Em nota Cimpajeú diz que valores devidos a ITGM são de responsabilidade da União e do Estado

“Nunca colocarei minha digital contra a classe trabalhadora. Apresento como contraproposta a taxação de banqueiros e das grandes fortunas”.

Foi o que argumentou o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), durante a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20), que prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios.

A proposta em discussão agora na Câmara dos Deputados é a versão do Senado ao texto, que mudou a forma de distribuição dos recursos.

A proposta difere do conteúdo aprovado pelos deputados, que previa a ajuda por meio da recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate ao coronavírus.

O parlamentar petista destaca que é uma chantagem contra servidores públicos, que cuja medida recai majoritariamente sobre aqueles que recebem os mais baixos salários.

“Além de colocar o Nordeste no último lugar da fila, o governo quer manobrar, condicionando a liberação da ajuda ao custo do congelamento de salários, carreiras dos trabalhadores e outros arrochos até o ano de 2021”, denuncia.

O projeto aprovado pelos senadores prevê que a distribuição por estado seja feita em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Após vencer quatro etapas na seleção promovida pelo Governo de Pernambuco, a professora tabirense Socorro Amaral conquistou o primeiro lugar e será nomeada gerente da GRE do Sertão do Alto Pajeú.

A publicação acontece ainda este ano e Socorro Amaral assumirá a GRE no dia 2 de janeiro. A informação foi dada em primeira mão pelo radialista Anchieta Santos, no programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú.

A professora figurou na lista tríplice e o governador Paulo Câmara fez a escolha dela e das demais gerentes, adotando o critério da meritocracia.

A diretora atual Míriam Nogueira que respondia pela GRE desde a saída de Cecília Patriota, não quis participar da disputa. Socorro atualmente é Coordenadora Geral das Escolas Integrais e Profissionais”.

“Uma tabirense muito competente, acima de tudo humana e humilde. Esse é o perfil necessário para gerir e formar pessoas. Tenho certeza que a gerência estará em excelentes mãos, dessa forma, continuaremos o nosso trabalho fortalecendo cada vez mais a qualidade educação no Sertão do Pajeú”, disse a atual Gerente.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) reapresentou, a partir de uma sugestão do governador Paulo Câmara, uma proposta para que o Cartão Reforma atenda emergencialmente a população vítima das enchentes que atingiram o estado no último fim de semana.

O Projeto de Lei 7.744, de autoria do parlamentar, acrescenta um dispositivo à lei 13.439, de 27 de abril de 2017, para dar prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.

Quando o debate sobre a criação do Cartão Reforma chegou à Câmara dos Deputados, como a Medida Provisória 751, Danilo Cabral apresentou um emenda para que o programa priorizasse o atendimento às pessoas vítimas de desastres naturais. Na época, a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) rejeitou a proposta, justificando que a sistemática de destinação de recursos para a população atingida por catástrofes naturais já é prevista na lei 12.340, de 2010.

“Pernambuco tinha vivenciado essas experiência em 2010 e vimos a importância de um atendimento especial para que as pessoas tivessem um suporte para reconstruírem suas vidas. Infelizmente, a proposta não foi acatada. O fato é que não há, na lei do Cartão Reforma (lei 13.439), que as pessoas vítimas de desastres naturais têm prioridade no atendimento do programa, por isso, reapresentamos a sugestão, agora, em forma de projeto de lei”, explica Danilo Cabral.

O deputado ressalta que o Cartão Reforma já tem estabelecidos os critérios para o atendimento das pessoas. Segundo a lei, têm direito ao programa as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Nesse valor, devem ser incluídos benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos os créditos de outros programas habitacionais. “O ministro Bruno Araújo (Cidades) afirmou que, em Pernambuco, 70 mil pessoas seriam beneficiadas. O que colocamos é que o governo federal priorize as pessoas que foram atingidas pelas enchentes”, reforçou Danilo Cabral.

Em ação conjunta entre o efetivo da Polícia Federal e da Polícia Militar através do 23º BPM e Malhas da Lei cumpriu Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Juízo de Direito da 15° Vara Federal de Limoeiro do Norte, no Ceará.

O condenado  foi localizado e preso em seu local de trabalho, na Bela Vista, às margens da PE 320, Carnaíba.

Ele foi condenado pelo crime de estelionato e peculato quando era funcionário, em 2008, de uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de Russas, Ceará. Após ser dada voz de prisão, ele ficou à disposição do efetivo da Delegacia da Polícia Federal de Salgueiro para serem tomadas as providências legais de praxe.

Descumprimento da Lei de Execuções Penais e ausência de programa de ressocialização agravam a crise, afirma Rogério Cury, professor do CPJUR

O colapso no sistema penitenciário brasileiro, evidenciado este mês com rebeliões e mais de 130 mortos, além da constatação de novos motins nos presídios, têm gerado enorme apreensão na população com diversas consequências, relacionadas ao aumento da violência e o fortalecimento das atividades do crime organizado.

 Para o advogado, especialista em Direito e Processo Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury, um dos impulsionadores do caos que acomete o sistema carcerário no Brasil é também a não observância do texto da Lei nº 7.210/84, que estabelece as diretrizes da Execução Penal.

De acordo com o especialista, a legislação traz critérios bem definidos sobre os tipos de infraestrutura para o cumprimento da pena, direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e aspectos fundamentais relativos à ressocialização dos presos, com a preservação da dignidade humana.

Trata-se de um problema que se arrasta há anos. Não houve preocupação com o cumprimento do exposto na lei, transformando o sistema prisional em um estado de coisas inconstitucionais, assim reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, esclarece Cury.

O advogado ressalta, ainda, a necessidade de maior acompanhamento do Estado para evitar falhas na execução e nos procedimentos de ressocialização do condenado e a sua consequente integração à sociedade, além da desnecessidade do aprisionamento cautelar de algumas pessoas.

“No caso, vemos que o grande problema não está na falta de legislação, mas sim no efetivo cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional vigente, tendo em vista que direitos são constantemente violados e que, em muitas situações, não há uma correta individualização da pena e nem o respeito à dignidade da pessoa humana, levando a um sistema prisional falido e com alto índice de reincidência”, enaltece.

Rogério Cury – Especialista em Direito Penal e Processual Penal, sócio do escritório Malheiros e Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). É coautor de diversas obras sobre a prática penal.