Defesas de governador e ex-secretário de Segurança de Brasília divergem sobre atos criminosos

Decisão é último caminho para tentativa de chapa Nicinha e Genedi de cassar diploma de prefeito e vice.

O presidente do TRE, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo analisou o Recurso Especial interposto pela Coligação Frente Popular para Tabira Avançar, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea “a” do Código Eleitoral, em razão do acórdão do Tribunal, que negou provimento ao recurso no dia 28 de agosto, como noticiado aqui no blog.

Na decisão anterior, entenderam os Desembargadores, por maioria, confirmar a sentença de primeira instância, e manter afastada a pretendida declaração de inelegibilidade pretendida pela Recorrente, cujas candidatas são Nicinha Brandino e Genesis Brito .

Alegou a parte Recorrente (Coligação Frente Popular) no Recurso Especial interposto, que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil, pedindo ao final, que fosse reformado o Acórdão recorrido, cassando os diplomas dos Recorridos nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Tabira – PE. Assim, pedem que seja admitida a violação e o recurso seja julgado pelo TSE.

Segundo o consultor jurídico do blog, “não cabe mais nenhum mecanismo jurídico para que o TRE altere a decisão monocrática ou colegiadamente. Já houve decisão monocrática, de colegiado e por fim julgamento dos embargos, também negados por maioria”.  E segue: “o que o presidente do TRE julga é se há elementos para a ação ir para o TSE”.

Assim, decidiu o   Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – Presidente do TRE-PE que requisitos de tempestividade, legitimidade e interesse recursal estão presentes, fundamentando-se a peça recursal no artigo 276, inciso I, alínea “a” do Código Eleitoral.

O presidente do TRE alega que o Tribunal incorreu em erro ao interpretar que, à causa de inelegibilidade apontada, bem como violou a aplicação dos artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil, que não considerou os limites dos efeitos do recurso no litisconsórcio passivo na demanda que condenou o recorrido.

“Por essas razões, após seguimento à superior instância, requer que seja dado provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, cassando-se os diplomas dos Recorridos nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Tabira”, pede a Coligação demandante. Ou seja, em dado provimento, julgado procedente (pelo TSE) que se cassem os diplomas de Sebastião e Zé Amaral.

“Constata-se, igualmente, diz o Desembargador, que a matéria abordada encontra-se devidamente prequestionada, ou seja, discutida e decidida nesta Corte de origem, assim como ausente a tentativa de revisitação factual e probatória”. Ou seja, não há margem para nova decisão no TRE.

“Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso em tela, pelo permissivo do art. 276, I, alínea “a”, do CE”, decide ao final. Ou seja, que decida-se o último ato em Brasília.

Acrescenta o advogado Paulo Arruda Veras, também chamado a opinar sobre o tema pelo blog. “Quando ocorre o recurso a uma instância superior como o TSE, o juízo de piso, como chamamos, faz o chamado juízo de admissibilidade”.

Ele analisa se o recurso é admissível, observando prazo, preparo, se questões legais foram abordadas como pré questionamento, que é saber se a matéria foi antes explorada.

“Se não atender ele nega seguimento ou ao contrário, dá seguimento. Ele verificou as questões preliminares e deu seguimento. Todavia a análise sobre o mérito do recurso do o TSE vai dar. Há diferença entre dar seguimento e dar provimento”.

Analisando a admissão em si, Paulo Arruda diz que não deixa de ser uma vitória da coligação de Nicinha e Genedi. “Um recurso especial ser admitido não é uma coisa tão simples de acontecer”.

Integrantes da força-tarefa da Lava-Jato no Rio contestam a competência do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para julgar monocraticamente fatos relacionados à Operação Cadeia Velha e afirmam que o habeas corpus concedido por ele, na última sexta-feira, para libertar os empresários do setor de ônibus do Rio Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira precisa ser revisto.

Foi a terceira vez que Gilmar libertou Barata. Segundo procuradores do Ministério Público Federal (MPF) do Rio, o ministro Dias Toffoli, do STF, é quem tem atribuição para decidir sobre as investigações dessa operação. Ontem, uma equipe da Procuradoria-Geral da República analisava o caso. A procuradora-geral, Raquel Dodge, deve decidir hoje se questiona ou não a decisão de Gilmar.

O pedido feito pela defesa dos empresários dizia respeito à prisão decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio, comandada pelo juiz Marcelo Bretas, na Operação Ponto Final. Porém, Gilmar reviu ainda decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), onde tramita a Cadeia Velha, que também decretou a prisão preventiva de Barata e Teixeira. O ministro decidiu que, embora não sejam idênticas, as investigações têm semelhanças. E afirmou que a decisão do TRF-2 foi uma maneira de “contornar a decisão do STF” de conceder habeas corpus a Barata e Teixeira.

Gilmar foi procurado diretamente e por meio de assessoria ontem, mas não respondeu.

“A alegada usurpação da competência do Ministro Dias Toffoli pelo Ministro Gilmar Mendes é falaciosa.

O ministro Gilmar Mendes foi apontado como responsável por todos os habeas corpus de fatos atinentes à operação Ponto Final — dentre os quais estão os da Cadeia Velha — por meio de decisão da ministra Carmen Lúcia.

Aliás, o mesmo critério de prevenção que fixou a atribuição do Desembargador Abel Gomes para relatar os processos pertinentes à operação Cadeia Velha se aplica ao Ministro Gilmar Mendes no âmbito do STF.

Assim, o que causa insegurança jurídica e perplexidade são as reiteradas tentativas do Ministério Público Federal em atentar contra decisões emanadas da Suprema Corte.”

O Globo

A prisão de quatro militares do Exército Brasileiro e um agente da Polícia Federal (PF), nesta terça (19), repercutiu no Plenário da Alepe. O grupo é suspeito de planejar um golpe de estado, ainda em dezembro de 2022, para impedir que Lula e Geraldo Alckmin assumissem os cargos de presidente e vice-presidente da República. 

Segundo destacou o deputado João Paulo (PT), as investigações da PF apontaram que os acusados pretendiam envenená-los. Além de Lula e Alckmin, também seria alvo dos agentes o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em seu discurso, o petista classificou como “gravíssimas as intenções antidemocráticas do grupo”. 

“Qualquer tentativa de desestabilizar o país por meio da violência ou de ameaças deve ser rejeitada por todos que acreditam na liberdade, na justiça e na convivência pacífica. Por isso, também é necessário que todos aqueles que participaram dos ataques do ‘8 de janeiro’ às sedes dos três poderes e de outros atos contra a democracia respondam por seus crimes”, argumentou.

O repúdio ao plano golpista também foi tema do discurso de Rosa Amorim (PT). Para ela, “passou da hora de não só ficarmos atentos e vigilantes, mas também punir e repudiar e não permitir que se perpetue qualquer ato ou posição que compactua com as ideias antidemocráticas  no nosso país”. 

Ela contrapôs as posições de Lula na cúpula do G20 com as acusações apresentadas pela Polícia Federal: “Enquanto Lula mostra o correto uso da presidência da República para trazer justiça social, econômica e climática, assistimos à insistência do bolsonarismo em trazer o fascismo, a violência e o caos.“

Para o deputado Doriel Barros (PT), as prisões corroboram suspeitas que se avolumavam nos últimos meses. Ele ressaltou, ainda, que “não há justificativa nenhuma que possa justificar tirar a vida de alguém, principalmente de um presidente que foi eleito pela força do povo brasileiro, que o escolheu nas urnas”. 

Para Doriel, a trama golpista demonstra que o grupo acusado de tramar os ataques “achava que Bolsonaro era dono do país”.

Superintendente Danilo Cabral destacou tema durante apresentação ao sindicato das empresas de construção civil do estado de Pernambuco

O financiamento de obras de retrofit para estruturar habitações e estimular a requalificação de centros urbanos históricos no Nordeste foram destacados pela Sudene como inovações importantes na política de financiamento de projetos que interessam ao desenvolvimento regional. Os temas foram ressaltados pelo superintendente Danilo Cabral durante participação da autarquia na reunião da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), ocorrida nesta quarta-feira (4) no Sindicato das empresas do setor em Pernambuco.

Durante a exposição, Danilo Cabral resgatou a decisão do Conselho Deliberativo da Sudene de aprovar a utilização de recursos do Fundo Constitucional de financiamento do Nordeste (FNE) para a revitalização de edificações integrantes dos centros históricos nas capitais nordestinas com fins residenciais. Na avaliação do gestor, estimular a estruturação de habitações nestes territórios é uma prática que fortalece a missão da Sudene em reduzir as desigualdades regionais. 

“É uma reestruturação para aproveitar a capacidade ociosa destas construções, que representam um problema de ordem social. A requalificação oferece novas moradias e estimula a ocupação produtiva nos centros”, defendeu o superintendente.

A iniciativa acatada pelo colegiado da Sudene em sua última reunião é resultado da ampliação do diálogo que a autarquia vem mantendo com lideranças políticas e empresariais da região. “É a retomada do diálogo institucional pela Sudene junto aos setores produtivos, como o a construção civil, ouvindo as demandas para gerar novas oportunidades de desenvolvimento”, complementou o superintendente.

Outra medida apresentada no evento foi a destinação de 30% dos recursos do FNE dedicados à infraestrutura para serem utilizados em projetos indicados pelos governos dos estados. Esses empreendimentos serão executados pela iniciativa privada, como, por exemplo, em parcerias público-privadas. Para Danilo Cabral, a ação também representa uma oportunidade para o setor de construção civil. 

O presidente do Sinduscon – PE, Antônio Cláudio Couto, parabenizou a Sudene pelas medidas. “Foram decisões estruturadoras”, avaliou. As instituições se comprometeram a realizar novos debates sobre as condições de financiamento oferecidas para as atividades de retrofit.

A Prefeitura de Iguaracy, por meio da gestão do prefeito Pedro Alves, realizou nesta quarta-feira (18) uma ação voltada ao fortalecimento da educação no município. Foram entregues kits escolares para alunos e professores, além de novos mobiliários para unidades da rede municipal de ensino.

A ação beneficiou diretamente estudantes das escolas municipais São Vicente, Manoel Cesário e Daniel Gomes, contemplando também crianças do povoado da Caatingueira e de diversas comunidades rurais.

O investimento, que gira em torno de R$ 300 mil, garantiu a aquisição de bancas escolares, birôs para professores e mobiliário específico para a Educação Infantil, promovendo melhores condições de aprendizado e trabalho dentro das salas de aula.

Durante a entrega, o prefeito destacou a importância de investir na base educacional. “Seguimos juntos pela educação, com ações que fazem a diferença no dia a dia da nossa gente. Esse investimento fortalece o aprendizado e cuida do futuro das nossas crianças”, afirmou.

Acompanharam a agenda o secretário de Administração, Dr. Luís Henrique, a secretária de Educação, Ariane Regina, a secretária adjunta Silvani Teles, o diretor de Esportes Matheus Veras e o chefe de Gabinete Júlio Veras.