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Editorial: parceria institucional x independência editorial

Por Nill Júnior

Na crítica que fez a parcerias institucionais da prefeitura de Carnaíba,  o vereador Neudo da Itã citou alguns veículos,  inclusive este blog e a Rádio Pajeú.

Como já colocado hoje ao vereador com quem sempre dialogamos, o blog e a Rádio Pajeú realizam parcerias institucionais diversas, geralmente para divulgação de informações institucionais de atos de governo, com municípios (Câmaras e prefeituras),  estado e União,  assim como da iniciativa privada.  Tem previsão legal e constituição para abrigar essa finalidade.

Quando presta esses serviços,  os ampara em valores de mercado para os padrões regionais, como deve constar nos portais de transparência das entidades e órgãos divulgadores, a disposição de todos.

O blog ou a rádio não vendem linha ou liberdade editorial. A presença de parcerias institucionais não vinculam um ou outra a agentes públicos nem políticos.  É essa independência editorial, ouvindo as mais variadas correntes, as notícias em primeira mão e os bastidores da notícia que dão audiência e protagonismo regional.

Essa audiência e protagonismo atraem instituições interessadas em divulgar ações e informações de utilidade pública. A Pajeú é líder de audiência no Médio Pajeú e a média de ouvintes em Carnaíba só perde para Afogados (dados Múltipla). O blog chega a picos de 30 a 50 mil acessos diários. De 500 mil a mais de 1 milhão de acessos por mês. Mo segmento dele, está entre os cinco mais lidos no estado.

A divulgação das informações,  como fez o vereador,  apenas legitimam essa máxima.  Em nenhuma vez nem ele,  oposição nem o cidadão foram tolhidos do direito de questionar a gestão em Carnaíba ou quem quer que seja. O mesmo vale pras demais cidades.

Talvez aí resida o problema em parte dos veículos que jogam todos na vala comum. Estabelecem parcerias que praticamente decretam um único lado da verdade. Como Cauê Rodrigues nos meses em que serviu a Nêudo,  à oposição e à Câmara, há outros veículos cuja informação só tem um lado.

No campo “busca” do blog, apresentado ao parlamentar, há informações que agradam ou não a Neudo,  Gleybson, Anchieta Patriota e tantos outros agentes. Mas o vício de todo político é a unanimidade. Elogia ou mesmo silencia quando agradado,  ataca quando confrontado.

Neudo discordou de críticas à sua postura no episódio em que questionou o excesso de homenagens a Zé Dantas e no questionamento feito na Coluna do Domingão de que a oposição erra quando questiona através de um vereador  título de cidadão a Danilo Cabral, o que foi colocado como uma descortesia desnecessária.

Sobre o primeiro tema, garante que não criticou Zé Dantas e que na verdade cobrou a falta de apoio do município à cultura. Que como “Terra da Música” deveria valorizar mais seus músicos. Uma crítica justa no seu papel.

Sobre a crítica ao modus operanti da oposição, diz que ela está no seu papel e que,  em suas palavras, esse jornalista “não teria direito de criticar” como fez na nota à Coluna.

Uma das prerrogativas do blog é o direito ao contraditório,  mesmo quando divirja do que fora colocado. O vereador teve o blog colocado a sua disposição desde 26 de setembro, quando prometeu emitir sua posição.

No mais, nem no blog, cujo titular é quem escreve esse editorial, nem na Rádio Pajeú, onde exerce a função de Gerente Administrativo,  há donos ou agentes que imponham sua vontade sobre nossa independência nem de um lado nem de outro, independente de quaisquer outras questões.

Governo tem papel que cabe a governo, oposição,  papel que cabe à oposição,  sociedade,  que elege, bota, tira e avalia,  também na missão que lhe cabe, inclusive com direito ao acesso livre e irrestrito a essas informações Portais da Transparência afora. A divulgação só reforça nossa seriedade e não o contrário.  E a vida segue.

Outras Notícias

A cada mês, PE tem uma obra batizada com o nome de Eduardo Campos

Desde a morte do ex-governador Eduardo Campos, há um ano, Pernambuco tem tido em média uma obra batizada com o nome dele a cada mês no Estado. Levantamento feito pela reportagem do UOL mostra que ao menos 14 receberam o nome dele desde sua morte, em um acidente aéreo em Santos, em agosto de 2014. […]

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Desde a morte do ex-governador Eduardo Campos, há um ano, Pernambuco tem tido em média uma obra batizada com o nome dele a cada mês no Estado. Levantamento feito pela reportagem do UOL mostra que ao menos 14 receberam o nome dele desde sua morte, em um acidente aéreo em Santos, em agosto de 2014. Outras 15 obras podem ganhar em breve o nome do ex-presidenciável.

Pouco menos de duas semanas após a morte de Campos, deputados estaduais começaram a propor os primeiros projetos de lei para colocar o nome do ex-governador em obras e honrarias.

Dez propostas se tornaram leis estaduais desde agosto do ano passado. A primeira delas foi a do Complexo Turístico Portuário, que passou a incluir “Governador Eduardo Campos” no título. O conjunto é formado por Porto do Recife, Terminal de Passageiros, Museu Cais do Sertão e Centro de Artesanato de Pernambuco.

Também integram a lista trechos de estradas, escolas, uma adutora, um teleférico e até órgãos do governo, como a empresa de turismo e o instituto de gestão pública. Muitas das obras ainda nem foram inauguradas.

A iniciativa de homenagear o ex-líder do Executivo estadual não partiu apenas dos membros do Legislativo estadual. Vereadores de cidades pernambucanas também deram sua contribuição. No último ano, ao menos quatro obras foram inauguradas e nomeadas “Governador Eduardo Campos”: uma praça, um ginásio de esportes, um conjunto habitacional e uma Academia da Cidade.

Daniel Valadares faz balanço de gestão e projetos futuros em Afogados da Ingazeira

Em entrevista ao Debate das Dez da Rádio Pajeú, o vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, que está como prefeito em exercício durante as férias do prefeito Sandrinho Palmeira, fez um balanço das ações da gestão e apresentou perspectivas para o futuro da cidade. A conversa abordou diversos temas, desde obras de infraestrutura até […]

Em entrevista ao Debate das Dez da Rádio Pajeú, o vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, que está como prefeito em exercício durante as férias do prefeito Sandrinho Palmeira, fez um balanço das ações da gestão e apresentou perspectivas para o futuro da cidade.

A conversa abordou diversos temas, desde obras de infraestrutura até desafios na área de trânsito e desenvolvimento rural.

Gestão de destaque e conquistas

Daniel Valadares enfatizou que a gestão de Sandrinho Palmeira se destaca por diversas conquistas:

Infraestrutura: A construção de uma ponte de quase R$ 5 milhões em tempo recorde, asfaltamento de ruas no centro e bairros, entrega de mais de 100 calçamentos, além de praças, unidades de saúde e passagens molhadas na zona rural.

Saúde: A equipe de saúde do município obteve aprovação superior a 90% durante a pandemia, com destaque no estado de Pernambuco. O secretário de saúde, Artur Amorim, foi premiado e convidado para palestras em outros estados.

Premiações: A gestão recebeu reconhecimentos como o selo UNICEF, Selo Ouro do Sebrae, prêmio Band de Cidades Excelentes e destaque no IDEB. A saúde do município foi considerada a número um na região do Pajeú pela Folha de São Paulo.

Obras e projetos em andamento

O vice-prefeito destacou que, mesmo com o prefeito de férias, a gestão continua em ritmo acelerado. Diversas obras estão em fase de conclusão e novas inaugurações estão previstas para o final de 2024 e início de 2025:

Acessos à ponte Antônio Mariano de Brito: A pavimentação asfáltica está concluída e falta apenas sinalização vertical para a inauguração.

Praça do Padre Pedro Pereira: Inauguração marcada para o dia 22 de dezembro.

Passagem molhada no Monte Alegre: Entrega prevista para o dia 28 de dezembro.

Outras entregas: Há previsão de entrega de diversas ruas em fase de conclusão.

Desafios e prioridades

Apesar dos avanços, Daniel Valadares reconheceu que existem desafios a serem enfrentados:

Trânsito: A municipalização do trânsito é uma prioridade. A lei já foi aprovada e a gestão está trabalhando na implementação, com a contratação de agentes de trânsito e projetos de sinalização. A gestão pretende implementar o sistema de videomonitoramento, como o que existe em Serra Talhada.

Zona Rural: A gestão tem investido em infraestrutura e projetos de melhoria da renda, como a troca genética de caprinos e apoio à produção de doces. Há o compromisso de direcionar mais de 40% dos investimentos para a zona rural.

Animais de Rua: O município conta com uma clínica veterinária que realiza 800 cirurgias de castração por ano, mas enfrenta o problema do abandono de animais por municípios vizinhos. A gestão busca formas de minimizar essa questão.

Saúde:  A gestão avançou nos exames e consultas, com a implantação da telemedicina. Casos de demora na marcação de exames são tratados individualmente.

Questões políticas e futuro

Daniel comentou sobre a possibilidade de lideranças da oposição se juntarem à Frente Popular, afirmando que apoios são bem-vindos. Ele citou o exemplo de Zé Negão, que seria bem recebido no grupo caso se alinhasse com João Campos. O vice-prefeito também mencionou que cobrou da governadora Raquel Lyra um olhar especial para a questão da crise hídrica no município.

Nill Júnior Podcast: pra quem Márcia quer dar o recado?

Qual o objetivo da campanha montada pela prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado para que vereadores e lideranças estejam aderindo desde já ao “tamo junto em 2024?” Parlamentares gravaram falas orientadas de apoio à prefeita, que as republicou em suas redes, em um claro movimento de afirmação de força para 2024. É o primeiro movimento […]

Qual o objetivo da campanha montada pela prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado para que vereadores e lideranças estejam aderindo desde já ao “tamo junto em 2024?”

Parlamentares gravaram falas orientadas de apoio à prefeita, que as republicou em suas redes, em um claro movimento de afirmação de força para 2024. É o primeiro movimento público de parlamentares em torno de uma candidatura na região.

Ouça as impressões desse jornalista sobre o tema no Nill Júnior Podcast , analisando os fatos da política pernambucana, regional e do cotidiano.

O formato é de cinco minutos em média, para facilitar sua escuta e avaliação, mantendo você por dia do que é notícia no blog e no nosso trabalho na Rádio Pajeú, assim como o comentário no Sertão Notícias, da Cultura FM.

Siga, ouça, compartilhe! É só seguir o Nill Júnior Podcast no Spotify e demais plataformas de áudio, como Google Podcast e Amazon Music. Abaixo, o episódio:

 

Operação investiga desvio de verba federal para educação e apreende cerca de R$ 100 mil

Foto: PF/Divulgação g1-PE A Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) desencadearam uma operação nesta sexta-feira (10), para apurar fraudes em licitações para fornecimento de livros e kits escolares a órgãos estaduais e municipais de Pernambuco. Dezenove mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Pernambuco e […]

Foto: PF/Divulgação

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A Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) desencadearam uma operação nesta sexta-feira (10), para apurar fraudes em licitações para fornecimento de livros e kits escolares a órgãos estaduais e municipais de Pernambuco. Dezenove mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.

A Operação Literatus investiga crimes relacionados ao fornecimento de material bibliográfico e kits escolares a órgãos estaduais e municipais. Há, também, suspeitas de propina a servidores vinculados a órgãos dos quais as empresas eram fornecedoras.

São investigados desvios de verba federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), com compras que ultrapassam R$ 44 milhões. Foram apreendidos aproximadamente R$ 100 mil em espécie, segundo a PF.

As investigações apontaram que, entre 2018 e 2020, um grupo empresarial, que é investigado pelas fraudes junto aos órgãos públicos, movimentou R$ 2,4 bilhões. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), por meio da 4ª Vara Federal.

Há indícios de irregularidades em processos firmados com a Secretaria Estadual de Educação e com as prefeituras do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana. O MPF informou que os desvios são investigados “sobretudo em contratos firmados com a Prefeitura do Recife e com a Secretaria de Educação” do estado.

São apurados crimes de contratação direta indevida, peculato (desvio de recursos públicos), corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As penas desses crimes, somadas, podem chegar a 47 anos de prisão.

Há suspeitas de recebimento de vantagens indevidas durante as licitações. A CGU informou que a operação foi deflagrada após a obtenção de dados na Operação Casa de Papel, deflagrada em junho de 2020.

A Controladoria informou que, nas compras realizadas pelas secretarias de educação mencionadas, o valor correspondente a recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Plano de Ações Articuladas (PAR) ultrapassa R$ 44 milhões.

A Controladoria informou que, na ocasião, foi verificada a existência de envolvimento suspeito entre empresários investigados e empresas fornecedoras de produtos para diversas secretarias de educação.

Houve 15 mandados no Recife, um em Paulista, um em Jaboatão, outro em São Lourenço da Mata e um em Gramado (RS). De acordo com a PF, os mandados cumpridos em Pernambuco foram nos seguintes órgãos: Secretaria Estadual de Educação e Esportes; Secretaria de Educação do Recife; Secretaria de Educação de Jaboatão; Secretaria de Educação de Paulista; Secretaria de Educação de São Lourenço; Detran; e Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco.

O esquema

Análises preliminares feitas pela CGU constataram descrição genérica de kits escolares, cotações de preços irregulares e justificativas insuficientes da necessidade das aquisições. A empresa, principal investigada, faz parte de um grupo familiar formado por, pelo menos, seis entidades do ramo de livraria e papelaria, indústria gráfica e material de informática e de escritório.

Os integrantes de seu quadro societário também passaram à condição de investigados. Além disso, novos indícios de irregularidades foram constatados a partir de quebra dos sigilos fiscal e bancário, incluindo transações bancárias possivelmente ilícitas entre um dos empresários e um funcionário público. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

De acordo com o superintendente da CGU, Fábio Araújo, foram feitas análises de documentos e análises técnicas das contratações realizadas.

“A gente já identificou, tanto a CGU como o próprio [Tribunal de Contas do Estado] TCE irregularidades nas aquisições dos processos licitatórios, ferindo o princípio da isonomia e com flagrante direcionamento da contratação pelo grupo que faz parte dessa organização que está sendo investigada”, declarou.

Um dos responsáveis pela investigação, o delegado da Polícia Federal Daniel Silvestre, que é Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros, informou que há um servidor público entre os alvos.

“Os alvos da operação são pessoas, empresários e um servidor público e também empresas que estão envolvidas nesses contratos suspeitos e os órgãos públicos aqui do estado de Pernambuco, os principais, os que têm contratos de maior montante, que contrataram essas empresas”, disse.

O delegado informou, ainda, que a Justiça Federal determinou que as empresas envolvidas no esquema sejam proibidas de contratar com o poder público pelo prazo inicial de 120 dias.

“As auditorias preliminares realizadas até então indicam que não havia a permissão legal para que esses contratos fossem feitos como foram, que esse fornecimento desse material não foi procedido de um processo licitatório concorrencial, foi feita uma adesão a uma licitação de um outro órgão público. Só que na maioria dos casos sem observância da legislação pertinente, inclusive om evidências de fraudes na questão da demonstração da suposta vantagem que essa adesão traria ao órgão contratante”, afirmou o delegado.

Respostas

Por meio de nota, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco afirmou que “atendeu à solicitação para apresentação de documentos” e que “se coloca à disposição dos órgãos para contribuir com as investigações prestando todos os esclarecimentos necessários”.

A Secretaria Municipal de Educação de Jaboatão dos Guararapes informou que “está atendendo à solicitação para apresentação de documentos e, desde pronto, se mantém à disposição dos órgãos para realizar todos os esclarecimentos que se façam necessários”.

A prefeitura de São Lourenço da Mata informou que não recebeu nenhum tipo de visita ou notificação da PF em nenhum dos órgãos municipais.

O Detran informou que não iria se pronunciar. O g1 entrou em contato com os outros órgãos mencionados, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Buíque: Justiça absolve o ex-prefeito Jonas Camêlo

O Juiz de Direito da Comarca de Buíque, Felipe Marinho dos Santos, jugou improcedente a ação de improbidade administrativa, nº 0024-54.2018.8.17.2360, ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camêlo. A ação também mirava o ex-secretário de administração Paulo França, em que ambos eram acusados de terem cometido atos de improbidade administrativa, na […]

O Juiz de Direito da Comarca de Buíque, Felipe Marinho dos Santos, jugou improcedente a ação de improbidade administrativa, nº 0024-54.2018.8.17.2360, ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camêlo.

A ação também mirava o ex-secretário de administração Paulo França, em que ambos eram acusados de terem cometido atos de improbidade administrativa, na gestão municipal de Buíque.

De acordo com a nova lei de improbidade, consta que em qualquer fase do processo, verificada a inexistência de ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

“Considerando que a nova lei e mais benefica ao réu, aplicando-se retroativamente conforme os principios do Direito Sancionador, e que a condenação por improbidade das condutas indicadas na exordial, ainda que reputadas como totalmente verdadeiras a luz da Teoria da Asserção, e juridicamente impossivel. Isso porque a Lei Lei nº 14.230/21, que alterou o artigo no qual a acao se baseou no momento de sua propositura, passou a estipular um rol taxativo de condutas aptas a atrair a responsabilização por improbidade, razao pela qual não se visualiza outra resposta ao caso posto, a nao ser o reconhecimento da improcedencia da ação”, diz o Magistrado.

Não tendo sido provada ato de improbidade a cargo do ex-prefeito Jonas Camêlo e de Paulo França, ex-secretário de administração, a ação foi julgada improcedente. Atuou na defesa dos processados, o Advogado Edilson Xavier, de Arcoverde.