É preciso combater o balcão de negócios da política

O Governo de Pernambuco decretou, nesta terça-feira (04), o recuo da Etapa 4 para a Etapa 2 do Plano de Convivência com a Covid-19 nos municípios de Araripina e Ouricuri, que integram a IX Gerência Regional de Saúde.

O período de isolamento social rígido valerá de 7 a 16 de agosto, quando os dois municípios do Sertão do Araripe terão restrição do funcionamento do comércio apenas aos serviços essenciais. A medida foi tomada em decorrência do aumento no número de casos da doença na região.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, esclareceu que, na direção contrária a da Região Metropolitana do Recife (RMR), foi observado um crescimento do número de solicitações de UTIs para casos suspeitos na 4ª Macroregião de Saúde, da qual Araripina e Ouricuri fazem parte.

“Com relação aos casos na semana passada, foram 134 ocorrências de SRAG, sendo quase 60% na nona Geres, que compreende o Araripe”, explicou Longo, ressaltando que as duas cidades concentram 70% de todos os casos da regional, com um total de 52 registrados na última semana.

Ainda de acordo com o secretário, na Semana Epidemiológica (SE) 23 a região apresentou 13 casos suspeitos da doença, enquanto na SE 31 foram notificados 77 casos suspeitos.

“Sempre ressaltamos que, caso fosse necessário para salvar vidas, daríamos um passo atrás. Portanto, precisamos que, durante esses dias, a população só saia de casa para o que for verdadeiramente essencial. Temos que reforçar essas atitudes de prevenção para que tenhamos um resultado positivo após esse período”, afirmou.

Entre as medidas do Governo do Estado para ampliar a capacidade de atendimento da Rede Pública está a abertura de mais dez leitos de UTI para os usuários do SUS no Hospital Santa Maria – unidade filantrópica das Medianeiras da Paz, em Araripina.

Além disso, nos próximos dias, oito leitos de enfermaria do Hospital Regional de Ouricuri serão transformados em vagas de UTI. Atualmente, nas duas cidades, existem 82 leitos dedicados à Covid-19, sendo 20 de UTI.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira – PE volta a se reunir de forma ordinária na noite de hoje. A sessão deve ter início às 20h na sede do Poder legislativo municipal.

O Presidente Igor Mariano falou sobre a expectativa inicial: “Espero que a Câmara possa dialogar melhor com a sociedade e que o povo compareça as nossas sessões. É importante que cada cidadão possa acompanhar o trabalho do seu vereador e ajudar na construção de um município mais próspero”, destacou Igor.

Será também a primeira reunião ordinária com a presidência de Igor Mariano a frente dos trabalhos do Legislativo.

Por André Luis

Na noite desta quinta-feira (29), a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira foi palco do evento de formação de núcleos do MDB municipal, chamou a atenção o discurso do ex-vereador Zé Negão, que destacou alianças políticas para as próximas eleições municipais e comemorou o anúncio de Danilo Simões nas filas da oposição.

O ex-vereador iniciou seu discurso relembrando a história política da ex-prefeita Giza Simões e do ex-prefeito e ex-deputado Orisvaldo Inácio, destacando a importância de ambos para a comunidade, principalmente para os menos favorecidos. Ele enfatizou que a linha que ele e seu grupo seguem é a de estar ao lado do povo.

Zé também destacou a entrevista do filho de Giza e Orisvaldo, Danilo Simões ao Debate das Dez da Rádio Pajeú durante a manhã, onde Danilo cravou que está alinhado com a oposição da cidade.

“Nosso grupo agora cresceu, cresceu, não foi dobrando, foi triplicando, porque é uma força do povo. Não sou empecilho, nem sou candidato de todo jeito, porque não faço política olhando para o meu umbigo. Eu vou ser candidato se, dentro das pesquisas, dentro da conjuntura, dentro de um contexto, eu for escolhido para representar Afogados. Mas se não for eu e for Danilo Simões, nós estamos juntos, porque nosso projeto é defender o povo de Afogados da Ingazeira”, destacou Zé.

Zé Negão ressaltou a tendência de diversos partidos a nível estadual estarem se alinhando à oposição e enfatizou que seu grupo está unificando forças em prol do povo de Afogados da Ingazeira. Ele enfatizou que o objetivo é promover o desenvolvimento da cidade e não se trata de projetos pessoais ou de grupos com interesses próprios.

O ex-vereador aproveitou a ocasião para anunciar a presença de importantes figuras políticas que estarão apoiando a oposição no próximo ano. Entre eles, destacou a deputada Isa Arruda, presente no evento, o prefeito de Vitória, Dr. Paulo Roberto Arruda, o deputado estadual Romero Sales Filho, a prefeita de Ipojuca, Célia Sales, o senador Fernando Coelho, o ex-senador Armando Monteiro, que segundo Zé irá disputar uma vaga para o senado em 2026 e ainda a governadora Raquel Lyra.

Zé Negão concluiu seu discurso convocando a população a se unir em prol de um projeto de luta e desenvolvimento para Afogados da Ingazeira, prometendo uma virada de chave no município.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.

Valor para 2025 é de R$ 4.867,77

Foi publicada nesta terça-feira (24), a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, contendo a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano – VAAF, que serve de referência para atualizar o piso do magistério.

Tendo como base os VAAF-FUNDEB 2023 e 2024, cuja diferença percentual dos valores define o critério de cálculo do piso para 2025 – observados o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal –, o piso do magistério deve ser atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77.

De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais para professores com formação na modalidade Normal de nível médio, devendo, ainda, observarem o limite mínimo de 1/3 (um terço) para atividades extraclasses. Esses são os fundamentos mínimos para a valorização do magistério contidos na Lei do Piso e que devem ser respeitados pelos entes públicos.

A CNTE e seus sindicatos filiados permanecem vigilantes e atuantes para que o piso do magistério seja aplicado em todo país, devendo os casos de desrespeito à lei federal serem denunciados às autoridades e órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), com consequentes medidas judiciais, se necessárias.

Além da luta sindical permanente em respeito ao piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.