Em reviravolta, TCE julga regular contratação de assessoria jurídica feita por Patriota junto à AMUPE

Na avaliação do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB),  ex-ministro do Trânsito e um dos responsáveis por apresentar a primeira versão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o CTB é um retrocesso para sociedade. 

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), e segue para sanção presidencial. 

Visando diminuir os números de vítimas de acidentes de trânsito e a impunidade, o parlamentar apresentou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 4696/20, que altera a Lei 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para prever a modalidade dolosa para homicídio praticado na direção de veículo automotor.

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo. 

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

O socialista explica que o CTB sofreu várias alterações nas suas duas décadas de vigência, quase todas destinadas a diminuir os terríveis e impressionantes números das vítimas de acidentes de trânsito com envolvimento de veículos automotores. 

De acordo com Gonzaga Patriota, são cerca de 40 mil mortes por ano, em média. Conforme dados do DATASUS, mais de 200 mil pessoas guardam algum tipo de sequela após acidentes com automóveis. “Nenhum país sofre igual. Isso custa caro, mais de R$ 50 bilhões a cada ano. E as vidas perdidas não têm preço”, disse.

Gonzaga citou a Lei 13.614/18, da qual foi relator na Câmara, que cria o Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e dispõe sobre o regime de metas de redução de índice de mortes no trânsito por grupos de habitantes e por grupos de veículos. “Ao lado de ações educativas para a segurança no trânsito e de melhoria da infraestrutura viária, o Estado brasileiro tem buscado lidar com essa calamidade com o direito penal, especificamente pelo incremento de penas dos crimes especiais previstos no CTB”. 

Ele citou, também, a Lei n° 13.546/17, que altera o CTB na perspectiva do tratamento penal. Segundo o socialista, a pena mais elevada do novo artigo do CTB foi uma resposta do Legislativo a uma polêmica relacionada à possibilidade de imputação do delito de homicídio doloso, mediante dolo eventual, em acidentes de trânsito com resultado morte. “Com o presente Projeto de Lei, estamos buscando essa complementação que falta no CTB, prevendo a modalidade dolosa para homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas.”

Depois de agendado para as datas de 22 de novembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020, o julgamento de Adjailton Alves da Silva acusado pela pratica de tentativa de feminicídio contra a esposa Acsa Naara Alves Ferreira em 14 de maio de 2018, tem uma nova data, 16 de março de 2020.

O acusado é ex-genro do empresário Alberto Marcos Paes, o popular irmão Betinho. O fato teve grande repercussão devido aos requintes de crueldade por parte do agressor, e também pelo fato de ser uma família evangélica e tradicional em Tabira. A vítima, Acsa Naara Alves Ferreira, não veio a óbito por um milagre. Relembre o caso.

O prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares (PSB) realizou ato para apresentar seus candidatos.

Segundo a organização do evento, que tinha sido organizado para cabos eleitorais e militância de rua, havia cerca de 2 mil pessoas.

“O evento seria em um local fechado, porém, com a multidão que esteve presente tivemos que abrir os portões e a rua foi tomada”, disse.

Valadares vota em Clodoaldo Magalhães para Estadual, Tadeu Alencar para Federal, Paulo para Governador, Mendonça e Jarbas para o Senado.

Estiverem presentes prefeitos, vereadores e lideranças do Pajeú. Dentre eles, Tânia Maria e José Vanderlei (Brejinho), Adelmo Moura (Itapetim), o coordenador do PSB na região Paulo Henrique, Dinca Brandino, Zé de Bira e Claudiceia Rocha (Tabira)

O ingazeirense Damião Aquino disse participando do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que foi proibido de falar na tribuna da Câmara de Vereadores de Ingazeira sobre nepotismo e os critérios para distribuição das casas populares do município. O veto teria partido do Presidente da Casa, Geno Souza, do PSB.

Segundo ele, depois de se inscrever para usar o espaço popular da “Casa do Povo”, foi alertado de que, da lista de temas que levaria,  só poderia falar de saneamento básico. A alegação foi de que “o assunto já tinha sido debatido demais e gerado muitos aborrecimentos”. Ainda assim, Damião foi buscar usar a tribuna e, entendendo quer não seria vetado, se preparou para começar a falar sobre os temas que teriam sido censurados.

“Na hora que eu comecei a falar o Presidente simplesmente encerrou a sessão”. As queixas de Aquino são ligadas ao nepotismo e aos critérios para distribuição de casas populares na Ingazeira. “Aqui é muito parente de político empregado. E quanto às casas muita gerente que não precisava recebeu e vendeu de imediato. O vice-prefeito teve direito a duas. Até uma vendeu para uma pessoa conhecida por Elenildo”, denunciou, referindo-se ao vice Juarez Ferreira.

“Era bom que o Ministério Público pudesse acompanhar e ver se essas cassas são entregues a quem realmente precisa. E que a imprensa acompanhe o que acontece aqui”, queixou-se. As regras da tribuna popular geralmente indicam que o proponente só poderá falar sobre o tema proposto anteriormente. Mas não pode ser vetado e tem liberdade para indicar o tema que abordará.

O Deputado Federal eleito Zeca Cavalcanti e seu irmão, o Estadual reeleito, Júlio Cavalcanti, ambos do PTB, são os convidados do Debate das Dez da Rádio Pajeú. Eles falam sobre a votação obtida no primeiro turno. Zeca conquistou seu primeiro mandato Federal com 97.057 votos. Júlio foi reeleito com 47.685 votos.

Eles avaliam os próximos mandatos e falam dos seus desafios. Zeca, por exemplo, teve como principal bandeira de campanha a duplicação da BR 232 até Arcoverde. Júlio garantiu em campanha a defesa de projetos para o Sertão do Estado e algumas áreas do Agreste, onde foi majoritariamente votado.

Também avaliam o resultado do primeiro e segundo turno nesta eleição. Zeca e Júlio estiveram entre os principais cabos eleitorais no Sertão do candidato Armando Monteiro (PTB), derrotado por Paulo Câmara (PSB). Domingo, vibraram com a vitória de Dilma, com grande contribuição do Estado.

Aliás, este pleito gerou a divisão política entre eles e a prefeita Madalena Brito, que apoiou Paulo Câmara. Agora, vão divididos para 2016. Quem Zeca e Júlio deverão apoiar em 2016 e como avaliam a mandato da atual gestora também estarão na pauta.

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