Defesa faz perícia própria e desiste de suspender inquérito para investigar Temer

O secretário de Justiça do Estado de Roraima, Uziel Castro, atribuiu nesta sexta-feira (6) a uma suposta “ação de política e propaganda” do PCC (Primeiro Comando da Capital) o massacre de 31 presos do Complexo Penitenciário Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista. A unidade prisional é a maior de Roraima e é administrada pelo governo do Estado.

Em entrevista ao UOL, Castro afirmou que os assassinados eram “presos comuns”, provisórios e condenados, mas sem ligação com facções criminosas – diferentemente do que foi dito, pela manhã, pela assessoria do governo do Estado e pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O maior desses grupos na unidade é o PCC, nascido nos presídios paulistas após aquela que é considerada a pior matança de detentos da história carcerária brasileira, a do Carandiru, em outubro de 1992.

“No nosso modo de pensar, o PCC quis politizar a facção. Quis fazer política de organização criminosa, mesmo, com uma espécie de propaganda de que são mesmo violentos. Como não tinha membros de outras facções no presídio, mataram quem estava lá e que não era do grupo deles, em quatro alas diferentes”, afirmou Castro. “”Foi uma ação isolada de presos do PCC contra pessoas que não eram ligadas a nenhuma facção”, completou.

Apesar do tom incisivo do secretário, essa já é a terceira versão oficial para o massacre ocorrido hoje às 2h30 (4h30 de Brasília). Logo cedo, a assessoria do governo do Estado afirmou que o caso havia envolvido presos do PCC e do Comando Vermelho, facções também envolvidas na morte de 56 presos no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus, na última segunda-feira (2).

Mais tarde, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que conversou com a governadora de Roraima, Suely Campos (PP), e constatou que as mortes em Boa Vista foram um “acerto de contas” interno entre membros do PCC. Ou seja, membros da facção teriam matado rivais do próprio grupo.

Ele vinha atuando como subchefe da corporação desde novembro de 2017 e substitui Joselito Kehrle, que sai a pedido

A Polícia Civil de Pernambuco passará a ser chefiada pelo delegado Nehemias Falcão de Oliveira Sobrinho.

Na função de subchefe da PCPE desde novembro de 2017, ele substituirá o delegado Joselito Kehrle do Amaral, que deixa o posto mais alto da corporação a pedido, por questões pessoais.

Nesta quinta-feira (02), a mudança será publicada no Diário Oficial do Estado, em ato assinado pelo governador Paulo Câmara. Em virtude das recomendações sanitárias, não haverá solenidade de transmissão de cargo.

“Quero, em nome das forças de segurança e também dos pernambucanos, agradecer ao delegado Joselito Kehrle pelo bom trabalho que realizou desde fevereiro de 2017, quando assumiu a Chefia de Polícia Civil. Foi um servidor dedicado e comprometido com missão de reduzir a violência, combater a impunidade e ampliar os serviços oferecidos pela corporação. Parabenizo ao delegado Nehemias Falcão pela assunção. Terá todo apoio do Governo do Estado nos objetivos de avançar na repressão à criminalidade e qualificar o atendimento prestado aos pernambucanos, além de colaborar com toda intensidade na travessia deste difícil momento de pandemia da Covid-19”, diz o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua.

Nehemias Falcão está na PCPE desde abril de 1998. Nesses 22 anos, atuou como delegado em diversas unidades da Mata Norte e Agreste do Estado, coordenou a Força-Tarefa do DHPP, foi gestor do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente e também diretor Integrado do Interior 1 (DINTER 1), até chegar ao posto de subchefe da corporação.

“É um orgulho enorme poder chefiar a instituição a que me dedico há mais de duas décadas e que está indissociada da minha própria vida. Quero agradecer à confiança depositada em mim pelo governador Paulo Câmara e pelo secretário Antonio de Pádua. Buscarei corresponder com muito trabalho e determinação, sempre integrado às demais operativas de segurança e órgãos que fazem do Pacto pela Vida a mais bem-sucedida política de segurança do País. Neste momento, umas das prioridades da Polícia Civil é manter seus serviços e somar forças aos pernambucanos no enfrentamento e superação da pandemia provocada pelo novo Coronavírus”, informa Nehemias.

Deputado avalia que medida não traz benefício à população. Na semana da Marcha a Brasília em favor dos municípios, ele defende que foco do debate deve ser a revisão do Pacto Federativo

Na semana da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que começa nesta segunda-feira (21), o deputado Tadeu Alencar, líder do PSB na Câmara a partir de junho, criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que regulamenta a criação de novos municípios e está para ser votado na Casa esta semana. De acordo com o parlamentar, a formação de novas unidades federativas não se reverterá em benefício à população e terá impacto na divisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

“Os recursos, que já são poucos, ficarão ainda menores com mais municípios para entrar na divisão. Nesse momento, não há razão para criar mais despesas públicas com novos municípios”, afirmou Tadeu. O deputado havia votado a favor da tramitação da proposta em regime de urgência em razão de um acordo entre os partidos. Mas não houve, na ocasião, compromisso de apoiar seu mérito. “Sou crítico à medida num momento de crise e da necessidade de austeridade como a que vivemos agora”.

O projeto prevê alguns critérios para criação de novos municípios. Entre eles está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 12 mil habitantes no Nordeste, além de critérios econômicos de sustentabilidade. O texto é igual ao do PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

O deputado avalia que o momento, com o início da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, é de defender mudanças no Pacto Federativo, com a destinação de mais recursos de arrecadação nas mãos da União para as prefeituras, e não abrir o debate sobre a criação de novos municípios.

A revisão do Pacto Federativo é uma das principais bandeiras do seu mandato. Tadeu critica a concentração de recursos da arrecadação de impostos nas mãos da União, enquanto que os municípios assumem cada vez mais responsabilidades de serviços públicos, como no caso da saúde, mas não recebem proporcionalmente a contrapartida do governo federal para fazer frente a essas demandas.

“Defendo uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados com impostos e uma destinação maior de dinheiro para Estados e, principalmente, municípios. Porque é no município que estão os problemas da população. A revisão do pacto federativo é urgente e imprescindível para melhorar os serviços públicos e garantir autonomia aos prefeitos”, avalia.

Por sua atuação em favor da pauta municipalista, Tadeu Alencar recebeu o diploma da Confederação Nacional de Municípios (CNM), colocando-o em 1° lugar entre os parlamentares pernambucanos em compromisso com as causas municipalistas.

Como resultado do bom trabalho desenvolvido nos últimos dois anos e meio à frente da Superintendência Regional do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), o ex-prefeito de Sanharó ex-secretário em Arcoverde, Geovane Freitas, foi confirmado pelo governo Jair Bolsonaro para ficar à frente do órgão que agora é vinculado ao super ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Formado, com Licenciatura em História, Geovane foi prefeito de Sanharó entre 1996 e 2000. Em Arcoverde, foi Secretário da Finanças na gestão Zeca Cavalcanti, entre 2004 e 2012 e em agosto de 2016, por indicação do então deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB), assumiu a Superintendência do Trabalho em Pernambuco.

Geovane marcou sua gestão à frente da SRT-PE promovendo conciliações entre trabalhadores e empresários até então impensáveis, além de modernizar a entidade e promover a reforma e novas instalações de várias delegacias do trabalho, como a de Arcoverde e Afogados da Ingazeira.

Ao assumir em 2016, prometeu ter um olhar diferenciado para o interior e cumpriu, levando para várias cidades pernambucanas parceiras e ações como a emissão de carteiras de trabalho digital, a campanha “cartão vermelho para o trabalho infantil” e o fortalecimento do programa do jovem aprendiz.

Repercute em Brejinho a disputa entre a prefeitura e um comerciante de quiosque na Praça Central da Rua João Nunes.

Segundo a prefeitura, os quiosques da Praça Central pertencem ao Poder Público, mas são ocupados, há anos, por cidadãos residentes em no município para o desempenho de atividades de natureza comercial, recreativa e de lazer.

Diz que em 25 de janeiro de 2021, a Administração Municipal instaurou o Processo Administrativo 001/2021. O procedimento foi aberto com o intuito de promover Análise e Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis Pertencentes ao Município, inclusive aqueles cedidos a terceiros, uma vez que o município encontra-se em Estado de Calamidade Administrativa, dado o Decreto 001/2021.

“Em 26 de janeiro, todos os usuários e ocupantes dos quiosques da Praça Central foram notificados para tomar conhecimento da existência do Processo Administrativo em andamento, bem como convocados à presentar documentação de permissão para utilização do referido espaço público”, diz.

Entretanto, o usuário Carlos de Moura Cavalcante, popularmente conhecido por “Bastinho”, recusou o recebimento da Notificação. Segundo o município, ignorando a existência do Processo Administrativo e não apresentando, no prazo legal, qualquer documentação comprobatória de uso, permissão ou concessão para utilização do respectivo espaço.

Perante os fatos, foi efetuada a desocupação do referido quiosque. “No instante da desocupação, o usuário Carlos de Moura Cavalcante apresentou cópia de Contrato de Concessão de Uso, assinado em julho de 2019, conferindo-lhe direito a uso do imóvel por 10 anos”.

“Contudo, mesmo estando com o referido Contrato de Concessão em mãos, a ocupação mostrava-se ainda mais irregular/ilegal uma vez que o art. 100, §1º, da Lei Orgânica Municipal, normatiza que, no que tange a utilização de bens públicos por terceiros, as concessões dos referidos bens dependem da existência de lei e concorrência, sob pena de nulidade dos Contratos de Concessão de Uso”, acrescenta a prefeitura.

Ela finaliza afirmando que não houve apreciação ou votação de qualquer lei neste sentido, em âmbito municipal, que viesse a normatizar a questão em apreço, muito menos qualquer adoção de procedimento de concorrência que viesse a conceder o espaço ao particular.

Carlos ingressou na justiça e hoje conseguiu através de Tutela Antecipada o direito de permanecer no quiosque até o julgamento do mérito. A decisão foi da juíza Daniela Rocha Gomes.

“Para evitar danos de difícil reparação, defiro o pedido de Tutela de urgência antecipada incidental, no sentido de proibir qualquer ação da Administração Municipal no imóvel discutido na presente ação, assim como restabelecer o acesso à energia elétrica dentro do prazo de 24 horas, assim como a restituição de bens que se danificaram com a retirada, como trancas e cadeados, sob pena de multa diária”.

Na decisão ela alega que inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porque, caso a prefeitura comprove a legitimidade dos atos por ele praticados, poderá, se for este o caso, retomar a posse do imóvel imediatamente, sem prejuízos.