Danilo Cabral critica proposta de desvinculação orçamentária da educação e saúde

O vereador Henrique Leal Sampaio, relator do projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores pedindo autorização para contrair empréstimo de R$ 30 milhões, disse que a transação financeira é ilegal porque o prefeito não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Henrique leu no plenário mensagem do prefeito solicitando autorização do empréstimo, na qual cita a LRF e em seguida leu outro trecho da legislação, que proíbe operação de crédito quando o limite da lei é infringido.

“Parágrafo 3° [da Lei de Responsabilidade Fiscal]: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: 1° – receber transferências voluntárias; 2° – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 3° – contratar operações de crédito”, esclareceu, mencionando que o prefeito tem dito que não reajusta os salários dos servidores porque está excedendo o limite da LRF, mas quer contratar empréstimo enquanto compromete grande parte do orçamento com folha salarial.

Para comprovar que o município está ultrapassando o limite da lei, o vereador apresentou no plenário o relatório do último quadrimestre, que mede o índice de responsabilidade fiscal. Ele mostrou que o índice atual de gastos com pessoal da prefeitura é de 57,58%, acima do limite de 54% estabelecido pela LRF.

“Jamais poderíamos trazer esse projeto aqui para aprovação, jamais. E hoje estou falando aqui não só como vereador, mas como relator da Comissão de Lei e Justiça, onde passei 2 dias lendo esse projeto”, disse, informando que emitirá o relatório final hoje e devolvendo o projeto ao prefeito.

Com o tema “Inovar para as Pessoas”, o Seminário dos Municípios Pernambucanos acontece nesta terça-feira (09/07), no Centro de Convenções de Olinda.

O governador Paulo Câmara comandará a abertura do evento, seguida de uma palestra sobre os Desafios da Gestão Pública Local no Contexto Latino-Americano, apresentada pelo ex-prefeito de Medellín, Alonso Salazar, além de oficinas temáticas ao longo do dia.

Em paralelo ao seminário, será lançado a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais da América-Latina, evento que acontecerá em Pernambuco, em março de 2020, conforme acordado na última reunião da cúpula, realizada em Santiago do Chile em março deste ano.

Na parte da tarde as seis oficinas ocorrem simultaneamente: No teatro Tabocas o grande debate será sobre O Impacto da Reforma da Previdência nos Municípios, quem vai falar sobre o tema é Leonardo da Silva Motta, coordenador-geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria de RPPS- Ministério da Economia, além do presidente da OAB/PE, Bruno Baptista e Adilson Carlos Pereira, presidente da Associação Pernambucana de Entidades de Previdência Pública –APEPP.

A Prefeitura de Carnaíba, por meio da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, realizou nesta quarta-feira (30) uma capacitação voltada ao acolhimento e atendimento ao público LGBTQIAPN+. A formação reuniu servidores de diferentes secretarias municipais com foco em ações de cuidado, escuta e inclusão.

Com o tema “Respeito à diversidade: uma ação necessária”, o encontro teve como objetivo orientar os profissionais da administração pública sobre formas adequadas de atendimento à população LGBTQIAPN+, buscando garantir o acesso igualitário às políticas públicas do município.

A abertura do evento contou com palestra do advogado Jônatan David, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PE – Subsecção Serra Talhada. Ele abordou o tema “A urgência da cidadania LGBTQIAPN+ nas políticas públicas e no sistema de justiça”, destacando aspectos legais e institucionais relacionados à garantia de direitos.

A programação também contou com a participação da psicóloga Erivania Barros, da X Gerência Regional de Saúde (GERES), que falou sobre a política LGBTQIAPN+ no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, a psicóloga Paloma Araújo, também da X GERES, discutiu o tema “Saúde mental e diversidade”, abordando práticas de escuta e acolhimento em contextos de vulnerabilidade.

O prefeito Wamberg Gomes acompanhou a atividade e ressaltou a importância da formação contínua dos servidores. “A gestão pública precisa estar preparada para acolher todas as pessoas, com respeito e humanidade. Capacitar nossos servidores é dar um passo importante para construir uma Carnaíba mais justa, inclusiva e consciente”, afirmou.

PRIMEIRA MÃO

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um procedimento para fiscalizar como a Prefeitura e a Câmara de Sertânia estão usando os recursos das emendas parlamentares. O objetivo é verificar se há transparência, controle e rastreabilidade na aplicação do dinheiro público.

A medida segue decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que Estados e municípios devem deixar claro de onde vêm os recursos, quem os indica, para onde vão e como são gastos.

O que será investigado

O MPPE vai analisar todas as emendas federais, estaduais e municipais destinadas ao município nos anos de 2024, 2025 e 2026. A Promotoria quer saber: quem apresentou cada emenda; qual o valor; quem recebeu os recursos; em que etapa está a execução (empenho, pagamento etc.); se há documentos e planos de trabalho; se as informações estão disponíveis nos portais de transparência.

Prefeitura e Câmara têm 20 dias para enviar dados

A Promotoria deu prazo de 20 dias úteis para que a Prefeitura e a Controladoria apresentem a relação completa das emendas recebidas, documentos, relatórios e regras internas sobre execução desses recursos.

A Câmara Municipal também deverá enviar suas normas sobre apresentação e aprovação de emendas, além de informar como divulga esses dados ao público.

Conferência nos portais

A própria Promotoria vai verificar se os portais de transparência do município e da Câmara exibem informações claras, detalhadas e atualizadas sobre as emendas.

Após receber todos os documentos, o MPPE poderá convocar reuniões com representantes dos dois poderes para orientar ajustes e corrigir falhas.

A ação busca garantir que o dinheiro das emendas seja usado corretamente e com total visibilidade para a população.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) recebeu nesta quinta-feira (04/10) uma comitiva do Partido Verde (PV) de Pernambuco.

O presidente estadual da sigla, Carlos Augusto Costa, liderou o grupo, que contou com representantes de diversas regionais.

A reunião ocorreu no escritório político do senador, na Zona Sul do Recife. O PV é um dos partidos integrantes do movimento Pernambuco Quer Mudar, que está unificando as oposições.

Fernando e os Verdes discutiram questões programáticas relacionadas à sustentabilidade, ao meio ambiente e também sobre política, já que Bezerra Coelho é pré-candidato ao Governo do Estado.

O senador integra, desde que assumiu o mandato, a Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC), da qual já foi presidente. Ele participou de duas conferências internacionais sobre o clima, promovidas pela Organização das Nações Unidas.