Demora de Raquel em definir secretariado não é bom sinal, diz Magno Martins

Por André Luis

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira informou, em nota, que dará início a disponibilização dos projetos de lei e dos requerimentos de cada vereador da Casa em seus respectivos perfis no site oficial do Poder Legislativo Municipal.

Segundo o presidente, Rubinho do São João, a medida faz parte de um conjunto de ações que visa dar transparência aos trabalhos parlamentares.

“Temos buscado aperfeiçoar e ampliar os meios digitais facilitando o acesso da população ao funcionamento da Câmara. A exemplo da transmissão ao vivo por vídeo das Sessões Ordinárias realizadas, e agora disponibilizando no site oficial da Câmara no perfil de cada vereador os projetos de lei e requerimentos de sua autoria”, destacou Rubinho.

Ainda segundo o presidente, a medida ajuda na divulgação dos trabalhos dos vereadores e facilita aos munícipes acompanhar o trabalho de cada um dos treze vereadores que compõem a casa.

Ainda segundo a nota, a sugestão foi feita pelo Vereador Edson Henrique e acatada pelo presidente da Casa, Rubinho do São João.

O Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa (Alepe), nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que pede autorização para contratação, por parte do Executivo, de operação de crédito de R$ 1,7 bilhão junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. Com o montante, a gestão estadual vai financiar a carteira de projetos estratégicos e estruturantes que já foram anunciados pelo governo e inclusive constam no Plano Plurianual 2024-2027, aprovado pela Casa Legislativa.

“A aprovação desse PL é fundamental para que Pernambuco continue a crescer sem deixar ninguém para trás. Com esses recursos vamos conseguir investir ainda mais no desenvolvimento do Estado, recuperando rodovias, levando água a locais que ainda não recebem e executando muitas outras ações. Tenho certeza que podemos contar com o apoio do Legislativo para que tudo isso se torne realidade”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Em mensagem que precede o texto do PL, a  governadora Raquel Lyra reforça que “a contratação de operações de crédito possibilita que o Estado amplie sua capacidade de investir, buscando junto aos agentes financeiros nacionais e internacionais as melhores condições para captar os recursos necessários para execução dos seus projetos prioritários”.

O secretário estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, deu mais detalhes sobre a aplicação dos recursos após aprovação pela Alepe. “Com esse valor nós vamos poder executar projetos que estão no Programa PE na Estrada, por exemplo, que visa a recuperação rodoviária do Estado, além do Águas de Pernambuco, que ao todo vai investir cerca de R$ 6 bilhões em ações de infraestrutura hídrica. Essa autorização é uma etapa fundamental dentro do nosso planejamento de captação de recursos para os programas que já foram anunciados e que contam com essas receitas para a sua execução”, declarou.

Terra Indígena Yanomami e outras seis áreas são objeto da ADPF 709, sob relatoria do ministro Roberto Barroso, do STF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quinta-feira (26), manifestação endereçada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 no Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando o pedido para que sejam retirados os invasores de sete terras indígenas em Roraima. 

O órgão requer urgência na realização de operação nas terras habitadas pelos povos Yanomami, Yekuana e outros em situação de isolamento voluntário. 

Na mesma petição, o MPF solicita que a União libere créditos extraordinários para garantir a realização das operações de extrusão nessas localidades. 

A ADPF 709 foi proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Na ação, a entidade requer a expulsão de não indígenas das terras que já são objeto da ação: Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu e Trincheira Bacajá, além da Yanomami.

No texto enviado ao STF, a subprocuradora-geral da República Eliana Torelly – coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e designada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuar neste caso – enfatiza que o MPF já vem acompanhando a situação e cobrando providências das autoridades competentes – seja por meio da atuação da 6CCR/MPF ou da Procuradoria da República em Roraima (PRRR) – no sentido de assegurar a saúde e a segurança alimentar dos povos indígenas e a retirada de invasores dos territórios tradicionais.

Perícia divulgada no fim do ano passado, nos autos da PET 9.585, concluiu que os objetivos fixados no Plano Operacional de Atuação Integrada – Terra Indígena Yanomami nem no Plano Operacional 7 Tis não haviam sido atingidos. Também constatou o descumprimento de ordens judiciais expedidas pelo STF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Justiça Federal em Roraima.

No que diz respeito a recursos financeiros para o trabalho, a 6CCR emitiu alertas sobre a sistemática redução orçamentária da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) nos últimos anos, o que dificulta a execução de atividades de proteção dos povos indígenas. 

“Partindo-se do pressuposto que o Poder Judiciário tem autoridade para determinar obrigações de fazer à Administração pública em cenários de desrespeitos sistemáticos e generalizados de direitos fundamentais, é necessário reconhecer a possibilidade deste fazer cumprir suas decisões, inclusive com a abertura de créditos que viabilizem as determinações judiciais”, assevera Eliana Torelly na petição.

O juiz José Fernando Santos de Souza, da 2ª vara da comarca de Caruaru, suspendeu, nesta quarta-feira, o show de Wesley Safadão no São João de Caruaru. O artista estava escalado para se apresentar no sábado, dia 25 de junho. A decisão é resposta a uma ação popular impetrada nesta segunda-feira.

“Concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida e, em consequência, suspendo o ato lesivo, qual seja, a apresentação do cantor Wesley Safadão programada para o próximo dia 25.06.2016, determinando-se ainda que os requeridos não efetuem qualquer pagamento com relação à aludida atração. Para o caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 100 mil”, diz a liminar.

A Prefeitura de Caruaru vai recorrer da decisão. “A Fundação de Cultura de Caruaru informa que recorrerá da decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda, José Fernando de Souza, proibindo o show de Wesley Safadão no São João de Caruaru, em ação movida pelos advogados Dimitre Bezerra, Marcelo Rodrigues e Ewerton Bezerra.

O entendimento do governo municipal é de que não há irregularidade ou discrepância na contratação efetuada com o artista. Por esta razão, embora não tenha sido ouvida pela Justiça, usará todos os meios legais para garantir a apresentação do cantor em função de promover o maior e melhor São João do Mundo, o São João de Caruaru, e para que a sua ausência não cause um dano irreparável à economia de Caruaru e região”, diz o comunicado enviado pela assessoria de imprensa da gestão municipal.

A ação popular, assinada pelos advogados Angelo Dimitre Bezerra da Silva, Ewerton Bezerra da Silva e Marcelo Augusto Rodrigues da Silva, cita o prefeito de Caruaru, José Queiroz, a presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Lúcia Lima, e as empresas Luan Promoções e Eventos, empresária do cantor cearense, e Alx Entretenimento, promotora do São João de Caruaru, de acordo com o documento.

O argumento dos autores do processo é a diferença entre os cachês pagos pelas prefeituras de Caruaru e Campina Grande, na Paraíba. O investimento da cidade pernambucana foi de R$ 575 mil, para show em 25 de junho, e o da paraibana, R$ 195 mil (além de R$ 100 mil de iniciativa privada), no dia 1º de julho. Os contratos de Aviões do Forró (R$ 250 mil em Caruaru e R$ 195 mil em Campina Grande) e Elba Ramalho (R$ 190 mil e R$ 160 mil, respectivamente).

Mais 12 municípios do interior receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através das Promotorias de Justiça locais, para que intensifiquem esforços na contenção do avanço dos casos de Covid-19 e Influenza A, que têm se multiplicado no estado. Desta vez, as recomendações foram direcionadas à prefeitura de São Bento do Una, no Agreste Central, e no Sertão do Pajeú, às prefeituras de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama. Com essas recomendações, foram, até o momento, expedidas 42 recomendações em alinhamento à Recomendação nº 01/2022, publicada pela Procuradoria Geral de Justiça.

Nas publicações, está explícita a necessidade de que sejam adotadas medidas para ampliar a rede de assistência local, nos critérios definidos pela Gerência de Saúde (GERES) da região. “Promover reforço na vacinação e fiscalizar a adoção de medidas sanitárias pela população, pois além dos casos de infecção por um dos vírus prevalentes, ainda estão sendo registrados casos de pessoas infectadas por ambos os vírus, situação denominada de ‘flurona’, ou seja, quando o indivíduo é portador simultaneamente dos vírus da influenza e do novo coronavírus”.

De acordo com a recomendação, é preciso que o prefeito e o secretário de Saúde de cada município retomem a execução do Plano de Contingência Municipal. “Com providências voltadas à atenção integral das pessoas diagnosticadas com a Covid-19 e Influenza, que necessitem de acolhimento em unidades de saúde de baixa, média e alta complexidade, de âmbito local ou regional, reativando o funcionamento dos leitos de retaguarda, enfermarias, abrigos temporários, espaços de proteção social, hospitais de campanha, leitos de assistência crítica”, diz o MPPE.

O Ministério Público recomenda que as equipes de vacinação têm que ser reforçadas e mobilizadas no período das campanhas de vacinação de âmbito estadual e nacional, com a ampliação dos horários de atendimento à população. “Cada município deve também analisar a possibilidade de instituir a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o exercício de determinadas atividades, observadas as orientações médicas”.

O texto também aponta que deve ser promovida a ampla divulgação por todos os meios disponíveis da importância da vacinação contra a Covid-19 e doenças imunopreviníveis de âmbito estadual/nacional, realizando a busca ativa de indivíduos ainda não completamente imunizados, notadamente os mais vulneráveis.

“É preciso ainda que sejam mantidas em pleno funcionamento a atenção primária, as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais, procedendo, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizando o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado”, e complementa para que: “sejam intensificadas as fiscalizações quanto à adoção das medidas não farmacológicas, a exemplo do uso de máscaras, distanciamento social, cumprimento de protocolos setoriais, dentre outras medidas que visem a contenção da disseminação das doenças infectocontagiosas”.