Duque comemora apoio de vereadora em Santa Cruz da Baixa Verde

O advogado Roberto Moraes encaminhou decisão do TCE referente às Contas de Gestão de Sebastião Dias, exercício de 2014.

Semana passada, Sebastião teve duas contas desaprovadas. Uma, da gestão fiscal por excesso  de gastos com pessoal. A segunda, das contas de Governo referentes a 2016, por não cumprimento do investimento obrigatório de 25 % com educação. Diz o advogado que em ambas, houve apenas irregularidades de cunho  formal, que o gestor pode reparar.

No caso das contas de gestão de 2014, foi comprovado que a aplicação do Fundo de Saúde cumpriu as exigências e que os erros foram meramente formais, não havendo dolo ou desvio. Assim, as contas foram aprovadas.

O  relator, Conselheiro Marcos Flávio Tenório de Almeida, considerou que não havia indício ou prova de desfalque, desvio de bens ou valores ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário; ainda que no curso do exercício financeiro de 2014 o Município procedeu ao recolhimento tempestivo e integral das obrigações previdenciárias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ele ainda considerou que os fatos noticiados pela Auditoria são de natureza procedimental, incapazes, por si sós, de macular as contas da gestão. E julgou regulares com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2014. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Outrossim, fez recomendações: que Sebastião aperfeiçoar os procedimentos de controle interno relacionados aos gastos com combustíveis; Ordenar e pagar despesa de caráter assistencialista com transporte de pessoas, com observância da Lei Municipal nº 109 /2000, que determina a verificação do estado de necessidade do beneficiário, bem como arquivar a documentação comprobatória da despesa.

Ainda observar a Lei Federal nº 8.666./93, em especial, os requisitos para instauração dos procedimentos de inexigibilidade de licitação; pagar despesa de caráter assistencialista com realização de exames laboratoriais, com observância da Lei Municipal nº 109/2000 e adotar providências direcionadas ao preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo com concurso público.

Julgamento TCE

Por Anchieta Santos

Ao contrário do que o Governo Sebastião Dias anunciou, o 2º lote de ruas que serão atendidas com pavimentação asfáltica não foi reiniciado ontem.

Diante de queixas dos ouvintes a Rádio Cidade FM ouviu o Secretário de Planejamento Rubens Espíndola admitir que do 1º lote ainda precisa concluir o asfalto em algumas ruas, a exemplo da Silvana Silveira e Silva e que por conta da massa asfáltica estar vindo de Garanhuns houve uma paralisação no dia de ontem.

Hoje os trabalhos serão retomados pelas ruas incompletas e do 2º lote serão atendidas as ruas Maria Pereira Amorim, João Gabriel de Vasconcelos, Francisco Severo, Rosa Xavier e em seguida a Praça Pedro Pires.

A Polícia Civil, através da Delegacia da 174° Circunscrição, deflagrou na manhã de hoje, operação conjunta com a Polícia Militar, com a finalidade de dar cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Comarca de Itapetim, em desfavor de Antônio de Souza Lima, conhecido como Nenem da Foveira (PTB).

A diligência foi realizada sob a coordenação do Delegado Antônio Júnior de Lima e Silva, titular da unidade, com supervisão do Delegado Seccional Marlon Frota Viana. Tinha com objetivo, a localização de armas de fogo em poder do citado investigado, que é vereador do Município de Brejinho.

As investigações foram iniciadas após uma municípe procurar a Delegacia de Polícia, noticiando que após discussão com o aludido vereador, o referido teria se utilizado de um aplicativo de mensagens, para postar fotografia onde eram exibidas armas de fogo, contendo ainda uma frase em tom ameaçador, embora que genérico.

Diante da gravidade do fato e buscando preservar a incolumidade pública, a autoridade policial solicitou autorização para busca domiciliar na residência do suspeito, no que foi prontamente atendido.

Durante a revista não foram encontradas as armas exibidas na publicação. Porém as investigações prosseguem, uma vez que o vereador é investigado pelas práticas ilícitas, em tese, tipificadas como crimes de ameaça, apologia ao crime e posse ilegal de arma de fogo.

O secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, Marconi Muzzio, reforçou a adesão do Governo de Pernambuco ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), e participou de vídeo de campanha nacional com várias autoridades, falando sobre a participação e atuação do Estado.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação), e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

 Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade. 

O Programa oferece ainda  orientações, treinamentos e modelos, e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção.  

Para saber mais acesse:  www.rededecontrole.gov.br