Diretor do HREC cobra medidas preventivas contra a Síndrome Gripal

Nesta terça-feira (12), o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), empossou novos concursados na Prefeitura e em seguida foi até Ibitiranga, onde inspecionou as obras da escola Domingos Jacinto e início da construção do calçamento da rua Luzia Braz de Oliveira e ainda construção da adutora do sítio Antonico para atender as famílias daquela localidade.

Com a construção do calçamento da rua Luzia Braz de Oliveira o governo vai chegando a marca de 40 mil m² de calçamentos nesta gestão.

Numa entrevista exclusiva ao repórter Vladimir Netto, da TV Globo, o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, afirmou que vai manter o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello, à frente do órgão.

Daiello comanda a PF desde 2011. Sob o seu comando, a Polícia Federal realizou a maior operação de sua história, a Lava Jato, que apura o esquema de corrupção bilionário montado na Petrobras. Manteve a operação, deflagrada em 2014, mesmo sob pressões de governo, parlamentares e empresários.

Antes de assumir a direção geral da PF, Daiello foi superintendente da instituição em São Paulo. Ele é natural de Porto Alegre.

A entrevista foi feita para ser exibida no Jornal Nacional desta sexta-feira (13) e também na Globonews. A informação é de Matheus Leitão.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, instaurou o Inquérito Civil nº 01940.000.653/2024 para investigar a falta de nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso da Secretaria Estadual de Educação (SEE-PE).

A portaria de instauração, assinada pelo promotor Jairo José de Alencar Santos e publicada no Diário Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira (29), tem como objetivo apurar eventuais irregularidades na não convocação dos candidatos aprovados no certame.

De acordo com o documento, o caso foi inicialmente tratado na esfera educacional, mas, após análise do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação (CAOPEDU), concluiu-se que a matéria está “eminentemente afeta ao Patrimônio Público”, devido à possibilidade de cometimento de ato de improbidade administrativa por ex-gestor.

O pronunciamento do CAOPEDU, datado de 12 de março de 2025, fundamenta-se em precedente da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que, em situação semelhante, reconheceu a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social como o órgão competente para conduzir casos relacionados à probidade administrativa e à proteção do patrimônio público.

Com base nesse entendimento, o promotor determinou o encaminhamento dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, que possui atribuição na Curadoria do Patrimônio Público.

O inquérito seguirá com a realização de diligências para instrução do processo e eventual responsabilização de agentes públicos, caso sejam identificadas irregularidades na condução do concurso da SEE-PE.

O site Leia Mais PE noticiou que a empresa Dix Empreendimentos, que estava prestes a operar embarque e desembarque no Aeroporto de Serra Talhada se prepara para deixar de realizar os procedimentos no espaço.

A informação chega pouco depois do voo experimental da empresa Azul na rota Recife-Serra Talhada, há exatamente uma semana, e há pouco mais de três meses do início das operações, previstas para o fim de outubro.

Segundo o site, a motivação para a desistência da administração do Aeroporto Santa Magalhães teria relação com a falta de repasses do Governo do Estado do convênio para as operações de gerenciamento do espaço, que estaria orçado em R$ 400 mil. Oito funcionários já estariam de aviso prévio.

A Dix Empreendimentos Ltda, empresa com sede localizada na cidade do Recife, tem como principais objetivos a administração, operação e exploração comercial de aeroportos.

Além de Serra Talhada, tem contratos de concessão com os Governos de Mato Grosso do Sul para operar e administrar o aeroporto de Bonito e com o Governo de Pernambuco para operar e administrar o aeroporto Gov. Carlos Wilson Campos no arquipélago de Fernando de Noronha.

Alem de administrar aeroportos também presta serviços as cias aéreas tais como check in ,handling e auxilio de trafego aéreo  em razão da operação da Estação Permissionária de Telecomunicações e Trafego Aéreo – EPTA – SDBD.

União pede bloqueio de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e multa em caso de não pagamento

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral em Pernambuco iniciou a fase de cumprimento de sentença para cobrar da ex-deputada federal Marília Valença Rocha Arraes de Alencar Pontes o valor de R$ 56.354,94, a ser recolhido ao Tesouro Nacional, em razão de condenação decorrente da prestação de contas da campanha eleitoral de 2022.

A decisão, proferida no processo nº 0602823-46.2022.6.17.0000, teve publicação em 13 de março de 2026 e foi assinada pela juíza Karina Albuquerque Aragão de Amorim, relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). No mesmo ato, a classe processual foi formalmente alterada para Cumprimento de Sentença.

O pedido partiu da União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão anterior que aprovou com ressalvas as contas eleitorais de Marília Arraes relativas às eleições de 2022, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. No cumprimento de sentença, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região figura como exequente, e a Procuradoria Regional Eleitoral atua como fiscal da lei. Consta ainda como interessado Sebastião Ignacio de Oliveira Junior.

A AGU requereu a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 56.354,94. Também pediu, em caso de inadimplemento, a aplicação de multa e honorários de 10%, o bloqueio de ativos via SISBAJUD, a consulta ao RENAJUD e a inscrição da devedora nos cadastros CADIN e SERASA.

Ao analisar o pedido, a relatora destacou que a decisão que fixou a obrigação já transitou em julgado, tornando o título judicial certo e exigível. Ela apontou que o procedimento deve seguir a Resolução TSE nº 23.709/2019 e os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que preveem prazo de 15 dias para pagamento voluntário e autorizam penhora de bens em caso de não cumprimento, observadas as regras sobre bens impenhoráveis e ordem de preferência previstas no CPC.

Na decisão, a juíza deferiu parcialmente os pedidos da União e detalhou as medidas a serem adotadas:

• determinou a intimação da devedora, por meio de seus advogados, para que, em até 15 dias, realize o pagamento voluntário da quantia exequenda, no valor de R$ 56.354,94, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC;
• estabeleceu que, em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme cálculos já apresentados, e autorizou desde logo a inclusão do nome da devedora no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC;
• após o prazo para eventual impugnação, autorizou o bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD;
• caso não sejam encontrados valores em contas bancárias, autorizou consulta ao sistema RENAJUD, para identificar bens em nome da devedora, com posterior vista à parte exequente;
• quanto ao CADIN, deferiu a inscrição do nome da devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2026, determinando o envio dos autos à SEPROC para adoção das providências cabíveis.

Ao final, a magistrada determinou o cumprimento ordenado das medidas, com publicação e intimação das partes. A decisão marca o início da fase executiva da cobrança da dívida eleitoral fixada contra Marília Arraes em decorrência de sua prestação de contas de campanha de 2022.