Criança Feliz é ampliado em Afogados da Ingazeira  

O Tribunal de Contas segue atuando na fiscalização dos chamados “lixões” a céu aberto para descarte dos resíduos sólidos por parte dos municípios pernambucanos. Na última terça-feira (24), a Primeira Câmara homologou dois Autos de Infração contra o prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas, e o ex-prefeito de Orobó, Cléber José de Aguiar da Silva, por não enviarem ao TCE plano de ação visando à eliminação dos “lixões” em suas localidades. A relatoria dos processos foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Em relação ao município de Custódia (processo n° 2057959-7), o prefeito afirmou, em sua defesa, que “o município já deu um grande passo ao firmar o convênio para depósito de seus resíduos na cidade de Ibimirim, em aterro legalizado, por consequência, deixando de realizar o depósito no lixão do município”.

Todavia, o relatório de auditoria feita pelo TCE apontou que, das medidas adotadas em substituição ao Plano de Ação requerido, a prefeitura teria posto em prática o descarte de seus resíduos no Aterro Sanitário de Ibimirim, deixando de lançá-los no lixão, porém, a afirmação carece de comprovação, pois não foram encaminhados quaisquer registros, relatórios, comprovantes de pagamentos, dentre outros documentos que comprovem que, de fato, os resíduos do município de Custódia estão sendo adequadamente depositados em Ibimirim”, diz o relatório.

Em relação ao processo de Orobó (n° 2057789-8), a defesa do ex-prefeito afirmou que o gestor suspendeu as atividades do lixão municipal, sendo devidamente desativado, passado o município a utilizar o aterro sanitário da cidade de Campina Grande-PB.

Neste processo, o relatório apontou que a decisão do TCE, descumprida pelo gestor, foi publicadao em 28/06/2019, estipulando prazo de 120 dias para que a prefeitura elaborasse um plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos. “Ocorre que, somente cerca de um ano e meio depois, em 18/12/2020, após a autuação, o gestor começou a tomar alguma providência tendente a remediar os danos ambientais causados pela inadequação da destinação dos resíduos”, diz o voto.

O voto ainda destacou que em relação às medidas apresentadas como ações realizadas pelo município na área ambiental, verifica-se que sómente algumas delas foram adotadas nos últimos 15 dias do encerramento do mandato do prefeito.

Por estes motivos, em ambos os processos, o conselheiro Valdecir Pascoal votou pela homologação dos autos de infração, sendo aplicada uma multa aos gestores no valor de R$ 27.549,00.

Durante o julgamento, o relator destacou o trabalho e as ações do TCE voltadas para o combate aos lixões, ressaltando entender toda a dificuldade por parte dos gestores em se adequarem às exigências, e que, em alguns casos, é possível uma “mitigação” da multa aplicada. No entanto, ele destacou que nos processos em questão, embora reconhecido o esforço, as ações não foram suficientes para evitar as multas.

“Talvez em grau recursal, com novos elementos apresentados, possa o Pleno do TCE fazer um novo juízo de valor acerca da penalidade”, disse Valdecir Pascoal.

Ao final, o conselheiro determinou às atuais gestões que, caso já não tenham realizado, apresentem ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação para eliminar os lixões em seus municípios.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Carlos Porto. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Por Anchieta Santos

Que o ex-prefeito Sávio Torres (PTB) tem reduzido as denúncias existentes contra ele do seu tempo de prefeito de Tuparetama, é uma realidade. Mas o ex gestor ainda terá que queimar muita lenha para ser candidato a prefeito.

Na Câmara de vereadores, os parlamentares da bancada de oposição alertam que as contas de 2007 apresentam muitas irregularidades e não passarão.

Ainda por cima, para os próximos dias, a oposição promete apresentar vasta documentação que garante,  impediria a candidatura de Torres.

Mesmo assim Sávio adianta as negociações para reforçar sua possível candidatura. O blog de Marcelo Patriota traz a informação de que ele convidou a ex-primeira dama Vanilda Patriota, esposa do ex-prefeito Vitalino e mãe do vereador Diógenes Patriota para ser Secretária de Saúde do seu futuro governo.

O sepultamento do ex-prefeito Nemias Gonçalves de Lima acontecerá esta noite, às 20h, no Cemitério de Custódia .

Antes, haverá um momento reservado para a família na Casa de Homenagens Póstumas BM, das 16h30 às 18h  . Depois, um momento  de homenagens aberto ao público na quadra do Ernesto Queiroz às 18h30. De lá sairá o cortejo às 19h30.

Nemias, que era Secretário de Agricultura e foi prefeito por três vezes do município,  além de ser pai da atual vice-prefeita,  Luciara Frazão, morreu esta manhã após ser atacado por abelhas em sua propriedade rural.

O prefeito Emanuel Fernandez,  o Manuca, decretou luto oficial de três dias. Vários nomes da política estadual emitiram notas de pesar por seu falecimento.

Caso tramita dentro de investigação das fake news e foi aberto por ordem de Alexandre de Moraes

Painel/Folha de S. Paulo

O presidente Jair Bolsonaro recebeu uma intimação da Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito sobre o vazamento de dados de uma investigação sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral em 2018.

Bolsonaro utilizou o conteúdo do inquérito em uma entrevista em 4 de agosto para atacar sem provas a segurança das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

A apuração foi solicitada pelo TSE ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o caso se relacionava com o inquérito das fake news e determinou investigação.

Após ouvir o delegado responsável pelo inquérito, afastado por decisão de Moraes, e o deputado Filipe Barros (PSL-PR), que teve acesso ao material, a delegada Denisse Ribeiro decidiu intimar o presidente para prestar depoimento.

Essa será a segunda vez que Bolsonaro é chamado pela PF. A primeira foi no inquérito que apura a suspeita de interferência no órgão, acusação feita pelo ex-ministro Sergio Moro.

Como mostrou o Painel, além da responsabilidade pela divulgação dos documentos, a PF apura como o deputado soube da existência do caso sigiloso em andamento na superintendência do Distrito Federal.

Em depoimento à PF, Barros afirmou que soube da apuração por meio de uma denúncia que chegou à comissão do voto impresso, cujo projeto debatido era relatado pelo parlamentar.

Ele também disse que a investigação divulgada por ele e por Bolsonaro não estava sob sigilo.

A entrevista em que Bolsonaro e Barros divulgaram as informações sigilosas foi cinco dias depois da live de 29 de julho em que o presidente havia levantado suspeitas sobre a segurança das urnas.

Assim como a live, a entrevista entrou na mira do TSE, que pediu a abertura de inquérito a Moraes e deu início a um dos momentos mais tensos da relação entre o Palácio do Planalto e o STF.

A tensão teve como auge a manifestação de 7 de setembro em que Bolsonaro atacou diretamente Moraes.

Dias depois, o ex-presidente Michel Temer intermediou uma conversa entre Moraes e o presidente e as coisas ficaram mais calmas a partir dali.

A trégua se mantinha desde então, mas nas últimas semanas Bolsonaro voltou a fazer críticas ao STF, em aceno à sua base mais radical.

Documento solicitando vistorias nas zonas eleitorais foi enviado aos promotores eleitorais do Estado

As pessoas com deficiência têm o direito de participar de forma efetiva e plena na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos. 

Para assegurar o cumprimento desse princípio, a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) elaborou Orientação Normativa nº 1/2022 com o objetivo de promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de votação e nas urnas eletrônicas. 

O documento foi encaminhado a todos os promotores eleitorais do Estado.

Por meio do documento, o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida, solicita que os promotores eleitorais realizem vistorias nas zonas eleitorais do Estado para verificar se estão sendo cumpridas as normas de acessibilidade. 

Além disso, que busquem garantir o livre exercício do direito ao voto, em especial quanto à possibilidade de a pessoa com deficiência ser auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, ainda que não tenha sido feito requerimento antecipado ao juiz eleitoral.

Também foi pedido que os promotores eleitorais fiscalizem o cumprimento da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.381/2012, que possui como um dos objetivos básicos a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral. 

Eles também deverão encaminhar à PRE/PE cópias de termos de representações, reclamações ou notícias sobre a eventual existência de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas.

O propósito da PRE/PE é assegurar o livre exercício ao voto. “Compete ao Ministério Público promover ações destinadas à proteção de interesses difusos e/ou coletivos, o que inclui a necessidade de efetiva garantia e respeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na sua participação na vida política”, ressalta Roberto Moreira.