É hora de um basta no mal atendimento no Hospital Ruy de Barros Correia

Nesta terça-feira (18), terá início o 6º Seminário Novos Gestores Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O encontro terá a participação de prefeitos, secretários municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores dos 184 municípios do Estado.

Com o tema “Transformando a Vida do Cidadão”, o evento vai apresentar desafios da gestão pública em tempos de crise, destacando o papel pedagógico do TCE-PE e mostrando boas práticas que impactam na qualidade dos serviços prestados à população.

O seminário é realizado a cada quatro anos para apoiar e orientar os gestores, além de oferecer suporte técnico para o início dos seus mandatos, reforçando o compromisso do Tribunal de Contas com a construção de gestores municipais mais eficientes e transparentes.

O formato será híbrido, começando com uma plenária presencial, no dia 18, no Centro de Convenções, em Olinda. Para a participar da abertura, é necessário se inscrever, gratuitamente, em tcepe.tc.br/novosgestores.

A programação segue nos dias 19, 20, 24, 25 e 26 com salas temáticas virtuais, permitindo maior alcance e interação entre os participantes. Confira aqui a programação completa.

Por Inácio Feitosa e Fábio Silveira*

No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a validade da assinatura eletrônica avançada por meio da plataforma Gov.br. Em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.243.445/SP, a ministra relatora Daniela Teixeira concluiu que as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas pelo Gov.br têm validade jurídica plena para fins processuais e que impor formalismos desproporcionais — como exigências que não encontram respaldo direto na legislação vigente — pode configurar um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça e ao exercício de direitos.

O STJ ressaltou que a Lei nº 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, e o Código de Processo Civil já equipararam, em muitos contextos, a assinatura digital avançada à assinatura manuscrita, garantindo autenticidade, integridade e segurança jurídica equivalentes. Qualquer exigência adicional que não contribua de forma relevante para a garantia real dessas características tende a ser considerada um formalismo excessivo, contrário ao direito fundamental de acesso à Justiça.

Nossa experiência conjunta no Cartório do 1o Registro da Pessoa Jurídica do Recife tem demonstrado a existência desse equívoco de interpretação. Em diversos pedidos de registro de entidades da sociedade civil — organizações sem fins lucrativos reguladas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — mesmo quando os dirigentes ou representantes assinam digitalmente os documentos por meio do Gov.br, o cartório tem exigido que tais assinaturas sejam posteriormente confirmadas quanto à originalidade por meio de procedimento complementar.

Essa prática implica custos adicionais, perda de tempo e acréscimo de burocracia desnecessária, gerando entraves concretos para iniciativas legítimas que buscam se estruturar juridicamente e cumprir suas finalidades sociais.

É justamente nesse hiato entre o que a lei e a jurisprudência superior já contemplam e aquilo que práticas cartoriais ainda exigem que a decisão do STJ assume relevância. Ao reafirmar que a assinatura digital avançada efetuada no Gov.br possui validade jurídica plena, o STJ apontou para a necessidade de repensar formalismos que já não agregam segurança jurídica adicional — e que, na prática, se traduzem em barreiras ao exercício de direitos fundamentais e ao desenvolvimento institucional de entidades.

Importante destacar que essa decisão, embora individual e proferida pela ministra relatora, traduz um entendimento do STJ que tem força persuasiva robusta e tende a ser seguido em situações semelhantes. Ela ainda não se transformou em súmula vinculante ou em entendimento consolidado de turma ou plenário, mas já atua como parâmetro para orientar a aplicação da legislação sobre assinaturas eletrônicas e para limitar formalismos injustificados na prática jurídica.

Especialistas em tecnologia jurídica saudaram o entendimento como um avanço em direção à desburocratização e à aplicação prática de uma legislação que já reconhece a eficácia dos meios digitais. Para cidadãos, organizações da sociedade civil e advogados, ela sinaliza uma possível redução de custos, entraves e inseguranças processuais que historicamente têm pesado sobre iniciativas legítimas. Ainda assim, vozes críticas ponderam que a adoção plena das assinaturas digitais exige diretrizes técnicas claras, integração de sistemas e capacitação institucional — desafios que não devem servir de pretexto para manter práticas que a própria lei já pacificou como desnecessárias.

O que essa decisão do STJ revela, em última análise, é que o Brasil já estava juridicamente preparado para reconhecer a validade plena das assinaturas digitais, mas que a prática institucional ainda nem sempre acompanhou essa evolução tecnológica e normativa. O choque entre normas progressivas e interpretações formais ainda vigentes no cotidiano das serventias notariais expõe um descompasso que precisa ser superado.

E é nesse contexto que a orientação do STJ representa *uma luz no fim do túnel* para muitos brasileiros que convivem com a sensação de atraso tecnológico e burocrático no sistema jurídico. O óbvio — que um documento digital seguro, validamente assinado conforme a lei, deve ser aceito como tal — agora se transforma em esperança concreta de que a prática jurídica e cartorial finalmente se alinhe com a realidade normativa e tecnológica em que vivemos.

Aguardamos ansiosos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se manifeste de forma clara e técnica sobre a aplicação desse entendimento do STJ — especialmente no que tange aos efeitos sobre as práticas cartoriais em âmbito estadual e, em particular, no Cartório de Primeiro Registro da Pessoa Jurídica do Recife. Um posicionamento oficial do TJPE nesse sentido não seria apenas um ato institucional importante, mas um passo decisivo para consolidar, em Pernambuco, a efetividade do direito à simplificação, à eficiência e ao acesso igualitário à Justiça.

Ainda há desafios a superar: a adaptação de sistemas judiciais, a uniformização de práticas cartoriais e a capacitação de operadores públicos são etapas que ainda exigem atenção. Mas o entendimento reafirmado pelo STJ é um marco significativo nesse percurso — um convite claro para que o direito, a administração da Justiça e os serviços extrajudiciais se alinhem com as demandas e as ferramentas do século XXI.

*Inácio Feitosa é Advogado, escritor e ex-conselheiro federal do CFOAB pela OAB/PE.

*Fábio Silveira é Advogado e professor universitário

O estudante João Henrique Guedes Santana, 18, falou pela primeira vez à jornalista Patrícia Caldeiron, do UOL, sobre a declaração ofensiva de uma vereadora Zirleide Monteiro, de Arcoverde, que disse na semana passada que a mãe do garoto “foi castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. ‘Minha mãe me preparou para enfrentar um mundo preconceituoso’

João, que está se preparando para o Enem, tem autismo e nasceu com uma síndrome rara chamada Moebius. A doença paralisa os nervos responsáveis por expressões faciais e pelo movimento dos olhos. Ele e sua mãe, a assistente social Luzia Damasceli Guedes dos Santos. conversaram com o UOL.

“Já sofri bullying e tive depressão. Levei um tempo para conseguir conviver em sociedade. Minha mãe sempre me preparou para enfrentar um mundo preconceituoso”, desabafa o jovem.

Luzia afirma que a fala preconceituosa da vereadora Zirleide Monteiro, durante uma sessão no dia 30, foi dada após uma discussão entre ambas nas redes sociais por questões políticas. Zireleide teve sua expulsão do PTB anunciada pela direção nacional do partido e virou alvo de apuração na Câmara.

A reportagem procurou a vereadora, mas não ela não se manifestou. “Ela não pode exercer um cargo eletivo depois de tudo o que disse no plenário da Câmara”, afirmou o deputado federal Fred Costa, líder da bancada do PTB e Patriota, que defendeu a expulsão de Zirleide.

“Já não deixo mais me afetar por causa da minha aparência e busco meus sonhos. Agora, por exemplo, estou falando com você em meio aos meus estudos para o Enem”. João Henrique Guedes Santana, estudante, que se diz indeciso ainda sobre o que pretende curar na faculdade, mas citou psicologia.

A assistente social afirma que buscou integrar o filho à escola e à sociedade em geral para que ele fosse aceito pelos colegas. Ela diz acreditar que foi a educação que tornou João um menino forte.

“O que essa mulher fez é monstruoso, não tem justificativa, estou revoltada”, afirmou Luzia. “Ela quis me atingir, por causa e uma briga boba de rede social, porém ela atingiu todas as mães com filhos com algum tipo de deficiência ou doença rara. Ela é uma preconceituosa, mas eu já perdoei.”.

Com a repercussão do caso nesta semana, a vereadora desativou seus perfis nas redes sociais e divulgou uma nota à imprensa em que pede desculpas pela declaração. Zirleide disse também que lhe faltou “tranquilidade e serenidade” após ser alvo de “agressões, mentiras e ofensas”. Veja vídeo com a fala de João Henrique:

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Nill Júnior (@nill_jr)

Mensagens foram enviadas pelo gabinete do então chefe da Casa Civil, general Braga Netto, cotado para a vice de Bolsonaro

A Presidência da República solicitou oficialmente ao MEC (Ministério da Educação) que recebesse um dos pastores ligados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e suspeitos de atuar em um esquema de corrupção no governo e ainda cobrou retorno da pasta sobre as providências adotadas sobre o caso.

O pedido de reunião ao MEC e a cobrança do Planalto sobre os encaminhamentos estão em e-mail obtido pela Folha. A mensagem​, de janeiro de 2021, partiu do gabinete do então ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, cotado para vice na chapa à reeleição de Bolsonaro.

Em 7 de janeiro do ano passado, o gabinete de Braga Netto encaminhou ao MEC por e-mail uma solicitação de audiência em nome do pastor Arilton Moura para que a pasta avaliasse a “pertinência em atender”. O texto ainda cobra retorno sobre as “providências adotadas por esse ministério”.

Questionados, MEC e o ex-ministro não responderam.

A Casa Civil afirmou, em nota do fim da tarde desta sexta-feira (8), que recebe inúmeros pedidos de reuniões e que o encaminhamento do e-mail ao MEC “não configura qualquer orientação para que determinado órgão atenda à solicitação”.

As mensagens reforçam as suspeitas de respaldo do Planalto para a atuação dos pastores, peças centrais no balcão de negócios do MEC. Em áudio revelado pela Folha em março, o agora ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse que priorizava pedidos dos pastores sob orientação de Bolsonaro. Leia a íntegra da reportagem na Folha de S. Paulo.