Duque foi só afagos a Câmara e Sebastião em Serra

O relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª região, desembargador João Pedro Gebran Neto, disse que não tem como estipular um prazo para quando ocorrerá o julgamento do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gebran ressaltou, no entanto, que, no que depender dele, não vai retardar o processo. O desembargador afirmou ainda que não se preocupa com “consequências políticas” do caso.

Caberá ao TRF-4, com sede em Porto Alegre, analisar recursos da sentença proferida nesta semana pelo juiz Sérgio Moro, da primeira instância, que condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Lula nega as acusações, e na avaliação dos advogados que o representam, Moro teve atuação política na sentença. A defesa do ex-presidente entrou com recurso neste sábado.

O recurso irá para a 8ª Turma do tribunal, formada por Gebran Neto e mais dois desembargadores. Eles podem rejeitar, aceitar ou modificar a decisão de Moro.

Se for condenado também na segunda instância, Lula fica inelegível, de acordo com a lei da Ficha Limpa. Por isso, há grande expectativa no meio político se a decisão do TRF-4 sairá antes das eleições de 2018.

“Nós não temos compromisso nenhum [em terminar antes da eleição]. Temos compromisso em tentar julgar todos os processos, e esse é mais um processo, da melhor forma possível e mais rápido possível […] Tudo demanda algum tempo, eu vou tentar fazer esse processo dentro do tempo do processo, não é um tempo meu. O processo não vai correr nas minhas mãos, mas também não vou retardar das minhas mãos. Eu vou levar o tempo do processo”, disse Gebran Neto em entrevista à repórter Malu Mazza, da RPC, afiliada da TV Globo em Curitiba.

“Eu não tenho como fazer prazo”, completou o desembargador. Ele disse ainda que vai respeitar o tempo do processo, sem atropelos e observando os direitos das partes.

“O modo jurídico é respeitar o processo, as partes, a defesa, e não permitir que ninguém atropele, nem atrase indevidamente o tempo desse processo. Mas eu não estou preocupado com as consequências políticas, estou preocupado com as consequências jurídicas”, afirmou.

No entendimento do desembargador, uma condeção na turma já impediria uma eventual candidatura, sem que o caso precisasse ir ao plenário do TRF-4.

“Na turma é o suficiente. Em direito é muito difícil a gente falar em é. A gente sempre tem de falar em pode ser, porque nada impede que tenham incidentes dentro da Justiça Federal ou fora, lá na Justiça Eleitoral. Mas, em princípio, o que eu tenho que dizer é que o julgamento da turma é o suficiente para fins e consequências eleitorais”, concluiu o desembargador.

Segundo documento, eles trocavam mensagens por aplicativos de mensagens e redes sociais com materiais extremistas.

Do G1

O Ministério Público Federal de Goiás denunciou 11 brasileiros por formar uma organização criminosa e promover o Estado Islâmico no país. Segundo o documento, os denunciados tentaram recrutar pessoas, incluindo menores de idade, para possíveis atentados no Brasil e criação de uma célula e promoção das ideias do grupo terrorista. O G1 não conseguiu localizar a defesa dos envolvidos.

Segundo o documento, assinado em 20 de abril pelo procurador da República Divino Donizette da Silva, em grupos de mensagens com nomes como “Uma bala na cabeça de todo apóstata” e “Na via de Alá, vamos”, os participantes trocavam materiais extremistas. Um dos participantes “afirma sempre conversar com vários recrutadores jihadistas […] e que poderia ajudar na migração para o califado”, segundo as investigações.

Em outra conversa, duas pessoas propõem a explosão de um veículo com botijões de gás. Em outro trecho, um denunciado sugere que seja feito um atentado como o realizado na Ponde de Londres, mas no carnaval do Rio de Janeiro.

As investigações começaram em 2016, após autoridades espanholas avisarem sobre a existência dos grupos de mensagem com números do Brasil. Um dos gerenciadores é de Caldas Novas, segundo a denúncia.

Na denúncia do MPF consta que alguns deles, em depoimento à polícia, confessaram que faziam contato com simpatizantes do Estado Islâmico que moravam na Turquia, Síria, Líbia e até no Brasil, além de possuírem materiais informativos sobre como fabricar artefatos explosivos.

Além do crime de promoção de organização terrorista, cinco deles também foram denunciados por corrupção de menores, pois tentaram recrutar, na época, um adolescente para participar do grupo terrorista.

Apenas um dos denunciados está preso. Ele está detido na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Por falta de quórum e após quase seis horas, a sessão do Congresso Nacional destinada a analisar 32 vetos da presidente Dilma Rousseff foi suspensa na madrugada desta quarta-feira (23) sem que vetos polêmicos, como o do reajuste de até 78% para servidores do Judiciário, fossem votados.

O quórum começou a diminuir depois que partidos de oposição passaram a recomendar aos parlamentares de suas bancadas a obstrução da sessão.

Foram votados 26 dos 32 vetos, todos mantidos pelos congressistas. A apreciação dos seis vetos restantes dependerá agora de uma nova sessão conjunta do Congresso (deputados e senadores), em data a ser definida.

Parte das matérias vetadas elevaria despesas públicas e dificultaria o ajuste fiscal do governo, que busca evitar déficit no Orçamento da União do ano que vem. Uma eventual derrubada de todos os vetos geraria um gasto extra para o governo de R$ 23,5 bilhões no ano que vem, segundo estimativa do Ministério do Planejamento.

Entre os mantidos, está o veto ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria.

Se o veto da presidente Dilma Rousseff tivesse sido derrubado, o gasto adicional com aposentadorias seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram primeiro a manutenção de 24 dos 32 vetos com uma votação em cédula de papel. Entre esses 24 vetos estava o do fator previdenciário.

Outros oito vetos, que tiveram pedido de destaque, começaram a ser votados um a um, com registro no painel eletrônico, mas o plenário só chegou a apreciar dois deles. Um tratava de vantagens para servidores públicos dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e de Roraima. O outro obrigava escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Órgão também cobra manutenção de fluxo d’água e compromisso com rodízio de abastecimento.

Por André Luis

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, informou, nesta sexta-feira (9), durante entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú, que o Ministério Público, fez alguns encaminhamentos e cobranças à Compesa, durante reunião.

Entre os encaminhamentos. O primeiro com relação à dificuldade de abastecimento em Afogados da Ingazeira, identificada pelo grande número de reclamações de clientes, tanto na Rádio Pajeú, como no próprio Ministério Público.

“A Compesa colocou a redução da captação no ramal de Sertânia por conta da diminuição do fluxo no canal. Existe uma obra no valor de R$2 milhões, que está sendo feita para que essa captação deixe de ser feita no canal e passe a ser feita numa barragem, e aí, o sistema fica estabilizado e não teria essa questão de fluxo de maior ou menor quantidade de água. Mas essa obra ainda não foi concluída, então para que aja a normalização do abastecimento em Afogados da Ingazeira e Tabira seria necessário que o fluxo de água no canal seja mantido pelo operador, que é, no caso, o Dnocs e o Governo Federal”, informou.

O promotor informou também, que foi feito um ofício ao Governo Federal, para que nesse período de transição seja mantido esse fluxo “que foi liberado inclusive, por conta da visita do presidente e a informação da Compesa é de que não estava tendo problemas, mas vimos ainda durante esta semana algumas reclamações. Mesmo que seja regularizado agora, se a qualquer momento diminuir, volta tudo de novo”, destacou o promotor.

Outro encaminhamento, segundo Lúcio Almeida, foi o pedido de informação sobre quando se concluí essa obra.

O promotor informou ainda, que outro ponto discutido na reunião, foi com relação à situação tarifária da companhia. Ele disse que o Ministério Público não se contenta com a situação, onde os clientes pagam por um serviço, que não é prestado. 

“Se existiram vários dias de falta de abastecimento, haveria de ter uma compensação financeira, em relação às contas, ao pagamento. Porque não é justo, ao ver de qualquer pessoa, não só da promotoria que você recebe um ou dois dias e pague como se tivesse recebido o mês inteiro”. 

Lúcio Almeida disse que essa questão foi aprofundada e que existe hoje pela norma vigente a tarifa mínima, mas disse que o Ministério Público está brigando para que aja mudanças na forma como a tarifa é cobrada.

“As pessoas que estavam presentes na reunião, não tem o poder de mudar isso, mas estamos oficiando a presidência da Compesa e Arpe, que faz essa regulação, com relação a essa taxa mínima, que é cobrada de 1 a 10 mil litros. Então, se você receber 10, ou 500, ou 9.500 litros, vai pagar a mesma coisa. Eu penso que isso tem que ser revisto, porque teria que ter um valor maior para ser o limite mínimo, porque se você receber num mês 100 litros é praticamente nada”, afirmou.

O promotor disse acreditar que o ideal seria elevar o consumo mínimo para 1.000 litros, “ai você paga a taxa, se não receber fica isento, Eu defendi essa mudança, mas as pessoas na reunião não tem o poder para isso e ficamos de colocar esta questão para a presidência da companhia e para a Arpe, que pode reunir um conselho para deliberar e editar essa mudança tarifária”, informou.

“Esse questionamento, se não for resolvido por via administrativa, ainda assim judicialmente pode ser questionado para em relação a esse período que faltou o abastecimento regular ter uma compensação financeira”, destacou Lúcio Almeida.

O promotor informou ainda, que a Compesa ficou de enviar um calendário de rodízio dos bairros de Afogados da Ingazeira, e que será cobrado da companhia o seguimento a risca desse calendário. Também que a população observe se o rodízio está sendo seguido e caso não, comunique a Compesa, que se comprometeu em receber as demandas e equalizar os problemas. Ainda pediu para que o Ministério Público, seja comunicado caso aja quebra no rodízio.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a multa aplicada à gestão da ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão (Nicinha Melo), em razão do baixo cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado para corrigir irregularidades no transporte escolar de Tabira. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE e formalizada no Acórdão T.C. nº 2153/2025, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal.

O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes e analisou um Recurso Ordinário apresentado pela ex-gestora na tentativa de reverter ou reduzir a multa imposta pelo Acórdão nº 1460/2025, que já havia classificado o TAG como cumprido parcialmente.

Baixo cumprimento e regressão em requisitos básicos

Segundo o relatório do TCE, o município apresentou apenas 22% de cumprimento consolidado das obrigações assumidas, sem concluir integralmente nenhuma das sete metas pactuadas. O Termo havia sido firmado após a Operação Transporte Escolar Seguro 2023.1, que identificou dez pontos críticos a serem corrigidos.

O documento destaca ainda que houve regressão em pontos essenciais, como o curso de especialização exigido para motoristas de transporte escolar. Em 2023, 100% dos condutores tinham o curso regularizado; em 2024, esse número caiu para apenas 29,41%. O relatório também apontou que os veículos continuavam sem autorização do DETRAN-PE, evidenciando falhas persistentes na gestão.

Multa mantida

Diante do baixo desempenho e das falhas reincidentes, o TCE-PE manteve a multa de R$ 7.870,17, valor que já havia sido reduzido em 27,86% (equivalente a R$ 3.038,66) devido a um pequeno avanço identificado em alguns aspectos do serviço. O Tribunal considerou que o descumprimento do TAG perpetuou problemas relacionados à segurança dos alunos, justificando a penalização.

Argumentos rejeitados

No recurso, a ex-prefeita Nicinha Melo alegou que a maior parte das pendências havia sido sanada e invocou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para afastar a multa sob o argumento de ausência de dolo ou erro grosseiro. Contudo, tanto o Ministério Público de Contas (MPCO) quanto o relator concluíram que os documentos apresentados — com exceção das CNHs — eram anteriores ao julgamento original e não alteravam a situação constatada à época.

Determinações ao gestor atual

Além de manter a multa, o TCE determinou que a atual gestão da Prefeitura de Tabira adote uma série de medidas em até 90 dias, entre elas:

Implantar sistema de rastreamento veicular na frota escolar;

Implantar sistema eletrônico de gestão do transporte escolar;

Disponibilizar dados no Portal da Transparência;

Realizar vistoria semestral obrigatória no DETRAN-PE em 100% dos veículos;

Garantir que todos os motoristas possuam CNH e curso especializado com registro no DETRAN-PE.

Com a decisão, o Pleno do TCE-PE conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento por unanimidade, mantendo a responsabilização da ex-prefeita Nicinha Melo e reafirmando o entendimento de que o cumprimento parcial do TAG não isenta a gestão de suas obrigações legais e de segurança. Leia aqui o Inteiro Teor.