Em primeira manifestação após a ‘lista de Janot’, Collor ataca PGR no Senado

O Poder Judiciário em Itapetim acatou representação do MP, assinada pela promotora Luciana Castelo Branco e deferiu o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em sede de liminar, determinando, até decisão de mérito que todos os partidos, coligações e candidatos que:

1 – ABSTENHAM-SE de realizar atos presenciais relacionados à campanha Eleitoral 2020, causadores de aglomeração, ainda que em espaços abertos, semi-abertos, fechados ou no formato drive-in, tais como: Comícios, bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas (independentemente do número de  veículos, pois a norma assim dispôs), confraternizações, inclusive os de arrecadação de recursos de campanha e afins, devendo serem feitos por meios virtuais;

2 – OFICIE-SE ao Comandante do 23º BPM para que tome ciência da presente decisão, e proceda com o recolhimento de materiais de campanha e aparelhagens de sons, carros de som, minitrios e similares, que estejam sendo utilizados em eventos de campanha que causam aglomerações, de modo que tais bens, independentemente de pertencerem a terceiros, deverão ser RECOLHIDOS à sede do DETRAN de Afogados da Ingazeira/PE (referente aos veículos) ou do próprio Batalhão ou outro local indicado pelo Comando do 23º BPM e devolvidos após o dia 16/11/2020, quitadas as despesas inerentes ao transporte e guarda dos bens;

3 – OFICIE-SE ao Comando do 23º BPM para que, caso haja resistência no momento da apreensão dos referidos bens, seja efetuada a prisão em flagrante, nos termos do art. 347, do CE;

4 – OFICIE-SE à 42ª CIRETRAN – São José do Egito/PE, para promoção de fiscalização nesta 99ª zona eleitoral quanto à utilização dos aparelhos do tipo paredão de som, retendo e multando os proprietários que os tenham em descumprimento às normas da citada resolução do TRE/PEe ao art. 228 do CTB;

 5 – O descumprimento das determinações contidas na presente decisão e na Res. TRE/PE n. 372/2020 ensejará a aplicação de multa em desfavor do partido, coligação e/ou candidato responsável no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) por evento comprovadamente realizado em desacordo com esta decisão, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – a noticia de descumprimento poderá ser feita por qualquer legitimado e, inclusive, de oficio, a partir de conhecimento deste juízo;

6 – O descumprimento das determinações contidas na presente decisão e na Res. TRE/PE n. 372/2020 também configurará a pratica do crime de desobediência eleitoral pelos candidatos responsáveis (art. 347, CE, c/c art. 3º, da Res. TRE/PE n. 372/2020), devendo a Polícia Militar efetuar a prisão em flagrante do responsável, sem prejuízo da autuação também pela prática do crime previsto no art. 268, do Código Penal – tratando-se de autor com prerrogativa de função, deverá ser reduzido a termo e remetido para o E. TRE e para o Procurador Regional Eleitoral/PE;

7 – Determinou aos representados que, por intermédio de suas redes sociais e/ou demais canais de interação com os seus eleitores, orientem a população a obedecer os preceitos trazidos pela Resolução TRE nº 372/2020, no sentido de que se abstenham de praticar os atos vedados a fim de prezar pela sua saúde plena, inclusive sob pena de responderem judicialmente, devendo comprovar a disponibilização da mensagem no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, além da incidência do artigo 347 do Código Eleitoral.

O MP ainda fez recomendações para partidos, candidatos e coligações:  Recomendação -Dia das Eleições .

As escolas, os municípios e as Gerências Regionais de Educação (GREs) que se destacaram nos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe) 2022, receberam premiação, nesta sexta-feira (28). 

O evento, promovido pela Secretaria de Educação e Esportes, foi comandado pela governadora Raquel Lyra, que entregou os certificados em reconhecimento ao bom trabalho executado pelos servidores do setor. Este ano, pela primeira vez, escolas indígenas e quilombolas receberam premiações do Idepe, reafirmando o compromisso com a valorização dos diferentes povos que compõem o Estado de Pernambuco.

“Todos os anos, as escolas de ensino fundamental, médio e técnico recebem essa premiação. Trouxemos, neste ano, as escolas indígenas e quilombolas e também fizemos novas divisões para permitir equidade na avaliação das unidades que mais evoluíram. Desta forma, garantimos a visibilidade das escolas que são, muitas vezes, invisibilizadas. Isso nos permite fazer mais e melhor, chegando em cada lugar de Pernambuco, tomando decisões acertadas a partir do que indica o Idepe”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Ao todo, seis escolas indígenas localizadas nos municípios de Cabrobó, Carnaubeira da Penha e Floresta foram contempladas. O cacique Valdemir Amaro Lisboa, do povo Pipipã, ressaltou que as premiações entregues às escolas indígenas representam um marco no Estado. 

“Esse é um feito histórico, pois seis escolas indígenas, distribuídas em cinco territórios, consolidaram o projeto ao qual se propuseram. Para os povos indígenas, o mais importante não é o lugar que ocupam na classificação, mas sim a certeza que o trabalho pedagógico dialogou com as nossas tradições . Esse é um marco que celebra nossas lutas coletivas”, disse. 

O gerente de educação quilombola Romero Antônio, por sua vez, comentou que o fato de duas escolas terem conquistado destaque no Idepe reforça a diversidade da educação em Pernambuco. “Esse prêmio é resultado de uma luta das nossas ancestralidades. Sabemos da importância da entrega deste certificado e agradecemos à governadora Raquel Lyra, que tem aumentado a presença do Estado dentro das nossas comunidades quilombolas”, comemorou.

Representantes das escolas, municípios e GREs premiadas em todas as 33 categorias receberam uma placa de menção honrosa em reconhecimento ao bom trabalho executado ao longo do último ano letivo. No total, foram três premiados por categoria. “O Idepe permite diagnosticar e avaliar a evolução de cada escola, município, GRE e do próprio Estado, ano a ano, em cada etapa da educação básica. Os resultados obtidos anualmente possibilitam o planejamento de políticas públicas que visam a melhoria da educação em Pernambuco”, destacou a secretária de Educação, Ivaneide Dantas.

Para o cálculo anual do Idepe, são considerados o fluxo escolar (taxa de aprovação), com base no Censo Escolar da Educação Básica, e o desempenho dos estudantes na avaliação do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE).

Acompanharam a cerimônia os secretários estaduais Daniel Coelho (Turismo) e Hercílio Mamede (Casa Militar); o deputado federal Mendonça Filho e os estaduais Renato Antunes e France Hacker. A reitora da UPE, Maria do Socorro Cavalcanti, além de prefeitos e secretários municipais de educação também estiveram presentes na solenidade.

Por André Luis

Nesta semana, o deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou uma série de emendas com o objetivo de aprimorar o Projeto de Lei relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) proposto pelo Poder Executivo.

Entre as emendas propostas pelo parlamentar, destacam-se as seguintes:

Suspensão do Pagamento do IPVA para Veículos com 15 Anos de Fabricação: Uma das emendas visa suspender o pagamento do IPVA para veículos com 15 anos de fabricação. Essa medida busca aliviar o ônus financeiro dos proprietários de veículos mais antigos.

Mudança da Data do Pagamento da Cota Única ou do Primeiro Vencimento da Cota: Outra emenda propõe a mudança da data do pagamento da cota única ou do primeiro vencimento da cota do IPVA. Essa alteração visa proporcionar maior flexibilidade aos contribuintes na gestão de suas finanças.

Isenção do IPVA para Táxis, Independentemente da Quantidade de Veículos por Beneficiário: O deputado propôs uma emenda que prevê a isenção do IPVA para táxis, independentemente do número de veículos registrados por cada beneficiário. Essa medida visa beneficiar os profissionais que atuam no setor de transporte público.

Antes da apresentação do projeto pelo Governo do Estado, o deputado José Patriota já havia proposto uma legislação mais abrangente que incluía melhorias concretas para a população em relação ao pagamento do IPVA. Suas emendas agora buscam enriquecer ainda mais o projeto, garantindo que as necessidades e preocupações dos cidadãos sejam consideradas.

As emendas propostas por José Patriota serão avaliadas e discutidas no âmbito legislativo, e sua contribuição é fundamental para garantir que a legislação relacionada ao IPVA seja justa e equitativa para todos os pernambucanos.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, em parceria com o SEBRAE, promove nesta sexta (06), a primeira edição do “Fomenta Afogados”. O evento tem por objetivo aproximar os órgãos públicos existentes no município, em todas as esferas de governo, dos pequenos negócios e dos empreendedores de Afogados da Ingazeira.

“Será uma oportunidade de promover rodadas de negócios entre os gestores responsáveis pelas compras governamentais dos que produzem em pequena escala, mas não sabem como vender para os governos”, destacou o Prefeito de Afogados, José Patriota.

Além da Prefeitura de Afogados, participarão representantes dos setores de compras da CIRETRAN, GERES, GRE, IFPE, COMPESA, dentre outros órgãos públicos instalados no município. Foram distribuídos convites para os empreendedores locais. A participação no evento é aberta a todos os interessados, independente de terem recebido ou não o convite formal.

A abertura será no auditório da Câmara de Vereadores de Afogados. Na parte da manhã, o público será dividido em dois grupos: gestor público e fornecedor, e participarão de atividades em separado.

Os gestores públicos, até 13, participarão, no auditório da câmara, de uma capacitação para compreender as alterações na legislação que regula as compras públicas, especificamente no tocante às licitações exclusivas, cotizadas e as subcontratações direcionadas aos microempreendedores individuais.

Já os fornecedores, nesse mesmo horário, só que no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, participam de atividades relacionadas às oportunidades de negócios nas compras governamentais e os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 para o empreendedorismo local.

Nesse mesmo local, das 14 às 18h, os organizadores promoverão uma rodada de negócios entre os gestores públicos e os fornecedores presentes. Desde a inauguração da sala do empreendedor, em Agosto, a Prefeitura tem intensificado, em parceria com o SEBRAE, o trabalho de formalização dos microempreendedores e dos pequenos negócios, fortalecendo a atividade no município e buscando incentivar o seu desenvolvimento através das compras governamentais.

As Casas de Mel de Serra Talhada e Carnaíba serão vistoriadas pela Agencia de Defesa e fiscalização Agropecuária (ADAGRO) e terão processo de certificação iniciado. A decisão foi da Rede de Apicultura do Pajeú, que realizou um importante Encontro Territorial na última sexta feira (20), para discutir a nova legislação sanitária que regulamenta a fiscalização, a inspeção agroindustrial e sanitária de produtos de origem animal e assim conseguir o selo.

Para o coordenador do ProRural em Afogados da Ingazeira, Adelmo Santos,  a certificação é essencial para a ampliação do mercado de mel e dos produtos derivados na região do Sertão do Pajeú. “Haverá grande avanço na cadeia produtiva da apicultura do território, pois as Unidades Agroindustriais contribuirão para a melhoria na qualidade dos produtos e na expansão da comercialização para outros mercados”.

Coordenado pelo Grupo Territorial de Governança (GTG) da Apicultura, com o apoio do ProRural de Afogados da Ingazeira, o encontro contou com a participação dos presidentes das Associações de Apicultores dos municípios de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Quixaba, Serra Talhada, Tuparetama, Brejinho, Triunfo e São José do Belmonte. Os membros de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, secretários de Agricultura de Carnaíba, Tuparetama e Serra Talhada, alem de técnico do IPA de Carnaíba também compareceram na reunião.

Segundo a gerente Geral da ADAGRO, Erivânia Camelo, o novo Decreto Lei publicado pelo Governo do Estado, instituída pela Lei no 15.193, de 13 de dezembro de 2013, traz grandes benefícios para as agroindústrias familiares porque flexibiliza e desburocratiza os processos de certificação das agroindústrias. “Os processos para a obtenção do selo serão simplificados, mas sem perder de vista as exigências pela higienização e qualidade dos produtos”, garantiu Erivânia.