Daniel Valadares: “falar de 2028 agora atrapalha o trabalho”

A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) instaurou nesta quinta-feira, 18, Notícia de Fato a partir das informações prestadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, considerando que o prefeito da referida cidade, por meio de vídeo, incentiva a liberação do funcionamento do comércio, indo de encontro ao Decreto Estadual n.º 50.433/2021. 

Tendo em vista o conteúdo do vídeo divulgado e a representação feita pelo promotor de justiça da promotoria de Belo Jardim, a Procuradoria-Geral imediatamente notificou o gestor municipal para que ele preste esclarecimentos em até 24h, alertando que o descumprimento das medidas estaduais e federais podem repercutir em infrações descritas no Código Penal e outras normas penais pátria. 

A Procuradoria-Geral de Justiça, que tem atribuição para atuação na esfera criminal, advertiu, assim, que a gestão municipal cumpra as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as relativas ao isolamento social, a fim de que prevaleçam as normas emanadas pelo Estado e União. 

O descumprimento do Decreto Estadual poderá ensejar responsabilização criminal, com a adoção de medidas de persecução penal cabíveis, inclusive o requerimento de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme o caso. 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde à União e aos Estados, cabendo ao primeiro o estabelecimento das normas gerais, deixando aos Municípios suplementar-elas, apenas para atender a situações de interesse local (art. 24, §§ 1° e 2° c/c art. 30, ll). O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou este entendimento nas decisões exaradas na ADI n.º 6.341 e nas ADPFs n.º 672, 669 e 669.

O vereador Zé Negão e a líder comunitária Kátia Galvão denunciaram o vereador Cícero Rubens de Lima Marinheiro, o Rubinho do São João, de 23 anos, de invasão à sessão eleitoral em sua comunidade e ameaça, durante participação no Debate das Dez de hoje.

Zé foi à Rádio Pajeú para se defender das acusações d vereador Wellington JK de que teria deixado na mão fiscais da candidatura de João Paulo Costa e Zeca Cavalcanti que não teriam recebido o pagamento relativo ao trabalho. Zé negou e acusou o vereador de ter mudado de candidato a estadual, optando por Waldemar Borges na reta final da campanha.  “Os que fizeram o trabalho para os nossos candidatos já receberam”, disse Zé.

Mas uma acusação grave foi feita contra o vereador Rubinho do São João. Segundo Zé, o vereador o havia acusado de ter sido preso pela Polícia Federal, o que não aconteceu. “A Polícia Federal esteve lá justamente porque esses militantes de Wellinton JK estavam na frente do Comitê, o que não pode”, disse.

E acusou. “O vereador Rubinho do São João fala tanto em Deus, diz que é correto, mas esteve dentro da sessão eleitoral do São João e fazendo boca de urna”, reclamou. Zé mostrou um vídeo que mostra o vereador dentro da sessão. Em outro, uma irmã do vereador circula com material de campanha dos candidatos apoiados por ele.

Mais grave, a líder comunitária Kátia Galvão acusou o vereador de ameaçá-la quando ela reclamou da postura, ao afirmar que a prática era proibida. “Ele chegou a  perguntar como eu queria resolver, se na bala, na faca ou no cacete”, disse chorando. Ela afirma ter oito testemunhas, inclusive seu marido e que denunciará hoje o caso à Polícia Civil.

O vereador já manteve contato com a produção do programa Manhã Total e prometeu responder a denúncia.

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

Bandidos furtaram um Fiat Uno placas PFX 1625 da Prefeitura de Brejinho em frente à Casa de Apoio do município.

O crime ocorreu na Rua Manoel Corte Real, 410, no Bairro Engenho do Meio, Recife. Não se sabe quantos homens participaram da ação.

O motorista havia deixado pacientes da cidade na casa e foi almoçar.  Iria tomar  banho para voltar a Brejinho.

Segundo registros, pouco depois de 12h30, o criminoso de camisa laranja (segunda imagem) abriu a porta do motorista, depois o capô e fez ligação direta, fugindo com o carro em seguida.

Chama atenção que o carro tem adesivação da prefeitura e é facilmente identificável.

Um boletim de ocorrência já foi registrado. Informações podem ser repassadas pelo (87) 9-9212-9411.

Na manhã desta Terça (22) o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, participou da entrega do Trailer Itinerante do Detran, na sede do Ciretran de Afogados da Ingazeira, juntamente com o Secretário das Cidades de Pernambuco, Francisco Papaléo, o Diretor do Detran, Charles Ribeiro, e demais autoridades, o vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, e prefeitos da região.

A unidade atenderá a mais de 300 mil pessoas do Sertão do Estado que não dispõe de postos e que tem difícil acesso aos serviços do Detran-PE. O caminhão que disponibilizará de três guichês realizará atendimentos transferência de propriedade, emplacamento, emissão de taxas e demais serviços ofertados pelo órgão.

Sávio Torres destacou a importância da unidade, “eu acho de muita importância essa nova unidade do Detran, principalmente para as pessoas que tem dificuldade em vir a Afogados ou demais cidade que dispõe de uma sede do Detran. E tenho certeza que a equipe do Ciretran daqui de Afogados lutou muito para que esse benefício chegasse a nossa região, e que essa é mais uma ação importante do Governo do Estado para o Pajeú”.

No próximo sábado (26) o prefeito, Sávio Torres, acompanhado da sua equipe de gestão e autoridades do Governo de Pernambuco e da região, irão entregar a população de Tuparetama uma moderna e ampla sede Detran-PE. Que irá beneficiar não só os moradores do município mas também das cidades vizinhas.