Dilma: meu governo e eu somos contra homofobia

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, começou sua gestão com um compromisso cumprido: o pagamento em dia de todo o funcionalismo público municipal, incluindo aposentados e pensionistas.

No primeiro mês de governo, mais de R$ 3,5 milhões foram injetados na economia local.

Através das redes sociais oficiais da Prefeitura, Fredson Brito, ao lado do secretário de Finanças, Tarcízio Leite, anunciou que o pagamento dos aposentados e pensionistas foi realizado com sucesso, assim como o dos funcionários efetivos. Além disso, a gestão municipal também quitou o PASEP, dívidas atrasadas do INSS e débitos do fundo de previdência própria.

O secretário de Finanças, Tarcízio Leite, destacou que essa organização financeira não será apenas uma ação pontual. Segundo ele, o calendário de janeiro será seguido rigorosamente ao longo de todo o ano, garantindo que todos os servidores, ativos e inativos, recebam dentro do mês trabalhado.

“Esse compromisso será mantido. Nossa gestão tem responsabilidade e respeito com os servidores e com a economia do município. O pagamento em dia é um direito e seguirá como prioridade,” afirmou Tarcízio.

Fredson Brito comemorou. “Fico muito feliz em poder, já no primeiro mês da nossa gestão, garantir o pagamento de todos os funcionários, principalmente dos aposentados e pensionistas. Essas pessoas ajudaram a construir São José do Egito, e nada mais justo do que receberem seus salários sem atraso. Essa é mais uma promessa de campanha que estamos cumprindo”, declarou.

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) optou por permanecer na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), mesmo após todo o bloco de oposição esvaziar o plenário em protesto contra decreto governamental que autorizou emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem. Segundo o parlamentar, sua presença se fez necessária devido aos projetos e medidas provisórias em pauta.

“Nunca deixei de votar o que é bom para o país. Fiquei, mas com todo o respeito ao posicionamento do meu partido – PSB – e demais componentes da oposição”, destacou o parlamentar. O bloco, formado ainda pelo PT, PDT, Rede, PSOL e PCdoB, se retirou do plenário alegando que a medida representou, na prática, a decretação do estado de exceção no País.

Foram aprovadas seis MPs, entre elas: a MP 759/16, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana e rural até 2,5 mil hectares; e a MP 767/17, que trata da concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao RGPS e retomá-la posteriormente. Estas e as outras quatro foram aprovadas em votação simbólica e seguem para apreciação do Senado.

Gonzaga Patriota ainda criticou as depredações causadas durantes os protestos desta quarta-feira (24). “Nos movimentos sociais, às vezes, existem excessos. Mas não são excessos de quem promove o debate – isso é ato que quem se infiltra para depredar bens públicos. Esses não estão protestando contra os desmantelos em nosso país, estão cometendo abusos. É importante que seja coibido! Quem veio protestar por dias melhores não vem depredar Ministérios ou desobedecer às ordens policiais”, destacou.

A Prefeitura de Tabira realizou, nesta quinta-feira (31), o pagamento integral dos salários referentes ao mês de julho de 2025. Foram contemplados servidores efetivos, contratados, comissionados, além de aposentados e pensionistas do município.

A medida ocorre em meio à preparação para a tradicional Festa de Agosto, que acontece paralelamente à 99ª edição da Festa da Padroeira Nossa Senhora dos Remédios, um dos principais eventos do calendário local. O pagamento soma R$ 4.941.609,36 e deve provocar uma movimentação econômica superior a R$ 5 milhões, considerando os efeitos indiretos sobre o comércio e os serviços da cidade.

Desde o início da atual gestão, a prefeitura tem mantido o pagamento dentro do mês trabalhado. Segundo o prefeito Flávio Marques, a regularidade no repasse dos salários contribui diretamente para a estabilidade financeira dos servidores e para o fortalecimento da economia municipal.

“Mais do que uma obrigação administrativa, o pagamento em dia é um compromisso com o bem-estar dos nossos servidores e com o desenvolvimento de Tabira. Estamos às vésperas de uma das festas mais importantes do nosso calendário, e esse recurso chega em boa hora para movimentar a economia local”, afirmou o prefeito.

Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.

Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.

A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.

Vetos

Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas. “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento”, disse.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Indígenas e quilombolas

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

Baixo potencial poluidor

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização dessa licença em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá ser usado em casos que envolvam remoção de população.

Mata Atlântica

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.