Em nota, Prefeitura de Afogados celebra conquista do Afogados FC

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte do Secretário Maurício de Siqueira Silva, de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Abreu.

De acordo com o MP, em informação publicada pelo Afogados On Line, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No Inquérito, o MP diz que Maurício, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais: exerce o cargo de Secretário Municipal desde 7 de fevereiro, com carga horária de 40 horas semanais, é professor contratado AESA em Arcoverde e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde.

“O investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco”.

Segundo o MP, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, a Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia, Janaíde Barbosa de Abreu, não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.

Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

Do Causos & Causas

Nesta segunda-feira (11), o advogado e candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Almir Reis, participou por telefone do programa Manhã Total, com os apresentadores Juliana Lima e Júnior Cavalcanti, transmitido pela Rádio Pajeú. Durante a entrevista, Almir apresentou suas propostas e enfatizou a importância de interiorizar os serviços da OAB-PE, aproximando a instituição dos advogados e advogadas que atuam no interior do estado.

“Sou advogado nascido no Recife, mas com raízes no sertão. Toda a minha família é de Salgueiro, bem perto de vocês em Afogados da Ingazeira,” destacou Almir ao apresentar-se ao público. Ele relembrou sua primeira candidatura há três anos, quando venceu na Região Metropolitana do Recife, mas enfrentou dificuldades no interior. “Naquela época, não tínhamos estrutura suficiente em regiões como o Pajeú. Hoje, a situação é diferente. Aprendemos com os erros e consolidamos nossa presença em todo o estado,” afirmou.

Almir expôs sua mensagem central: uma OAB mais atuante na advocacia, no combate à morosidade do Judiciário e na qualificação profissional. Ele destacou a necessidade de que os serviços oferecidos na capital sejam acessíveis a advogados em todas as regiões. “Quem está no sertão muitas vezes sente que a OAB Pernambuco é, na verdade, a OAB Recife. Meu compromisso é interiorizar a OAB, para que qualquer serviço oferecido na capital seja igualmente acessível no interior,” afirmou.

Propostas para advocacia pernambucana

Entre suas propostas, Almir Reis destacou medidas que visam facilitar a vida dos advogados, especialmente os mais jovens. “Defendemos anuidade zerada para a jovem advocacia e a redução de quase 40% no valor da anuidade para advogados com mais de cinco anos de carreira, passando de R$ 800 para R$ 500,” disse. 

Além disso, Almir anunciou um projeto de plano de saúde para advogados, que será negociado diretamente com as operadoras, eliminando intermediários e, segundo ele, tornando-o o melhor do Brasil.

Alternância e renovação na OAB-PE

Para Almir Reis, a OAB-PE precisa de renovação após 20 anos sob a mesma liderança. “A gestão atual se afastou um pouco da classe. Propor uma alternância no poder é promover a democracia, essencial para uma instituição que representa a advocacia,” argumentou, defendendo que mudanças na gestão são necessárias para fortalecer a instituição e reconectar a OAB com as necessidades dos advogados.

Estrutura de apoio no interior e candidaturas locais

Questionado sobre os apoios no Sertão, Almir reafirmou sua presença no interior e destacou uma estratégia específica para Afogados da Ingazeira. “Optamos por não lançar uma candidatura local, pois já contamos com apoiadores que representam bem nossos ideais na cidade,” explicou. Ele também mencionou a candidatura própria em São José do Egito, com Raimundo e Lucas Martins como vice, fortalecendo a presença do grupo no Sertão do Pajeú.

Gabinete itinerante e aproximação dos advogados

Entre as propostas inovadoras de Almir está a criação de um gabinete itinerante para a vice-presidência, que, ao longo do mandato, deverá passar um mês em cada subseccional do estado. “Queremos uma OAB próxima de todos os advogados e advogadas militantes, especialmente no interior,” enfatizou.

Expectativa de vitória

Questionado sobre uma possível vitória, Almir adotou uma postura cautelosa, reforçando que eleição se vence com trabalho e diálogo. “É uma eleição onde o vento sopra a favor da renovação, mas acreditamos que o resultado se constrói com responsabilidade e proximidade com os advogados,” declarou.

Ex-presidente discursa no Centro de Porto Alegre na noite desta terça-feira (23), um dia antes do julgamento do recurso de sua defesa no TRF-4.

Do G1

Diante de milhares de manifestantes, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa no Centro de Porto Alegre na noite desta terça-feira (23), um dia antes do julgamento do recurso de sua defesa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também na capital gaúcha. O presidente afirmou que já teve a inocência no processo do triplex em Guarujá provada pelos advogados.

“Não vou falar do meu processo, não vou falar da Justiça, primeiro porque eu tenho advogados competentes que já provaram minha inocência, segundo porque acredito que aqueles que vão votar deverão se ater aos autos do processo, e não convicções políticas de cada um. E terceiro, porque estou na luta há 40 anos e vocês sabem da minha essência”, discursou o ex-presidente, que também fez críticas à imprensa.

Lula fala em um palanque montado na Esquina Democrática, cruzamento entre a Avenida Borges de Medeiros e a Rua dos Andradas, conhecido na cidade como ponto de manifestações da cidade. Segundo os organizadores do ato, havia cerca de 70 mil pessoas assistindo – a Brigada Militar não informou estimativa.

Também é realizado um ato contrário ao ex-presidente no Parque Moinhos de Vento, na Zona Norte da capital gaúcha. Conforme os organizadores, cerca de 500 pessoas estão no local. A Brigada Militar não informou estimativa de público. Os manifestantes exibem bandeiras do Brasil e cartazes de apoio ao juiz Sergio Moro.

Todos os réus permanecem em prisão preventiva, no aguardo do julgamento

Os três ex-policiais rodoviários federais denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo assassinato de Genivaldo de Jesus Santos não conseguiram anular a pronúncia, ou seja, a decisão judicial que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Por unanimidade, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) seguiu o posicionamento do MPF e rejeitou os recursos dos réus, que alegavam cerceamento de defesa. 

Os policiais alegavam nulidade da pronúncia pelo fato de que o juiz de primeiro grau responsável pela decisão dispensou a oitiva dos peritos responsáveis pelos laudos, indicados como testemunhas de acusação. Em seu parecer, o MPF destacou que cabe ao juiz, de forma fundamentada, avaliar a necessidade das medidas que podem ser tomadas no curso do processo. Além disso, os peritos ainda poderão ser ouvidos durante o julgamento no júri popular. 

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal também salientou que os peritos haviam sido apontados como testemunhas apenas pela acusação, que resolveu dispensá-los mais tarde. O requerimento da defesa para que eles fossem ouvidos foi feito fora do prazo legal, poucos minutos antes do início do interrogatório. “A desistência das testemunhas pela acusação não depende da anuência da defesa”, ressaltou o MPF. 

Prisão domiciliar – O ex-policial Kleber Nascimento Freitas pleiteava também a substituição de prisão preventiva por domiciliar, alegando que enfrenta um quadro grave de depressão e ansiedade, que, supostamente, não pode ser adequadamente tratado no estabelecimento prisional em que se encontra. 

O MPF se manifestou contra o pedido, argumentando que nada impede a compatibilização do cárcere com o tratamento, pois o réu pode ser medicado na unidade prisional e receber atendimento por profissionais de saúde tanto presencialmente, quanto de forma remota. Seguindo esse entendimento, a Primeira Seção do TRF5 manteve a prisão preventiva do acusado. 

O caso – A denúncia do MPF narra que, em maio de 2022, os então policiais rodoviários federais Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas abordaram Genivaldo de Jesus Santos durante uma fiscalização rotineira de trânsito, no município de Umbaúba (SE), impondo-lhe uma prisão em flagrante ilegal. 

Após submetê-lo a intenso sofrimento físico e mental, acabaram causando a sua morte, por asfixia, quando a vítima já se encontrava detida e imobilizada no interior da viatura da Polícia Rodoviária Federal. Eles serão julgados pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado.