Em mais um capítulo do “morde assopra” com LW, Siqueirinha faz enquete sobre Zona Azul

Foi determinado ainda que o governo dê esclarecimentos sobre classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição.

g1-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16), foi aprovada na sessão plenária do TCU no dia 10 de novembro.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. A medida atende a um representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

Desde o ano passado, o Fundeb deve ser usado, exclusivamente, na educação básica. Em julho, uma medida cautelar do MPF questionou uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberaria o governo a usar o dinheiro do Fundeb, este ano, para pagar aposentados e pensionistas.

A representação atendida pelo TCU alerta para o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da educação no orçamento de 2021.

O texto também afirma que Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vêm informando ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Por isso, foi determinado pelo TCU que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não considere válida a contabilização no Siope pelo estado de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. Também foi solicitado o depoimento do governo do estado.

“Para que se manifeste […] especialmente sobre os impactos de eventuais decisões desse tribunal dirigidas a órgãos e ou entidades federais em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição e a Lei 14.113”, destacou o relator.

De acordo com os MPs, a prática fere o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em nota, o governo do estado afirmou que só vai se manifestar quando for notificado da decisão.

Entenda o caso

O caso começou a ser apurado pelo MPF depois que o governo conseguiu autorização do TCE para retirar o dinheiro do Fundeb para pagar as aposentadorias e pensões. No entanto, segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais no estado.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o TCE, pediu a inconstitucionalidade da permissão dada ao estado. Os procuradores responsáveis pelo caso afirmaram que a autorização vai contra diversos entendimentos jurídicos sobre a prática, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida tem como base os entendimentos do STF e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões.

Para autorizar o uso dos recursos do Fundeb, o TCE fixou prazo de três anos para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021.

No entanto, para o Ministério Público Federal, isso contraria as determinações jurídicas e a mesma emenda constitucional citada pelo MPCO ao pedir a inconstitucionalidade do caso.

Portanto, a autorização dada pelo Tribunal de Contas “não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou o MPF, por meio de nota.

Por André Luis

A Prefeitura de Carnaíba, usou as redes sociais nesta segunda-feira (10), para denunciar que a nova Praça José Leandro Freires, que abriga o monumento da Coluna Prestes, foi alvo de atos de vandalismo que causaram danos ao patrimônio público. 

“A depredação de espaços públicos não apenas prejudica o município, mas também afeta toda a sociedade”, destaca a postagem.

Na postagem a Prefeitura lembra que a ação criminosa configura um delito passível de punição, de acordo com a Lei nº 2.848/40, artigo 163, que estabelece detenção de seis meses a três anos, além de multa. “É dever de todos zelar pelo bem público, denunciando e repudiando atos de vandalismo como esse”, alerta.

A Prefeitura informa que diante dos danos causados, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos tomará as providências necessárias para realizar os reparos. “A Prefeitura está empenhada em desempenhar sua parte, porém, sem a colaboração de todos, torna-se impossível manter a conservação e o cuidado adequados com os espaços públicos”, destaca.

A depredação de praças, monumentos e demais áreas de convivência afeta diretamente a qualidade de vida da população, além de acarretar gastos públicos para a recuperação dos danos causados. É fundamental que cada cidadão assuma a responsabilidade de preservar o patrimônio público, valorizando os espaços coletivos e contribuindo para a construção de uma cidade mais harmoniosa e segura.

Portanto, é importante destacar a importância da conscientização e da denúncia de atos de vandalismo, a fim de coibir tais práticas e preservar o patrimônio de todos. A participação ativa da sociedade é essencial para garantir a conservação dos espaços públicos e promover uma convivência cidadã e respeitosa entre os munícipes. Afinal, cuidar do bem público é zelar pelo bem-estar e pela qualidade de vida de todos.

Encontro também foi preparatório para 7ª Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE)

O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, conduziu nesta sexta-feira (7), na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), reunião preparatória da 7ª Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE). Do encontro participaram promotores de Justiça da 3ª e 14ª Circunscrições Ministeriais, sediadas em Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, respectivamente. Durante o encontro, Carlos Guerra ouviu as demandas dos promotores locais e discutiu o andamento dos projetos estratégicos que o Ministério Público mantém nas duas Circunscrições.

Na oportunidade, enfatizou sua determinação em melhorar a infraestrutura das Promotorias de Justiça nessas regiões sertanejas e dar melhores condições de trabalho aos membros e servidores. Mais uma vez, voltou a destacar “a importância do planejamento estratégico como principal ferramenta de gestão”. Em seguida, o assessor da Procuradoria Geral de Justiça em Matéria Administrativa, o promotor de Justiça Antonio Fernandes, disse que “nos últimos dois anos descobrimos ter condições de alavancar ainda mais alguns projetos estratégicos e é isso que estamos fazendo”. Antonio Fernandes também lembrou que “gestão estratégica não é só projeto, mas também processo e ela tem impacto nos nossos dados institucionais”.

O assessor administrativo também fez um balanço das dificuldades enfrentadas nas Circunscrições e suas possíveis soluções. Com relação à necessidade de se institucionalizar as reuniões da circunscrição, a solução apresentada foi a elaboração de ato normativo tratando da matéria. Por fim, esclareceu o posicionamento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops) na liderança dos projetos estratégicos.

“Dos seis projetos estratégicos que rodam o Estado, alguns avançaram muito graças à liderança dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops), cuja função é exatamente essa: dar apoio operacional aos nossos colegas promotores”, detalhou. Por sua vez, o coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor de Justiça Maviael Souza, falou sobre os resultados obtidos pelo projeto Admissão Legal, no enfrentamento à improbidade administrativa, e fez um balanço positivo do projeto Fiscalizando a Atenção Básica à Saúde. “Este projeto nos permite conhecer melhor toda infraestrutura básica dos municípios no atendimento à saúde e com isso estamos conseguindo melhorar essa assistência à população”, resumiu.

Com relação ao projeto Controle à Vista, Maviael disse que metade dos municípios pernambucanos já aderiram à iniciativa. O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública é outro projeto que vem obtendo grande aceitação no Estado, juntamente com o Pernambuco contra o Crack.

Também se fizeram presentes à reunião o secretário-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, e os promotores de Justiça Lúcio Almeida, Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Leão Sobrinho, Felipe Akel Pereira, Fernando Portela, Fabiana de Souza Albuquerque e Vandeci Souza Leite.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) abre nesta segunda-feira (19), às 19 horas, a exposição “Nabuco de volta para casa”. Nela, o público conhecerá parte do acervo pessoal inédito do abolicionista, como um diário de Nabuco datado de 1888, ano da abolição da escravatura no Brasil.

Uma sessão solene em comemoração aos 70 anos da Fundaj e aos 170 anos de Nabuco antecederá a exposição. O evento é uma iniciativa do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, e acontece às 18 horas no auditório Sérgio Guerra.

 “Temos a compreensão da importância de fazer um resgate da nossa história e Joaquim Nabuco, sem dúvida, tem muito a nos dizer nos dias de hoje como grande homem público que foi para o Brasil. Sua história dialoga com as mudanças da sociedade daquela época e o que queremos é que a Assembleia se comunique com a sociedade, seja através do seu presente como ação, ou do seu passado como inspiração”, destaca Eriberto Medeiros.

A exposição “Nabuco de volta para casa” será instalada no Anexo II da Alepe. O acervo trará a história de Nabuco e seus ideais, celebrando assim a educação por meio do conhecimento. A exposição contará com uma linha do tempo em pequenos textos e fotos do abolicionista, além de painéis ilustrativos. Haverá ainda um bloco com pensamentos de Nabuco ao longo de sua trajetória, além de vitrines com correspondências, cartões postais, diários e manuscritos inéditos.

“Homenagear Joaquim Nabuco, patrono da Fundaj e da Assembleia, no ano em que a Casa comemora sete décadas e o abolicionista 170 anos, é celebrar a educação. Sem educação, a sociedade não avança. O conhecimento é a abolição deste século”, ressaltou o presidente da Fundaj, Antônio Campos.

A Alepe foi uma das casas de Joaquim Nabuco quando ele atuou como político. Em 1887, o abolicionista, diplomata, escritor e jornalista foi eleito deputado, vindo a ser o patrono do Poder Legislativo.

Acervo

Chegou neste ano à Coordenação-Geral de Estudos da História Brasileira Rodrigo Melo Franco de Andrade (Cehibra) da Fundaj o restante do acervo de Nabuco. Foram mais de 5,6 mil itens, remessa que completa a coleção do Cehibra, totalizando 15.411

Documentos históricos. Fotos, livros, cartas, boa parte de cunho pessoal, entre eles álbuns de família e certidões. A primeira doação da família foi feita em 1974.

Com os documentos, a Fundaj concentra quase que a totalidade do acervo de informações coletadas pelo abolicionista ao longo da vida. O arquivo privado de Joaquim Nabuco, uma das coleções mais significativas da Fundaj, foi reconhecido em 2008 como “Memória do Mundo Unesco-Brasil 2008”. O Memória do Mundo foi criado para preservar e dar acesso público a documentos de conhecida importância, a fim de proteger e divulgar a memória coletiva da humanidade.

do JC Online

A futura bancada de oposição na Assembleia Legislativa – que já se intitula de “nova oposição de Pernambuco” – não vai dar a tradicional trégua de seis meses, de começo de governo, ao novo governador Paulo Câmara, que assume em 1º de janeiro. Por considerar que se trata do nono ano do mesmo governo, o do PSB, que apresentou a candidatura do socialista como de continuidade das duas gestões de Eduardo Campos (2007-2014) – e não um novo governo –, os oposicionistas decidiram que não cabe dar tempo ou esperar por ações e sim cobrar do próximo governante o que deveria estar concluído ou em andamento.

Por conhecer a máquina, o consenso é não dar prazo a Paulo Câmara para adotar iniciativas de retomada de obras paradas e começar a cumprir o programa de governo. A bancada avisa que chegará em 2 de fevereiro de 2015, na abertura do ano Legislativo, com uma lista de atividades e um plano de atuação. A pressão será para que Paulo mostre serviço de imediato, indiretamente forçando a reaproximação política e a retomada de parcerias com o governo Dilma (PT). “Não haverá trégua. Chegaremos com uma agenda de audiências públicas e visitas a obras inacabadas”, revela Sílvio Costa Filho (PTB), provável líder da bancada.

A posição foi tomada na primeira reunião dos oposicionistas, quinta-feira (18), quando esboçaram o planejamento de 2015. Tachada de omissa e adesista, em sua maioria, a bancada saiu do encontro anunciando mais unidade, articulação e interação nas ações nos próximos quatro anos. “Não tem que ter trégua. O próximo governo é uma passagem de bastão sem parar de correr. Cadê o presídio de Itaquitinga (Mata Norte) e o Arco Metropolitano (Goiana a Suape)? Há um conjunto de promessas que serão cobradas no primeiro momento”, antecipa Edilson Silva, do noviço Psol no Legislativo estadual.

Oposição aos governos federal e estadual, o Psol chegará à Alepe sob expectativa de incorporar mais conteúdo político-ideológico e mais qualidade ao debate na Casa, além de mais fiscalização sobre o Executivo e sobre o comportamento corporativo na Casa. “Na hora de ganhar as eleições, o PT e o PSB brigaram pela paternidade das obras; na hora de assumir responsabilidade pelos atrasos, um passa a responsabilidade para o outros”, provoca o psolista.

Na Alepe, porém, Psol, PT e PTB vão atuar articuladamente. E Paulo Câmara pode sentir isso já com um mês de governo. A oposição quer abrir a agenda de audiências públicas com a convocação do futuro secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado. “Em 2010 havia um superávit de R$ 208 milhões. Agora, João Lyra vai passar o governo com um déficit primário de R$ 1 bilhão. Como o Estado vai resolver?”, questiona Sílvio Filho. “Não vai ter trégua. Vamos colocar o governo na defensiva”, avisa Edilson.