Em assembleia da Amupe prefeitos se comprometem a adotar piso do magistério

Neste sábado (24), o governo de Brejinho através da Secretaria de Assistência Social, levou a Secretaria Itinerante ao Povoado de Lagoinha, oferecendo diversos serviços gratuitos a população.

Foram ofertados serviços como 2°via de CPF, emissão de carteira de trabalho digital, emissão de carteira do idoso, atualização do Auxílio Brasil, cortes de cabelo masculino e feminino.

Ainda, design em sobrancelhas, manicure, oficinas de artesanato, pintura e EVA, brincadeiras e atividades com a equipe do Programa Criança Feliz, atendimento com as equipes do CRAS e do CREAS, sorteios de brindes e cestas básicas.

Blog do Carlos Britto

O secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto, admitiu que o Governo de Pernambuco só irá retomar a Operação-Pipa no Sertão quando quitar as pendências ainda existentes junto aos pipeiros contratados.

Dilson disse à imprensa, durante o 4º Seminário Todos por Pernambuco, em Petrolina, que sua pasta herdou um passivo de R$ 4 milhões. Por este motivo, o governador Paulo Câmara optou por não retomar a ação neste momento.

Nesta semana, o Estado conseguiu liberar os primeiros recursos para iniciar a quitação dos atrasados com os pipeiros. O valor é de R$ 1,3 milhão.

Dilson explicou que a ideia do governo é retomar a Operação-Pipa em parceria com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) porque, segundo o secretário, não há uma previsão orçamentária do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) para bancar o serviço.

Nota

A Polícia Militar informa que na madrugada de hoje (24/06) foi acionada para mandar uma viatura para o Hospital Memorial Arcoverde.

Lá, o ator Fábio Assunção, levado para a unidade por ter se envolvido em uma briga no Pátio de Eventos da cidade e teria ficado agressivo com as pessoas.

Por isso os funcionários da unidade chamaram a polícia. Ao chegar no local, porém, a viatura não encontrou mais o ator e retornou ao Pátio de Eventos.

No caminho, os policiais foram acionados por duas jovens, que alegaram estar sendo ameaçadas pelo ator. Ao tentar levar as partes para esclarecer os fatos na delegacia, Fábio Assunção ficou agressivo e se negou a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas para leva-lo.

Ao ser colocado no xadrez da viatura ele ficou ainda mais violento, e quebrou o vidro traseiro do veículo.

Diante do exposto, a ocorrência foi encaminhada para a Delegacia Regional, onde ao se recusou a sair do xadrez da viatura, e após os policiais solicitaram diversas vezes para ele sair sem ter êxito, tiveram que retirar o mesmo a força para ser apresentado à delegada de serviço.

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.

Segundo Augusto Aras, trechos (art. 81-A e § 3 º) da Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), permitem a contratação de advogados ou sociedades de advogados – sem concurso público – para atuar nas Procuradorias Municipais, por dispensa e inexigibilidade de licitação. Os pedidos constam de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) enviada à Suprema Corte, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do procurador-geral, a atual redação da Constituição pernambucana afronta os artigos 37, caput e II (princípios da administração pública e postulado do concurso público), 131 e 132 (advocacia pública), todos da Constituição Federal.

Por considerar haver perigo na demora processual e a fim de cessar a permanência de corpo técnico das procuradorias em situação irregular, com prejuízo ao interesse público, Augusto Aras solicitou à Corte a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

No documento enviado ao Supremo, o representante do Ministério Público Federal destaca que, a partir da Constituição de 1988, os municípios passaram ter o poder de auto-organização, autogoverno, normatização e autoadministração, observadas diretrizes básicas para elaboração das respectivas leis orgânicas e para exercício de suas competências exclusivas, comuns e suplementares.

Por isso, na condição de entes da federação, devem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“A contratação irregular, efetuada sem observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, dá margem a práticas que podem envolver desde repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades”, alerta o procurador-geral.

Ao analisar a ação, o MPF classifica como salutar a iniciativa pernambucana de se determinar a criação de Procuradorias Municipais, conforme o artigo 81-A da Constituição daquele estado. No entanto, destaca que a previsão de processo licitatório – também previsto na norma estadual – não é capaz de superar vício de inconstitucionalidade gerado pelo desrespeito ao princípio que trata da obrigatoriedade de submissão prévia a concurso público.

“O ato impugnado, indo de encontro ao desenho constitucional, prevê como opção a privatização do exercício da advocacia pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público”, destaca.

A ação terá agora um relator sorteado no STF, que decidirá o pedido urgente de cautelar feito por Augusto Aras, procurador geral da República. Caso deferida a cautelar, a aplicação da Emenda pode ser suspensa pelo STF.