Em vez de água, transposição do São Francisco tem rachaduras, erosão e mato

Do Blog de Jamildo 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, de forma unânime, a condenação do município de Custódia para pagar o salário referente ao mês de dezembro de 2012 aos professores que atuam na rede pública da cidade.

O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica (DJe) no dia 15 de fevereiro. O órgão colegiado negou provimento ao reexame necessário encaminhado ao 2º grau e considerou prejudicada a apelação do município.

O relator do reexame é o desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. A decisão da Câmara manteve integralmente a sentença prolatada pela juíza de Direito, Raquel Barofaldi Bueno, na Vara Única de Custódia, em 2014. Ainda cabe recurso contra esta decisão.

Para o desembargador Alfredo Jambo, o município de Custódia não comprovou o pagamento dos salários aos profissionais e ainda alegou falta de verba para realizar a quitação do débito.

“Compulsando os autos, vê-se que os apelados, representados pelo Sindicato da categoria, alegaram não ter recebido o salário em alusão. De seu turno, o apelante não comprovou a realização do pagamento mencionado. Ao revés, no apelo, sua defesa funda-se na ausência de verba para o adimplemento da obrigação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja privado, seja público, o recebimento do salário como contraprestação pelos serviços prestados”, escreveu.

“A verba em alusão tem caráter alimentar, que, como mencionado, recebe proteção de cunho constitucional, portanto o não cumprimento da mencionada obrigação caracteriza o enriquecimento sem causa. Não merece prosperar a alegação de não prestação do serviço, eis que não há prova nos autos a respeito”, argumentou o relator no acórdão.

Na sentença prolatada em 20 de outubro de 2014, a juíza de Direito Raquel Baforaldi destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser usada como desculpa para esse atraso dos salários.

“O Município demandado não comprovou o pagamento do salário de dezembro de 2012, nem apresentou qualquer outro fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. Apenas alegou os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal como fato supostamente impeditivo do direito da parte autora, o que não se pode argumentar, pois em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública, havendo verba remuneratória de servidor municipal em atraso, o Município deve ser responsabilizado pelo pagamento”, escreveu a magistrada na decisão dos autos da Ação Coletiva Ordinária de Cobrança.

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo arquivamento de uma das ações em que o PSDB pede a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer. Para o procurador, as alegações do partido não demonstram gravidade capaz de autorizar a inelegibilidade de Dilma e Temer.

A ação do partido foi protocolada no TSE em outubro de 2014, antes da diplomação da presidente para exercer seu segundo mandato. O PSDB alegou que os mandatos devem ser cassados por supostas irregularidades na campanha eleitoral, como o envio de 4,8 milhões de panfletos pelos Correios sem carimbos de franqueamento, utilização de propaganda em outdoor com projeção de imagens de órgãos públicos, utilização de entrevista de ministros na campanha eleitoral, uso das instalações de uma unidade de saúde em São Paulo em um vídeo da propaganda eleitoral e suposto uso do pronunciamento de Dilma no Dia do Trabalho, em 2014, para fins eleitorais.

De acordo com o parecer de Janot, o serviço dos Correios foi devidamente pago pela campanha e não houve uso indevido da máquina pública. Para o procurador, a postagem do material de propaganda sem o devido franqueamento evitou retardo no envio e não implicou no desiquilíbrio das eleições.

Sobre os outdoors, Janot disse que a irregularidade não é grave para configurar abuso de poder econômico, por ter sido veiculada por pouco tempo. No caso do pronunciamento do Dia do Trabalho, Janot lembrou que Dilma foi multada pelo TSE por propaganda eleitoral antecipada e que o fato não comprometeu a legitimidade da eleição.

“Esta procuradoria-geral Eleitoral não se convence, a partir das alegações e provas constantes dos autos, da existência de gravidade necessária a autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90 [norma que prevê a cassação], fato que seria inédito na história republicana deste país em se tratando de eleições presidenciais, razão pela qual manifesta-se pela improcedência dos fatos”, concluiu Janot.

Diante das constantes quedas no fornecimento de energia elétrica, que têm gerado prejuízos significativos para os moradores e comerciantes locais, o vereador de Tuparetama, Valmir Tunu, solicitou ao Ministério Público de Pernambuco que tome medidas urgentes contra a Neoenergia.

Segundo Tunu, as interrupções frequentes no serviço de energia têm causado danos aos equipamentos eletrodomésticos e eletrônicos dos moradores, além de afetar diretamente o funcionamento do comércio na cidade. 

O vereador enfatiza a importância de garantir um serviço de energia confiável e convida a população a se unir nessa causa para lutar por um fornecimento de energia elétrica estável e de qualidade. “Juntos, podemos pressionar as autoridades competentes a agir e garantir que a Neoenergia cumpra seu papel de fornecer um serviço eficiente e confiável para todos os cidadãos”, destaca Tunu.

Além de Tuparetama, Ingazeira e Iguaracy também tem sofrido com fornecimento irregular de energia. Na última segunda-feira (26), após ser questionada pelo blog, a Neoenergia enviou uma nota justificando a falta de energia alegando um raio que caiu na rede: 

“A Neoenergia Pernambuco informa que a interrupção no fornecimento na cidade de Tuparetama foi motivada por um raio que atingiu a rede de distribuição que atende a localidade. Uma equipe foi enviada ao local e normalizou o serviço às 10h do sábado”.

Encontro contou com a participação de dezenas de representantes de todas as áreas acadêmicas

A pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, participou, na tarde desta sexta-feira (8), de um encontro com o reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Gomes, e dezenas de outros especialistas entre pró-reitores, diretores, vice-diretores e coordenadores dos centros universitários, professores e pesquisadores da instituição. 

Ao lado do pré-candidato ao Senado, André de Paula, durante a reunião – realizada na sede da Reitoria da UFPE – Marília debateu propostas e recebeu informações sobre uma série de demandas vindas do corpo docente e discente da universidade.  

“A Universidade Federal de Pernambuco está aberta para debater, propor e se unir ao Estado para desenvolver políticas públicas permanentes, avançar em ações e programas que já existem e firmar parcerias para o combate às desigualdades. Aqui, trabalhamos para expandir o saber, levar para a prática tudo o que pode mudar, para melhor, a vida das pessoas”, destacou o reitor.

O pró-reitor de Pesquisa e Inovação (PROPESQI), Pedro Carelli, destacou o imenso desafio que será reconstruir a Ciência e Tecnologia no País e em Pernambuco, depois dos sucessivos desmontes promovidos pelo governo Bolsonaro, no plano nacional e, no plano local, pela falta de investimento no setor, incluindo na Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE).

“A UFPE está trabalhando na construção de um Parque Tecnológico. O projeto é muito amplo e abrange desde startups vinculadas aos centros acadêmicos, passando por laboratórios de tecnologia e parcerias com a iniciativa privada e outras instituições públicas. Sabemos como é difícil seguir fazendo ciência e tecnologia diante de tantos cortes, retrocessos, perseguições e desmontes, mas continuamos e continuaremos fazendo. O fomento à pesquisa precisa ser retomado em Pernambuco com urgência e com muita força”, afirmou. 

Temas como saneamento, urbanização, mobilidade, abastecimento de água, drenagem, habitação, saúde, educação, desenvolvimento urbano, cultura, esportes, igualdade racial, meio-ambiente, participação popular, inovação social e modernização da administração pública foram alguns dos temas elencados pelos representantes da UFPE durante o debate. 

A professora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Maria Lúcia Barbosa, destacou a importância da atuação política e parlamentar de Marília em defesa do Estado Democrático de Direito.

“O Brasil vive um momento de erosão constitucional. Quero parabenizar a senhora por ter estado sempre ao nosso lado nesta luta. Hoje, mais do que nunca precisamos do apoio do parlamento e dos Executivos, inclusive, para garantir a autonomia e a liberdade das universidades brasileiras”, sentenciou.  

“Analisar cada uma dessas problemáticas levantadas e conhecer as propostas e sugestões, sempre baseadas em estudos, na observação e na prática acadêmica é de uma riqueza sem tamanho para nós, que valorizamos a universidade como uma das mais importantes parceiras de qualquer sociedade”, comentou o pré-candidato ao Senado, André de Paula. 

“A universidade é um templo do conhecimento, da pesquisa, da elaboração, da inteligência, da formação da nossa juventude no seu mais alto nível. Temos um grande desafio pela frente. Como foi dito aqui em vários momentos, Pernambuco e o Brasil atravessam um momento de paralisia e desmonte da cultura e da educação, entre outros temas que precisamos tratar. Estamos construindo um programa de governo, para enfrentar o momento mais difícil da nossa história recente. Pernambuco está com mais de 50% da nossa população abaixo da linha da pobreza, a saúde com gravíssimos problemas, que se repetem na infraestrutura, na economia e assim por diante. Contar com a experiência da UFPE, com a colaboração de todos os que estão aqui hoje e dos que ainda virão, será uma base importantíssima para que possamos ter sucesso na construção do futuro”, concluiu Marília. 

UFPE – Fundada em 1946, a UFPE é uma das mais importantes universidades públicas do Brasil. Com três campi, 104 cursos e quase 38 mil estudantes matriculados na graduação e pós-graduação, a instituição vive um dos mais duros momentos de sua vida. 

Além de o orçamento estar congelado desde 2016, a instituição sofreu sucessivos cortes de recursos. Só em 2022, os cortes chegam a R$ 12,2 milhões. Sem dinheiro, a universidade pode parar suas atividades a partir do próximo mês de outubro.

Em Sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reformou decisão anterior, e em sede de embargos de declaração, emitiu parecer prévio pela aprovação perante a Câmara Vereadores da Prestação de Contas da Prefeitura de Itapetim, referente ao ano de 2012, de responsabilidade de Adelmo Alves de Moura.

Estas contas são relativas ao último ano do mandato exercido por Adelmo Moura entre 2009 e 2012. Adelmo  foi eleito para o seu quarto mandato de prefeito em Itapetim. A notícia é da Assessoria do prefeito eleito.

Os Embargos de Declaração foram  contra o acórdão TC nº 302/16. “Os Conselheiros do Pleno da Corte de Contas, à unanimidade, conheceram dos Embargos de Declaração e, no mérito, por maioria, acolhendo o voto divergente do Conselheiro João Carneiro Campos, e o impedimento do Conselheiro Carlos Pimentel, deram-lhes provimento para recomendar a aprovação com ressalvas das contas de governo do Embargante”, diz a decisão.