos estados que os senadores se recusariam a investigar. 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, defendeu a conduta de Alexandre Marques e disse que o documento elaborado pelo auditor do TCU é “expediente comum nas Cortes de Contas”. 

O parlamentar afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) está conduzindo uma auditoria formal a fim de investigar a possível “super estimativa” de mortes por coronavírus, “mesmo objeto de estudo do auditor ouvido pela CPI”. Ainda segundo Fernando Bezerra, lugares como o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, verificaram super notificação de óbitos por coronavírus em pelo menos 25%. Ele disse que outros estudos brasileiros, feitos por economistas e matemáticos em 2020, também contestam os números da covid-19 no país.

— Foram amplamente divulgados pela mídia, ao longo da pandemia, prováveis equívocos de notificação. E, finalmente, existe o Acordão 2.817 do Tribunal de Contas da União, que dispõe expressamente, no item 9.5.2: “utilizar a incidência de covid-19 como critério para transferência de recursos, com base em dados declarados pelas secretarias estaduais de Saúde, pode incentivar a supernotificação do número de casos da doença, devendo, na medida do possível, serem confirmados os dados apresentados pelos entes subnacionais” — afirmou Fernando Bezerra.

Ética

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) observou que o Código de Ética do TCU prevê a obrigação de neutralidade dos servidores no exercício profissional em relação a influências político-partidárias. 

O parlamentar avaliou que a ação de Alexandre Marques poderia ter colocado prefeitos e governadores em conflito com o governo federal, bloqueando medidas que impedissem a disseminação da pandemia. 

E disse que o texto compartilhado pelo auditor, que responde a inquérito administrativo no âmbito do TCU, contribuiu para reforçar o discurso negacionista do presidente, “ainda que involuntariamente”. 

— No meu estado, onde essa extrema direita primária não tem tanta força, muita gente teve dificuldade. Prefeitos, governadores tiveram dificuldade de implementar medidas preventivas para evitar a disseminação da covid-19, porque o negacionismo atrapalhava. O discurso era esse: ‘Não morreu tanta gente, é mentira; estão dizendo que morreu tanta gente para receber mais dinheiro do governo federal; querem quebrar o país para prejudicar o presidente Bolsonaro’ — disse.  

Em resposta à senadora Leila Barros (Cidadania-DF), Alexandre Marques disse não acreditar que as responsabilidades sobre a gestão da pandemia sejam exclusivas de governadores e prefeitos. 

O auditor declarou que a intenção dele, ao preparar o arquivo, foi gerar um debate sobre possíveis inconsistências referentes aos repasses de recursos da União para os entes federados controlarem a crise. 

Marques afirmou que foi pego de surpresa com a divulgação do documento por Bolsonaro e que, em conversa com o pai, ressaltou ter sido um equívoco atrelá-lo a um posicionamento oficial do TCU.

— Ele não me falou que compartilharia o documento. Discordo [se tratar de conduta grave] porque os dados eram públicos e não eram uma linha de investigação que fazia parte do escopo do trabalho. Meu pai disse ter entendido que se tratava de algo oficial do tribunal e que já seria informação pública — declarou. As informações são da Agência Senado.

Os deputados estaduais Miguel Coelho e Rodrigo Novaes participaram de uma reunião com parlamentares de vários estados nordestinos em João Pessoa.

O encontro teve por finalidade definir uma agenda comum de prioridades para a região Nordeste. O documento será entregue à presidenta Dilma Rousseff, nesta sexta-feira (04), na capital paraibana.

A reunião foi realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba durante uma audiência pública que debateu a seca e o abastecimento de água. Os deputados fecharam questão em torno de algumas prioridades encabeçadas pela autorização do Governo Federal aos estados para obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras como o Banco Mundial.

Também está no documento a viabilização de um fundo anual de apoio ao semiárido e a conclusão da Transposição em 2017. Ainda durante a reunião ficou agendada para a realização do fórum União pelo Nordeste.

Uma das novidades nas Eleições 2022 é a unificação do horário de votação em todo o país.

Pela primeira vez, todas as seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h do horário de Brasília. Ou seja, cidades em fusos diferentes devem se adequar ao horário da capital federal.

A mudança é decorrente de uma decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dezembro de 2021 e incluída na Resolução TSE nº 23.669.

A medida atinge todos os municípios do Acre, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima. No Amazonas, a medida vale para os 62 municípios que se dividem em dois fusos (veja baixo). Em Pernambuco, o distrito de Fernando de Noronha também precisará se adaptar ao horário diferenciado.

Com a unificação do horário de votação, a apuração dos resultados para todos os cargos deve iniciar a partir das 17h da hora oficial de Brasília. Importante lembrar que a votação termina às 17h, mas eleitores que ainda estiverem na fila para votar após esse horário poderão exercer o direito ao voto.

Nas eleições anteriores, a Justiça Eleitoral começava a divulgar a apuração somente após o término do horário de votação no Acre, cujo fuso horário está duas horas atrás do fuso de Brasília. O objetivo era evitar que a difusão dos dados pudesse influenciar pessoas que votavam em localidades com seções eleitorais ainda em funcionamento.

Sem querer ser o supra sumo da verdade, mas como quem há 15 anos milita nesse pedaço do mundo chamada blogosfera, hoje cabe uma reflexão.

O que deveria ser um universo de independência,  que sirva à sociedade na ponta, ao leitor e não aos interesses de quem já tem e não se contenta com o poder, está virando o contrário.

Blogueiros, somados às novas figuras dos digitais influencers, alguns portais, tem sucumbido cada vez mais à venda de conteúdo editorial, no lugar de oferecer espaços para quem quiser aproveitar sua audiência e oferecer seus produtos e serviços. E isso é terrível.

Basta ver as manchetes quando o tema é política: “Zé ganha cada vez mais protagonismo no Agreste”; “Maria promete surpreender no Sertão”, “Nara é a voz da esperança não sei aonde”. Fico me perguntando se esse pessoal acha que a opinião pública cai nessa. Fora o cordão dos puxa-sacos que compartilham a matéria,  qualquer leitor com o mínimo juizo crítico vai entender naquele conteúdo um chapa branquismo de dar náuseas.

Assim como no rádio há uma percepção de quem está vendendo a alma ao diabo, no que a política tenta se aproveitar muito bem, nos blogs,  a cada dia mais profissionais aderem a essa filosofia do “pagou, calou”. Por isso, no meio a tantos, poucos ganham de fato protagonismo e respeito. É comum olhar o profissional e já dizer: “esse come de fulano”. Que feio!

O jornalismo se impõe pela condição que deveria ser inatacável de servir ao cidadão,  de ter um propósito social, na luta por bandeiras republicanas, e não esse jogo caça níqueis sem pudor, na cara limpa e lisa.

Quem escreve aqui, repito, certamente tem defeitos a fole, mas nunca condicionou a oferta de espaços institucionais a veto de conteúdo.  “Não  negociamos linha editorial”, é o mantra que se repete a cada solicitação de tratativa.

Um exemplo: todas as recomendações ou decisões de TCE,  recomendações ou ações de MP ou MPCO, do judiciário são publicadas,  não importa contra quem.  Claro, o recomendado ou condenado tem direito ao contraditório. Mas nunca ao veto. Não é o que ocorre no estado a depender do veículo.

Da mesma forma oferece espaços a quem milita na oposição onde quer que seja. Claro, há uma proporção editorial entre quem ocupa cargos e quem milita no campo que questiona.  Mas não deve existir fechar de porta. Há quase um decreto em alguns quando fecham determinadas parcerias. “A partir de agora declaro só falar a favor de fulano. E revogam-se as disposições em contrário”.

No mais, o espaço à sociedade deve ser sagrado para a pauta cidadã,  como no “Internauta Repórter” aqui criado, nas redes sociais e  até para o questionamento,  desde que republicano, ao próprio blog.

A ótica é justamente essa: quão mais buscar ser ético, responsável jornalisticamente, na defesa de causas e não necessariamente de agentes públicos, ser  a favor da vida,  de mais emprego, saúde,  habitação digna, saneamento,  distribuição de renda,  acesso a água,  combate à corrupção,  mais respeito se conquista. E respeito é também a chave para condições dignas de trabalho,  que são consequência e não origem da questão.

Não esqueço de um episódio: estando em Brasília, a pedido de um tio que visitei, fui ao encontro de um sertanejo que morava lá há alguns anos. Soube que eu estava lá e pediu ao tio que me levasse de todo jeito.  Veio agradecer a mim pela morte da mãe.  Isso mesmo, pela morte da sua mãe.

Explico: a mãe estava em leito de morte em uma unidade hospitalar da região.  A Direção havia informado à família que,  como era de rede complementar,  não podia ficar com a paciente pelo alto custo do tratamento e que iria dar uma espécie de alta forçada para ela morrer em casa. A condição da família era precária e não permitia abrigar a mãe com a dignidade de ter ao menos medicamentos que aliviassem dor e sofrimento. Eles não permitiram e me acionaram.

Consegui o contato do Diretor e disse que, ou se decidia pela manutenção da senhora com os acompanhantes e suporte clínico digno,  ou em até cinco minutos eu contaria toda a história com detalhes, escancarando o nome da empresa.

A Direção mudou de ideia e a senhora teve uma morte digna, pelo que o filho me agradeceu com um forte abraço, aos prantos.  Um detalhe sobre a unidade: era um dos melhores contratos da Rádio Pajeú.  Mas não valia a dignidade daquela senhora.  No jornalismo, há valores que não se negociam…