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O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Paulo Augusto Freitas, divulgou, na última terça-feira (26), a Recomendação PGJ n.º 02/2021, na qual intensifica o processo de fiscalização da vacinação em todo o Estado. 

No texto, ele orienta os promotores de Justiça pernambucanos a atuarem junto às prefeituras para que tornem público o acesso à lista de pessoas que estão sendo vacinadas, bem como o atendimento aos critérios do Plano Nacional de Imunização. 

Segundo o documento, foi recomendado aos membros, respeitada a independência funcional, exigirem aos prefeitos e secretários de Saúde dos municípios assegurarem a disponibilização em site específico, ou mesmo em aba do site oficial do município, as informações sobre os vacinados, de forma clara e objetiva, para compreensão da população. A Recomendação é destinada aos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, sem caráter vinculativo. 

“Estamos vivenciando um caso de emergência em saúde pública em todo solo nacional e é inadmissível que, considerando o quantitativo de vacinas recebidas pelo Estado de Pernambuco, haja qualquer descumprimento das normas estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização, bem como pactuações locais. Estamos formatando uma recomendação que irá orientar os membros de todo o Estado nesse processo de fiscalização”, afirmou Paulo Augusto Freitas. 

O PGJ também, por meio de nota técnica do Caop Criminal, já orientou os colegas acerca de 14 tipos penais que podem ser enquadrados nas diversas situações dos que furarem fila. 

Os prefeitos devem disponibilizar informações como o nome e grupo prioritário a que pertencem, nomes das pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com alimentação diária das informações. 

“Precisamos dar acesso amplo e contínuo à sociedade, com informações em  tempo real, para que a população, a imprensa e os órgãos de controle possam fiscalizar e realizar o controle social”, reforçou. 

Ainda segundo Freitas, imunizar pessoas que não se enquadram “nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”, comentou o procurador-geral. 

A Recomendação tem como base, por exemplo, a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública  ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, do Estado do Amazonas, Ministério Público de Contas, Defensorias Públicas da União e do Estado do Amazonas (Processo nº 1000984-67.2021.4.01.3200 – 1ª Vara  Federal Cível da SJAM), com a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que o município de Manaus efetive a disponibilização em sítio na internet da relação das pessoas vacinadas até às 19h do dia respectivo, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao gestor municipal.

Por Paulo Câmara (PSB), governador de Pernambuco, em artigo de opinião publicado na edição desta segunda-feira (26) da Folha de Pernambuco

O novo cronograma da Ferrovia Transnordestina Logística (TLSA) prioriza a ligação entre a jazida de minério de ferro no Piauí e no Porto de Pecém/CE, com conclusão em 2021. A retomada é uma boa notícia, porém, a chegada ao Porto de Suape/PE apenas no ano 2027 é mais uma boa notícia, porém, a chegada ao Porto de Suape/PE apenas no ano 2027 é mais uma lamentável frustração nessa obra iniciada há mais de 20 anos. E sem motivos para tamanho atraso na frente pernambucana.

Suape fica 80 km mais próximo da jazida mencionada do que Pecém. Esses 80 km a mais de transporte ferroviário representariam algo em torno de R$ 50 milhões/ano adicionais de custo de transporte – ou R$ 500 milhões em valor presente. A logística não justifica esse atraso.

A explicação poderia residir no menor volume de investimento. Mas a obra está mais avançada em direção a Pernambuco. O trecho entre Salgueiro e Suape, com 544 km, tem 41% prontos e está mais avançado que o seguimento Missão Velha a Pecém, que tem 527 km.

Outro argumento é de que os lotes de chegada ao Porto de Suape não teriam seus projetos aprovados na ANTT. Entre 2012 e 2013, o traçado original ferrovia precisou de variantes em virtude de uma barragem e conflitos urbanos. Essa revisão coube à própria empresa e se arrasta há muito tempo. Segundo o TCU, a concessiona´ria deve complementações de projetos e orçamentos na obra toda, e não só em Pernambuco, o que suscitou a suspensão de repasse federal até sua aprovação.

Resta, então, a questão portuária. Aqui, o caso é mais problemático. Suape é um porto organizado submetido à intensa regulação federal e listado no Sistema Federal de Viação. Pecém é um terminal de uso privado, não sujeito à mesma sorte de controle federal e detentor de maior flexibilidade. Essa assimetria na regulação supõe que os portos organizados, mais controlados, sejam os destinatários dos investimentos da União, mas a proposta vai no sentido contrário.

Ainda que haja preferência por um modelo mais flexível para viabilizar a verticalização da cadeia logística, a União poderia transformar o Terminal de Minério de Suape num terminal privado, de modo a oferecer condições iguais aos dois ramais. Em vez disso, aprisiona-se Suape na burocrática legislação portuária e se propõe retirá-lo da prioridade dos investimentos federais.

Suape tem condições para receber a Transnordestina. E o 5º porto do país, o maior do Nordeste, lidera no Brasil a movimentação de líquidos e de cabotagem e, no Nordeste, a xde contêineres. Já tem terminal para movimentar os grãos da região do Matopiba e, desde 2012, desenvolveu os projetos necessários à licitação do Terminal de Minério – licitação cuja responsabilidade desde a nova Lei dos Portos de 2013, e sob protestos de Pernambuco, é do Governo Federal.

Retornando-se ao início: não existem razões para que o Governo Federal aprove o cronograma proposto. É ótimo que se viabilizem as obras em direção a Pecém, mas não a postergação da ferrovia tão esperada em Pernambuco. Defendemos que a ferrovia seja executada em direção a ambos os portos e é preciso que se apresente uma solução nesse sentido, dialogando com os estados.

Espera-se que os órgãos que irão se debruçar sobre o tema tomem a decisão correta para que a retomada desse projeto, tão importante para o Brasil e Pernambuco, não passe mais anos travada por decisões equivocadas.

Com a expectativa de encontrar solução para as dificuldades enfrentadas pelos Estados em época de crise, os governadores  se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), no Salão Negro.

A articulação teve como objetivo discutir soluções para o endividamento das administrações estaduais e reorganização da agenda federativa. “É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa Federação”, defendeu Renan Calheiros.

Presente ao encontro, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que estados e municípios estão perdendo a capacidade de investimento e defendeu a PEC 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem repasse de recursos correspondentes.

O secretário de Planejamento de Pernambuco, Danilo Cabral (PSB), avalia que a oportunidade foi importante para construir uma agenda conjunta dos estados. Segundo ele, os pontos estratégicos do debate serão a construção de um novo pacto federativo e a liberação das operações de crédito para os estados.

 Os gestores nordestinos ainda se reunem com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (PCdoB), para atrair investimentos em tecnologia criativa para a Região. Também audiência com a representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Daniela Carrera Marquis.

Encontro com FBC: O governador Paulo Câmara fez uma visita, nesta quarta-feira (20), ao senador Fernando Bezerra Filho, em seu gabinete, no Senado Federal.

Paulo estava acompanhado do prefeito de Belo Jardim, João Mendonça, dos secretários de estado Danilo Cabral, Márcio Stefanni e Ennio Benning; do Procurador do Estado, César Caúla, e do chefe do Escritório de Representação de Pernambuco em Brasília, Romeu Neves Baptista.

O deputado federal Fernando Bezerra Filho também estava presente. Entre os assuntos em pauta, as últimas votações no Congresso.

O porta-voz da Família Campos, o prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB), informou no início da noite desta quinta-feira (14) que anda não há definição de horário e dia de velório e enterro das vítimas do acidente que matou Eduardo Campos, candidato do PSB à Presidência da República, na quarta-feira (13).

“A informação que acabo de receber há um minuto é que há a possibilidade de serem concluídos no próximo sábado (16), mas sem ter certeza”

Em contato, a Secretaria de Imprensa de Pernambuco disse que a realização do enterro às 16h do domingo é ainda uma previsão, e que não há confirmação oficial. Tudo dependerá do dia e horário de liberação do corpo. “Aqui em Pernambuco só tomaremos decisão após a confirmação do dia e hora que os trabalhos em São Paulo seja concluídos. São trabalhos muito complexos, não há, até agora, nenhuma identifcação de corpo”, disse.

Segundo ele, a ideia de fazer o enterro às 16h do próximo domingo (17), é apenas “uma possibilidade.” “O governador João Lyra Neto me disse que essa é a previsão. Se forem concluídos os trabalhos no sábado, pode ser [que o enterro aconteça no domingo]. Mas isso não é uma confirmação. A gente só pode ter a confirmação de dia e horário após a conclusão dos trabalhos”, afirmou.

O prefeito também pediu serenidade da imprensa para não dar informações sobre o velório e enterro. “Como a família já declarou, quem fala por eles sou eu, o governador João Lyra ou o Paulo Câmara [os dois últimos estão em São Paulo]. Peço a todos que tenham serenidade na divulgação. Não está condicionado à vontade de ninguém”, disse Julio.

A partir do diálogo estabelecido desde o primeiro momento entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal, a instituição financeira disponibilizou o Saque Calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores de 11 municípios de Região Metropolitana e Zona da Mata que tiveram situação de emergência estabelecida pelo Decreto Estadual nº 60.542, de 2 de maio de 2026, homologado pela União.

Os demais municípios incluídos no decreto serão habilitados em breve para que os moradores também tenham acesso ao saldo do FGTS, após o mapeamento das áreas atingidas em cada município feito pela Defesa Civil.

A vice-governadora Priscila Krause representou a governadora Raque Lyra e esteve reunida com o Superintendente de Rede da Caixa Econômica Federal em Pernambuco, Marcelo Maia, no Palácio do Campo das Princesas, nesta quarta-feira (6), para tratar sobre a liberação dos valores do FGTS.

“Desde o primeiro momento das chuvas aqui em Pernambuco, o Governo do Estado deu uma resposta imediata com o objetivo de resgatar as pessoas atingidas. E praticamente ao mesmo tempo, começou a trabalhar em parceria com os municípios e com o governo federal para garantir que as cidades voltassem à normalidade. Agora fizemos uma articulação com a Caixa Econômica Federal que possibilitou o acesso das pessoas ao saldo do FGTS. A gente agradece, em nome da governadora Raquel Lyra, por essa parceria, que é o que permite que a gente cuide do nosso povo”, comemorou a vice-governadora.

Os municípios beneficiados são Aliança, Buenos Aires, Glória do Goitá, Ilha de Itamaracá, Itambé, Nazaré da Mata, Passira, Pombos, São Vicente Férrer, Timbaúba e Vicência.

Desde esta quarta-feira (6), quem mora nesses municípios já pode solicitar o saque do FGTS, de forma online, pelo aplicativo do FGTS, da Caixa Econômica Federal.

Segundo Marcelo Maia, a liberação do saque do FGTS foi possibilitada pelo reconhecimento, por parte do governo federal, do decreto de situação de emergência dos municípios pernambucanos.